{"id":31513,"date":"2025-04-02T09:00:00","date_gmt":"2025-04-02T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=31513"},"modified":"2025-04-24T15:23:29","modified_gmt":"2025-04-24T18:23:29","slug":"garantias-aceitas-pela-portaria-rfb-315-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/garantias-aceitas-pela-portaria-rfb-315-23\/","title":{"rendered":"Quais as garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23? Veja como usar e qual a melhor op\u00e7\u00e3o!"},"content":{"rendered":"\n<p>Voc\u00ea est\u00e1 ciente das principais nuances sobre as garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23?<\/p>\n\n\n\n<p>Como vai perceber ao longo desta leitura, essa portaria oferece alternativas menos onerosas (mais baratas e acess\u00edveis) para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>E isso se d\u00e1 especialmente para aqueles que foram impactados pelo arrolamento obrigat\u00f3rio de bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, essa norma tamb\u00e9m aborda o uso de garantias no \u00e2mbito aduaneiro, permitindo a libera\u00e7\u00e3o de mercadorias em regimes especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os detalhes sobre esse assunto, no entanto, vamos abordar nos t\u00f3picos a seguir, com foco especial \u00e0s duas garantias aceitas atualmente. Continue a leitura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-a-portaria-rfb-315-2023\">O que \u00e9 a Portaria RFB 315\/2023?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Portaria RFB 315\/2023 regulamenta o <strong>oferecimento e a aceita\u00e7\u00e3o de duas garantias espec\u00edficas<\/strong>: a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/carta-fianca-bancaria-e-seguro-garantia\/\">fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/a> e o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-para-empresas-o-que-e\/\">seguro garantia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse oferecimento e aceita\u00e7\u00e3o se d\u00e1, especificamente, no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n<p>De forma geral, essa norma estabelece as condi\u00e7\u00f5es para que as seguradoras ou institui\u00e7\u00f5es financeiras possam <em>\u201cgarantir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sob responsabilidade do sujeito passivo nas situa\u00e7\u00f5es previstas em normas espec\u00edficas\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda conforme ela, tanto as seguradoras quanto as institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam de estar<em> \u201cdevidamente autorizadas a funcionar no pa\u00eds\u201d<\/em> e tudo isso, \u00e9 claro, dentro dos <em>\u201ctermos da legisla\u00e7\u00e3o reguladora aplic\u00e1vel\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-garantias-aceitas-pela-portaria-rfb-315-23\">Quais as garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23?<\/h2>\n\n\n\n<p>A finalidade da Portaria RFB 315\/2023 \u00e9 regulamentar a substitui\u00e7\u00e3o de bens e direitos arrolados. Ela tamb\u00e9m regulamenta a garantia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e opera\u00e7\u00f5es aduaneiras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto \u00e9: independentemente do cen\u00e1rio, a garantia que o contribuinte vai oferecer pode ser por meio de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia. Ou seja, s\u00e3o essas duas as garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos falar especificamente de cada uma para voc\u00ea entender melhor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fianca-bancaria\">Fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>Emitida por institui\u00e7\u00f5es financeiras, a fian\u00e7a banc\u00e1ria serve como uma garantia de pagamento ao credor \u2014 neste caso, <em>\u201ca Uni\u00e3o, representada pela RFB\u201d<\/em> \u2014 caso o devedor n\u00e3o cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Como conceitua a pr\u00f3pria portaria, trata-se da<em> \u201cgarantia emitida por institui\u00e7\u00e3o financeira, por meio da qual se torna fiadora das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias devidas \u00e0 Uni\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia\">Seguro garantia<\/h3>\n\n\n\n<p>Oferecido por seguradoras habilitadas pela Susep, o seguro garantia tem a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es por parte do contribuinte (ou seja, o sujeito passivo).<\/p>\n\n\n\n<p>Como traz a portaria, o objeto deste seguro trata-se do <em>\u201cvalor da exig\u00eancia tribut\u00e1ria ou aduaneira para a qual \u00e9 necess\u00e1ria a garantia\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela tamb\u00e9m deixa claro o papel da seguradora nisso: o de assegurar, nos termos da ap\u00f3lice de seguro, o<em> \u201ccumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo tomador perante a RFB\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-usar-as-garantias-aceitas-pela-portaria-rfb-315-23\">Como usar as garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23?<\/h2>\n\n\n\n<p>Um dos pontos que voc\u00ea tem de entender sobre as garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23 \u00e9 que, independentemente de qual delas ser\u00e1 apresentada, isso deve seguir alguns passos.<\/p>\n\n\n\n<p>A portaria esclarece acerca disso nos cap\u00edtulos III e IV. Vamos simplificar aqui para facilitar seu entendimento, mas, em caso de d\u00favidas, voc\u00ea pode consultar o texto na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-usar-o-seguro-garantia\">Como usar o seguro garantia?<\/h3>\n\n\n\n<p>Na hora de oferecer o seguro garantia, o tomador deve fornecer os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apolice\/\">Ap\u00f3lice<\/a> do seguro-garantia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comprova\u00e7\u00e3o de que a ap\u00f3lice est\u00e1 registrada junto \u00e0 Susep;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Certid\u00e3o que ateste a regularidade da empresa seguradora perante a Susep.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse processo, \u00e9 importante que voc\u00ea entenda alguns aspectos, e um deles \u00e9 que a Receita Federal vai verificar a validade da ap\u00f3lice do seguro garantia por meio do site da Susep.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, o per\u00edodo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice deve ser, obrigatoriamente, de pelo menos 5 anos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o disso \u00e9 para o seguro garantia aduaneiro <em>\u201cexigido na habilita\u00e7\u00e3o comum para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas\u201d<\/em>. Neste cen\u00e1rio, a vig\u00eancia do seguro tem de ser <em>\u201cigual ao prazo da habilita\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros tr\u00eas pontos que voc\u00ea deve ficar a par s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A ap\u00f3lice precisa ter uma cl\u00e1usula que assegure a validade do seguro garantia <em>\u201cmesmo quando o tomador n\u00e3o pagar o pr\u00eamio nas datas convencionadas\u201d<\/em>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se o prazo do seguro estiver a menos de 60 dias de acabar e a exig\u00eancia garantida ainda n\u00e3o tiver sido solucionada, o contribuinte deve renovar a ap\u00f3lice com o valor atualizado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o \u00e9 permitido adicionar cl\u00e1usulas que tirem a responsabilidade do <em>\u201ctomador, da seguradora ou de ambos\u201d<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=59\"><\/script>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-usar-a-fianca-bancaria\">Como usar a fian\u00e7a banc\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n<p>Seguindo uma ideia similar do que falamos acima, oferecer a fian\u00e7a banc\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 um processo que requer certas a\u00e7\u00f5es. Essa garantia precisa, necessariamente, conter:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cl\u00e1usula de solidariedade entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e o interessado \u2014 e isso deve incluir <em>\u201ca ren\u00fancia expl\u00edcita ao benef\u00edcio de ordem estabelecido no artigo 827 do C\u00f3digo Civil\u201d<\/em>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prazo indeterminado ou validade at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, incorporando a <em>\u201cmulta equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que tenha sido objeto de pena de perdimento e que n\u00e3o tenha sido localizada, tenha sido consumida ou revendida\u201d<\/em>. Ah, e deve haver uma cl\u00e1usula de ren\u00fancia ao disposto no artigo 835 do C\u00f3digo Civil;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira assegurando que a carta de fian\u00e7a atende \u00e0 veda\u00e7\u00e3o estipulada no artigo 34 da Lei n\u00ba 4.595 e que segue os termos do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.325, de 30 de outubro de 1996, do Banco Central do Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 preciso entender que, para a fian\u00e7a banc\u00e1ria ser considerada v\u00e1lida, \u00e9 obrigat\u00f3rio comprovar que as pessoas que assinaram o documento t\u00eam a devida autoriza\u00e7\u00e3o do banco para fazer isso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A portaria expressa isso ao afirmar que, como requisito para tal comprova\u00e7\u00e3o, tem-se que <em>\u201csignat\u00e1rios do instrumento s\u00e3o as pessoas autorizadas a assin\u00e1-lo pelo estabelecimento banc\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>E para que isso? \u00c9 uma forma de garantir que o contrato tenha legitimidade e esteja devidamente respaldado pelo estabelecimento banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-fianca-bancaria-com-prazo-definido-pode-ser-aceita\">A fian\u00e7a banc\u00e1ria com prazo definido pode ser aceita?<\/h4>\n\n\n\n<p>Sim, a fian\u00e7a banc\u00e1ria que tem prazo definido pode ser aceita, por\u00e9m, para isso, ela precisa atender a alguns requisitos. Isso \u00e9 obrigat\u00f3rio. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O prazo deve ser, no m\u00ednimo, o mesmo exigido para a ap\u00f3lice do seguro garantia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Caso a garantia administrativa ainda n\u00e3o tenha sido resolvida at\u00e9 60 dias antes do vencimento da fian\u00e7a, o contribuinte ser\u00e1 obrigado a apresentar uma nova garantia <em>\u201ccom os valores devidamente corrigidos\u201d<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Outra coisa: assim como acontece no seguro garantia, a fian\u00e7a banc\u00e1ria tamb\u00e9m n\u00e3o pode conter cl\u00e1usulas que excluam a responsabilidade do tomador, do banco ou dos dois.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-garantias-aceitas-pela-portaria-rfb-315-23-quais-os-requisitos-para-a-aceitacao\">Garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23: quais os requisitos para a aceita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando a gente fala das garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23, n\u00e3o podemos esquecer de abordar os requisitos obrigat\u00f3rios para a Receita Federal do Brasil aceit\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso que vamos detalhar a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-requisitos-gerais-para-a-aceitacao-das-garantias\">Quais os requisitos gerais para a aceita\u00e7\u00e3o das garantias?<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O valor garantido deve estar em conformidade com a modalidade e o objeto da garantia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Deve ser prevista a atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor garantido, usando os mesmos crit\u00e9rios aplic\u00e1veis ao objeto, <em>\u201cde acordo com os requisitos espec\u00edficos de cada modalidade\u201d<\/em>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9 necess\u00e1rio fazer refer\u00eancia ao n\u00famero do processo, dossi\u00ea ou declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 garantia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As cl\u00e1usulas devem incluir as condi\u00e7\u00f5es que caracterizam a ocorr\u00eancia de um <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/como-acionar-seguro\/\">sinistro<\/a>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O endere\u00e7o completo da seguradora ou da institui\u00e7\u00e3o financeira precisa estar especificado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Devem ser atendidos os <em>\u201crequisitos espec\u00edficos para cada modalidade\u201d<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A portaria tamb\u00e9m pontua que, para a RFB aceitar a garantia, seja ela qual for, o contribuinte tem de aderir a um sistema eletr\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o oficial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ele pode fazer isso de duas formas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE): sistema usado para comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre a RFB e o contribuinte. Voc\u00ea consegue fazer essa ades\u00e3o pelo Portal e-CAC, que \u00e9 o <a href=\"https:\/\/cav.receita.fazenda.gov.br\/autenticacao\/login\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte<\/a>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (<a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/servicos\/grupo.aspx?grp=13\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">DTE-SN<\/a>): essa op\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 mais espec\u00edfica para empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-requisitos-para-aceitacao-da-modalidade-substituicao-de-bens-e-direitos\">Quais os requisitos para aceita\u00e7\u00e3o da modalidade substitui\u00e7\u00e3o de bens e direitos?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os requisitos para aceita\u00e7\u00e3o do seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria na modalidade substitui\u00e7\u00e3o de bens e direitos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O valor segurado ou afian\u00e7ado deve corresponder ao montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser garantido, incluindo todos os acr\u00e9scimos legais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Esse valor garantido deve ser atualizado conforme os <em>\u201c\u00edndices aplic\u00e1veis aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u201d<\/em>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9 necess\u00e1rio indicar o n\u00famero do processo de arrolamento de bens e direitos ou do processo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionado ao objeto da garantia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Deve haver uma cl\u00e1usula especificando o local para resolu\u00e7\u00e3o de disputas judiciais <em>\u201centre a institui\u00e7\u00e3o seguradora ou afian\u00e7adora e a Uni\u00e3o\u201d<\/em>:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Na unidade respons\u00e1vel pelo arrolamento dos bens dados como garantia <em>\u201cdo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para os quais houve o pedido de substitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>;<\/li>\n\n\n\n<li>Em Bras\u00edlia, no Distrito Federal, caso se trate de <em>\u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que contenha pedido de substitui\u00e7\u00e3o de outras garantias dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u201d<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Fora isso, a gente tamb\u00e9m precisa destacar que, quando h\u00e1 parcelamento, o valor segurado deve ser igual ao saldo devedor remanescente, corrigido at\u00e9 a data do protocolo do pedido de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>E mais: isso deve ser feito sem considerar <em>\u201cdescontos legais previstos na norma de parcelamento\u201d<\/em>;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-requisitos-para-a-aceitacao-da-modalidade-aduaneira\">Quais os requisitos para a aceita\u00e7\u00e3o da modalidade aduaneira?<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos para aceita\u00e7\u00e3o da modalidade aduaneira, o valor segurado ou afian\u00e7ado precisa ser igual ou maior ao valor fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal para liberar mercadorias envolvidas em <em>\u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o de combate \u00e0s fraudes aduaneiras\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse valor tamb\u00e9m tem de cobrir o valor correspondente a direitos antidumping ou compensat\u00f3rios estabelecidos durante a confer\u00eancia aduaneira, acrescidos de juros, multa de mora e penalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda sobre o valor segurado ou afian\u00e7ado, ele precisa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contemplar o valor fixado para habilita\u00e7\u00e3o de empresas no despacho aduaneiro de remessas internacionais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Incluir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio registrado em termo de responsabilidade ou auto de infra\u00e7\u00e3o, com os acr\u00e9scimos legais aplic\u00e1veis;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Abranger o valor suficiente para tributos suspensos em opera\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito aduaneiro, definido pela empresa transportadora.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sinistro-do-seguro-garantia-e-liquidacao-da-carta-fianca-o-que-caracteriza-cada-caso\">Sinistro do seguro garantia e liquida\u00e7\u00e3o da carta fian\u00e7a: o que caracteriza cada caso?<\/h2>\n\n\n\n<p>O sinistro do seguro garantia ou a liquida\u00e7\u00e3o da carta fian\u00e7a acontece em alguns cen\u00e1rios. Tecnicamente, s\u00e3o 6 cen\u00e1rios poss\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>No caso d\u00e9bitos no contencioso administrativo, se n\u00e3o houver pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva ou desist\u00eancia do processo;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li>No caso de d\u00e9bitos no contencioso judicial, se n\u00e3o tiver sido feita a quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado ou determina\u00e7\u00e3o judicial de pagamento;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando se trata de d\u00e9bitos em cobran\u00e7a, caso o pagamento n\u00e3o ocorra em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o administrativa;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"4\" class=\"wp-block-list\">\n<li>No cen\u00e1rio de d\u00e9bitos inclu\u00eddos em parcelamento, se n\u00e3o houver novo parcelamento ou pagamento em at\u00e9 30 dias;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"5\" class=\"wp-block-list\">\n<li>No caso de d\u00e9bitos definitivamente constitu\u00eddos em revis\u00e3o administrativa, se n\u00e3o houver quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s decis\u00e3o ou desist\u00eancia da revis\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"6\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Se o seguro garantia ou a carta fian\u00e7a n\u00e3o for renovada at\u00e9 60 dias antes do vencimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-melhor-opcao-entre-as-garantias-aceitas-pela-portaria-rfb-315-23\">Qual a melhor op\u00e7\u00e3o entre as garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea viu, existem duas garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23, mas\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Qual delas \u00e9 a melhor para sua empresa usar se precisar?<\/p>\n\n\n\n<p>Precisamos, de cara, falar que, ao considerar as duas op\u00e7\u00f5es, o seguro garantia vai ser uma alternativa mais vantajosa para voc\u00ea \u2014 e isso se d\u00e1 em muitos aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos detalhar melhor esse ponto, a\u00ed voc\u00ea mesmo tira suas conclus\u00f5es. Nesse sentido, o primeiro aspecto que precisa colocar na balan\u00e7a \u00e9 o custo.<\/p>\n\n\n\n<p>O seguro garantia, de forma geral, tem custos menores comparados \u00e0 carta fian\u00e7a. E por que? Porque o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/premio-de-seguro-o-que-significa\/\">pr\u00eamio<\/a> (valor do seguro) pago \u00e0 seguradora \u00e9, frequentemente, mais baixo do que as taxas que os bancos exigem para emitir a carta fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto positivo do seguro garantia \u00e9 a facilidade de contrat\u00e1-lo. O processo \u00e9 mais \u00e1gil e, burocraticamente falando, menos exigente do que a carta fian\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(Aqui na Mutuus Seguros, por exemplo, voc\u00ea consegue contratar e receber sua ap\u00f3lice de seguro garantia no mesmo dia, mas vamos entrar em detalhes sobre isso a seguir.)<\/p>\n\n\n\n<p>Outro fator que voc\u00ea precisa considerar \u00e9 que a carta fian\u00e7a acaba comprometendo o limite de cr\u00e9dito da sua empresa junto ao banco, mas\u2026 advinha? O seguro garantia n\u00e3o afeta diretamente esse limite.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O que estamos falando \u00e9 que o seguro garantia, al\u00e9m de ter um custo mais acess\u00edvel, \u00e9 uma escolha mais moderna e flex\u00edvel para os contribuintes que precisam oferecer garantias \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/complementacao-de-garantia\/\">O que significa complementa\u00e7\u00e3o de garantia? Descubra como funciona<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-contratar-o-seguro-garantia\">Como contratar o seguro garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p>A melhor maneira de contratar o seguro garantia \u2014 e a mais r\u00e1pida tamb\u00e9m \u2014 \u00e9 fazer todo o processo por meio de uma <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/corretora-de-seguros-o-que-e\/\">corretora de seguros<\/a> digital.<\/p>\n\n\n\n<p>O motivo para isso \u00e9 simples: por meio dela, voc\u00ea pode esclarecer todas as d\u00favidas que tiver, ao passo que tamb\u00e9m consegue contratar o melhor seguro garantia para seu caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, h\u00e1 muitas seguradoras de garantia no mercado e alguns requisitos importantes que voc\u00ea precisa se atentar na hora de fazer esse seguro. O corretor de seguros vai ajudar voc\u00ea justamente nisso\u2026 do come\u00e7o ao final.<\/p>\n\n\n\n<p>A Mutuus Seguros se destaca nesse sentido: com a gente, voc\u00ea faz a cota\u00e7\u00e3o online e pode ver, na tela do seu celular ou computador, todas as melhores op\u00e7\u00f5es de seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um processo bem pr\u00e1tico e \u00e1gil, ali\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p>E focamos nessa facilidade para simplificar a vida dos contribuintes que precisam oferecer uma garantia e que escolheram a melhor op\u00e7\u00e3o entre as garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23: o seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o seu caso? Ent\u00e3o, fa\u00e7a a cota\u00e7\u00e3o e contrate agora mesmo seu seguro garantia e tenha a ap\u00f3lice o quanto antes.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/forms.mutuus.net\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=garantias-aceitas-pela-portaria-rfb-315-23&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Quero simular meu seguro garantia com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea est\u00e1 ciente das principais nuances sobre as garantias aceitas pela Portaria RFB 315\/23? Como vai perceber ao longo desta leitura, essa portaria oferece alternativas menos onerosas (mais baratas e acess\u00edveis) para os contribuintes. E isso se d\u00e1 especialmente para aqueles que foram impactados pelo arrolamento obrigat\u00f3rio de bens. 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