Quais os reais impactos e benef\u00edcios da Lei Complementar 213\/25?<\/p>\n\n\n\n
Em ess\u00eancia, essa nova lei resolve a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o que existia acerca da atua\u00e7\u00e3o das cooperativas de seguros<\/a> e das associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualistas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Afinal de contas, elas j\u00e1 funcionavam no mercado, mas n\u00e3o tinham o respaldo legal. <\/p>\n\n\n\n Com essa nova legisla\u00e7\u00e3o, a hist\u00f3ria muda: agora, por exemplo, as associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a contratar administradoras espec\u00edficas para gerenciar o patrim\u00f4nio dos grupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Isso, no entanto, \u00e9 s\u00f3 uma das nuances desse tema. H\u00e1 outras que voc\u00ea tamb\u00e9m tem de ficar a par. Foi por isso que montamos esse artigo completo sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 213<\/a>, de 15 de janeiro de 2025, disp\u00f5e sobre diversos temas relacionados ao setor de seguros, incluindo:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Essa nova legisla\u00e7\u00e3o \u2014 que, ali\u00e1s, veio do Projeto de Lei Complementar 143\/2024<\/a> \u2014 regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguros e dos grupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por conta disso, ela promove uma ampla reforma no Sistema Nacional de Seguros Privados, al\u00e9m de ampliar os instrumentos de supervis\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Susep.<\/p>\n\n\n\n E o que isso implica em termos pr\u00e1ticos?<\/p>\n\n\n\n Que a Lei Complementar 213 permite \u00e0s cooperativas de seguro atuarem em qualquer ramo de seguros privados \u2014 exceto, \u00e9 claro, naqueles expressamente vedados em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que deve ser falado \u00e9 que essa lei cria a figura das administradoras de opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualistas e submete os novos operadores aos poderes de regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do CNSP e da Susep. <\/p>\n\n\n\n De forma bem direta, a Lei Complementar 213\/2025 visa regulamentar o funcionamento das cooperativas de seguros e dos grupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista no Brasil. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, ela estabelece um marco legal claro para a atua\u00e7\u00e3o dessas entidades, ampliando a capacidade de opera\u00e7\u00e3o das cooperativas de seguros para al\u00e9m dos seguros agr\u00edcolas, de sa\u00fade e de acidentes do trabalho.<\/p>\n\n\n\n Como traz Armando Vergilio, presidente da Fenacor, \u201cisso amplia o mercado\u201d,<\/em> al\u00e9m de que \u201cvai fazer com que o mercado possa realmente se desenvolver\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, entre os objetivos dessa nova lei est\u00e3o a moderniza\u00e7\u00e3o do setor, a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e a sustentabilidade socioambiental e clim\u00e1tica. E mais: essa nova legisla\u00e7\u00e3o fortalece a supervis\u00e3o e a regula\u00e7\u00e3o do mercado por parte da Susep.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 213\/2025 realmente \u201cmexeu\u201d com o mercado segurador.<\/p>\n\n\n\n E isso se deu por alguns motivos, como o fato de que, antes, as cooperativas de seguros s\u00f3 podiam trabalhar com seguros agr\u00edcolas, de sa\u00fade e de acidentes de trabalho. <\/p>\n\n\n\n Agora, com a nova lei, elas podem atuar em praticamente qualquer ramo de seguros privados, exceto nos que forem especificamente proibidos. Em um bom portugu\u00eas, isso significa mais oportunidades e crescimento para tais cooperativas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a lei criou as administradoras de opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista, que v\u00e3o gerenciar os interesses patrimoniais de grupos de pessoas. Essas administradoras estar\u00e3o sob a supervis\u00e3o da Susep \u2014 em outras palavras: mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante \u00e9 que as cooperativas de seguros precisam da autoriza\u00e7\u00e3o da Susep para operar e estar\u00e3o sob sua supervis\u00e3o cont\u00ednua. O objetivo, obviamente, \u00e9 garantir que elas sigam as melhores pr\u00e1ticas e normas vigentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Com isso, as cooperativas ter\u00e3o que se adaptar a esses novos requisitos. Ser\u00e1 desafiador? Com certeza, mas tamb\u00e9m uma \u00f3tima oportunidade para inovar e se destacar no mercado.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, vale destacar o que disse o superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, a respeito dessa nova lei subordinar a atua\u00e7\u00e3o dos novos entrantes \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 supervis\u00e3o do CNSP e da Susep: <\/p>\n\n\n\n \u201cA Lei criou as bases necess\u00e1rias para que os novos operadores atuem dentro de regramentos pr\u00e9-estabelecidos e sejam continuamente supervisionados pelo Poder P\u00fablico, dando maior confiabilidade ao Sistema Nacional de Seguros Privados e garantindo uma maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 213\/2025 trouxe v\u00e1rias mudan\u00e7as importantes. Agora, por exemplo, as associa\u00e7\u00f5es que oferecem servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista precisam seguir as exig\u00eancias da Susep e pagar uma taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O artigo 51 deixa isso claro quando diz que os contribuintes dessa taxa englobam:<\/p>\n\n\n\n \u201cas institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar com seguros privados e com prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista, os resseguradores locais e admitidos, as entidades registradoras credenciadas pela Susep, as sociedades processadoras de ordem do cliente, as sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e as entidades abertas de previd\u00eancia complementar\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Somado a isso, tais associa\u00e7\u00f5es precisam garantir que as contribui\u00e7\u00f5es dos associados sejam suficientes para formar uma reserva financeira e que a m\u00e1 gest\u00e3o dessas reservas \u201cconstitui crime contra a economia popular\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cooperativas, elas ter\u00e3o regras espec\u00edficas dependendo de seu n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o, como \u201ccooperativas singulares de seguros, cooperativas centrais de seguros ou confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas de seguros\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n Fora isso, outras mudan\u00e7as que a Lei Complementar 213\/25 traz s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 213\/2025 trouxe mudan\u00e7as significativas para as associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Isso porque, antes, tais associa\u00e7\u00f5es operavam de maneira informal e sem a supervis\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep<\/a>) \u2014 e quando se trata disso, n\u00e3o \u00e9 preciso ir muito longe para entender que isso causava inseguran\u00e7a jur\u00eddica nos consumidores. <\/p>\n\n\n\n Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, no entanto, essas associa\u00e7\u00f5es agora s\u00e3o regulamentadas e precisam se submeter \u00e0 supervis\u00e3o da Susep.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, Armando Vergilio, presidente da Fenacor, destaca algo sobre isso, ao dizer que essa lei:<\/p>\n\n\n\n \u201cVai mudar a realidade de milh\u00f5es de consumidores que vinham, at\u00e9 agora, por impossibilidade financeira, aderindo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o veicular, um segmento que ainda n\u00e3o era regulado e que, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o oferecia a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica para os consumidores\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n O Presidente da Rep\u00fablica vetou<\/a> somente uma parte do Projeto de Lei Complementar 143\/2024: uma que visava criar novos cargos e fun\u00e7\u00f5es dentro da Superintend\u00eancia de Seguros Privados.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 a Lei Complementar 213\/25?<\/h2>\n\n\n\n
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Para que serve a Lei Complementar 213\/25?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o impacto da Lei Complementar 213\/25?<\/h2>\n\n\n\n
Quais mudan\u00e7as a Lei Complementar 213\/25 trouxe?<\/h2>\n\n\n\n
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Como a Lei Complementar 213\/2025 afeta as associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular?<\/h2>\n\n\n\n
Quais os vetos na Lei Complementar 213\/25?<\/h2>\n\n\n\n