A import\u00e2ncia da Lei Estadual 12.385\/05 est\u00e1 justamente em todos os riscos envolvidos no exerc\u00edcio das atividades de empresas de engenharia, arquitetura e engenharia.<\/p>\n\n\n\n
A exemplo disso, a Lei 11.812\/2002<\/a> cita algumas atribui\u00e7\u00f5es do engenheiro agr\u00f4nomo, como \u201cconstru\u00e7\u00f5es para fins rurais e suas instala\u00e7\u00f5es complementares\u201d<\/em> e \u201cirriga\u00e7\u00e3o e drenagem para fins agr\u00edcolas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Agora, imagine: e se esse profissional cometesse um erro de c\u00e1lculo no projeto de um sistema de irriga\u00e7\u00e3o? Ou\u2026 e se, por falha t\u00e9cnica, a drenagem mal executada causasse encharcamento e perda de lavoura?<\/p>\n\n\n\n Como voc\u00ea vai entender ao longo da leitura, cen\u00e1rios como esse justificam o fato de os contratos celebrados entre o estado do Rio Grande do Sul e as empresas das \u00e1reas de engenharia, arquitetura e agronomia exigirem a ap\u00f3lice do seguro RC profissional.<\/p>\n\n\n\n A Lei Estadual 12.385\/2005<\/a>, do Rio Grande do Sul, \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que torna obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil<\/a> profissional para tr\u00eas tipos de \u00e1reas:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Isso fica claro quando ela diz, no art. 1:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 obrigat\u00f3ria a exig\u00eancia de ap\u00f3lice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional das Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas obras, projetos e servi\u00e7os contratados pelo poder p\u00fablico estadual\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Tal obrigatoriedade \u00e9 exigida quando o \u201cpoder p\u00fablico estadual\u201d<\/em> \u2014 que, nesse caso, trata-se do estado do Rio Grande do Sul \u2014 contrata um desses segmentos de empresa para realizar obras, projetos ou servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A Lei Estadual 12.385\/05 deixa claro que o seguro de responsabilidade civil profissional deve ser apresentado \u201cpelo profissional respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela execu\u00e7\u00e3o da obra, projeto ou servi\u00e7o, de acordo com a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Essa Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica tem de ser registrada no CREA-RS<\/a> (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul), que se trata do \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza essas atividades no Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Outro detalhe a respeito de como funciona a Lei Estadual 12.385\/05 \u00e9 que a ap\u00f3lice do seguro RC profissional precisa ser feita especificamente para cada obra, projeto ou servi\u00e7o, de acordo com a ART apresentada. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, se a empresa contratada pelo estado do Rio Grande do Sul subcontratar outra empresa para ajudar na obra, projeto ou servi\u00e7o, essa empresa subcontratada tamb\u00e9m tem de apresentar um seguro RC profissional pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, o seguro deve ser feito especificamente para o trabalho que ela vai realizar, com base na ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica) ligada ao contrato principal.<\/p>\n\n\n\n Como falamos, logo no in\u00edcio do texto legal, a Lei Estadual 12.385\/05 cita que todas as empresas das tr\u00eas \u00e1reas abaixo devem apresentar a ap\u00f3lice de seguro RC profissional em contratos de obra, projeto ou servi\u00e7o com o estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Vamos entender cada caso.<\/p>\n\n\n\n As empresas de engenharia, de forma geral, s\u00e3o respons\u00e1veis por projetos e execu\u00e7\u00f5es de obras como estradas, pontes, pr\u00e9dios p\u00fablicos, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas, entre outros. <\/p>\n\n\n\n Aqui, o seguro de responsabilidade civil profissional engenheiro<\/a> serve para cobrir preju\u00edzos causados por falhas t\u00e9cnicas, como erros de c\u00e1lculo, execu\u00e7\u00e3o mal feita ou acidentes que envolvam a estrutura.<\/p>\n\n\n\n O estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, contratou<\/a> uma empresa de engenharia para realizar servi\u00e7os, incluindo fornecimento de materiais, para a constru\u00e7\u00e3o da cobertura de um estacionamento e para a reforma e manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Santo Augusto.<\/p>\n\n\n\n Em uma das cl\u00e1usulas do contrato \u00e9 citado a obrigatoriedade do seguro RC profissional. Veja:<\/p>\n\n\n\n \u201cA contratada, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei Estadual de n.\u00b0 12.385\/2005, dever\u00e1 apresentar ap\u00f3lice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Enquanto isso, as empresas da \u00e1rea de arquitetura trabalham principalmente com projetos arquitet\u00f4nicos, urban\u00edsticos e paisag\u00edsticos. <\/p>\n\n\n\n Um exemplo disso envolveu o munic\u00edpio de Coronel Pilar que, em 2023, celebrou um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a> com a empresa ARPO Assessoria e Arquitetura Ltda. A finalidade era, basicamente, fazer um projeto de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica.<\/p>\n\n\n\n Se houvesse um erro neste projeto que causasse, por exemplo, danos estruturais, o seguro de responsabilidade civil profissional arquiteto<\/a> protegeria a empresa contra a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n As empresas de agronomia \u2014 que tamb\u00e9m devem obrigatoriamente apresentar a ap\u00f3lice do seguro de responsabilidade civil profissional agr\u00f4nomo \u2014 atuam em projetos ligados ao campo, como irriga\u00e7\u00e3o, controle de pragas e planejamento agr\u00edcola. <\/p>\n\n\n\n Uma das situa\u00e7\u00f5es que pode acontecer com um engenheiro agr\u00f4nomo envolve falhas com o receitu\u00e1rio agr\u00f4nomo, que se trata de uma \u201cprescri\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xico, de produto de controle ambiental ou afim por profissional legalmente habilitado\u201d<\/em> (Lei 14.785<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Se, por exemplo, a empresa de agronomia indicar um produto inadequado, em dosagem incorreta ou sem considerar as particularidades da cultura ou do solo, isso vai gerar danos.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, ela pode ser responsabilizada civilmente pelos preju\u00edzos causados. Se acionar o seguro RC profissional, ele pode cobrir custos de defesa jur\u00eddica e at\u00e9 indeniza\u00e7\u00f5es, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n O seguro de responsabilidade civil profissional<\/a> \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o para profissionais e empresas, como \u00e9 o caso das \u00e1reas que abordamos anteriormente: engenharia, arquitetura e agronomia.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, esse seguro cobre os preju\u00edzos causados a terceiros por conta de erros, falhas, omiss\u00f5es ou neglig\u00eancia durante a execu\u00e7\u00e3o de um projeto, obra ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Lembra do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de arquitetura que falamos anteriormente?<\/p>\n\n\n\n Imagine se houvesse algum erro no projeto de pavimenta\u00e7\u00e3o, como o c\u00e1lculo incorreto do sistema de drenagem, e que isso causasse danos \u00e0 estrada ap\u00f3s a obra.<\/p>\n\n\n\n Escalando mais essa problem\u00e1tica, vamos supor que esse erro gerasse preju\u00edzos ao munic\u00edpio, como a necessidade de reparos caros.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, a empresa de arquitetura, ao ser responsabilizada civilmente, poderia acionar o seguro RC profissional.<\/p>\n\n\n\n O seguro de responsabilidade civil profissional, como voc\u00ea notou at\u00e9 aqui, serve para proteger contra os riscos da profiss\u00e3o. De forma resumida, ele tem diversas coberturas: as b\u00e1sicas e as adicionais. <\/p>\n\n\n\n A seguir, confira as principais prote\u00e7\u00f5es que uma empresa pode contratar para cumprir com a exig\u00eancia da Lei Estadual 12.385\/05:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 a Lei Estadual 12.385\/05?<\/h2>\n\n\n\n
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Como funciona a Lei Estadual 12.385\/05?<\/h2>\n\n\n\n
Quem deve contratar o seguro RC profissional conforme a Lei Estadual 12.385\/05?<\/h2>\n\n\n\n
Empresas de engenharia<\/h3>\n\n\n\n
Empresas de arquitetura<\/h3>\n\n\n\n
Empresas de agronomia<\/h3>\n\n\n\n
Como funciona o seguro RC profissional?<\/h2>\n\n\n\n
O que cobre o seguro RC profissional?<\/h2>\n\n\n\n
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