Para entender a import\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024, voc\u00ea tem de saber que ela traz mudan\u00e7as significativas no funcionamento tanto do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico quanto do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN).<\/p>\n\n\n\n
Como ficar\u00e1 claro ao longo da leitura, isso impacta diretamente a forma como s\u00e3o contados os prazos processuais. <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA)<\/a>, por exemplo, ressaltou que os \u201cprazos de <\/em>processos judiciais<\/em><\/a> j\u00e1 est\u00e3o sendo contados no TRT-BA exclusivamente mediante comunica\u00e7\u00f5es realizadas no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n E, quando se trata de comunica\u00e7\u00e3o pessoal, isso tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 sendo feito no \u201cDomic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/24, que obriga a medida para todos os tribunais, menos ao STF\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que exatamente mudou e o que \u00e9 necess\u00e1rio fazer para se adequar.<\/p>\n\n\n\n Antes disso, por\u00e9m, vamos trazer esclarecimentos caso voc\u00ea n\u00e3o saiba bem o que \u00e9 Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico e como funciona o Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional\u2026<\/p>\n\n\n\n O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/a> \u00e9 uma plataforma digital que centraliza todas as comunica\u00e7\u00f5es processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Estamos falando de cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, etc.. <\/p>\n\n\n\n Gra\u00e7as a essa ferramenta, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de acompanhar, um por um, os sistemas dos tribunais para saber se existem novas comunica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel consultar as comunica\u00e7\u00f5es com base no n\u00famero do processo, assunto e at\u00e9 mesmo usando o per\u00edodo em que a comunica\u00e7\u00e3o aconteceu.<\/p>\n\n\n\n A finalidade desse sistema \u00e9, nas palavras do pr\u00f3prio governo, \u201cgarantir que todas as pessoas tenham acesso amplo aos servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio de forma \u00e1gil, pr\u00e1tica e eficiente\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico funciona basicamente assim:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n H\u00e1, ainda, dois detalhes importantes antes de explicarmos acerca do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional\u2026<\/p>\n\n\n\n O primeiro deles \u00e9 que, se uma empresa j\u00e1 usa um sistema pr\u00f3prio para acompanhar as comunica\u00e7\u00f5es processuais, ela pode conect\u00e1-lo diretamente ao Domic\u00edlio via API. N\u00e3o h\u00e1 problema quanto a isso.<\/p>\n\n\n\n O outro detalhe \u00e9 que o cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 obrigat\u00f3rio, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 455 de 27\/04\/2022, para a \u201cUni\u00e3o, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Munic\u00edpios, para as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e para as empresas p\u00fablicas e privadas, para efeitos de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n O Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional, que tamb\u00e9m \u00e9 chamado de DJEN<\/a>, trata-se de um sistema de publica\u00e7\u00e3o oficial de atos judiciais.<\/p>\n\n\n\n Foi o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que o criou e fez isso para substituir os di\u00e1rios de justi\u00e7a eletr\u00f4nicos individuais dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n Nesse canal fica centralizado a divulga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e outros atos processuais. E o que isso significa? Mais transpar\u00eancia e efici\u00eancia no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Explicado esses aspectos iniciais, agora sim podemos nos aprofundar, em detalhes, sobre o que mudou com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024<\/a> foi criada para alterar alguns aspectos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022<\/a> e isso aconteceu com a finalidade de \u201cdisciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico e do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Basicamente, essa atualiza\u00e7\u00e3o define como devem funcionar a cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o e contagem de prazos processuais por meios eletr\u00f4nicos. Isso, claro, segundo os cen\u00e1rios abaixo:<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024 foi feita para padronizar, esclarecer e tornar mais segura a forma como as comunica\u00e7\u00f5es processuais eletr\u00f4nicas s\u00e3o feitas no Brasil por meio do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico e do DJEN (Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o texto da resolu\u00e7\u00e3o pontua os porqu\u00eas que levaram a sua cria\u00e7\u00e3o em todos os trechos que come\u00e7am com \u201cConsiderando\u2026\u201d<\/p>\n\n\n\n Resumindo os motivos por tr\u00e1s da necessidade que o CNJ identificou e que o fez criar essa nova resolu\u00e7\u00e3o, podemos destacar:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, considerando o que cita a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024, compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024 trouxe algumas mudan\u00e7as com determinadas finalidades. Vamos esclarecer cada uma a seguir:<\/p>\n\n\n\n A primeira altera\u00e7\u00e3o que a resolu\u00e7\u00e3o traz, em seu art. 1, \u00e9 justamente relacionada \u00e0 contagem dos prazos processuais. <\/p>\n\n\n\n Ele muda especificamente o art. 11, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022.<\/p>\n\n\n\n Agora, quando a lei n\u00e3o exigir vista ou intima\u00e7\u00e3o pessoal (ou seja, quando n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que a parte seja pessoalmente avisada sobre um ato processual), \u201cos prazos processuais ser\u00e3o contados a partir da publica\u00e7\u00e3o no DJEN\u201d<\/em>, tendo valor meramente informacional a eventual concomit\u00e2ncia de intima\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o por outros meios.<\/p>\n\n\n\n Isso, claro, deve ser feito \u201cna forma do art. 224, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de conhecimento, esse artigo diz que, a menos que alguma regra diga o contr\u00e1rio, \u201cos prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Enquanto isso, os citados \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba explicam, respectivamente, que:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024 tamb\u00e9m altera o art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022. <\/p>\n\n\n\n Dessa vez, a mudan\u00e7a (explicada no art. 2 da resolu\u00e7\u00e3o) \u00e9 que o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico ser\u00e1 usado somente para cita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e comunica\u00e7\u00f5es que exijam confirma\u00e7\u00e3o de leitura, conhecimento ou intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando se trata da cita\u00e7\u00e3o por edital, que deve \u201cser realizada via DJEN\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a trazida pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024 \u00e9, ao contr\u00e1rio das anteriores, um acr\u00e9scimo em dois trechos do texto da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022: \u00a7\u00a7 3\u00ba-A e 3\u00ba-B do art. 20.<\/p>\n\n\n\n O que se tem agora \u00e9 que, caso um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico (pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico) n\u00e3o acessar a cita\u00e7\u00e3o no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico dentro de 10 dias corridos, ele ser\u00e1 considerado citado automaticamente no 10\u00ba dia.<\/p>\n\n\n\n A nova resolu\u00e7\u00e3o deixa claro, ainda, que n\u00e3o se aplica a esse per\u00edodo o que est\u00e1 disposto no art. 219 do CPC, cujo texto afirma que, na contagem de prazo em dias, \u201cestabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n O outro acr\u00e9scimo \u00e9: se a cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica for acessada \u201cdentro dos prazos previstos nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 3\u00ba-A\u201d<\/em>, o prazo para responder come\u00e7a a contar no quinto dia \u00fatil depois da leitura da cita\u00e7\u00e3o, conforme o art. 231, IX do CPC.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, segundo o texto do CPC, considera-se o dia do come\u00e7o do prazo \u201co quinto dia \u00fatil seguinte \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o, na forma prevista na mensagem de cita\u00e7\u00e3o, do recebimento da cita\u00e7\u00e3o realizada por meio eletr\u00f4nico\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Por fim, temos, ainda, outra mudan\u00e7a, mas agora relativa \u00e0s intima\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n Aqui, o que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024 traz \u00e9 que, nos casos em que for necess\u00e1ria intima\u00e7\u00e3o pessoal e a parte n\u00e3o acessar a comunica\u00e7\u00e3o no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico dentro de 10 dias corridos, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada feita automaticamente no 10\u00ba dia.<\/p>\n\n\n\n Isso se d\u00e1 nos nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.419\/2006, que diz que a consulta eletr\u00f4nica ao teor da intima\u00e7\u00e3o \u201cdever\u00e1 ser feita em at\u00e9 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intima\u00e7\u00e3o, sob pena de considerar-se a intima\u00e7\u00e3o automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Relacionado a isso, existe o detalhe de que n\u00e3o se aplica a esse per\u00edodo o que \u201cdisposto no art. 219 do CPC\u201d<\/em>, que, como j\u00e1 abordamos anteriormente, diz que, na contagem de prazo em dias, \u201cestabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Para resumir todas as mudan\u00e7as com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024, veja a tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito a prazos, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024 deixa claro que os tribunais e conselhos t\u00eam at\u00e9 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da nova resolu\u00e7\u00e3o para \u201cadaptar seus procedimentos e sistemas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es\u201d <\/em>que falamos ao longo deste conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o CNJ aconselha que \u201ctodos os tribunais e conselhos do pa\u00eds informem magistradas, magistrados, servidoras e servidores sobre as novas regras para a contagem de prazos processuais\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Afinal, como tamb\u00e9m pontua o CNJ, \u201ca partir de 16 de maio, todos os prazos processuais ser\u00e3o contados com base exclusivamente nas publica\u00e7\u00f5es no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico ou no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como vimos ao longo deste artigo, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024 trouxe mudan\u00e7as nas regras de como o Judici\u00e1rio envia intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico. <\/p>\n\n\n\n A partir de 16 de maio de 2025, os prazos v\u00e3o seguir um padr\u00e3o mais claro: o DJEN ser\u00e1 usado para publica\u00e7\u00f5es comuns, e o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico s\u00f3 para casos que exigem que a parte tome ci\u00eancia direta. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, como detalhado em t\u00f3picos anteriores, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ter\u00e3o 10 dias corridos para acessar as cita\u00e7\u00f5es: se n\u00e3o o fizerem, ser\u00e3o considerados automaticamente citados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para entender a import\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024, voc\u00ea tem de saber que ela traz mudan\u00e7as significativas no funcionamento tanto do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico quanto do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN). 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O que \u00e9 o DJEN (Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional)?<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024?<\/h2>\n\n\n\n
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Por que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024 foi criada?<\/h2>\n\n\n\n
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O que muda com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024?<\/h2>\n\n\n\n
Contagem de prazos a partir do DJEN<\/h3>\n\n\n\n
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Uso restrito do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/h3>\n\n\n\n
Regras espec\u00edficas para a Fazenda P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n
Intima\u00e7\u00f5es pessoais: novas regras<\/h3>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td> In\u00edcio do prazo<\/strong><\/td><\/tr> Cita\u00e7\u00e3o confirmada<\/td> 5\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da leitura<\/td><\/tr> Cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada (PJ de direito p\u00fablico)<\/td> 10 dias corridos ap\u00f3s o envio da cita\u00e7\u00e3o (contado automaticamente)<\/td><\/tr> Cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada (PJ de direito privado)<\/td> Prazo n\u00e3o come\u00e7a. A cita\u00e7\u00e3o deve ser refeita e a aus\u00eancia de leitura precisa ser justificada.<\/td><\/tr> Demais intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es \u2013 confirmadas<\/td> Na data da confirma\u00e7\u00e3o (ou no primeiro dia \u00fatil seguinte, se a leitura ocorrer em dia n\u00e3o \u00fatil)<\/td><\/tr> Demais intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o confirmadas<\/td> 10 dias corridos ap\u00f3s o envio da comunica\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Casos sem exig\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal (via DJEN)<\/td> Prazo come\u00e7a no 1\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s a data oficial da publica\u00e7\u00e3o (que ocorre no dia seguinte \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Quais os prazos para adapta\u00e7\u00e3o dos tribunais?<\/h2>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024: mudan\u00e7as para modernizar a comunica\u00e7\u00e3o processual<\/h2>\n\n\n\n