{"id":36170,"date":"2026-08-25T08:30:00","date_gmt":"2026-08-25T11:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=36170"},"modified":"2026-07-03T15:38:34","modified_gmt":"2026-07-03T18:38:34","slug":"empresa-em-recuperacao-judicial-pode-participar-de-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/empresa-em-recuperacao-judicial-pode-participar-de-licitacao\/","title":{"rendered":"Empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode participar de licita\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

Quando uma empresa entra em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, o foco costuma ser um s\u00f3: fortalecer a sa\u00fade financeira do neg\u00f3cio. Mas, nesse processo, muitos empres\u00e1rios abrem m\u00e3o de oportunidades que poderiam ajudar nessa retomada, como a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas representam cerca de 12% do PIB brasileiro, segundo o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos<\/a>. Dessa maneira, trata-se de um mercado que movimenta bilh\u00f5es de reais anualmente e gera oportunidades para organiza\u00e7\u00f5es dos mais diversos segmentos. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode participar de licita\u00e7\u00e3o? Muitos empres\u00e1rios acreditam que a resposta \u00e9 n\u00e3o. Afinal, se a organiza\u00e7\u00e3o enfrenta dificuldades financeiras, seria natural imaginar que ela est\u00e1 automaticamente impedida de disputar contratos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Neste guia, voc\u00ea entender\u00e1 o que diz a Lei 14.133\/2021, qual \u00e9 o posicionamento do STJ sobre a participa\u00e7\u00e3o de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial em licita\u00e7\u00f5es e muito mais informa\u00e7\u00f5es. Continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n

Recupera\u00e7\u00e3o judicial (RJ) \u00e9 o processo pelo qual uma empresa com dificuldades financeiras busca renegociar suas d\u00edvidas sob supervis\u00e3o da Justi\u00e7a para evitar a fal\u00eancia. Regulada pela Lei 11.101\/2005<\/a>, ela visa preservar a atividade empresarial, os empregos e a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de renda. <\/p>\n\n\n\n

Essa finalidade est\u00e1 expressamente prevista no artigo 47 da Lei 11.101\/2005<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

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“A recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por que a recupera\u00e7\u00e3o judicial impacta as licita\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

Porque a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisa verificar se a empresa possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras de executar o contrato sem comprometer o interesse p\u00fablico. Por esse motivo, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial costumam ser submetidas a uma an\u00e1lise mais rigorosa de sua viabilidade econ\u00f4mica durante a fase de habilita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Mas estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o significa que a empresa esteja automaticamente fora das licita\u00e7\u00f5es. Isto \u00e9, o principal objetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 garantir que o contrato ser\u00e1 executado da forma esperada. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existem mecanismos que aumentam a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o, como o seguro garantia<\/a>. Nessa modalidade, a seguradora assume determinados riscos do contrato, o que reduz os efeitos de um eventual descumprimento contratual.<\/p>\n\n\n\n

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Fa\u00e7a a cota\u00e7\u00e3o em minutos do Seguro Garantia Licita\u00e7\u00e3o<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode participar de licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim<\/strong>. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode participar de licita\u00e7\u00e3o desde que comprove sua viabilidade econ\u00f4mica e capacidade de executar o contrato. Ou seja, o fato de estar em recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui impedimento autom\u00e1tico para a habilita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Um caso analisado pelo STJ <\/a>ajuda a entender como esse entendimento \u00e9 aplicado. A discuss\u00e3o envolveu uma construtora em recupera\u00e7\u00e3o judicial que venceu uma licita\u00e7\u00e3o <\/strong>promovida pela Universidade Federal do Cariri (UFCA), mas teve a assinatura do contrato questionada pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A UFCA argumentou que a situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa poderia comprometer a execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo. Por esse motivo, defendeu que a construtora n\u00e3o deveria ser habilitada para a contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, os tribunais verificaram que a construtora apresentou evid\u00eancias concretas de sua capacidade para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Entre os fatores considerados estavam:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A comprova\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mico-financeira;<\/li>\n\n\n\n
  2. A demonstra\u00e7\u00e3o de viabilidade econ\u00f4mica durante a fase de habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. A apresenta\u00e7\u00e3o da garantia contratual <\/strong>exigida pela legisla\u00e7\u00e3o e pelo edital;<\/li>\n\n\n\n
  4. A capacidade de executar o objeto da licita\u00e7\u00e3o mesmo durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Seguro fian\u00e7a precisa ter nome limpo? Veja como funciona a an\u00e1lise de cr\u00e9dito e como aumentar as chances de aprova\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

    O que diz a Lei 14.133\/2021 sobre empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei 14.133\/2021 <\/a>n\u00e3o pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial em licita\u00e7\u00f5es<\/strong>. A norma exige a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira do licitante, mas n\u00e3o estabelece a recupera\u00e7\u00e3o judicial como impedimento direto. Nesses casos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve avaliar a aptid\u00e3o da empresa para executar o contrato. <\/p>\n\n\n\n

    Esse entendimento foi refor\u00e7ado pelo STJ no julgamento do REsp 1.826.299\/CE.<\/strong> Embora o caso tenha sido analisado sob a vig\u00eancia da Lei 8.666\/1993<\/a> (hoje, integralmente revogada), o racioc\u00ednio continua atual. <\/p>\n\n\n\n

    Leia tamb\u00e9m: <\/p>\n\n\n\n