Por que o Acordo Ga\u00facho \u00e9 um programa t\u00e3o vantajoso?<\/p>\n\n\n\n
O melhor jeito de responder isso \u00e9 se voltando para outro questionamento: <\/p>\n\n\n\n
E se voc\u00ea, que \u00e9 do Rio Grande do Sul, tivesse a oportunidade perfeita para renegociar d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa<\/a> do estado?<\/p>\n\n\n\n Acontece que agora, por meio desse novo programa, \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Como vai ficar mais detalhado neste texto, o prop\u00f3sito desse programa \u00e9 fazer os contribuintes \u2014 empresas e pessoas \u2014 se regularizarem de um jeito menos custoso.<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo, n\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, como destaca o deputado Marcus Vin\u00edcius, autor do Projeto de Lei 547\/2023<\/a>, intitulado Acordo Ga\u00facho:<\/p>\n\n\n\n \u201cHoje, o Rio Grande do Sul tem bilh\u00f5es de reais parados em d\u00edvidas ativas, muitos desses recursos praticamente perdidos. Com esse programa, conseguimos transformar um problema em solu\u00e7\u00e3o, trazendo recursos de volta para os cofres p\u00fablicos e dando a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o a quem deseja quitar seus d\u00e9bitos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ou seja, o Programa Acordo Ga\u00facho beneficia os contribuintes e o RS. Ambos ganham.<\/p>\n\n\n\n Agora\u2026 se voc\u00ea quer entender quais d\u00e9bitos espec\u00edficos podem ser negociados, como que faz a ades\u00e3o e em quais restri\u00e7\u00f5es (porque existem algumas) voc\u00ea deve ficar de olho\u2026<\/p>\n\n\n\n Continue lendo este artigo.<\/p>\n\n\n\n O Acordo Ga\u00facho \u00e9 o novo programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Rio Grande do Sul<\/strong> (por isso o uso do termo \u201cga\u00facho\u201d, j\u00e1 que \u00e9 espec\u00edfico apenas para este estado brasileiro).<\/p>\n\n\n\n Quem criou esse programa foi a Lei 16.241\/2024<\/a> e, no ano seguinte, em 2025, ele foi regulamentado pelo Decreto 58.264<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Essa lei, em particular, definiu em seu art. 1 os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para a \u201ctransa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos vencidos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos em d\u00edvida ativa, instituindo o Programa Acordo Ga\u00facho\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o decreto, que regulamentou o Programa Acordo Ga\u00facho, destaca v\u00e1rios aspectos importantes. <\/p>\n\n\n\n Um deles \u00e9 o de disciplinar as \u201ccondi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa do Estado do Rio Grande do Sul, das suas autarquias e outros entes estaduais\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Esse programa, de um jeito simples de entender, \u00e9 um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas que tanto empresas quanto pessoas f\u00edsicas t\u00eam inscritas em d\u00edvida ativa ou em discuss\u00e3o judicial<\/strong> com o estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n A\u00ed voc\u00ea pergunta:<\/p>\n\n\n\n \u201cQuais tipos de d\u00edvidas?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Vamos entrar em detalhes depois, mas estamos falando de ICMS, IPVA e outros tributos.<\/p>\n\n\n\n O prop\u00f3sito, no fim das contas, \u00e9 facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. Claro, isso \u00e9 s\u00f3 a vis\u00e3o geral do assunto, j\u00e1 que as regras e as condi\u00e7\u00f5es variam conforme o tipo de d\u00e9bito e s\u00e3o definidas em editais espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Como destaca a Secretaria da Fazendo do Rio Grande do Sul, ambos referem-se a programas de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, no entanto, s\u00e3o \u201cdistintos e independentes\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Aderir ao Programa Acordo Ga\u00facho (que se trata de uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) n\u00e3o impede nenhuma pessoa ou empresa de, futuramente, poder negociar \u201cseus d\u00e9bitos via Transa\u00e7\u00e3o, caso se enquadre nas regras espec\u00edficas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Outra diferen\u00e7a \u00e9 que o Refaz Reconstru\u00e7\u00e3o tem regras mais gerais e simples, com descontos de at\u00e9 95% em multas e juros.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Acordo Ga\u00facho \u00e9 mais restrito. H\u00e1 condi\u00e7\u00f5es diferenciadas conforme o perfil do contribuinte e tipos de d\u00edvida. Tamb\u00e9m h\u00e1 descontos menores em algumas situa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, com prazos mais flex\u00edveis e possibilidade de usar cr\u00e9ditos de ICMS e precat\u00f3rios para compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tanto empresas quanto pessoas f\u00edsicas podem aderir a esse novo programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Ao fazer isso, elas conseguem regularizar os seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa ou em discuss\u00e3o judicial. Tudo isso, \u00e9 claro, contando com as condi\u00e7\u00f5es facilitadas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n O Programa Acordo Ga\u00facho, como voc\u00ea j\u00e1 conseguiu entender at\u00e9 aqui, trata-se de uma ferramenta do Estado do Rio Grande do Sul para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas fiscais de empresas e pessoas f\u00edsicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Certo?<\/p>\n\n\n\n Se a gente resumir a ideia geral, uma empresa, por exemplo, faz a ades\u00e3o a esse programa e passa a ter condi\u00e7\u00f5es especiais, como os descontos em multas e juros. Ela tamb\u00e9m ganha prazos estendidos para fazer o pagamento.<\/p>\n\n\n\n O processo do funcionamento do Acordo Ga\u00facho, no entanto, come\u00e7a de fato na publica\u00e7\u00e3o de editais pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o esses editais os respons\u00e1veis por detalhar os d\u00e9bitos que podem ser negociados, os crit\u00e9rios para ades\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (percentuais de desconto, prazos m\u00e1ximos para parcelamento, etc.).<\/p>\n\n\n\n Vamos exemplificar com um caso hipot\u00e9tico s\u00f3 para deixar as coisas mais claras: imagine uma empresa (uma ME) com d\u00edvida de ICMS de R$ 150 mil, incluindo multas e juros,<\/p>\n\n\n\n Ao aderir ao Acordo Ga\u00facho, ela pode obter at\u00e9 70% de desconto em multas e juros, reduzindo o valor para cerca de R$ 110 mil, e ainda parcelar essa quantia em at\u00e9 145 meses.<\/p>\n\n\n\n E mais: se essa empresa tiver cr\u00e9ditos de ICMS acumulados, vai poder us\u00e1-los para abater parte da d\u00edvida, diminuindo o valor a pagar \u00e0 vista. <\/p>\n\n\n\n No Acordo Ga\u00facho, podem ser negociadas diversas d\u00edvidas inscritas em d\u00edvida ativa do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Estamos falando desde d\u00e9bitos tribut\u00e1rios quanto n\u00e3o tribut\u00e1rios. Entre os principais tipos de d\u00edvidas eleg\u00edveis est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A Lei 16241 de 25\/12\/2024, que j\u00e1 citamos, deixa claro que h\u00e1 dois tipos de modalidades de transa\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 estabelecido em seu art. 2. Vamos detalhar melhor a seguir.<\/p>\n\n\n\n Nessa modalidade, o contribuinte \u201cadere aos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em edital\u201d<\/em>. Ou seja, ele aceita integralmente as condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-definidas em um edital publicado<\/strong> pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). <\/p>\n\n\n\n \u00c9 um processo mais simples e r\u00e1pido? Sim, j\u00e1 que o contribuinte faz a ades\u00e3o dentro do prazo estabelecido, seguindo as regras, descontos e prazos j\u00e1 fixados no edital.<\/p>\n\n\n\n Enquanto isso, a outra modalidade de negocia\u00e7\u00e3o por meio do Acordo Ga\u00facho \u00e9:<\/p>\n\n\n\n Aqui, o contribuinte apresenta uma proposta personalizada de negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ela \u00e9 analisada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com base na capacidade financeira e situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da empresa ou pessoa f\u00edsica. <\/p>\n\n\n\n Essa modalidade permite maior flexibilidade e o motivo disso \u00e9 simples: valores, prazos e garantias podem ser discutidos caso a caso.<\/p>\n\n\n\n O primeiro edital do Acordo Ga\u00facho j\u00e1 est\u00e1 aberto para negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de IPVA vencidas at\u00e9 o ano de 2023. <\/p>\n\n\n\n Esse edital oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para quem quer regularizar esses d\u00e9bitos, facilitando o pagamento com descontos atrativos.<\/p>\n\n\n\n O programa contempla d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 145 mil por CPF ou CNPJ, consideradas de pequeno valor, e a ades\u00e3o deve ser feita exclusivamente de forma online, entre os dias 15 de agosto e 15 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desse, h\u00e1 outros editais no momento? Ainda n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a Secretaria da Fazendo do Rio Grande do Sul j\u00e1 pontuou que outros editais est\u00e3o em fase de elabora\u00e7\u00e3o e eles voltam-se \u201cpara d\u00edvidas de ICMS, inclusive aquelas relacionadas a empresas atingidas pelas enchentes de 2024\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Fique de olho, pois eventualmente novos editais, focados em outros tipos de d\u00e9bitos, ser\u00e3o publicados. Quando isso acontecer, aproveite a oportunidade para negociar suas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n O Acordo Ga\u00facho traz v\u00e1rias vantagens para as empresas e as pessoas f\u00edsicas que desejam regularizar suas d\u00edvidas com o Estado do Rio Grande do Sul. <\/p>\n\n\n\n Uma das principais (e que voc\u00ea j\u00e1 deve ter notado enquanto lia) \u00e9 justamente a possibilidade de ganhar descontos expressivos em multas e juros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esses descontos podem chegar a at\u00e9 70%, reduzindo significativamente o valor total a ser pago \u2014 essa situa\u00e7\u00e3o, em particular, aplica-se ao total dos cr\u00e9ditos de PF, ME, EPP e empresas que foram atingidas pelas enchentes de 2024.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto positivo desse programa \u00e9 que ele permite prazos estendidos para o pagamento das d\u00edvidas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esses prazos podem chegar a at\u00e9 145 meses em casos especiais, como para micro e pequenas empresas ou para contribuintes afetados pelas enchentes de 2024.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de usar cr\u00e9ditos de ICMS acumulados e precat\u00f3rios para abater parte do valor devido<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 mais uma das vantagens do Programa Acordo Ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n Afinal de contas, por meio desse abate, uma empresa, por exemplo, consegue desembolsar menos do seu caixa na hora de negociar, o que evita problemas futuros no fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n E, claro, o maior benef\u00edcio desse programa, aquele que pauta todos esses pontos positivos que falamos at\u00e9 aqui, \u00e9 que o contribuinte consegue garantir a sua regularidade fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Lembra que falamos sobre as restri\u00e7\u00f5es no Acordo Ga\u00facho?<\/p>\n\n\n\n Esse programa vai impor algumas delas para garantir sua correta aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n E a primeira dessas restri\u00e7\u00f5es \u00e9 que os d\u00e9bitos relacionados a multas penais n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o programa veda a participa\u00e7\u00e3o de devedores contumazes, ou seja, aqueles que apresentam inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica no pagamento de tributos estaduais.<\/p>\n\n\n\n Essa regra espec\u00edfica \u00e9 um jeito de evitar que aquelas empresas com hist\u00f3rico recorrente de n\u00e3o pagamento consigam usufruir dos benef\u00edcios do Programa Acordo Ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n Outra restri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica est\u00e1 relacionada ao ICMS que as empresas optantes do Simples Nacional devem.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso em espec\u00edfico, tais d\u00e9bitos s\u00f3 podem ser negociados no Acordo Ga\u00facho por meio de autoriza\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que nem todos os casos de empresas optantes do Simples Nacional ser\u00e3o aceitos automaticamente \u2014 e, de novo, voltamos para algo que j\u00e1 comentamos algumas vezes neste artigo: tudo depende das regras definidas em cada edital.<\/p>\n\n\n\n Para aderir ao Acordo Ga\u00facho, voc\u00ea precisa seguir algumas etapas. Vamos explicar melhor a seguir:<\/p>\n\n\n\n O primeiro edital aberto do Programa Acordo Ga\u00facho contempla d\u00e9bitos de IPVA vencidos at\u00e9 2023, classificados como de pequeno valor, ou seja, at\u00e9 R$ 145 mil por CPF ou CNPJ. <\/p>\n\n\n\n As d\u00edvidas de ICMS, ITCD, taxas estaduais e n\u00e3o tribut\u00e1rias ser\u00e3o contempladas em editais futuros. Eles ainda n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Lembra do que falamos sobre o programa oferecer duas modalidades? Voc\u00ea precisa considerar isso.<\/p>\n\n\n\n Recapitulando, elas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Como h\u00e1 somente o edital do IPVA at\u00e9 o momento, sua ades\u00e3o deve ser feita exclusivamente de forma online, entre 15 de agosto e 15 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n O processo deve ser feito por meio dos seguintes portais:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n No caso de pessoas jur\u00eddicas, deve-se acessar o Portal e-CAC, no menu \u201cD\u00e9bitos e Parcelamentos\u201d, op\u00e7\u00e3o \u201cParcelamento de D\u00e9bitos – Simula\u00e7\u00e3o e Solicita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Enquanto isso, no caso de pessoas que querem aderir, elas devem acessar o Portal da Pessoa F\u00edsica (gov.br), no menu \u201cConsultas\u201d, e clicar em \u201cD\u00e9bitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Pode acontecer de a Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual fazer algumas exig\u00eancias em uma das modalidades de transa\u00e7\u00e3o que falamos nos t\u00f3picos anteriores.<\/p>\n\n\n\n Uma dessas exig\u00eancias, que pode ou n\u00e3o ser feita, \u00e9 a empresa ou pessoa que quer negociar o d\u00e9bito precisar apresentar uma garantia nesse processo.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o Decreto 58.264\/2025, em seu art. 7\u00ba, III, ressalta que \u201cno termo de transa\u00e7\u00e3o ou no edital ser\u00e3o admitidas as seguintes garantias\u201d<\/em>:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Entre essas garantias, no entanto, a mais vantajosa quando se trata de empresas que querem aderir ao programa<\/strong> \u00e9 o seguro garantia<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Vamos j\u00e1 explicar a raz\u00e3o por tr\u00e1s disso, mas antes\u2026<\/p>\n\n\n\n O seguro garantia, nesse contexto de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, \u00e9 uma ap\u00f3lice que vai assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que sua empresa assume na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao aderir ao Programa Acordo Ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n O que acontece \u00e9 o seguinte: <\/p>\n\n\n\n Em caso de inadimpl\u00eancia da sua empresa, por exemplo, a seguradora (a respons\u00e1vel por emitir a ap\u00f3lice de seguro para voc\u00ea apresentar no processo de ades\u00e3o ao programa) arca com o valor garantido.<\/p>\n\n\n\n E a\u00ed voc\u00ea pergunta:<\/p>\n\n\n\n \u201cE por que essa garantia \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o que a empresa pode usar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras garantias que o decreto lista?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e3o os motivos:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses porqu\u00eas, ainda tem mais um: <\/p>\n\n\n\n Sua empresa consegue fazer o seguro garantia de um jeito bem simples, totalmente online e at\u00e9 emitir (dependendo do caso) exatamente no mesmo dia que realizar a cota\u00e7\u00e3o do seguro.<\/p>\n\n\n\n Isso \u00e9 poss\u00edvel, claro, se voc\u00ea realizar todo o processo por meio da Mutuus Seguros.<\/p>\n\n\n\n N\u00f3s somos uma corretora de seguros digital que simplifica toda essa parte burocr\u00e1tica na hora de contratar seguros. Voc\u00ea consegue fazer tudo s\u00f3 usando o celular, se quiser.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, nossos especialistas tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e3o familiarizados com esse tipo de garantia para negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas, ent\u00e3o todas as d\u00favidas que voc\u00ea tiver ser\u00e3o esclarecidas.<\/p>\n\n\n\n Portanto, se sua empresa realmente vai aderir ao Programa Acordo Ga\u00facho e tiver de apresentar uma garantia, escolha a mais vantajosa e f\u00e1cil de conseguir: o seguro garantia.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 o Acordo Ga\u00facho?<\/h2>\n\n\n\n
Para que serve o Programa Acordo Ga\u00facho?<\/h3>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre REFAZ Reconstru\u00e7\u00e3o e Acordo Ga\u00facho?<\/h3>\n\n\n\n
Quem pode aderir ao Acordo Ga\u00facho?<\/h2>\n\n\n\n
Como funciona o programa de negocia\u00e7\u00e3o Acordo Ga\u00facho?<\/h2>\n\n\n\n
Quais d\u00edvidas podem ser negociadas no Acordo Ga\u00facho?<\/h2>\n\n\n\n
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Quais as modalidades de transa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis no Acordo Ga\u00facho?<\/h2>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o por proposta individual<\/h3>\n\n\n\n
Editais publicados: quais d\u00edvidas j\u00e1 podem ser negociadas pelo Acordo Ga\u00facho?<\/h2>\n\n\n\n
Quais as vantagens do Acordo Ga\u00facho?<\/h2>\n\n\n\n
Quais as restri\u00e7\u00f5es do Acordo Ga\u00facho?<\/h2>\n\n\n\n
Como aderir ao Acordo Ga\u00facho?<\/h2>\n\n\n\n
Verifique a elegibilidade da d\u00edvida<\/h3>\n\n\n\n
Escolha a modalidade de ades\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
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Realize a ades\u00e3o online<\/h3>\n\n\n\n
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Seguro garantia: qual sua import\u00e2ncia no Acordo Ga\u00facho?<\/h2>\n\n\n\n
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O que exatamente \u00e9 um seguro garantia?<\/h3>\n\n\n\n
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