Como o seguro garantia judicial pode ajudar na suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios?<\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea j\u00e1 precisou lidar ou est\u00e1 lidando agora mesmo com cobran\u00e7as de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, sabe como a situa\u00e7\u00e3o pode complicar a vida da sua empresa. <\/p>\n\n\n\n
A boa not\u00edcia \u00e9 que o STJ decidiu, no Tema Repetitivo n\u00ba 1.203, que seguro garantia judicial<\/a> pode sim suspender essas cobran\u00e7as (desde que ele respeite certas regras, \u00e9 claro).<\/p>\n\n\n\n De imediato, o que voc\u00ea precisa ter em mente \u00e9 que sua empresa n\u00e3o precisa imobilizar dinheiro desnecessariamente para garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Afinal, agora, basta apresentar um seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n A\u00ed voc\u00ea pode perguntar: \u201cMas n\u00e3o existe aquele problema relacionado \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es divergentes dos tribunais sobre a aceita\u00e7\u00e3o de garantias?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Bem\u2026 isso existia<\/strong>, por\u00e9m, n\u00e3o mais.<\/p>\n\n\n\n Todos os detalhes n\u00f3s vamos abordar ao longo deste artigo. Continue a leitura.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios \u00e9 o meio que um devedor usa para conseguir adiar sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar certos d\u00e9bitos de car\u00e1ter administrativo ou civil<\/strong> enquanto questiona judicialmente a legitimidade ou o valor da cobran\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Para simplificar a defini\u00e7\u00e3o, o que isso quer dizer \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n O pagamento do cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 cobrado de imediato, por\u00e9m, para isso acontecer, o devedor tem de oferecer uma garantia, como o seguro garantia judicial ou a fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ainda vamos nos aprofundar nessas duas garantias, mas o que elas fazem basicamente \u00e9 assegurar ao credor que ele vai receber o que lhe \u00e9 devido se a cobran\u00e7a for confirmada.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea pode relacionar isso tudo a partir do sentido da palavra \u201csuspens\u00e3o\u201d: nesse cen\u00e1rio aqui, ocorre a suspens\u00e3o de fazer o pagamento do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n E \u00e9 justamente essa suspens\u00e3o que protege uma empresa devedora de precisar lidar com as medidas coercitivas, como penhora<\/a>, protesto ou execu\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n Gra\u00e7as a isso, essa empresa consegue continuar suas atividades normalmente e ainda preservar sua liquidez. Enquanto isso, do outro lado, o Judici\u00e1rio analisa toda a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para voc\u00ea entender como funciona a suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, \u00e9 importante conhecer a base legal que regula tudo isso.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, tanto a prote\u00e7\u00e3o do devedor quanto a seguran\u00e7a jur\u00eddica do credor est\u00e3o amparadas por normas espec\u00edficas do ordenamento brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Vamos falar melhor disso adiante.<\/p>\n\n\n\n A Lei 6.830\/1980<\/a> \u2014 que talvez voc\u00ea j\u00e1 tenha ouvido ser chamada por a\u00ed de Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/a> \u2014 regula a cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, incluindo d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios, como multas administrativas ou taxas.<\/p>\n\n\n\n Como fica claro em seu art. 1, sua finalidade (e tamb\u00e9m do C\u00f3digo de Processo Civil) \u00e9 tratar sobre a \u201cexecu\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Segundo essa legisla\u00e7\u00e3o, o devedor pode oferecer garantias para suspender medidas de cobran\u00e7a e, com isso, proteger seu capital e garantir o cumprimento futuro da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Os instrumentos aceitos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gra\u00e7as a tais garantias, o devedor pode continuar suas atividades sem ter de lidar com constri\u00e7\u00f5es imediatas sobre seu patrim\u00f4nio. Ao mesmo tempo, as garantias asseguram para o credor que o cr\u00e9dito vai ser pago caso a cobran\u00e7a seja confirmada.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m refor\u00e7a o entendimento de que seguro garantia<\/a> e fian\u00e7a banc\u00e1ria t\u00eam efeitos equivalentes ao dep\u00f3sito em dinheiro para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, h\u00e1 dois artigos relevantes.<\/p>\n\n\n\n O primeiro \u00e9 o art. 835, \u00a7 2\u00ba: quando o objetivo \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o da penhora, tanto a fian\u00e7a banc\u00e1ria quanto o seguro garantia judicial equiparam-se ao dinheiro. Isso, \u00e9 claro, \u201cdesde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n O outro artigo \u00e9 o 848, par\u00e1grafo \u00fanico. Nele, est\u00e1 definido que \u201ca penhora pode ser substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro garantia judicial\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante, no entanto, ressaltar um detalhe: o valor da garantia n\u00e3o pode ser \u201cinferior ao do d\u00e9bito constante da inicial\u201d <\/em>e precisa ser \u201cacrescido de trinta por cento\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n O que a gente conclui a partir disso \u00e9 que esses textos legais garantem que essas modalidades de garantia sejam aceitas pelo Judici\u00e1rio como forma de prote\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, permitindo a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a at\u00e9 que a decis\u00e3o final seja proferida.<\/p>\n\n\n\n Como voc\u00ea j\u00e1 conseguiu entender at\u00e9 aqui, para garantir a suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, o devedor pode usar instrumentos reconhecidos pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Certo?<\/p>\n\n\n\n Estamos falando do seguro garantia judicial e da fian\u00e7a banc\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 a par de que esses dois mecanismos protegem o credor e permitem que o devedor preserve sua liquidez sem precisar imobilizar capital em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Mas\u2026<\/p>\n\n\n\n O que s\u00e3o exatamente essas garantias? Como funcionam? S\u00e3o diferentes at\u00e9 que ponto?<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso que vamos tratar agora:<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 a suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n
Qual a legisla\u00e7\u00e3o e a base jur\u00eddica?<\/h3>\n\n\n\n
Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n\u00ba 6.830\/1980)<\/h4>\n\n\n\n
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C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015)<\/h4>\n\n\n\n
Seguro garantia judicial e fian\u00e7a banc\u00e1ria: o que s\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Seguro garantia judicial<\/h3>\n\n\n\n