O que fala a Lei 13.303 de 2016?<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m chamada de Lei das Estatais<\/strong>, entrou em vigor em 2016 e trouxe uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as no \u00e2mbito do Direito Administrativo que trata sobre o estatuto jur\u00eddico de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, no que tange a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Como fazem parte de uma modalidade diferente daquela dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de administra\u00e7\u00e3o direta, as empresas estatais precisavam de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamentasse a sua atividade e os seus procedimentos de licita\u00e7\u00e3o<\/a>. <\/p>\n\n\n\n A Lei 13.303\/2016 foi criada em prol disso. <\/p>\n\n\n\n Portanto, se a sua empresa tem interesse em participar de processos licitat\u00f3rios promovidos por institui\u00e7\u00f5es como Caixa Econ\u00f4mica Federal, Petrobras, BNDES, Banco do Brasil e outras que se encaixam nessa categoria, voc\u00ea deve conhecer os detalhes dessa legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Acompanhe este artigo para saber mais!<\/p>\n\n\n\n A Lei 13.303 de 2016 trata-se de uma norma sancionada no dia 30 de junho de 2016 que estabelece compromissos e responsabilidades e \u00e9 considerada um marco regulat\u00f3rio para a atua\u00e7\u00e3o das estatais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico de qualquer empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou sua subsidi\u00e1ria que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a Lei 13303\/2016<\/a>, que passou a ser chamada de Lei das Estatais, foi criada com a finalidade de definir regras mais claras e r\u00edgidas para essas empresas no que diz respeito a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o seu intuito maior \u00e9 evitar epis\u00f3dios de corrup\u00e7\u00e3o e qualquer tipo de interfer\u00eancia pol\u00edtica em institui\u00e7\u00f5es dessa modalidade, garantindo rela\u00e7\u00f5es mais transparentes entre elas e seus fornecedores.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da Lei 13.303\/2016 \u00e9 estabelecer um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio para empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Em prol disso, essa legisla\u00e7\u00e3o define as regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia, controle e contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, ela busca principalmente:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016) surgiu em 2016. Ela foi sancionada em 30 de junho de 2016 e publicada na mesma data.<\/p>\n\n\n\n A lei ainda previu um prazo de adapta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 24 meses para que as estatais ajustassem seus regulamentos e pr\u00e1ticas, tornando a aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, em geral, a partir de 1\u00ba de julho de 2018.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que voc\u00ea pode observar no art. 91, que diz:<\/p>\n\n\n\n \u201cA empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista constitu\u00eddas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta Lei dever\u00e3o, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Lei\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Antes da Lei 13.303\/2016, a verdade \u00e9 que as estatais n\u00e3o tinham um estatuto jur\u00eddico unificado e espec\u00edfico que tratasse, de forma sistem\u00e1tica, de governan\u00e7a, regras de indica\u00e7\u00e3o de administradores e contrata\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea pensar um pouco sobre isso, vai inevitavelmente concluir que cada empresa acabava operando com um \u201cmosaico\u201d de normas (parte vindo da Lei 8.666\/93, parte de regras setoriais, al\u00e9m de regulamentos internos e, em alguns casos, regimes especiais).<\/p>\n\n\n\n Resumindo\u2026 as contrata\u00e7\u00f5es eram mais heterog\u00eaneas e menos padronizadas. Tudo isso gerava assimetrias e mais espa\u00e7o para disputas interpretativas.<\/p>\n\n\n\n No campo das contrata\u00e7\u00f5es, era comum a refer\u00eancia direta \u00e0 Lei 8.666\/93 e \u00e0s suas modalidades cl\u00e1ssicas (convite, concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os, concurso e leil\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n Algumas estatais relevantes operavam com procedimentos especiais: no caso da Petrobras, por exemplo, havia o Decreto 2.745\/1998, apoiado no art. 67 da Lei 9.478\/1997, que instituiu um procedimento licitat\u00f3rio simplificado e foi operacionalizado por normativos internos (como o Manual da Petrobras para Contrata\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 governan\u00e7a e nomea\u00e7\u00f5es, as exig\u00eancias eram, em geral, menos padronizadas e menos r\u00edgidas do que as impostas pela Lei das Estatais. <\/p>\n\n\n\n Havia maior margem para indica\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias e para situa\u00e7\u00f5es potencialmente sens\u00edveis sob o prisma de conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n E o motivo que leva a isso?<\/p>\n\n\n\n As veda\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios objetivos que existem hoje (reputa\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia m\u00ednima, impedimentos por atua\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria\/campanhas, v\u00ednculos sindicais e rela\u00e7\u00f5es comerciais recentes com a estatal ou controladora) n\u00e3o estavam estruturados de modo t\u00e3o completo e uniforme.<\/p>\n\n\n\n Consegue notar o qu\u00e3o problem\u00e1tico isso era?<\/p>\n\n\n\n E podemos ir al\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n Em termos de procedimento licitat\u00f3rio e gest\u00e3o contratual, certas pr\u00e1ticas hoje marcantes na Lei 13.303 eram menos presentes ou menos padronizadas.<\/p>\n\n\n\n Alguns exemplos s\u00e3o o refor\u00e7o \u00e0 transpar\u00eancia, a l\u00f3gica mais pr\u00f3xima do RDC (exemplo: invers\u00e3o de fases), o tratamento do or\u00e7amento sigiloso em determinadas hip\u00f3teses e a diretriz de que altera\u00e7\u00f5es contratuais, via de regra, dependam de acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n No entanto, com a Lei das Estatais\u2026<\/p>\n\n\n\n Esse cen\u00e1rio muda de patamar: surge um marco nacional que padroniza regras m\u00ednimas e imp\u00f5e uma \u201clinha de base\u201d obrigat\u00f3ria para todas as empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e subsidi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Vamos falar mais sobre benef\u00edcios neste conte\u00fado, mas isso j\u00e1 traz um norte a respeito.<\/p>\n\n\n\n A Lei 13.303\/2016 \u00e9 um marco importante por um motivo simples: pela primeira vez, padronizou em uma lei nacional o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e subsidi\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n Ela passou a cobrir tanto as que exploram atividade econ\u00f4mica quanto as que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n E o que acontecia antes disso? <\/p>\n\n\n\n Como trouxemos h\u00e1 pouco, havia maior fragmenta\u00e7\u00e3o normativa (Lei 8.666\/93, decretos e regulamentos internos), o que gerava assimetrias e incertezas.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m precisamos dizer que ela \u00e9 um marco para fortalecer governan\u00e7a e integridade nas estatais. <\/p>\n\n\n\n Pense pelo seguinte lado: a lei passou a exigir mecanismos de transpar\u00eancia, gest\u00e3o de riscos, controles internos, c\u00f3digos de conduta e estruturas de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais claras. Certo?<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ela passou a refor\u00e7ar a presta\u00e7\u00e3o de contas ao Estado e \u00e0 sociedade. Em outras palavras, um marco importante em virtude desses benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto decisivo foi a profissionaliza\u00e7\u00e3o da alta gest\u00e3o ao:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Antes de nos aprofundarmos mais no conte\u00fado da Lei 13.303 de 2016 e nas mudan\u00e7as que ela traz, \u00e9 importante compreender a quem ela se aplica. <\/p>\n\n\n\n Para que n\u00e3o haja confus\u00e3o nesse sentido, o pr\u00f3prio texto da norma, nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba, descreve os conceitos de empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, temos a empresa p\u00fablica, chamada de EP:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo patrim\u00f4nio \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos munic\u00edpios.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n A Caixa, a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria) e a EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria) s\u00e3o exemplos de empresas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am, em sua maioria, \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal, aos munic\u00edpios ou \u00e0 uma entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n A Petrobras, o Banco do Brasil e a Eletrobras s\u00e3o empresas desse tipo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dessas, a lei alcan\u00e7a tamb\u00e9m as subsidi\u00e1rias, que s\u00e3o empresas controladas por uma empresa p\u00fablica ou por uma sociedade de economia mista. <\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica \u00e9 simples: se a controladora \u00e9 estatal e est\u00e1 sujeita \u00e0 Lei 13.303, n\u00e3o faria sentido permitir que a execu\u00e7\u00e3o de atividades e contrata\u00e7\u00f5es fosse \u201cdeslocada\u201d para empresas do grupo sem as mesmas exig\u00eancias de governan\u00e7a e integridade. <\/p>\n\n\n\n Concorda?<\/p>\n\n\n\n E \u00e9 exatamente assim que acontece: aplicam-se as mesmas exig\u00eancias de governan\u00e7a e integridade<\/p>\n\n\n\n Por isso, a Lei das Estatais se estende \u00e0s subsidi\u00e1rias e, conforme o caso, pode alcan\u00e7ar tamb\u00e9m sociedades controladas, inclusive sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE), quando estiverem sob controle de EP ou SEM.<\/p>\n\n\n\n Como vimos, as defini\u00e7\u00f5es propostas pela Lei das Estatais 13303 destacam as principais diferen\u00e7as entre as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. <\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, vale mencionar que as EP admitem apenas capital p\u00fablico<\/strong>, ainda que oriundo de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta. <\/p>\n\n\n\n As SEM, por outro lado, admitem capital p\u00fablico ou privado<\/strong>, mas devem ser, necessariamente, sociedades an\u00f4nimas, enquanto as EP podem adotar qualquer forma jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante saber tamb\u00e9m que as empresas p\u00fablicas federais t\u00eam foro na Justi\u00e7a Federal, enquanto as sociedades de economia mista t\u00eam foro na Justi\u00e7a Estadual comum.<\/p>\n\n\n\n Ainda, \u00e9 essencial destacar que algumas regras da Lei 13303 de 2016 \u2014 aquelas relativas, por exemplo, \u00e0 gest\u00e3o de risco e controles internos e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de administradores \u2014 n\u00e3o se aplicam a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que tiverem, em conjunto com as respectivas subsidi\u00e1rias, no exerc\u00edcio social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 trouxemos diversos aspectos interessantes sobre a Lei 13.303\/2016, mas\u2026 como ela funciona quando a gente olha para a sua aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica?<\/p>\n\n\n\n Bem, temos de ter em mente que ela \u00e9 um estatuto jur\u00eddico nacional que organiza o \u201cmodo de operar\u201d das empresas p\u00fablicas (EP), sociedades de economia mista (SEM) e subsidi\u00e1rias controladas pelo poder p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Uma vez entendido isso\u2026<\/p>\n\n\n\n Podemos ampliar mais o seu conceito destacando que ela combina elementos de direito privado (por serem pessoas jur\u00eddicas de direito privado) com exig\u00eancias de direito p\u00fablico, principalmente em governan\u00e7a, transpar\u00eancia, controles e contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, essa legisla\u00e7\u00e3o funciona em tr\u00eas eixos principais, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A lei exige que as estatais adotem mecanismos de governan\u00e7a corporativa, com regras sobre estrutura e funcionamento de conselhos e diretoria, al\u00e9m de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e controles internos. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m imp\u00f5e deveres de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e instrumentos de integridade (como pol\u00edticas internas, c\u00f3digos de conduta e rotinas de compliance) para reduzir assimetria de informa\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o e interfer\u00eancia indevida.<\/p>\n\n\n\n A Lei 13.303\/2016 define requisitos m\u00ednimos para nomea\u00e7\u00e3o de membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e da diretoria (reputa\u00e7\u00e3o ilibada, forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel, experi\u00eancia profissional etc.). <\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, estabelece veda\u00e7\u00f5es para evitar conflito de interesses e captura pol\u00edtica, restringindo nomea\u00e7\u00f5es de determinadas autoridades, dirigentes partid\u00e1rios, pessoas com atua\u00e7\u00e3o recente em campanhas e outros perfis considerados incompat\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m cria um regime espec\u00edfico de licita\u00e7\u00f5es e contratos para estatais, substituindo, como regra, a aplica\u00e7\u00e3o direta da Lei 14.133\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, ela prev\u00ea procedimentos e escolhas t\u00edpicas do ambiente empresarial, mas com princ\u00edpios e controles:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a lei refor\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas inst\u00e2ncias de controle interno e pelos Tribunais de Contas, e alcan\u00e7a tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es como cons\u00f3rcios e sociedades controladas (inclusive SPE) para evitar que estruturas societ\u00e1rias sejam usadas como \u201catalhos\u201d para fugir das exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n E por falar em licita\u00e7\u00f5es e contratos\u2026<\/p>\n\n\n\n Na Lei 13.303\/2016, as licita\u00e7\u00f5es e contratos de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e subsidi\u00e1rias seguem um regime pr\u00f3prio, aplic\u00e1vel tanto a estatais que exploram atividade econ\u00f4mica quanto \u00e0s que prestam servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica \u00e9 equilibrar transpar\u00eancia e competi\u00e7\u00e3o com agilidade e racionalidade empresarial, usando procedimentos como preg\u00e3o preferencial para bens e servi\u00e7os comuns, modos de disputa (aberto\/fechado) e, em regra, invers\u00e3o de fases (julga-se antes e habilita-se depois). <\/p>\n\n\n\n Em geral, o or\u00e7amento estimado \u00e9 sigiloso e o julgamento pode seguir v\u00e1rios crit\u00e9rios (menor pre\u00e7o, maior desconto, t\u00e9cnica e pre\u00e7o, maior retorno econ\u00f4mico etc.), com possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o e fase recursal \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m prev\u00ea contrata\u00e7\u00e3o direta em hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispensada, dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel, incluindo a dispensa por valor.<\/p>\n\n\n\n Para dar conta da especificidade dessas entidades, a Lei 13.303 de 2016 mescla institutos de direito privado e p\u00fablico, estabelecendo mecanismos de transpar\u00eancia e governan\u00e7a que devem ser observados pelas estatais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Isso inclui regras para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de risco, c\u00f3digos de conduta, orienta\u00e7\u00f5es para fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado e da sociedade, constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de conselhos, al\u00e9m de normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n\n\n\n Uma das principais novidades trazidas pela Lei 13.303 de 2016 est\u00e1 relacionada \u00e0s regras e exig\u00eancias para escolha do conselho de administra\u00e7\u00e3o e da diretoria das EP e SEM. <\/p>\n\n\n\n Antes que a norma entrasse em vigor, era poss\u00edvel nomear o representante do \u00f3rg\u00e3o regulador ao qual a estatal estava sujeita em qualquer esfera, ainda que licenciado do cargo.<\/p>\n\n\n\n Agora, al\u00e9m de ter sido vedada a indica\u00e7\u00e3o de participantes que tenham atuado em campanhas eleitorais nos \u00faltimos 36 meses, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir uma s\u00e9rie de requisitos para a escolha dos administradores dessas institui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n O artigo 17 imp\u00f5e que sejam cidad\u00e3os de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e tenham not\u00f3rio conhecimento e:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio de experi\u00eancia pode ser dispensado se o profissional tiver ingressado por meio de concurso p\u00fablico, caso tenha mais de dez anos de trabalho efetivo na entidade ou j\u00e1 tenha ocupado cargo na gest\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n Provavelmente, uma das transforma\u00e7\u00f5es mais significativas que a Lei 13303 de 2016 trouxe est\u00e1 nos artigos 28 a 84 do texto da nova legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que tratam sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/strong> no \u00e2mbito das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista. <\/p>\n\n\n\n Lembrando que as regras valem independentemente da natureza da atividade desempenhada pela entidade, que pode ser prestadora de servi\u00e7o ou exploradora da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Lei das Estatais estabelece tamb\u00e9m que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel somente com limites de R$ 100 mil para obras e servi\u00e7os de engenharia e R$ 50 mil para outras compras e servi\u00e7os. Esses limites podem ser alterados por delibera\u00e7\u00e3o do conselho administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em regra, sim, para as estatais, mas n\u00e3o mais se referindo \u00e0 antiga Lei 8.666\/1993, e sim \u00e0 nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o que temos \u00e9 que, desde a entrada em vigor do regime da Lei 13.303\/2016, as empresas p\u00fablicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM) passaram a ter um regime pr\u00f3prio de licita\u00e7\u00f5es e contratos (arts. 28 a 84) e a Lei 14.133\/21 deixa de ser a disciplina principal dessas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, essa Lei 14.133\/21 n\u00e3o desaparece totalmente do cen\u00e1rio. A pr\u00f3pria Lei 13.303 prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que dispositivos da Lei 14.133\/21 ainda s\u00e3o utilizados.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, essa nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es deixa claro em seu art. 1, II, \u00a7 1\u00ba, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A\u00ed voc\u00ea pode perguntar:<\/p>\n\n\n\n \u201cE o que diz o art. 178?\u201d<\/em> Ele basicamente vai nos trazer que, embora as estatais n\u00e3o sejam regidas pela Lei 14.133\/21 para fins de procedimento licitat\u00f3rio e contratual, elas continuam sujeitas ao \u201cpacote penal\u201d criado pela Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n Afinal de contas, esse artigo promoveu altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal e criou um cap\u00edtulo espec\u00edfico de crimes em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n Na Lei 13.303\/2016, a contrata\u00e7\u00e3o sem competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma \u201ccategoria \u00fanica\u201d: ela aparece em tr\u00eas figuras distintas, com fundamentos e efeitos diferentes. <\/p>\n\n\n\n Por isso, quando se fala em \u201cdispensa de licita\u00e7\u00e3o\u201d nas estatais, \u00e9 importante separar:<\/p>\n\n\n\n Aqui, a pr\u00f3pria lei afasta a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es previamente definidas. Ou seja, a estatal n\u00e3o escolhe licitar ou n\u00e3o: a lei j\u00e1 trata a hip\u00f3tese como n\u00e3o sujeita ao certame, desde que os requisitos legais estejam presentes.<\/p>\n\n\n\n Nessas hip\u00f3teses, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a regra, mas a lei permite que a estatal opte por contratar diretamente, desde que justifique e cumpra as condi\u00e7\u00f5es legais. Um ponto muito cobrado \u00e9 a dispensa por valor, com os limites indicados no seu material:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Lei 13.303 ainda permite que esses limites sejam alterados por delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista para refletir varia\u00e7\u00e3o de custos, inclusive com valores diferentes por estatal (art. 29, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 \u201cdispensa\u201d propriamente dita: ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 viabilidade de competi\u00e7\u00e3o (por exemplo, situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de exclusividade ou inviabilidade de compara\u00e7\u00e3o objetiva). <\/p>\n\n\n\n Nesses casos, a estatal contrata diretamente porque a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o faria sentido.<\/p>\n\n\n\n Em qualquer dessas formas de contrata\u00e7\u00e3o direta, a atua\u00e7\u00e3o segura exige processo bem instru\u00eddo:<\/p>\n\n\n\n Ao tratar especificamente de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, a Lei das Estatais estabelece regras muito mais direcionadas e que fazem sentido exatamente para esses tipos de entidade, o que n\u00e3o existia at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Logo, os seus benef\u00edcios s\u00e3o in\u00fameros, tanto para a sociedade em geral quanto para as empresas que prestam servi\u00e7os ou vendem produtos para EP e SEM. <\/p>\n\n\n\n Com maior coer\u00eancia e transpar\u00eancia nos processos de escolha dos seus administradores e nas licita\u00e7\u00f5es, os riscos de corrup\u00e7\u00e3o e desvio de recursos diminuem.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, com a entrada em vigor da nova lei, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o por parte das estatais foi facilitada e, hoje, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por analisar e garantir que a atua\u00e7\u00e3o dessas entidades esteja de acordo com a Lei 13303.<\/p>\n\n\n\n Para entendermos isso, temos de olhar primeiro para o art. 69 da Lei 13.303, de 2016.<\/p>\n\n\n\n Ele nos diz que, entre as cl\u00e1usulas necess\u00e1rias nos contratos disciplinados por essa lei, est\u00e1 o seguinte: \u201cas garantias oferecidas para assegurar a plena execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, quando exigidas […]\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n E mais do que isso\u2026<\/p>\n\n\n\n O art. 70 explica que poder\u00e1 \u201cser exigida presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e compras\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n E quando isso acontecer, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Basicamente, essa garantia serve para proteger a estatal caso o contratado n\u00e3o cumpra o que foi pactuado, seja por atraso relevante, paralisa\u00e7\u00e3o, falha de execu\u00e7\u00e3o, descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou at\u00e9 rescis\u00e3o por inadimplemento. <\/p>\n\n\n\n Em termos pr\u00e1ticos\u2026 \u00e9 um mecanismo que reduz o risco do contrato e aumenta a capacidade de rea\u00e7\u00e3o do gestor contratual diante de problemas.<\/p>\n\n\n\n E aqui vale destacarmos especificamente os benef\u00edcios do seguro garantia: entre as modalidades de garantias, ele acaba sendo a alternativa mais estrat\u00e9gica porque combina prote\u00e7\u00e3o com efici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Explicando melhor, em vez de imobilizar caixa (como na cau\u00e7\u00e3o em dinheiro) ou consumir limite banc\u00e1rio (como ocorre com a fian\u00e7a banc\u00e1ria), o seguro garantia permite que a empresa mantenha liquidez e capacidade de investimento, enquanto a estatal obt\u00e9m uma prote\u00e7\u00e3o formalizada por ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n Os dois lados ganham.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, se sua empresa contrata com estatais (ou quer come\u00e7ar a contratar), o seguro garantia vai ser um diferencial competitivo \u2014 e voc\u00ea pode ler mais a respeito aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de todos os aspectos que abordamos at\u00e9 aqui sobre a Lei 13.303, de 2016, trouxemos mais alguns questionamentos:<\/p>\n\n\n\n A Lei 13.303\/2016 estabelece o estatuto jur\u00eddico de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e subsidi\u00e1rias, com regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia, gest\u00e3o de riscos, controles internos, nomea\u00e7\u00e3o de administradores e um regime pr\u00f3prio de licita\u00e7\u00f5es e contratos (arts. 28 a 84).<\/p>\n\n\n\n A Lei 13.303 traz como refer\u00eancia R$ 100 mil (obras e servi\u00e7os de engenharia) e R$ 50 mil (demais compras e servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n Portanto, quando se trata do \u201climite em 2026\u201d (ou mesmo nos pr\u00f3ximos antes), ele depende da estatal e do regulamento vigente.<\/p>\n\n\n\n A lei em quest\u00e3o traz que o limite de valor para dispensa \u00e9:<\/p>\n\n\n\n \u201cI – para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda a obras e servi\u00e7os de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – para outros servi\u00e7os e compras de valor at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para aliena\u00e7\u00f5es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizado de uma s\u00f3 vez.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Complementando, \u00e9 importante pontuar que a lei, embora traga tais limites, permite que o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de cada estatal atualize\/ajuste esses valores.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 3\u00ba, do art. 29, esclarece isso quando diz:<\/p>\n\n\n\n \u201cOs valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a varia\u00e7\u00e3o de custos, por delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, exige-se:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A lei veda, entre outros, nomea\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n Mais transpar\u00eancia e padroniza\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o de governan\u00e7a e compliance, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para dirigentes, redu\u00e7\u00e3o de inger\u00eancia pol\u00edtico-partid\u00e1ria e de conflitos de interesse, al\u00e9m de um regime de contrata\u00e7\u00f5es mais competitivo e com procedimentos que buscam efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Cada setor (\u00f3leo e g\u00e1s, energia, saneamento, log\u00edstica, financeiro) tem regras, riscos e din\u00e2mica de mercado pr\u00f3prios que impactam especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, estimativas de pre\u00e7os, habilita\u00e7\u00e3o e justificativas. <\/p>\n\n\n\n Com isso em mente, conhecer o setor melhora o desenho do edital\/contrato e fortalece a defesa de escolhas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n Eles fiscalizam legalidade, legitimidade, economicidade e ader\u00eancia \u00e0s regras de governan\u00e7a e contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Lei 13.303 prev\u00ea submiss\u00e3o das estatais ao controle interno e ao Tribunal de Contas competente, al\u00e9m de refor\u00e7ar a transpar\u00eancia para controle social.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea encontra o texto oficial no portal do Planalto, buscando por \u201cLei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016\u201d ou clicando aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Traz o estatuto jur\u00eddico das estatais com regras de: <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n \u00c9 a lei que define como estatais devem ser governadas e como devem contratar: mais governan\u00e7a e transpar\u00eancia, dirigentes com requisitos t\u00e9cnicos e impedimentos contra captura pol\u00edtica, e licita\u00e7\u00f5es\/contratos sob regime pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 a Lei 13.303 de 2016?<\/h2>\n\n\n\n
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Qual \u00e9 o objetivo da Lei das Estatais?<\/h2>\n\n\n\n
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Quando surgiu a Lei das Estatais?<\/h2>\n\n\n\n
Como era a gest\u00e3o e as contrata\u00e7\u00f5es das estatais antes da Lei 13.303\/2016?<\/h3>\n\n\n\n
Por que a Lei das Estatais \u00e9 um marco importante?<\/h2>\n\n\n\n
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Lei 13303: o que s\u00e3o estatais e a quais tipos de institui\u00e7\u00f5es se aplica?<\/h2>\n\n\n\n
Empresa p\u00fablica (EP)<\/h3>\n\n\n\n
Sociedade de economia mista (SEM)<\/h3>\n\n\n\n
Subsidi\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n
Lei 13.303: qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre EP e SEM na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n
Como funciona a Lei 13.303?<\/h2>\n\n\n\n
Governan\u00e7a, integridade e transpar\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
Regras para escolha e impedimentos de administradores<\/h3>\n\n\n\n
Licita\u00e7\u00f5es e contratos sob regime pr\u00f3prio<\/h3>\n\n\n\n
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Como funcionam as licita\u00e7\u00f5es e contratos na Lei 13.303?<\/h2>\n\n\n\n
Lei 13303: quais as principais mudan\u00e7as definidas pela Lei das Estatais?<\/h2>\n\n\n\n
Escolha do conselho de administra\u00e7\u00e3o e da diretoria<\/h3>\n\n\n\n
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Contrata\u00e7\u00f5es por meio de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/h3>\n\n\n\n
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Lei 13.303 de 2016 substitui a Lei 8.666\/1993?<\/h3>\n\n\n\n
<\/em><\/p>\n\n\n\nLei 13303: como funciona a dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Licita\u00e7\u00e3o dispensada<\/h3>\n\n\n\n
Licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n
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Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
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Lei 13.303 de 2016: quais s\u00e3o os benef\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n
Qual a rela\u00e7\u00e3o do seguro garantia e a Lei 13.303, de 2016?<\/h2>\n\n\n\n
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FAQ<\/h2>\n\n\n\n
O que fala a Lei 13.303?<\/h3>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o limite de valor para dispensa por valor em 2026?<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os requisitos m\u00ednimos para nomea\u00e7\u00e3o de administradores em estatais segundo a Lei 13.303\/2016?<\/h3>\n\n\n\n
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Quem est\u00e1 impedido de exercer cargos de dire\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o em estatais?<\/h3>\n\n\n\n
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Quais benef\u00edcios pr\u00e1ticos a Lei das Estatais trouxe para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/h3>\n\n\n\n
Por que desenvolver expertise setorial faz diferen\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e de compliance com estatais?<\/h3>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o papel dos \u00f3rg\u00e3os de controle (TCU\/Tribunais de Contas e controle interno) na fiscaliza\u00e7\u00e3o das estatais?<\/h3>\n\n\n\n
Lei 13.303 no Planalto: como encontrar?<\/h3>\n\n\n\n
O que traz a Lei 13303 de 2016 atualizada?<\/h3>\n\n\n\n
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Lei 13.303 de 2016: qual o resumo?<\/h3>\n\n\n\n
Lei 13.303 pdf atualizada<\/h3>\n\n\n\n