{"id":29411,"date":"2024-11-26T10:52:27","date_gmt":"2024-11-26T13:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=29411"},"modified":"2024-12-13T12:30:26","modified_gmt":"2024-12-13T15:30:26","slug":"nova-lei-de-seguro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/nova-lei-de-seguro\/","title":{"rendered":"Nova lei de seguros (Lei 15.040\/24): o que \u00e9, import\u00e2ncia e principais mudan\u00e7as do Marco Legal dos Seguros"},"content":{"rendered":"\n<p>Muitos pa\u00edses, como \u00e9 o caso da Inglaterra e Alemanha, vem passando por reformas quando o assunto envolve contratos de seguro. Com a nova lei de seguro, a Lei 15.040\/24 (tamb\u00e9m denominada Marco Legal dos Seguros), tem-se algumas novidades no setor de seguros no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale dizer que, no processo de constru\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que deu origem a essa lei, o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=253500\">PL 2597\/2024<\/a>, houve a participa\u00e7\u00e3o de diversos setores do ramo. Entre eles: Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Seguros, Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Corretores de Seguros, Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor e Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, aconteceu uma <strong>discuss\u00e3o profunda e abrangente com diversos setores atrelados ao ramo de seguros<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Como ficar\u00e1 claro ao longo do conte\u00fado, a nova lei de seguro consegue tornar os processos relacionados a seguros no pa\u00eds mais transparentes. Isso, em termos mais simples, aumenta a prote\u00e7\u00e3o para os consumidores, tanto pessoas quanto empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tratar o tema com mais detalhes, continue lendo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-a-nova-lei-de-seguro\">O que \u00e9 a nova lei de seguro?<\/h2>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m chamada de Lei dos Contratos de Seguro ou, ainda, Marco Legal dos Seguros, a nova lei de seguros \u2014 a Lei 15.040\/24 \u2014 originou-se do Projeto de Lei 2597\/2024. <\/p>\n\n\n\n<p>Este PL foi sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica no dia 9 de dezembro de 2024 e, assim, convertido na <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-15.040-de-9-de-dezembro-de-2024-600541511\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 15.040\/24<\/a>, cuja publica\u00e7\u00e3o foi feita no <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-15.040-de-9-de-dezembro-de-2024-600541511\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a> j\u00e1 no dia seguinte, 10 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa nova lei, no entanto, s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor <em>&#8220;ap\u00f3s decorrido 1 (um) ano de sua publica\u00e7\u00e3o oficial&#8221;<\/em>, como est\u00e1 expressamente descrito no art. 134 da pr\u00f3pria Lei 15.040\/24.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, com essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o, o Brasil vai usar um modelo que combina uma Lei de Contrato de Seguro com a atua\u00e7\u00e3o de uma autoridade reguladora, a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/susep\/pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Susep<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso, como falamos logo no come\u00e7o, coloca o pa\u00eds em linha com as reformas recentes de outros pa\u00edses que, ao reformularem suas leis referentes a contratos de seguro, experimentaram um crescimento econ\u00f4mico no setor securit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-para-que-serve-a-nova-lei-de-seguro\">Para que serve a nova lei de seguro?<\/h2>\n\n\n\n<p>A nova lei de seguro tem algumas finalidades espec\u00edficas, sendo uma delas a de <strong>tornar a rela\u00e7\u00e3o entre as <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguradoras-tudo-sobre-o-assunto\/\">seguradoras<\/a> e os consumidores mais equilibrada e, assim, evitar abusos<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ela tamb\u00e9m visa <em>\u201cgerar confian\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>, como destacado pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados, o que se d\u00e1 por meio de dispositivos que tratam sobre os aspectos \u00e9ticos em <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/contratos-empresariais\/\">contratos<\/a> de seguro, trazendo mais clareza na regula\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/sinistro-significado\/\">sinistro<\/a> e no agravamento de risco, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses, claro, s\u00e3o s\u00f3 alguns dos porqu\u00eas para o Marco Legal dos Seguros existir. H\u00e1 outros:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aumentar a demanda no mercado de seguros brasileiro, favorecendo o aspecto econ\u00f4mico;<\/li>\n\n\n\n<li>Fomentar o crescimento desse mercado de forma saud\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3prio autor do PL que originou essa nova lei de seguros, o deputado Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, diz que a finalidade dessa nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>beneficiar tanto o setor de seguros quanto o de economia e a sociedade<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal de contas, a meta do mercado de seguros brasileiro \u00e9 elevar sua participa\u00e7\u00e3o para 10% do PIB at\u00e9 o ano de 2030. Assim, o Marco Legal dos Seguros, ao aumentar o acesso a seguros para o povo brasileiro de forma geral e, ainda, atrair mais investimentos ao setor, ir\u00e1 favorecer justamente esse aumento.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, tamb\u00e9m vale citar o que o superintendente da Susep, <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/susep\/pt-br\/composicao\/superintendente\/alessandro-serafin-octaviani-luis\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Alessandro Octaviani<\/a>, fala sobre: <em>\u201cA Lei \u00e9 um dos tantos diplomas normativos que se insere nesse objetivo maior que \u00e9 proporcionar o acesso e o consumo de seguro no nosso pa\u00eds\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-principais-mudancas-que-a-nova-lei-de-seguro-traz\">Quais as principais mudan\u00e7as que a nova lei de seguro traz?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de falarmos sobre as principais mudan\u00e7as que a nova lei de seguro traz, temos de ressaltar um ponto importante: at\u00e9 ent\u00e3o, <strong>no Brasil, todos os contratos de seguro eram regidos somente por dois textos legais: o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\">C\u00f3digo Civil<\/a> e o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0073.htm\">Decreto-Lei 73\/66<\/a> (Lei do Seguro Privado)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como o PL 2597\/2024 virou a Lei 15.040\/24, esta nova regulamenta\u00e7\u00e3o substitui essas duas legisla\u00e7\u00f5es, <strong>unificando tudo em um s\u00f3 regulamento<\/strong> e, claro, atualizando a legisla\u00e7\u00e3o que se usava. Nesse sentido, as principais altera\u00e7\u00f5es que o Marco Legal dos Seguros traz s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-revogacoes-com-a-nova-lei-de-seguro\">Revoga\u00e7\u00f5es com a nova lei de seguro<\/h3>\n\n\n\n<p>Entre as mudan\u00e7as que a nova lei de seguro traz est\u00e3o as revoga\u00e7\u00f5es. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>C\u00f3digo Civil:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Artigo 206;<\/li>\n\n\n\n<li>Artigos 757 a 802.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Decreto-Lei 73\/1966:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Artigos 9 a 14.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A nova lei de seguro deixa isso claro quando afirma em seu art. 133 que ficam <em>&#8220;revogados o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 206 e os arts. 757 a 802 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), bem como os arts. 9\u00ba a 14 do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mudancas-com-a-nova-lei-de-seguro\">Mudan\u00e7as com a nova lei de seguro<\/h3>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as, montamos uma tabela com as principais trazidas pela nova lei de seguro, bem como alguns dos aspectos que permanecer\u00e3o iguais. Veja:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Tipo de mudan\u00e7a<\/strong><\/td><td><strong>Como fica?<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Interpreta\u00e7\u00e3o de documentos<\/td><td>Em caso de ambiguidades nos documentos que as seguradoras fazem (instrumentos contratuais ou pr\u00e9-contratuais, por exemplo), a nova lei de seguro traz que a interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser <em>&#8220;mais favor\u00e1vel ao segurado, ao benefici\u00e1rio ou ao terceiro prejudicado&#8221; <\/em>(art. 57).<\/td><\/tr><tr><td>Aviso de sinistro<\/td><td>O segurado tem de, prontamente, avisar a seguradora quando um sinistro acontecer, descrevendo causas e consequ\u00eancias. Ele tamb\u00e9m deve <em>&#8220;seguir suas instru\u00e7\u00f5es para a conten\u00e7\u00e3o ou o salvamento&#8221;<\/em>.<\/td><\/tr><tr><td>Proposta de seguro<\/td><td>O prazo para a seguradora recusar uma proposta de seguro ser\u00e1, conforme o art. 49 da nova lei de seguro, de 25 dias (e n\u00e3o mais de 15, como era at\u00e9 ent\u00e3o). Ainda, se recusar, ela tem de justificar a negativa ao proponente.<\/td><\/tr><tr><td>A\u00e7\u00f5es de seguro<\/td><td>A nova Lei 15.040\/24 aborda em seu art. 131 que o foro competente para a\u00e7\u00f5es de seguro \u00e9 o<em> &#8220;do domic\u00edlio do segurado ou do benefici\u00e1rio&#8221;<\/em>, a n\u00e3o ser que se aju\u00edze <em>&#8220;a a\u00e7\u00e3o optando por qualquer domic\u00edlio da seguradora ou de agente dela&#8221;.<\/em><\/td><\/tr><tr><td>Cancelamento<\/td><td>Se o segurado n\u00e3o pagar a 1\u00aa parcela do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/premio-de-seguro-o-que-significa\/\">pr\u00eamio<\/a> ou a presta\u00e7\u00e3o \u00fanica, o contrato de seguro \u00e9 automaticamente cancelado, <em>&#8220;salvo conven\u00e7\u00e3o, uso ou costume em contr\u00e1rio&#8221;.<\/em><\/td><\/tr><tr><td>Suspens\u00e3o da garantia<\/td><td>Em caso de atraso nas demais parcelas, isso <em>&#8220;suspender\u00e1 a garantia contratual, sem preju\u00edzo do cr\u00e9dito da seguradora ao pr\u00eamio&#8221;<\/em> ap\u00f3s o segurado ser notificado. Ele ter\u00e1 15 dias para resolver esse atraso.<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/resseguro-entenda-como-funciona\/\">Resseguro<\/a><\/td><td>A <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/resseguradora\/\">resseguradora<\/a> ter\u00e1 de pagar diretamente ao segurado caso a seguradora estiver insolvente. E mais: os valores de resseguro adiantados \u00e0 seguradora devem ser usados imediatamente <em>&#8220;para o adiantamento ou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ou do capital ao segurado, ao benefici\u00e1rio ou ao terceiro prejudicado&#8221;.<\/em><\/td><\/tr><tr><td>Mudan\u00e7a de risco<\/td><td>Se o risco inicialmente calculado aumentar e o pr\u00eamio reajustado superar 10%, <em>&#8220;o segurado pode recusar o aumento&#8221;<\/em> e pedir a dissolu\u00e7\u00e3o do contrato em at\u00e9 15 dias (art. 15). E se um sinistro ocorrer nesse per\u00edodo? A nova lei de seguro diz que a seguradora s\u00f3 pode negar a indeniza\u00e7\u00e3o se provar que o agravamento do risco causou o sinistro.<\/td><\/tr><tr><td>Benefici\u00e1rio<\/td><td>A nova Lei 15.040\/24 tamb\u00e9m aborda que <em>&#8220;\u00e9 livre a indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio nos seguros sobre a vida e a integridade f\u00edsica&#8221;<\/em> e que isso pode ser alterado &#8220;<em>por ato entre vivos ou por declara\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade&#8221;<\/em>. A seguradora, por\u00e9m, n\u00e3o responde por erro (pagar ao antigo benefici\u00e1rio, por exemplo) se n\u00e3o for comunicada a tempo.<\/td><\/tr><tr><td>Sem benefici\u00e1rio identificado<\/td><td>Se, em 3 anos, a seguradora n\u00e3o identificar nenhum benefici\u00e1rio ou dependente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2014 <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdr\/pt-br\/acesso-a-informacao\/legislacao\/secretaria-nacional-de-protecao-e-defesa-civil\/legislacao\/fundo-nacional-para-calamidades-publicas\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Funcap<\/a>.<\/td><\/tr><tr><td>Capital segurado e contrata\u00e7\u00e3o<\/td><td>Quando se trata do seguro de vida e a integridade f\u00edsica, o proponente pode definir livremente o capital segurado e, ainda, <em>&#8220;contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma ou com diversas seguradoras&#8221;.<\/em><\/td><\/tr><tr><td>Prazo de car\u00eancia<\/td><td>Nos seguros de vida, <em>&#8220;para o caso de morte&#8221;<\/em> e <em>&#8220;para o caso de invalidez por doen\u00e7a&#8221;<\/em>, \u00e9 permitido ter um per\u00edodo de car\u00eancia no in\u00edcio, durante o qual a seguradora n\u00e3o paga se ocorrer o evento coberto. Por\u00e9m, e se for uma renova\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de um seguro que j\u00e1 existia? Nesse caso, n\u00e3o pode haver per\u00edodo de car\u00eancia, <em>&#8220;ainda que seja outra a seguradora&#8221;.<\/em><\/td><\/tr><tr><td>Exclus\u00e3o por doen\u00e7as preexistentes<\/td><td>Permitida s\u00f3 se n\u00e3o tiver car\u00eancia e se o segurado omitir voluntariamente a exist\u00eancia da doen\u00e7a ap\u00f3s ter sido questionado (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 119).<\/td><\/tr><tr><td>Car\u00eancia e doen\u00e7as preexistentes<\/td><td>Conforme a nova lei de seguro, se o seguro de vida tiver car\u00eancia, a seguradora n\u00e3o pode negar pagamento alegando doen\u00e7a preexistente (\u00a7 4\u00ba do art. 118).<\/td><\/tr><tr><td>Suic\u00eddio dentro de 2 anos<\/td><td>Essa exclus\u00e3o do seguro continua valendo com a Lei 15.040,24, por\u00e9m, se a pessoa cometer suic\u00eddio por estar sob <em>&#8220;grave amea\u00e7a ou para defender outra pessoa&#8221;,<\/em> a seguradora n\u00e3o pode usar o per\u00edodo de car\u00eancia como motivo para n\u00e3o pagar a cobertura.<\/td><\/tr><tr><td>Morte\/incapacidade por atividades espec\u00edficas<\/td><td>A seguradora deve pagar o valor do seguro \u2014 mesmo que o contrato diga o contr\u00e1rio \u2014 se a morte ou incapacidade ocorrer por conta de <em>&#8220;trabalho, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os militares, de atos humanit\u00e1rios, da utiliza\u00e7\u00e3o de meio de transporte arriscado ou da pr\u00e1tica desportiva&#8221;<\/em>.<\/td><\/tr><tr><td>Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/td><td>Ap\u00f3s 10 anos de renova\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de <em>&#8220;seguros individuais sobre a vida e a integridade f\u00edsica&#8221;<\/em>, a recusa da renova\u00e7\u00e3o exige notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 90 dias e uma oferta de seguro similar e sem novas car\u00eancias. Exce\u00e7\u00e3o: a seguradora pode recusar a renova\u00e7\u00e3o apenas se encerrar opera\u00e7\u00f5es no ramo ou modalidade de seguro.<\/td><\/tr><tr><td>Altera\u00e7\u00f5es em seguros coletivos<\/td><td>Mudan\u00e7as contr\u00e1rias aos interesses dos segurados exigem concord\u00e2ncia de pelo menos \u00be do grupo (75%).<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-coletivo-de-pessoas-o-que-e\/\">Seguro coletivo<\/a><\/td><td>Limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o como estipulante no seguro coletivo para quem tem v\u00ednculo pr\u00e9vio e n\u00e3o securit\u00e1rio com o grupo beneficiado (caso contr\u00e1rio, o seguro ser\u00e1 tratado como individual). Ainda, o documento de ades\u00e3o deve ser preenchido pelos segurados ou benefici\u00e1rios para que possam valer <em>&#8220;as exce\u00e7\u00f5es e as defesas da seguradora em raz\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es prestadas para a forma\u00e7\u00e3o do contrato&#8221;.<\/em><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguros-obrigatorios\/\">Seguros obrigat\u00f3rios<\/a><\/td><td>Os seguros obrigat\u00f3rios devem oferecer uma cobertura m\u00ednima <em>&#8220;de modo a permitir o cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social&#8221;<\/em>.<\/td><\/tr><tr><td>Prazo para manifesta\u00e7\u00e3o sobre cobertura<\/td><td>30 dias ap\u00f3s receber documentos, sob pena de perder o direito de recusar.<\/td><\/tr><tr><td>Prazos maiores para apura\u00e7\u00e3o de cobertura mais complexa<\/td><td>A nova lei de seguro trata que a Susep pode ampliar o prazo para at\u00e9 120 dias em casos de maior complexidade.<\/td><\/tr><tr><td>Solicita\u00e7\u00e3o de documentos complementares<\/td><td>O prazo de indeniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser interrompido at\u00e9 <strong>2 vezes<\/strong> para pedir documentos adicionais. Enquanto isso, no caso de seguros de ve\u00edculos automotores, seguros de vida e, ainda, seguros cuja import\u00e2ncia segurada seja de at\u00e9 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o prazo s\u00f3 pode ser interrompido <strong>1 vez<\/strong>.<\/td><\/tr><tr><td>Manifesta\u00e7\u00e3o sobre recusa no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o<\/td><td>Deve ser expressa, motivada e sem altera\u00e7\u00e3o do argumento ap\u00f3s a recusa. A seguradora s\u00f3 pode alterar seu argumento se ficar sabendo de fatos que antes n\u00e3o tinha conhecimento.<\/td><\/tr><tr><td>Prazo de prescri\u00e7\u00e3o<\/td><td>Conforme a nova lei de seguro, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o continua de 1 ano para cobran\u00e7a de pr\u00eamio, comiss\u00f5es de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/corretora-de-seguros-o-que-e\/\">corretores<\/a> e disputas entre seguradoras e resseguradoras. Para o segurado, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 de 1 ano, mas aos benefici\u00e1rios ou terceiros ele aumenta para 3 anos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea conseguiu perceber, a nova lei de seguro traz uma variedade de nuances. Essas s\u00e3o s\u00f3 algumas das principiais, por isso, para ficar por dentro de mais detalhes, recomendamos que confira a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-15.040-de-9-de-dezembro-de-2024-600541511\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 15.040\/24 na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-impacto-da-nova-lei-de-seguro\">Qual a impacto da nova lei de seguro?<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que o PL 2597\/2024 virou a Lei 15.040, <strong>o mercado de seguros brasileiro ter\u00e1 de se adaptar, em at\u00e9 1 ano, a todas as altera\u00e7\u00f5es que a nova lei de seguro traz<\/strong>, ajustando processos e pr\u00e1ticas conforme o que est\u00e1 na nova legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Explicando melhor, o que deve ser feito por conta do Marco Legal dos Seguros \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atentar-se ao prazo para se adaptar;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Treinar os funcion\u00e1rios, pois eles ter\u00e3o de se requalificar para conseguirem operar com seguros a partir das mudan\u00e7as trazidas com o Lei dos Contratos de Seguro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aprimorar os documentos para garantir conformidade com a lei, o que engloba desde as ap\u00f3lices de seguros at\u00e9 os procedimentos de subscri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-desafios-relacionados-a-nova-lei-de-seguro\">Quais os desafios relacionados \u00e0 nova lei de seguro?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para tratar sobre os desafios relativos \u00e0 nova lei de seguro, ressaltamos a fala do diretor de rela\u00e7\u00f5es institucionais da CNseg, Esteves Colnago, quando ele diz que o equil\u00edbrio que o PL j\u00e1 visava promover entre as partes envolvidas no setor de seguros <em>\u201cimp\u00f5e novos desafios e, consequentemente, novas oportunidades de amadurecimento e crescimento do setor\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Glauce Carvalhal, diretora jur\u00eddica da CNseg, tamb\u00e9m traz observa\u00e7\u00f5es nesse sentido ao afirmar que o Marco Legal dos Seguros <em>\u201cacarretar\u00e1 desafios que demandar\u00e3o estudo, an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o para sua correta aplica\u00e7\u00e3o, di\u00e1logo entre os diferentes atores sociais e profundo sentido de coopera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, com base nessas declara\u00e7\u00f5es, entende-se que ser\u00e1 necess\u00e1rio um esfor\u00e7o conjunto para se alcan\u00e7ar os melhores resultados a partir da nova lei de seguro e, assim, conquistar objetivos como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Solv\u00eancia e sustentabilidade do setor de seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor;<\/li>\n\n\n\n<li>Mercado mais transparente e justo;<\/li>\n\n\n\n<li>Conformidade legal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nova-lei-de-seguro-mudancas-para-um-setor-mais-transparente\">Nova lei de seguro: mudan\u00e7as para um setor mais transparente<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, a nova lei de seguro atua em diferentes aspectos no que diz respeito ao seu prop\u00f3sito, que, somados, visam promover um <strong>equil\u00edbrio entre todos os envolvidos no mercado de seguros<\/strong>, desde as seguradoras e resseguradoras at\u00e9 os corretores de seguro e consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Lei 15.040\/24 tamb\u00e9m \u00e9 ben\u00e9fica por outros motivos, como os citados por Marcia Cicarelli, s\u00f3cia da \u00e1rea de Seguros, Resseguros, Previd\u00eancia Privada e Sa\u00fade Suplementar do Demarest Advogados:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Ela [a nova regulamenta\u00e7\u00e3o] \u00e9 positiva por prever mais prote\u00e7\u00e3o aos segurados e consolidar em \u00fanica norma diversos dispositivos que tratam do contrato de seguro\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, essa nova lei busca reduzir desigualdades, aumentar a confian\u00e7a nos contratos, tornar a procura por seguros maior e, ainda, expandir o mercado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Muitos pa\u00edses, como \u00e9 o caso da Inglaterra e Alemanha, vem passando por reformas quando o assunto envolve contratos de seguro. 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