O que o Tema 1385 STJ traz de novidade?<\/p>\n\n\n\n
Quando uma empresa \u00e9 cobrada judicialmente por uma d\u00edvida tribut\u00e1ria<\/a>, uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9:\u00a0<\/p>\n\n\n\n \u201cComo garantir o processo sem comprometer o caixa?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Bem, durante muito tempo, o dep\u00f3sito em dinheiro foi tratado como a principal (e quase \u00fanica) op\u00e7\u00e3o. Consequ\u00eancia? Impacto direto no financeiro de muitos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n Mas esse cen\u00e1rio mudou.<\/p>\n\n\n\n Com o julgamento do Tema 1385, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a trouxe mais equil\u00edbrio para esse tipo de situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A gente vai trazer todos os detalhes ao longo do texto, mas, de forma pr\u00e1tica, essa decis\u00e3o permite que empresas continuem operando enquanto discutem suas d\u00edvidas na Justi\u00e7a\u2026 e tudo isso sem precisar imobilizar grandes valores.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, antes de falarmos especificamente acerca do Tema 1385 STJ, a gente precisa tratar rapidamente sobre\u2026<\/p>\n\n\n\n A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei 6.830\/1980) estabelece uma ordem legal de prefer\u00eancia para a penhora. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, essa legisla\u00e7\u00e3o define quais bens devem ser usados primeiro para garantir o pagamento de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n De acordo com essa lei, o dinheiro \u00e9 a primeira op\u00e7\u00e3o. Depois dele vem: t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, metais preciosos, im\u00f3veis, ve\u00edculos e outros ativos. <\/p>\n\n\n\n E qual a ideia dessa ordem?<\/p>\n\n\n\n Facilitar a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, priorizando bens com maior liquidez (mais f\u00e1ceis de transformar em dinheiro). N\u00e3o \u00e0 toa o dinheiro \u00e9 a primeira alternativa.<\/p>\n\n\n\n No entanto, e \u00e9 aqui que est\u00e1 o ponto que queremos destacar, essa ordem n\u00e3o \u00e9 absoluta. <\/p>\n\n\n\n O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deixou claro que ela n\u00e3o pode ser usada de forma r\u00edgida para recusar outras formas de garantia previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n E \u00e9 isso que nos leva ao Tema 1385 STJ.<\/p>\n\n\n\n O Tema 1385<\/a> \u00e9 um entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que define como devem ser tratadas as garantias em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento foi para definir se a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio eram \u201crecus\u00e1veis por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ao final, a tese firmada foi de que, no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u201ca fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro garantia oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 recus\u00e1vel por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal da penhora\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Colocando a ess\u00eancia disso de um jeito mais simples\u2026<\/p>\n\n\n\n Basicamente, o que o STJ decidiu foi que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode recusar automaticamente uma fian\u00e7a banc\u00e1ria ou um seguro garantia s\u00f3 porque a lei coloca o dinheiro como primeira op\u00e7\u00e3o na ordem de penhora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n E \u00e9 justamente por conta desse entendimento que:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia s\u00e3o formas v\u00e1lidas de garantir d\u00edvidas em execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n Elas, portanto, n\u00e3o podem ser recusadas pela Fazenda P\u00fablica s\u00f3 porque o dinheiro aparece como primeira op\u00e7\u00e3o na ordem de penhora. <\/p>\n\n\n\n Explicando isso ainda com mais detalhes, essas garantias t\u00eam seguran\u00e7a e efic\u00e1cia semelhantes ao dep\u00f3sito em dinheiro<\/strong> e, por conta disso, t\u00eam de ser aceitas quando atenderem aos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a Fazenda n\u00e3o pode recusar essas garantias s\u00f3 porque o dinheiro vem primeiro na lei. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a deixou claro que a decis\u00e3o deve considerar cada caso, e n\u00e3o ser autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, vale deixar bem claro que a recusa dessas garantias ainda \u00e9 poss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Isso \u00e9 fato.<\/p>\n\n\n\n \u201cE em quais situa\u00e7\u00f5es exatamente?\u201d<\/em>, voc\u00ea pergunta.<\/p>\n\n\n\n Quando h\u00e1:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n E, a prop\u00f3sito, como estamos falando bastante sobre execu\u00e7\u00e3o fiscal, o que isso \u00e9 exatamente?<\/p>\n\n\n\n A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 um processo judicial que o governo brasileiro usa para cobrar d\u00edvidas de tributos n\u00e3o pagos. Quais? Impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida pela Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios) quando o contribuinte n\u00e3o quita o d\u00e9bito mesmo ap\u00f3s cobran\u00e7a administrativa.<\/p>\n\n\n\n Tudo entendido at\u00e9 aqui?<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o que acontece \u00e9 o seguinte: depois que a d\u00edvida \u00e9 formalizada, o processo \u00e9 iniciado na Justi\u00e7a e o devedor \u00e9 citado para pagar o valor.<\/p>\n\n\n\n Caso ele n\u00e3o fa\u00e7a nenhuma dessas op\u00e7\u00f5es, o juiz vai determinar a penhora de bens, como dinheiro em conta, im\u00f3veis ou ve\u00edculos (essa \u00e9 uma forma de assegurar o pagamento).<\/p>\n\n\n\n O contribuinte, claro, pode se defender. Ele pode contestar a d\u00edvida enquanto o processo est\u00e1 em andamento.<\/p>\n\n\n\n Para isso, por\u00e9m, ele precisa garantir o valor cobrado e \u00e9 justamente nesse ponto que entram op\u00e7\u00f5es de garantia, como fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n Independentemente da garantia escolhida, a fun\u00e7\u00e3o dela \u00e9 uma s\u00f3: permitir discutir a cobran\u00e7a sem precisar pagar tudo imediatamente.<\/p>\n\n\n\n E por falar nessas garantias, vamos entender melhor sobre elas agora.<\/p>\n\n\n\n A fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/a> se d\u00e1 quando um banco assume a responsabilidade de pagar a d\u00edvida caso o devedor n\u00e3o cumpra a obriga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Aqui, a institui\u00e7\u00e3o financeira \u201cgarante\u201d o valor em favor da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Essa garantia, portanto, traz seguran\u00e7a para quem cobra e, ao mesmo tempo, evita que a empresa precise desembolsar o dinheiro de imediato.<\/p>\n\n\n\n O seguro garantia<\/a> funciona de forma semelhante, mas em vez de um banco, quem garante o pagamento \u00e9 uma seguradora.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Essa alternativa \u00e9 bem mais vantajosa? Sim, mas isso n\u00f3s vamos detalhar mais adiante.<\/p>\n\n\n\n Neste momento, o que voc\u00ea precisa entender \u00e9 que, nesta garantia, a empresa contrata uma ap\u00f3lice que cobre o valor da d\u00edvida, assegurando que, se ela perder a disputa, o valor ser\u00e1 pago.<\/p>\n\n\n\n A principal diferen\u00e7a entre dep\u00f3sito em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia est\u00e1 no impacto financeiro e na forma como a d\u00edvida \u00e9 garantida:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O seguro garantia \u00e9 visto como a melhor op\u00e7\u00e3o porque equilibra custo e impacto financeiro para a empresa. Ele tamb\u00e9m traz mais flexibilidade.<\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo sentido, essa garantia se destaca porque n\u00e3o exige o dep\u00f3sito do valor da d\u00edvida, o que significa que o dinheiro continua dispon\u00edvel no caixa. <\/p>\n\n\n\n E qual o efeito positivo disso?<\/p>\n\n\n\n A empresa pode usar os recursos para manter a opera\u00e7\u00e3o, investir ou pagar outras obriga\u00e7\u00f5es. O ponto \u00e9: ela n\u00e3o precisa deixar o valor parado em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Outro aspecto importante \u00e9 o custo mais baixo. Em geral, o seguro garantia \u00e9 mais barato que a fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O motivo por tr\u00e1s disso est\u00e1 no fato de o pr\u00eamio pago \u00e0 seguradora para contratar o seguro costuma ser menor do que as taxas cobradas pelos bancos.<\/p>\n\n\n\n A gente tamb\u00e9m n\u00e3o pode deixar de falar que o processo de contratar um seguro garantia \u00e9 simples e r\u00e1pido. Isso, \u00e9 claro, desde que feito com a gente, a Mutuus Seguros.<\/p>\n\n\n\n Isso acontece porque n\u00f3s lidamos rotineiramente com casos desse tipo, ent\u00e3o nossos clientes apenas precisam cotar em nossa plataforma e contratar a ap\u00f3lice de garantia.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea, ali\u00e1s, pode fazer sua cota\u00e7\u00e3o online agora mesmo e ver or\u00e7amentos. Basta clicar aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do motivo principal sobre o qual falamos at\u00e9 aqui, o entendimento firmado no Tema 1385 STJ\u2026<\/p>\n\n\n\n Tanto o seguro garantia quanto a fian\u00e7a banc\u00e1ria s\u00e3o modalidades de garantia previstas em lei e consideradas formas v\u00e1lidas de garantir a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n A seguran\u00e7a que elas trazem \u00e9 semelhante ao dep\u00f3sito em dinheiro. <\/p>\n\n\n\n E como j\u00e1 destacamos anteriormente, o STJ deixou claro que a ordem legal de penhora (que coloca o dinheiro em primeiro lugar) n\u00e3o pode ser usada como justificativa autom\u00e1tica para rejeitar essas garantias.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tanto a fian\u00e7a quanto o seguro s\u00e3o contratados com institui\u00e7\u00f5es reguladas (bancos e seguradoras), o que assegura o pagamento caso o devedor perca a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda P\u00fablica pode recusar o seguro garantia ou a fian\u00e7a banc\u00e1ria quando houver algum problema concreto na garantia apresentada (e n\u00e3o por simples prefer\u00eancia pelo dinheiro). <\/p>\n\n\n\n O que n\u00f3s estamos dizendo \u00e9 que a recusa \u00e9 considerada v\u00e1lida em situa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O principal efeito do Tema 1385 STJ \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da necessidade de imobilizar dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Como a Fazenda n\u00e3o pode mais exigir dep\u00f3sito em dinheiro de forma autom\u00e1tica, as empresas podem usar seguro garantia, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma forma de elas preservarem o caixa para manter a opera\u00e7\u00e3o ou pagar outras despesas.<\/p>\n\n\n\n Outro impacto \u00e9 a maior previsibilidade jur\u00eddica: com a tese firmada em recurso repetitivo, a decis\u00e3o passa a orientar todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n E as implica\u00e7\u00f5es disso \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es divergentes e mais seguran\u00e7a para as empresas que precisam discutir d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n E somado a tudo isso, o Tema 1385 STJ tamb\u00e9m limita as recusas arbitr\u00e1rias da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Gra\u00e7as a isso, o processo se torna mais equilibrado e refor\u00e7a o direito do contribuinte de escolher uma forma de garantia menos pesada, desde que seja v\u00e1lida e suficiente.<\/p>\n\n\n\n E por falar em garantia menos pesada\u2026<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da menor onerosidade ao devedor significa que a cobran\u00e7a da d\u00edvida deve ser feita da forma menos prejudicial poss\u00edvel para quem est\u00e1 sendo executado.<\/p>\n\n\n\n Isso, \u00e9 claro, desde que o cr\u00e9dito continue protegido.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Processo Civil e foi refor\u00e7ado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao reconhecer que n\u00e3o faz sentido exigir sempre o dep\u00f3sito em dinheiro (a op\u00e7\u00e3o mais pesada) quando h\u00e1 alternativas seguras, como o seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, como destaca a ministra Maria Thereza de Assis Moura:<\/p>\n\n\n\n \u201cA impossibilidade de invocar a ordem de penhora para recusar a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia se justifica n\u00e3o apenas pela interpreta\u00e7\u00e3o literal, mas tamb\u00e9m pelas finalidades dos institutos, ao conferir ao devedor a escolha do meio que lhe parece menos oneroso para acessar a jurisdi\u00e7\u00e3o e discutir o d\u00e9bito\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n No Tema 1203<\/a>, o STJ tratou de d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o tribunal decidiu que a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia devem ser aceitos para suspender a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No entanto, essa aceita\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel desde que as garantias estejam corretas e no valor adequado.<\/p>\n\n\n\n Elas, portanto, n\u00e3o podem ser recusadas, a n\u00e3o ser em situa\u00e7\u00f5es como insufici\u00eancia, erro formal ou falta de idoneidade.<\/p>\n\n\n\n No Tema 1203, a tese firmada foi:<\/p>\n\n\n\n \u201cO oferecimento de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do d\u00e9bito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, n\u00e3o podendo o credor rejeit\u00e1-lo, salvo se demonstrar insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Enquanto isso, no Tema 1385 STJ, tema deste artigo, a discuss\u00e3o foi espec\u00edfica sobre d\u00edvidas tribut\u00e1rias (execu\u00e7\u00e3o fiscal). <\/p>\n\n\n\n E como abordamos ao longo de todo este artigo, aqui, o STJ definiu que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode recusar essas garantias s\u00f3 com base na ordem legal de penhora, que coloca o dinheiro em primeiro lugar.<\/p>\n\n\n\n Contratar um seguro garantia para execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 mais simples do que parece, ainda mais porque atualmente todo o processo pode ser feito de forma 100% online.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, tudo come\u00e7a com voc\u00ea fazendo uma cota\u00e7\u00e3o com uma corretora especializada.<\/p>\n\n\n\n A\u00ed voc\u00ea pode questionar: \u201cMas qual corretora?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n E a resposta \u00e9 aquela corretora de seguros que vai buscar as melhores condi\u00e7\u00f5es com diferentes seguradoras.<\/p>\n\n\n\n Com a Mutuus, que lida rotineiramente com a emiss\u00e3o de seguro garantia para execu\u00e7\u00e3o fiscal, voc\u00ea tem tudo isso.<\/p>\n\n\n\n Com a gente, voc\u00ea:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Em outras palavras\u2026<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel contratar a ap\u00f3lice de garantia<\/a> de um jeito simples.<\/p>\n\n\n\n E voc\u00ea pode fazer isso agora mesmo:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nOrdem legal de penhora: o que diz a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal?<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Tema 1385 do STJ?<\/h2>\n\n\n\n
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Qual a decis\u00e3o do STJ sobre fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia?<\/h3>\n\n\n\n
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O que \u00e9 execu\u00e7\u00e3o fiscal e como funciona na pr\u00e1tica?<\/h3>\n\n\n\n
Fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
Seguro garantia<\/h3>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre dep\u00f3sito em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia?<\/h3>\n\n\n\n
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Por que seguro garantia \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
Por que a Fazenda n\u00e3o pode recusar seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
Tema 1385 STJ: quando a Fazenda pode recusar seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
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Quais os impactos do Tema 1385 para empresas e contribuintes?<\/h2>\n\n\n\n
Tema 1385: o que \u00e9 o princ\u00edpio da menor onerosidade ao devedor?<\/h3>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre Tema 1385 e Tema 1203 do STJ?<\/h3>\n\n\n\n
Como contratar o seguro garantia para execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n
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