{"id":31556,"date":"2025-04-09T09:00:00","date_gmt":"2025-04-09T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=31556"},"modified":"2025-05-16T09:17:05","modified_gmt":"2025-05-16T12:17:05","slug":"seguro-garantia-administrativo-de-creditos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-administrativo-de-creditos-tributarios\/","title":{"rendered":"Seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios: como funciona e quando uma empresa deve contrat\u00e1-lo?"},"content":{"rendered":"\n<p>Voc\u00ea quer adiantar os cr\u00e9ditos acumulados de ICMS da sua empresa, mas\u2026 descobriu que precisa apresentar um seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para a Fazenda P\u00fablica?<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio do que talvez voc\u00ea esteja pensando, esse tipo de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-para-empresas-o-que-e\/\">seguro garantia<\/a> pode ser contratado de forma simples. Tudo online. E \u00e9 bem f\u00e1cil entender como ele funciona.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, esse seguro \u00e9 uma alternativa economicamente mais vi\u00e1vel quando comparada ao outro tipo de garantia que a Fazenda P\u00fablica tamb\u00e9m aceita: a fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas voltando ao ponto: o que acontece se uma empresa solicita cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios indevidamente? Onde entra o seguro? \u00c9 a Fazenda P\u00fablica que o aciona? E a seguradora?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos entender tudo isso neste artigo, mas, antes, uma breve explica\u00e7\u00e3o sobre\u2026<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-sao-creditos-tributarios-de-icms\">O que s\u00e3o cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/icms-sobre-frete\/\">ICMS<\/a> s\u00e3o valores que as empresas t\u00eam o direito a recuperar quando pagam mais ICMS do que o devido ao longo da cadeia produtiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como conceitua o pr\u00f3prio <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/medidas-fiscais\/perguntas-e-respostas-medidas-ajuste-fiscal\/icms-na-base-de-calculo-do-pis-pasep-e-cofins\/o-que-sao-creditos-tributarios\">Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, esses cr\u00e9ditos s\u00e3o <em>\u201cdecorrentes de tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva e que podem ser devolvidos \u00e0s empresas ou usados para o abatimento no pagamento de outros tributos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea vai se dar conta ao longo desta leitura, o seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios entra nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s\u2026<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-seguro-garantia-administrativo-de-creditos-tributarios\">O que \u00e9 seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 uma <strong>ap\u00f3lice que a Fazenda P\u00fablica exige para garantir que uma empresa possa antecipar seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios enquanto aguarda a valida\u00e7\u00e3o oficial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a <a href=\"https:\/\/www2.susep.gov.br\/safe\/scripts\/bnweb\/bnmapi.exe?router=upload\/3829\">Circular Susep 232\/2003<\/a>, esse seguro serve para <em>\u201cpara atestar a veracidade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio em processo administrativo, no \u00e2mbito Federal, Estadual e\/ou Municipal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>E como todo esse processo acontece?<\/p>\n\n\n\n<p>Bem, as empresas que est\u00e3o dentro do regime especial de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios podem usar seus cr\u00e9ditos de ICMS antes da valida\u00e7\u00e3o final do fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, para que elas consigam fazer isso, h\u00e1 um requisito que a Fazenda P\u00fablica exige para liberar esse procedimento: a empresa interessada deve apresentar uma garantia que cubra poss\u00edveis diverg\u00eancias no futuro \u2014 e o <strong>seguro garantia \u00e9 uma dessas garantias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios diz respeito a uma<strong> garantia financeira para a Fazenda P\u00fablica enquanto os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de uma empresa ainda est\u00e3o sendo analisados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, n\u00e3o podemos deixar de falar que, por envolver diretamente o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), esse seguro tamb\u00e9m acaba sendo chamado de outras formas, como seguro garantia administrativo do ICMS ou at\u00e9 seguro garantia ICMS.<\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=59\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-sao-as-partes-no-seguro-garantia-de-creditos-tributarios\">Quem s\u00e3o as partes no seguro garantia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim como acontece nos outros tipos de seguro garantia, no seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios as partes envolvidas t\u00eam suas particularidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, elas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Segurado:<\/strong> Fazenda P\u00fablica. \u00c9 ela quem vai ser indenizada em caso de inadimpl\u00eancia por parte do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/quem-e-o-tomador-no-seguro-garantia\/\">tomador<\/a>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tomador<\/strong>: \u00e9 a empresa que quer adiantar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e que, por isso, precisa contratar o seguro garantia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Garantidor do risco<\/strong>: \u00e9 a empresa seguradora. Em caso de inadimpl\u00eancia do tomador, a Fazenda P\u00fablica aciona a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguradora-garantia-conheca-as-principais\/\">seguradora<\/a>, que lhe far\u00e1 a devida indeniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-o-seguro-garantia-administrativo-de-creditos-tributarios\">Como funciona o seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se a gente detalhar, em pontos, como se d\u00e1 o funcionamento desse seguro e as condi\u00e7\u00f5es para ele ser contratado, fica desta forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pessoas jur\u00eddicas no regime especial de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios podem antecipar o uso de seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para reduzir impostos futuros;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Digamos que uma dessas empresas queira fazer essa antecipa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a Fazenda P\u00fablica precisa validar esses cr\u00e9ditos, por\u00e9m, essa an\u00e1lise demora;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Como essa empresa j\u00e1 quer usar seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a Fazenda P\u00fablica permite isso, mas exige um seguro garantia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No final de tudo, caso a Fazenda P\u00fablica descubra \u2014 por meio do DCA\u2019s (Demonstrativo de Cr\u00e9ditos Acumulados) \u2014 que a empresa n\u00e3o tinha direito aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ela aciona a seguradora, que pagar\u00e1 o valor devido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Um detalhe que n\u00e3o podemos deixar de fora \u00e9 o que foi dito em uma reportagem publicada recentemente no <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=zt3g9NSLaM8\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">canal oficial<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Nela, \u00e9 esclarecido que <em>\u201co seguro garantia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser cobrado ap\u00f3s o fim do contrato principal\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 at\u00e9 mencionado um caso: o Estado de S\u00e3o Paulo, ap\u00f3s a inadimpl\u00eancia de uma empresa produtora de suco de laranja, acionou a seguradora para receber a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro garantia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O valor envolvido era de 11 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-cobre-o-seguro-garantia-de-creditos-tributarios\">O que cobre o seguro garantia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cobre o pagamento \u00e0 Fazenda P\u00fablica caso a empresa tenha antecipado cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, sua cobertura diz respeito ao reembolso \u00e0 Fazenda P\u00fablica se, ap\u00f3s a an\u00e1lise, for constatado que a empresa n\u00e3o tinha direito aos cr\u00e9ditos antecipados.<\/p>\n\n\n\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o feita, claro, \u00e9 com base no valor estipulado na ap\u00f3lice, ent\u00e3o cada caso ter\u00e1 valores de indeniza\u00e7\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-riscos-excluidos-do-seguro-garantia-administrativo-de-creditos-tributarios\">Quais os riscos exclu\u00eddos do seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nenhum seguro vai cobrir todos os tipos de situa\u00e7\u00f5es que acontecerem. Esses s\u00e3o conhecidos como riscos exclu\u00eddos: imprevistos que ficam de fora da prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, os principais riscos exclu\u00eddos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Inadimpl\u00eancia causada pelo segurado: quando atos ou fatos de sua responsabilidade contribu\u00edram de forma determinante para o sinistro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o relacionadas ao tomador: quando a inadimpl\u00eancia n\u00e3o for de sua responsabilidade direta;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Riscos cobertos por outras modalidades de seguro garantia ou outros tipos de seguro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-custa-o-seguro-garantia-de-creditos-tributarios\">Quanto custa o seguro garantia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>O custo do seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 fixo. Cada caso \u00e9 um caso. Ou seja, o valor vai mudar de acordo com alguns fatores.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, se a gente colocar o entendimento sobre o valor desse seguro em termos gerais, a ap\u00f3lice cobre um valor maior que o cr\u00e9dito solicitado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo disso \u00e9 o que traz a <a href=\"https:\/\/portal.fazenda.sp.gov.br\/servicos\/credito-acumulado\/Paginas\/Regime-especial-para-cr%C3%A9dito-acumulado.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a>, que faz arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos estaduais como o ICMS, IPVA e o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, um dos requisitos para a concess\u00e3o de regime especial para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS \u00e9 que o valor do seguro garantia ser\u00e1 definido no <em>\u201cdespacho concessivo\u201d <\/em>e n\u00e3o pode ser <em>\u201cinferior ao valor do cr\u00e9dito acumulado a ser apropriado\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, tamb\u00e9m podemos listar outros fatores que influenciam o custo do seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio solicitado: quanto maior o cr\u00e9dito a ser antecipado, maior o valor da ap\u00f3lice;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Risco da empresa: o hist\u00f3rico financeiro e fiscal da empresa impacta o custo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prazo do seguro: quanto maior o tempo da cobertura, maior pode ser o custo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Garantidora escolhida: diferentes seguradoras v\u00e3o oferecer pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es distintas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-vantagens-de-fazer-o-seguro-garantia-administrativo-de-creditos-tributarios\">Quais as vantagens de fazer o seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>A principal vantagem de fazer o seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 que ele permite que a empresa use seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios antes da valida\u00e7\u00e3o final pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto alto desse seguro \u00e9 que, quando comparado \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria (outra garantia que a Fazenda P\u00fablica aceita), o seguro garantia tem taxas mais baixas e \u00e9 bem menos burocr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro benef\u00edcio envolve a preserva\u00e7\u00e3o da liquidez da empresa: novamente, diferente da fian\u00e7a banc\u00e1ria, o seguro n\u00e3o imobiliza recursos da empresa.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/complementacao-de-garantia\/\">O que significa complementa\u00e7\u00e3o de garantia? Descubra como funciona<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sinistro-no-seguro-garantia-de-creditos-tributarios-o-que-fazer\">Sinistro no seguro garantia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios: o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p>Por defini\u00e7\u00e3o, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/o-que-e-sinistro-no-seguro\/\">sinistro<\/a><em> \u201crepresenta a ocorr\u00eancia do risco coberto durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do plano de seguro\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso espec\u00edfico do seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, esse sinistro acontece quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Primeiro, a Fazenda P\u00fablica verifica que a empresa n\u00e3o tinha direito aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios antecipados;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Segundo, a empresa, ciente disso, n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 nesse ponto que entra o seguro garantia que a empresa apresentou. Aqui, diante da inadimpl\u00eancia do tomador, a Fazenda P\u00fablica aciona a seguradora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-seguradoras-fazem-o-seguro-garantia-administrativo-de-creditos-tributarios\">Quais seguradoras fazem o seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea precisa apresentar um seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, deve contrat\u00e1-lo com uma das melhores seguradoras de garantia do mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui na Mutuus, temos parceria com as principais. Veja a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Austral Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>AVLA Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>AXA Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Berkley Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Chubb Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Excelsior Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Essor Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Ezze Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Fator Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>HDI Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>JNS Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Junto Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Kovr Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Newe Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Porto Seguro;<\/li>\n\n\n\n<li>Pottencial Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Sombrero Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Sompo Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Tokio Marine Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Zurich Seguros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-contratar-o-seguro-garantia-de-creditos-tributarios\">Como contratar o seguro garantia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea quer antecipar seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, sabemos que busca agilidade nesse processo. Certo?<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente por conta disso que deve contratar seu seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com praticidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A boa not\u00edcia \u00e9 que voc\u00ea consegue fazer isso totalmente pela internet, tanto por meio do seu celular quanto computador.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Mutuus Seguros, voc\u00ea faz a cota\u00e7\u00e3o do seguro garantia por meio da nossa plataforma e, na sequ\u00eancia, depois de analisar as melhores op\u00e7\u00f5es, finaliza a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um processo bem transparente e descomplicado, pois sabemos que voc\u00ea tem outras demandas para lidar no seu neg\u00f3cio e, por isso, buscamos economizar seu tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ah, e se tiver d\u00favidas sobre o seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, pode conversar com um dos nossos especialistas. Basta escolher o jeito mais pr\u00e1tico para voc\u00ea: WhatsApp, e-mail, liga\u00e7\u00e3o\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Para cotar e contratar seu seguro garantia agora mesmo, basta clicar no bot\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/forms.mutuus.net\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=seguro-garantia-administrativo-de-creditos-tributarios&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Quero simular meu seguro garantia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-informacoes-necessarias-na-contratacao\">Quais as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na contrata\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>Para contratar o seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a empresa (tomador) tem de fornecer algumas informa\u00e7\u00f5es. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Raz\u00e3o social ou denomina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>CNPJ (ou registro equivalente para empresas estrangeiras ou isentas);<\/li>\n\n\n\n<li>Endere\u00e7o da sede da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Controladores da empresa (at\u00e9 o n\u00edvel de pessoa f\u00edsica);<\/li>\n\n\n\n<li>Principais administradores e procuradores;<\/li>\n\n\n\n<li>Benefici\u00e1rios finais;<\/li>\n\n\n\n<li>Terceiros nomeados pelo segurado para recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o em caso de sinistro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-de-creditos-tributarios-facil-de-cotar-e-contratar\">Seguro garantia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios: f\u00e1cil de cotar e contratar<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, quando uma empresa se enquadra no regime especial de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ele pode adiantar seus cr\u00e9ditos de ICMS acumulados.<\/p>\n\n\n\n<p>A Fazenda P\u00fablica permitir\u00e1 isso, mas vai exigir o seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u2014 s\u00f3 assim a empresa poder\u00e1 usar seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para fazer apropria\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se \u00e9 esse o seu caso, voc\u00ea consegue contratar esse seguro garantia totalmente online por meio da nossa plataforma de seguros. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode tirar d\u00favidas com os especialistas da Mutuus.<\/p>\n\n\n\n<p>Para contratar o seguro, clique no bot\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/forms.mutuus.net\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=seguro-garantia-administrativo-de-creditos-tributarios&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Quero simular meu seguro garantia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea quer adiantar os cr\u00e9ditos acumulados de ICMS da sua empresa, mas\u2026 descobriu que precisa apresentar um seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para a Fazenda P\u00fablica? Ao contr\u00e1rio do que talvez voc\u00ea esteja pensando, esse tipo de seguro garantia pode ser contratado de forma simples. Tudo online. 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