Para entender quais mudan\u00e7as a Lei 14.973\/2024 trouxe, o primeiro ponto que voc\u00ea precisa ter em mente \u00e9: essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o alinha-se com as tend\u00eancias ao redor do mundo no que diz respeito \u00e0 transpar\u00eancia fiscal e combate \u00e0 evas\u00e3o de divisas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o trata-se de um esfor\u00e7o da Receita Federal para assegurar que todos \u2014 pessoas e empresas \u2014 estejam pagando os impostos corretamente, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos bens e investimentos fora do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
E mais: a lei tamb\u00e9m aborda a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos judiciais<\/a><\/strong>, tema que focaremos e falaremos com mais detalhes. Afinal, essa atualiza\u00e7\u00e3o de valores conforme a nova lei trouxe complica\u00e7\u00f5es ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Tudo isso ser\u00e1 esclarecido ao longo deste conte\u00fado, ent\u00e3o continue acompanhando.<\/p>\n\n\n\n Originada do Projeto de Lei 1.847\/2024<\/a>, a Lei 14.973\/2024<\/a>, sancionada recentemente, tem o objetivo de definir o regime de transi\u00e7\u00e3o para a contribui\u00e7\u00e3o substitutiva que a Lei 12.546 aborda, bem como para o adicional sobre o Cofins-Importa\u00e7\u00e3o previsto na Lei 10.865.<\/p>\n\n\n\n Isso, em termos de impacto, traz grandes implica\u00e7\u00f5es no contexto fiscal e econ\u00f4mico no Brasil, j\u00e1 que aborda aspectos sobre como as pessoas e as empresas podem:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Tematicamente falando, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o trata de economia e desenvolvimento, al\u00e9m de tributos, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sistema financeiro nacional. Como voc\u00ea notar\u00e1, nosso foco \u00e9, especificamente, explicar acerca das altera\u00e7\u00f5es relativas aos dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar o que essa nova lei altera e o que ela revoga. Nesse sentido, as leis que essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o altera \u2014 algumas delas mais antigas, outras nem tanto \u2014 s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Enquanto isso, no que diz respeito aos dispositivos legais que a nova lei revoga, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Para voc\u00ea entender com mais clareza o que essa nova lei aborda, vale conferir quais s\u00e3o todos os seus cap\u00edtulos. Afinal, cada um deles traz detalhes espec\u00edficos acerca de determinadas tem\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre:<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.973, por conta de todas as tem\u00e1ticas que aborda, serve para mais de um fim. No entanto, em termos gerais, seu objetivo \u00e9 promover a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal por meio de um regime especial para regularizar bens e direitos<\/strong>, al\u00e9m de trazer mudan\u00e7as referentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na forma de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.973\/2024 traz algumas altera\u00e7\u00f5es no que diz respeito aos dep\u00f3sitos feitos em processos administrativos ou judiciais envolvendo a Uni\u00e3o, como o fato de que eles devem ser realizados na Caixa Econ\u00f4mica Federal e \u201csem necessidade de deslocamento do depositante \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria ou de preenchimento de documentos f\u00edsicos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Sobre os dep\u00f3sitos judiciais ou extrajudiciais em dinheiro referentes a tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, eles tamb\u00e9m t\u00eam de ser efetuados na Caixa Econ\u00f4mica Federal. Tal processo precisa, obrigatoriamente, ser realizado por meio do \u201cDocumento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf) espec\u00edfico para essa finalidade\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Em todos esses casos, quando o dep\u00f3sito \u00e9 feito na Caixa Econ\u00f4mica Federal, esta repassa os valores para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional. Ainda, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria deve informar isso, eletronicamente, \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Ah, outro detalhe importante \u00e9 que, dependendo da decis\u00e3o da autoridade judicial ou da autoridade administrativa competente para o caso de dep\u00f3sito extrajudicial, existem alguns pontos:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O prazo para os dep\u00f3sitos judiciais \u2014 aqueles para liquida\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor ou qualquer t\u00edtulo emitido pelo poder p\u00fablico \u2014 feitos no Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o \u00e9 de 2 anos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Esse prazo come\u00e7a a contar a partir da intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o para levantamento. Al\u00e9m disso, o deposit\u00e1rio dever\u00e1 comunicar os interessados em receber os valores do dep\u00f3sito antes de encerrar a conta de dep\u00f3sito. Isto est\u00e1 claramente expresso no \u00a7 2\u00ba do art. 39.<\/p>\n\n\n\n Os valores guardados na Conta \u00danica do Tesouro Nacional ser\u00e3o corrigidos\/atualizados segundo as normas que existiam no per\u00edodo em que foram depositados. Assim, as novas regras valem para os valores que entraram somente depois que a lei come\u00e7ou a valer.<\/p>\n\n\n\n Sobre a transfer\u00eancia de valores dos dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais (sujeitos \u00e0 Lei 9.703 e 12.099) que ainda n\u00e3o estavam na Conta \u00danica do Tesouro Nacional na data em que a Lei 14.973 foi publicada, eles \u201cdever\u00e3o ser para ela transferidos em at\u00e9 30 (trinta) dias\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a transfer\u00eancia desses valores ser\u00e1 realizada sem que haja qualquer tipo de preju\u00edzo por conta de ajustes operacionais posteriores e nem devido a \u201creclassifica\u00e7\u00e3o definitiva da receita\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, caso essa transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria n\u00e3o seja realizada, haver\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o dos valores \u2014 processo que permanece sendo feito da forma que o \u00a7 4\u00ba do art. 39 da Lei 9.250<\/a> determinava. <\/p>\n\n\n\n Por fim, quando se trata dos dep\u00f3sitos existentes que j\u00e1 tenham completado o per\u00edodo de 2 anos na data de publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.973, eles \u201cdever\u00e3o ser transferidos para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional em at\u00e9 30 (trinta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em termos gerais, no que diz respeito a dep\u00f3sito judicial e administrativo, o que a Lei 14.973 trouxe foi que eles v\u00e3o passar a ser corrigidos por um \u00edndice que reflita a infla\u00e7\u00e3o. Sendo mais direto, estamos falando do IPCA: \u00cdndice de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo.<\/p>\n\n\n\n Essa altera\u00e7\u00e3o faz um contraste direto com o que definia a legisla\u00e7\u00e3o anterior, a Lei 9.703, de 1998, que definia a corre\u00e7\u00e3o desse dep\u00f3sito com base na taxa SELIC. Isso, no entanto, foi revogado com a Lei 14.973, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 mais adi\u00e7\u00e3o dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n Conforme a legisla\u00e7\u00e3o antiga, o contribuinte era remunerado com base na taxa SELIC. Na pr\u00e1tica, ele recebia juros pelo tempo em que o valor ficava depositado.<\/p>\n\n\n\n No entanto, n\u00e3o \u00e9 mais assim que as coisas funcionam com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, a Lei 14.973\/2024. Atualmente, tais dep\u00f3sitos t\u00eam car\u00e1ter compensat\u00f3rio: como falamos h\u00e1 pouco, eles s\u00e3o atualizados a partir da infla\u00e7\u00e3o refletida pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n Em termos pr\u00e1ticos, isso quer dizer que o contribuinte n\u00e3o ser\u00e1 mais remunerado pelo tempo em que renunciou a disponibilidade do valor que depositou.<\/p>\n\n\n\n E por que isso existe agora na nova lei? <\/p>\n\n\n\n Para evitar a chamada \u201cdupla atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d. Ou seja, para evitar que o valor depositado resulte em um valor final muito alto \u2014 cen\u00e1rio que acontecia quando ele era atualizado pela taxa SELIC.<\/p>\n\n\n\n Resumindo: por conta dessa nova forma de atualiza\u00e7\u00e3o de valores, caso o contribuinte ven\u00e7a a a\u00e7\u00e3o judicial, o valor que ele receber\u00e1 em caso de vit\u00f3ria judicial ser\u00e1 menor.<\/p>\n\n\n\n Uma das formas de apresentar uma garantia em um processo judicial \u00e9 contratar um seguro garantia judicial<\/a> e, em seguida, apresentar a ap\u00f3lice<\/a>. Isso evita que o contribuinte tenha de fazer o dep\u00f3sito em dinheiro em a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Como dito, a Lei 14.973\/2024 definiu a forma como deve ser feita a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos judiciais \u2014 com base na infla\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n E \u00e9 justamente por conta disso que o contribuinte acaba tendo perdas econ\u00f4micas, uma vez que a atualiza\u00e7\u00e3o do valor depositado n\u00e3o tem mais os juros de mora. Ou seja, ele acaba recebendo menos.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, essas perdas econ\u00f4micas causadas pela diminui\u00e7\u00e3o no valor a ser recuperado fica pior quando envolve disputas tribut\u00e1rias mais longas \u2014 as a\u00e7\u00f5es antiexacionais envolvendo cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios significativos est\u00e3o a\u00ed para provar isso.<\/p>\n\n\n\n Todo esse cen\u00e1rio automaticamente coloca o seguro garantia<\/a> judicial nos holofotes como uma alternativa de garantia altamente ben\u00e9fica. <\/p>\n\n\n\n Afinal, com ele, uma empresa n\u00e3o precisa tirar do bolso um valor alto e acabar comprometendo seu fluxo de caixa. E essa vantagem fica ainda mais evidente quando se trata de disputas envolvendo grandes valores.<\/p>\n\n\n\n Quer evitar dor de cabe\u00e7a por conta da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desfavor\u00e1vel ao contribuinte que a nova lei traz? <\/p>\n\n\n\n A melhor forma de fazer isso \u00e9 optar por um seguro garantia<\/a> ao inv\u00e9s de tirar do caixa da sua empresa valores que ele pode usar estrategicamente em outras \u00e1reas ou projetos. E sabe o que \u00e9 ainda melhor?<\/p>\n\n\n\n Fazer um seguro garantia judicial para apresentar como garantia em processo judicial \u00e9 mais f\u00e1cil do que pensa: basta cotar online, comparar as op\u00e7\u00f5es, escolher a mais alinhada com suas necessidades, contratar o seguro<\/a> e apresentar a ap\u00f3lice na a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Simples assim!<\/p>\n\n\n\n E n\u00f3s, da Mutuus, podemos auxiliar voc\u00ea nisso, especialmente porque voc\u00ea pode fazer todo o processo de contrata\u00e7\u00e3o do seguro garantia pelo seu celular ou computador e, ainda, tirar quaisquer d\u00favidas com nossos especialistas.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 a Lei 14.973\/2024?<\/h2>\n\n\n\n
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O que a Lei 14.973\/2024 altera?<\/h2>\n\n\n\n
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O que a Lei 14.973\/2024 aborda?<\/h2>\n\n\n\n
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Para que serve a Lei 14.973\/2024?<\/h2>\n\n\n\n
Dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais na nova Lei 14.973\/2024<\/h2>\n\n\n\n
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Como funcionam os dep\u00f3sitos judiciais em processos encerrados?<\/h3>\n\n\n\n
Outros detalhes da Lei 14.973\/2024 acerca dos dep\u00f3sitos<\/h3>\n\n\n\n
Qual a corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais?<\/h2>\n\n\n\n
Qual a remunera\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial?<\/h2>\n\n\n\n
Seguro garantia judicial e a Lei 14.973\/2024<\/h2>\n\n\n\n