{"id":6024,"date":"2023-08-27T15:34:42","date_gmt":"2023-08-27T18:34:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=6024"},"modified":"2024-08-16T10:04:59","modified_gmt":"2024-08-16T13:04:59","slug":"lei-das-estatais-13303","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-das-estatais-13303\/","title":{"rendered":"Lei 13303: tudo que voc\u00ea precisa saber sobre a Lei das Estatais"},"content":{"rendered":"\n

A Lei das Estatais 13303<\/strong> entrou em vigor em 2016 e trouxe uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as no \u00e2mbito do Direito Administrativo que trata sobre o estatuto jur\u00eddico de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, no que tange a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Como fazem parte de uma modalidade diferente daquela dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de administra\u00e7\u00e3o direta, as estatais precisavam de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamentasse a sua atividade e os seus procedimentos de licita\u00e7\u00e3o<\/a> \u2014 por isso foi criada a Lei 13303.  <\/p>\n\n\n\n

Portanto, se a sua empresa tem interesse em participar de processos licitat\u00f3rios promovidos por institui\u00e7\u00f5es como a Caixa Econ\u00f4mica Federal, a Petrobras, o BNDES, o Banco do Brasil e outras que se encaixam nessa categoria, voc\u00ea precisa conhecer em detalhes a Lei 13303. Acompanhe este artigo para saber mais!<\/p>\n\n\n\n

Lei das Estatais 13303: o que \u00e9?<\/h2>\n\n\n\n

Trata-se de uma norma sancionada no dia 30 de junho de 2016 que estabelece compromissos e responsabilidades e \u00e9 considerada um marco regulat\u00f3rio para a atua\u00e7\u00e3o das estatais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico de qualquer empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou sua subsidi\u00e1ria que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a Lei 13303<\/a>, que passou a ser chamada de Lei das Estatais, foi criada com a finalidade de definir regras mais claras e r\u00edgidas para essas empresas no que diz respeito a compras, licita\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00e3o de diretores, presidentes e membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o seu intuito maior \u00e9 evitar epis\u00f3dios de corrup\u00e7\u00e3o e qualquer tipo de interfer\u00eancia pol\u00edtica em institui\u00e7\u00f5es dessa modalidade, garantindo rela\u00e7\u00f5es mais transparentes entre elas e seus fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

Lei 13303: o que s\u00e3o estatais e a quais tipos de institui\u00e7\u00f5es se aplica?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de nos aprofundarmos mais no conte\u00fado da Lei 13303 e nas mudan\u00e7as que ela traz, \u00e9 importante compreender a quem ela se aplica. Para que n\u00e3o haja confus\u00e3o nesse sentido, o pr\u00f3prio texto da norma, nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba, descreve os conceitos de empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Empresa p\u00fablica (EP)<\/h4>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo patrim\u00f4nio \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos munic\u00edpios.\u201d A Caixa, a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria) e a EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria) s\u00e3o exemplos de empresa p\u00fablicas<\/p>\n\n\n\n

Sociedade de economia mista (SEM)<\/h4>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am, em sua maioria, \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal, aos munic\u00edpios ou \u00e0 uma entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta.\u201d A Petrobras, o Banco do Brasil e a Eletrobras s\u00e3o empresas desse tipo.<\/p>\n\n\n\n

Lei 13303: qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre EP e SEM na pr\u00e1tica?<\/h3>\n\n\n\n

Como vimos, as defini\u00e7\u00f5es propostas pela Lei das Estatais 13303 destacam as principais diferen\u00e7as entre as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. Em primeiro lugar, vale mencionar que as EP admitem apenas capital p\u00fablico<\/strong>, ainda que oriundo de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta. <\/p>\n\n\n\n

As SEM, por outro lado, admitem capital p\u00fablico ou privado<\/strong>, mas devem ser, necessariamente, sociedades an\u00f4nimas, enquanto as EP podem adotar qualquer forma jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante saber tamb\u00e9m que as empresas p\u00fablicas federais t\u00eam foro na Justi\u00e7a Federal, enquanto as sociedades de economia mista t\u00eam foro na Justi\u00e7a Estadual comum.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 essencial destacar que algumas regras da Lei 13303 \u2014 relativas, por exemplo, \u00e0 gest\u00e3o de risco e controles internos e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de administradores \u2014 n\u00e3o se aplicam a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que tiverem, em conjunto com as respectivas subsidi\u00e1rias, no exerc\u00edcio social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n