{"id":30248,"date":"2024-12-27T10:16:06","date_gmt":"2024-12-27T13:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=30248"},"modified":"2025-02-11T11:13:41","modified_gmt":"2025-02-11T14:13:41","slug":"plp-143-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/plp-143-2024\/","title":{"rendered":"PLP 143\/2024: quais mudan\u00e7as prop\u00f5e, para que serve e import\u00e2ncia no setor de seguros"},"content":{"rendered":"\n<p>Por que o PLP 143\/2024 \u00e9 t\u00e3o necess\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n<p>Para entender isso, primeiro precisamos olhar para as diversas associa\u00e7\u00f5es e <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/cooperativa-de-seguro\">cooperativas de seguro<\/a> que operam no Brasil sem autoriza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados, a Susep.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, essas entidades atuam no mercado de forma irregular, sem prezar em atender aos requisitos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos necess\u00e1rios. E o que isso significa na pr\u00e1tica? Menor seguran\u00e7a e mais riscos para os consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, por si s\u00f3, j\u00e1 demonstra o qu\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e9 existir uma regulamenta\u00e7\u00e3o para as atividades dessas sociedades cooperativas, bem como da opera\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-patrimonial-empresarial\/\">prote\u00e7\u00e3o patrimonial<\/a> mutualista.<\/p>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea entender\u00e1 ao longo do conte\u00fado, com o <strong>PLP 143\/24<\/strong>, as cooperativas de seguros e as opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista ser\u00e3o formalmente integradas ao Sistema Nacional de Seguros Privados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para compreender os detalhes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-o-plp-143-2024\">O que \u00e9 o PLP 143\/2024?<\/h2>\n\n\n\n<p>De autoria do ex-deputado federal <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/178879\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lucas Verg\u00edlio<\/a>, o <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/en_US\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/165332\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">PLP 143\/2024<\/a> \u2014 ou simplesmente Projeto de Lei Complementar 143\/2024 \u2014 altera diversos dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, ele imp\u00f5e que as associa\u00e7\u00f5es e outras entidades que oferecem servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o contra <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-de-danos-patrimoniais-o-que-e\/\">riscos patrimoniais<\/a>, pessoais ou de qualquer outra natureza (isso inclui socorros m\u00fatuos e atividades similares) <strong>regularizem suas opera\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto tamb\u00e9m oferece uma op\u00e7\u00e3o para as associa\u00e7\u00f5es e as outras entidades citadas que atualmente operam de forma irregular escolherem parar suas atividades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se optarem por encerrar suas opera\u00e7\u00f5es, os <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-directors-and-officers\/\">dirigentes e gestores<\/a> dessas entidades n\u00e3o ser\u00e3o mais punidos pelo crime descrito no artigo 16 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7492.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 7.492\/86<\/a>, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Este artigo cita a penalidade de multa e de reclus\u00e3o de 1 ano e 4 meses em caso de \u201c<em>Fazer operar, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou com autoriza\u00e7\u00e3o obtida mediante declara\u00e7\u00e3o (Vetado) falsa, institui\u00e7\u00e3o financeira, inclusive de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios ou de c\u00e2mbio\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-o-plp-143-2024-revoga-e-por-que\">O que o PLP 143\/2024 revoga e por qu\u00ea?<\/h3>\n\n\n\n<p>Levando em conta sua ementa, aqui est\u00e3o as principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>O que altera?<\/strong><\/td><td><strong>Qual a finalidade?<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0073.htm#:~:text=Del0073&amp;text=DECRETO%2DLEI%20N%C2%BA%2073%2C%20DE%2021%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201966.&amp;text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20o%20Sistema%20Nacional,resseguros%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&amp;text=Art%201%C2%BA%20T%C3%B4das%20as%20opera%C3%A7%C3%B5es,disposi%C3%A7%C3%B5es%20do%20presente%20Decreto%2Dlei.\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966<\/a>, que trata a respeito do <em>\u201cSistema Nacional de Seguros Privados, regula as opera\u00e7\u00f5es de seguros e resseguros e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/em><\/td><td>Altera\u00e7\u00e3o feita com a finalidade de dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista, termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no \u00e2mbito da Susep.<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp109.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei Complementar n\u00ba 109, de 29 de maio de 2001<\/a>, que aborda o <em>\u201cRegime de Previd\u00eancia Complementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/em><\/td><td>Altera\u00e7\u00e3o feita com a finalidade de dispor sobre as hip\u00f3teses de dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o para atos relativos \u00e0 elei\u00e7\u00e3o e posse de administradores e membros de conselhos estatut\u00e1rios de entidades abertas de previd\u00eancia complementar.<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/leis_2001\/l10190.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei n\u00ba 10.190, de 14 de fevereiro de 2001<\/a>, que trata acerca de altera\u00e7\u00f5es nos dispositivos do <em>\u201cDecreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1\u00ba de dezembro de 1970, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d<\/em>.<\/td><td>Altera\u00e7\u00e3o feita com a finalidade de dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolv\u00eancia e medidas preventivas aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades cooperativas de seguros e \u00e0s administradoras de opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista.<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp126.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei Complementar n\u00ba 126, de 15 de janeiro de 2007<\/a>, que, entre suas finalidades, aborda a <em>\u201cpol\u00edtica de resseguro, retrocess\u00e3o e sua intermedia\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es de co-seguro, as contrata\u00e7\u00f5es de seguro no exterior e as opera\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira do setor securit\u00e1rio\u201d<\/em>.<\/td><td>Altera\u00e7\u00e3o feita com a finalidade de dispor sobre a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/resseguro-entenda-como-funciona\/\">resseguro<\/a> por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista.<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/lei\/l12249.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei n\u00ba 12.249, de 11 de junho de 2010<\/a>, que, entre suas finalidades, trata sobre a \u201c<em>Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\u00e7\u00e3o e de Previd\u00eancia Complementar Aberta\u201d<\/em>.<\/td><td>Altera\u00e7\u00e3o feita com a finalidade de dispor justamente a respeito da cobran\u00e7a dessa taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Todas essas altera\u00e7\u00f5es propostas pelo PLP 143\/2024 ficam ainda mais evidentes quando olhamos para os assuntos que ele aborda. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Economia e Desenvolvimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Tributos, Economia e Desenvolvimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da Atividade Econ\u00f4mica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-para-que-serve-o-plp-143-2024\">Para que serve o PLP 143\/2024?<\/h2>\n\n\n\n<p>Entre suas finalidades, o PLP 143\/24 traz um caminho para <strong>regularizar as associa\u00e7\u00f5es que, atualmente, est\u00e3o operando sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da Susep<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, elas obrigatoriamente v\u00e3o precisar se adaptar \u00e0s novas regras. Ser\u00e1 a \u00fanica forma de continuarem operando. E se n\u00e3o fizerem isso? Nesse caso, elas v\u00e3o ser penalizadas ou, pior ainda, proibidas de operar de vez.<\/p>\n\n\n\n<p>O PLP 143\/2024 tamb\u00e9m visa <strong>organizar melhor as cooperativas de seguros e as opera\u00e7\u00f5es de &#8220;prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista&#8221;<\/strong>, que se d\u00e1 quando um grupo de pessoas se re\u00fane para dividir <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/gestao-de-riscos\/\">riscos<\/a> e custos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre como ser\u00e1 o processo de acordo \u2014 o termo de compromisso que citamos antes \u2014 e estabelece as regras para casos em que \u00e9 preciso investigar e aplicar penalidades sob a responsabilidade da Superintend\u00eancia de Seguros Privados.<\/p>\n\n\n\n<p>Junto a isso, visando <strong>organizar e otimizar a opera\u00e7\u00e3o das cooperativas de seguros<\/strong>, o projeto define uma hierarquia para categoriz\u00e1-las em diferentes n\u00edveis: cooperativas singulares de seguros, cooperativas centrais de seguros ou confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas de seguros.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros aspectos que nos mostram para que serve o PLP 143\/2024 s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As sociedades cooperativas de seguros dever\u00e3o ser formadas exclusivamente para essa finalidade e, com a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Susep, poder\u00e3o operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto naqueles proibidos por regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As sociedades cooperativas de seguros operar\u00e3o apenas com seus membros, mas o Conselho Nacional de Seguros Privados poder\u00e1 definir casos excepcionais em que ser\u00e1 permitido realizar opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o associados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-que-o-plp-143-2024-e-importante\">Por que o PLP 143\/2024 \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n<p>O PLP 143\/2024 \u00e9 importante por diversos motivos, entre eles o <strong>aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e o <strong>ganho de transpar\u00eancia<\/strong>. Isso porque as cooperativas de seguros e as associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutual\u00edstica v\u00e3o come\u00e7ar a operar de <strong>forma legal e estruturada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, consequentemente, coloca em evid\u00eancia outra vantagem desse Projeto de Lei Complementar: os <strong>benef\u00edcios aos consumidores<\/strong>, visto que os riscos de eles serem v\u00edtimas de pr\u00e1ticas fraudulentas ser\u00e1 amenizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Como destaca o <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/senadores\/senador\/-\/perfil\/5411\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">senador Weverton<\/a> (PDT-MA), os consumidores que contratarem os produtos nas cooperativas de seguros e associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista ter\u00e3o mais prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, como esse projeto coloca o mercado de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista no \u00e2mbito da Susep, as novas regras permitir\u00e3o, nas palavras do parlamentar, que ela <em>\u201ctenha os instrumentos necess\u00e1rios para atuar com o objetivo de reduzir fraudes e outros eventuais problemas do setor\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar 143\/2024, se aprovado, representa um passo significativo para <strong>estruturar e fortalecer o mercado de seguros no Brasil<\/strong>, especialmente por beneficiar tanto os consumidores quanto as entidades participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m precisamos ressaltar a import\u00e2ncia desse PLP para os <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/corretor-de-seguros-torne-se-um\/\">corretores de seguro<\/a>, uma vez que eles poder\u00e3o trabalhar com um maior n\u00famero de entidades e, assim, oferecer uma gama mais diversificada de produtos aos seus clientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Como ressalta <a href=\"https:\/\/eventos.cnseg.org.br\/palestrantes\/dyogo-oliveira\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Dyogo Oliveira<\/a>, presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Corretores de Seguros:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cEste \u00e9 um novo marco legal, que se traduz em grande avan\u00e7o para o Brasil e que abre novas perspectivas e oportunidades para todo o mercado nacional de seguros, notadamente para os consumidores e corretores de seguros\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-impacto-do-plp-143-2024-para-a-susep\">Qual a impacto do PLP 143\/2024 para a Susep?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se o PLP 143\/24 for aprovado, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados vai ter um papel ainda mais importante na supervis\u00e3o do mercado de seguros. Nesse sentido, ela ter\u00e1 de <strong>intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as cooperativas de seguros e as associa\u00e7\u00f5es de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/protecao-veicular\">prote\u00e7\u00e3o veicular<\/a><\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, ela precisar\u00e1 monitorar mais de perto as opera\u00e7\u00f5es dessas entidades para garantir que estejam em conformidade com as novas normas. Ao fazer isso, os consumidores brasileiros ter\u00e3o mais seguran\u00e7a ao fecharem neg\u00f3cio com tais entidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso nos leva a outro impacto do PLP 143\/2024: a Susep precisar\u00e1 <strong>contratar mais profissionais<\/strong>, afinal, as suas responsabilidades aumentar\u00e3o, ent\u00e3o mais funcion\u00e1rios ser\u00e3o necess\u00e1rios para dar conta das novas atribui\u00e7\u00f5es e, assim, fiscalizar e regular o mercado de seguros corretamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-impacto-do-plp-143-2024-para-as-cooperativas-de-seguro-e-associacoes-de-protecao-patrimonial-mutualista\">Qual a impacto do PLP 143\/2024 para as cooperativas de seguro e associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como falamos, atualmente, o PLP 143\/2024 est\u00e1 aguardando a aprova\u00e7\u00e3o. Se sancionado, as cooperativas de seguros e associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista ter\u00e3o de seguir as novas regras. Sendo mais espec\u00edfico, elas precisar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Seguir normas mais r\u00edgidas sobre como administrar e manter seus contratos de seguros<\/strong> \u2014 com isso, haver\u00e1 maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a, pois as entidades precisar\u00e3o ser mais claras em suas opera\u00e7\u00f5es contratuais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Contratar resseguros<\/strong>, pois essa mudan\u00e7a ajudar\u00e1 a mitigar riscos maiores, assim, as entidades poder\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras mesmo em situa\u00e7\u00f5es adversas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim como o PL 2597\/2024, que h\u00e1 pouco tempo deu origem \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/nova-lei-de-seguro\/\">Nova Lei de Seguro<\/a> e foi um marco hist\u00f3rico no mercado de seguros, o PLP 143\/24 tamb\u00e9m traz mudan\u00e7as significativas para o setor.<\/p>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea viu, com ele, haver\u00e1 a introdu\u00e7\u00e3o de novos participantes no mercado de seguros, o que vai exigir esfor\u00e7os adicionais para educar os consumidores sobre as novas op\u00e7\u00f5es que eles ter\u00e3o dispon\u00edveis e como cada uma delas funciona.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, esse PLP tem um potencial de expandir significativamente o mercado brasileiro de seguros, j\u00e1 que trar\u00e1 mais diversidade e competitividade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E para onde que isso nos leva?<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma maior inova\u00e7\u00e3o nos produtos de seguros, bem como a melhores op\u00e7\u00f5es aos consumidores, resultando em um mercado mais din\u00e2mico e robusto \u2014 afinal, <strong>mais consumidores poder\u00e3o acessar servi\u00e7os de seguros de qualidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-complementar-213\">Lei Complementar 213\/25: impactos e mudan\u00e7as para cooperativas de seguro e associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualistas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por que o PLP 143\/2024 \u00e9 t\u00e3o necess\u00e1rio? Para entender isso, primeiro precisamos olhar para as diversas associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de seguro que operam no Brasil sem autoriza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados, a Susep. Ou seja, essas entidades atuam no mercado de forma irregular, sem prezar em atender aos requisitos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos necess\u00e1rios. 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