{"id":28255,"date":"2024-10-08T11:42:55","date_gmt":"2024-10-08T14:42:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=28255"},"modified":"2025-05-07T11:05:06","modified_gmt":"2025-05-07T14:05:06","slug":"resolucao-cnsp-472","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/resolucao-cnsp-472\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472: quais as novas regras para os seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga? (Guia completo)"},"content":{"rendered":"\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472\/2024, publicada recentemente, traz um conjunto de diretrizes para os seguros de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/responsabilidade-civil-o-que-e\">responsabilidade civil<\/a> dos transportadores de carga. Ela tamb\u00e9m esclarece a obrigatoriedade de alguns elementos ao passo que destaca o car\u00e1ter opcional de outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, entender as nuances dessa nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 importante por v\u00e1rios motivos. \u00c9 o caso dos transportadores, j\u00e1 que precisam saber quais seguros eles s\u00e3o legalmente obrigados a contratar no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s&#8230; e se um embarcador pedisse a c\u00f3pia integral da ap\u00f3lice de seguro na hora de contratar um frete, o transportador seria obrigado a apresentar? E mais: sobre os seguros de transporte sendo comercializados atualmente, eles precisam ser &#8220;ajustados&#8221;? Tudo isso ser\u00e1 explicado.<\/p>\n\n\n\n<p>Somado a isso, ficar a par dos detalhes dessa nova resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio tanto para as <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguradoras-tudo-sobre-o-assunto\/\">seguradoras<\/a>, visto que elas elaboram planos para esses tipos de seguro, quanto para as corretoras de seguros, que os comercializam.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para compreender tudo!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-a-resolucao-cnsp-472\">O que \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-cnsp-n-472-de-25-de-setembro-de-2024-587313295\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472<\/a>, de 25 de setembro de 2024, \u00e9 um conjunto de normas que o Conselho Nacional de Seguros Privados emitiu para regulamentar algumas mudan\u00e7as relacionados aos seguros de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-de-responsabilidade-civil-para-empresas\/\">responsabilidade civil<\/a> dos transportadores de carga.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regulamenta\u00e7\u00e3o, inclusive, j\u00e1 estava prevista no Plano de Regula\u00e7\u00e3o vigente da Susep e tem a finalidade de oficializar, sob a perspectiva do Conselho Nacional de Seguros Privados, os aspectos que a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14599.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 14.599<\/a> j\u00e1 previa, como a obrigatoriedade da contrata\u00e7\u00e3o de seguros de carga.<\/p>\n\n\n\n<p>Como o pr\u00f3prio texto da resolu\u00e7\u00e3o deixa claro, ela determina as <em>\u201cdiretrizes gerais aplic\u00e1veis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga\u201d. <\/em>Sendo mais espec\u00edfico, tais diretrizes se aplicam aos seguintes seguros:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-rctr-c-o-que-e\/\">Seguro RCTR-C<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/rc-dc\/\">Seguro RC-DC<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/rcta-c-entenda-como-funciona\/\">Seguro RCTA-C<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-rca-c\/\">Seguro RCA-C<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/rctf-c\/\">Seguro RCTF-C<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-de-transporte-multimodal\/\">Seguro RCOTM-C<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472\/2024 define diretrizes espec\u00edficas para cada um desses seguros, substituindo as seguintes resolu\u00e7\u00f5es CNSP que, anteriormente, regulamentavam tais seguros: 182, 183, 184, 219, 247, 256 e 361.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale dizer que, embora essa regulamenta\u00e7\u00e3o formalize algumas mudan\u00e7as nos seguros de transporte de carga, o mercado de seguros j\u00e1 tinha come\u00e7ado a adotar o que estava na <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/entendendo-a-lei-14599\/\">Lei 14.599<\/a> desde que esta tinha sido publicada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-importancia-da-resolucao-cnsp-472\">Qual a import\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472?<\/h2>\n\n\n\n<p>A import\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472\/2024 est\u00e1 no fato de que ela centraliza as normas sobre os seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, o setor de transporte de carga passa a entender \u2014 com total clareza \u2014 todos os seguros obrigat\u00f3rios, de que forma o segurado deve agir, como as seguradoras precisam elaborar seus planos de seguro, detalhes acerca da indeniza\u00e7\u00e3o, aspectos opcionais para as seguradoras e v\u00e1rios outros detalhes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, essa resolu\u00e7\u00e3o consolida todas essas informa\u00e7\u00f5es, simplificando o entendimento desses seguros de responsabilidade civil tanto para transportadores quanto para <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/corretora-de-seguros-o-que-e\/\">corretoras de seguros<\/a> e seguradoras. Tudo isso, no final do dia, proporciona maior transpar\u00eancia a respeito do assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 traz mais liberdade para as empresas seguradoras, j\u00e1 que n\u00e3o estabelece cl\u00e1usulas padronizadas que os contratos de seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga precisam ter.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo contr\u00e1rio: o que se observa nessa regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o elementos m\u00ednimos obrigat\u00f3rios para cada produto de seguro, pontuando aspectos facultativos para a seguradora. \u00c9 o caso das coberturas espec\u00edficas direcionadas para certos tipos de carga, como obras de arte.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/contrato-automatico-resseguro\/\">O que \u00e9 resseguro autom\u00e1tico? Descubra como funciona o contrato autom\u00e1tico no resseguro<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resolucao-cnsp-472-diretrizes-para-os-seguros-de-responsabilidade-civil-dos-transportadores-de-carga\">Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472: diretrizes para os seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma das finalidades da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 \u00e9 determinar, com clareza, quais bens e mercadorias (objeto do seguro) cada um dos seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga protege, bem como as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que est\u00e3o protegidas (riscos cobertos).<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, para facilitar o seu entendimento, confira a seguir uma tabela resumida com as principais informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Seguro de transporte<\/strong><\/td><td><strong>Objeto<\/strong><\/td><td><strong>Coberturas<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Seguro RCTA-C<\/td><td>O segurado \u00e9 exclusivamente o transportador a\u00e9reo de carga habilitado.<\/td><td><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/colisao-seguro-automovel\/\">Colis\u00e3o<\/a>, queda, aterrissagem for\u00e7ada e inc\u00eandio ou explos\u00e3o na aeronave ou em dep\u00f3sitos.<\/td><\/tr><tr><td>Seguro RCA-C<\/td><td>O segurado \u00e9 a pessoa jur\u00eddica autorizada pela ANTAQ a operar transporte aquavi\u00e1rio de carga.<\/td><td>Encalhe, vara\u00e7\u00e3o, naufr\u00e1gio, so\u00e7obramento, inc\u00eandio, explos\u00e3o, abalroa\u00e7\u00e3o ou colis\u00e3o do navio\/embarca\u00e7\u00e3o; para a carga em dep\u00f3sitos, armaz\u00e9ns ou p\u00e1tios usados pelo segurado, cobertura contra inc\u00eandio ou explos\u00e3o.<\/td><\/tr><tr><td>Seguro RCTF-C<\/td><td>O segurado \u00e9 o transportador ferrovi\u00e1rio habilitado pela ANTT.<\/td><td>Colis\u00e3o, capotagem, tombamento, <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/abalroamento\">abalroamento<\/a>, descarrilamento, inc\u00eandio ou explos\u00e3o; para a carga em dep\u00f3sitos, armaz\u00e9ns ou p\u00e1tios usados pelo segurado, cobertura contra inc\u00eandio ou explos\u00e3o.<\/td><\/tr><tr><td>Seguro RCTR-C<\/td><td>O segurado \u00e9 o transportador rodovi\u00e1rio registrado no RNTRC.<\/td><td>Colis\u00e3o, capotagem, abalroamento, tombamento, inc\u00eandio ou explos\u00e3o no ve\u00edculo transportador; para o ve\u00edculo transportador localizado em dep\u00f3sitos, armaz\u00e9ns ou p\u00e1tios usados pelo segurado, cobertura contra inc\u00eandio ou explos\u00e3o.<\/td><\/tr><tr><td>Seguro RCOTM-C<\/td><td>O segurado \u00e9 o operador de transporte multimodal de cargas habilitado pela ANTT.<\/td><td>No <strong>transporte terrestre<\/strong>, cobertura para colis\u00e3o, capotagem, abalroamento, tombamento ou descarrilamento; no <strong>transporte aquavi\u00e1rio<\/strong>, cobertura para naufr\u00e1gio, so\u00e7obramento, encalhe, vara\u00e7\u00e3o, abalroa\u00e7\u00e3o, colis\u00e3o, inc\u00eandio ou explos\u00e3o; no <strong>transporte a\u00e9reo<\/strong>, I) cobertura para inc\u00eandio, explos\u00e3o, abalroa\u00e7\u00e3o, colis\u00e3o, queda ou aterrissagem for\u00e7ada da aeronave durante o percurso, II) acidentes decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga durante o transbordo ou baldea\u00e7\u00e3o e, III) inc\u00eandio ou explos\u00e3o durante a armazenagem.<\/td><\/tr><tr><td>Seguro RC-DC<\/td><td>O segurado \u00e9 o transportador rodovi\u00e1rio de carga registrado e ativo no RNTRC.<\/td><td>Durante o tr\u00e2nsito, cobertura por desaparecimento parcial ou total da carga devido a roubo, furto simples ou qualificado, de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, de estelionato e de extors\u00e3o simples ou mediante sequestro; quando o ve\u00edculo estiver estacionado em dep\u00f3sitos ou \u00e1reas controladas pelo segurado, cobertura por desaparecimento nos meus moldes acima, mas sem especifica\u00e7\u00f5es de parcial ou total.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-mudou-com-a-resolucao-cnsp-472\">O que mudou com a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como falamos, a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 disp\u00f5e de aspectos relativos a todos os <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-de-cargas-para-transportadoras\/\">seguros de carga<\/a> que citamos acima. Com isso, \u00e9 importante ter em mente tr\u00eas pontos que a regulamenta\u00e7\u00e3o traz:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Obrigatoriedade de todos os seguros citados na tabela foi refor\u00e7ada, exceto do seguro RCOTM-C, tamb\u00e9m chamado de seguro do operador de transporte multimodal de carga;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o houve altera\u00e7\u00f5es para os seguros RCTA-C, RCA-C e RCTF-C;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Houve altera\u00e7\u00f5es para os seguros RCTR-C e RC-DC.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resolucao-cnsp-472-disposicoes-comuns-a-todos-os-seguros-de-responsabilidade-civil-dos-transportadores-de-carga\">Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472: disposi\u00e7\u00f5es comuns a todos os seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga<\/h2>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 aborda, especificamente, novas regras para o seguro RCTR-C e seguro RC-DC. Por\u00e9m, ela tamb\u00e9m define disposi\u00e7\u00f5es que se aplicam aos outros j\u00e1 citados. Entenda isso a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-riscos-cobertos\">Riscos cobertos<\/h3>\n\n\n\n<p>A ap\u00f3lice n\u00e3o cobre apenas danos \u00e0 carga transportada. Outros riscos s\u00e3o igualmente cobertos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Despesas para evitar sinistro, minorar o dano e salvar os bens e mercadorias;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Custos judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de defesa do reclamante e do segurado, quando previsto em contrato;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Riscos de inc\u00eandio ou explos\u00e3o dos bens\/mercadorias guardados em dep\u00f3sitos, armaz\u00e9ns ou p\u00e1tios do segurado est\u00e3o cobertos por um per\u00edodo que vai de 15 a 30 dias, conforme estabelecido no contrato. Isso vale a partir do dia em que esses itens chegam ao local;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As seguradoras podem oferecer outras coberturas al\u00e9m das previstas na resolu\u00e7\u00e3o, desde que garantam o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais causados a bens ou mercadorias de terceiros que o segurado estava transportando.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-custos-de-defesa\">Custos de defesa<\/h3>\n\n\n\n<p>O contrato de seguro deve, obrigatoriamente, definir em quais <em>\u201ccircunst\u00e2ncias se dar\u00e1 o reembolso dos custos de defesa do segurado e do reclamante\u201d<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, esse reembolso \u00e9 limitado \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor m\u00e1ximo da ap\u00f3lice e o valor pelo qual o segurado \u00e9 respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contratacao\">Contrata\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O seguro n\u00e3o pode ser contratado coletivamente: cada ap\u00f3lice deve ser individualizada por segurado, conforme o Art. 22.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-limite-maximo-de-garantia\">Limite m\u00e1ximo de garantia<\/h3>\n\n\n\n<p>O contrato de seguro deve definir que o limite m\u00e1ximo de cobertura para transporte ser\u00e1 acordado entre a seguradora e o segurado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante ressaltar que, caso esse limite seja ultrapassado em alguma opera\u00e7\u00e3o, o segurado deve <em>\u201ccomunicar formalmente \u00e0 sociedade seguradora, com antecipa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis, contados da data de embarque\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-proposta\">Proposta<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro ponto que a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 traz \u00e9 que, para o caso de <em>\u201cqualquer altera\u00e7\u00e3o que ocorra nos dados constantes na proposta de seguro\u201d<\/em>, o contrato de seguro deve definir a obriga\u00e7\u00e3o do segurado de comunicar isso formalmente para a seguradora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E mais: essa comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita com <em>\u201cno m\u00ednimo, tr\u00eas dias \u00fateis de anteced\u00eancia, contados da data do in\u00edcio de vig\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o pretendida\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ap\u00f3s a seguradora ser comunicada, ela tem at\u00e9 3 dias para dizer se aceita ou n\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o \u2014 e se ela n\u00e3o se manifestar no prazo, isso se caracterizar\u00e1 como<em> \u201caceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da altera\u00e7\u00e3o proposta\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao seguro RCTR-C e RC-DC, o Plano de Gerenciamento de Risco, tamb\u00e9m chamado de PGR, tem de estar previsto em um documento pr\u00f3prio e precisa, necessariamente, ser estabelecido entre o segurado e a seguradora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-averbacoes\">Averba\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando se trata de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/averbacao-de-cargas-o-que-e\/\">averba\u00e7\u00e3o<\/a>, o segurado tem de comunicar para a seguradora todos os embarques que a ap\u00f3lice abrange antes da sa\u00edda do transporte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso deve ser feito <em>\u201catrav\u00e9s da entrega de c\u00f3pia ou transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica dos conhecimentos de transporte de carga ou do documento fiscal equivalente, emitidos para transporte, em rigorosa sequ\u00eancia num\u00e9rica\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de seguro RCTR-C e seguro RC-DC, quando a emiss\u00e3o do Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Eletr\u00f4nicos Fiscais for obrigat\u00f3ria, o segurado deve <em>\u201cefetuar a entrega do arquivo completo desse documento, no padr\u00e3o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m em rigorosa sequ\u00eancia num\u00e9rica, antes do in\u00edcio da viagem e ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o do seguro\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indenizacao\">Indeniza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Para os seguros obrigat\u00f3rios, a seguradora ter\u00e1 de pagar a indeniza\u00e7\u00e3o diretamente para o terceiro reclamante \u2014 e o segurado precisa estar ciente disso.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro cen\u00e1rio que pode acontecer \u00e9 a seguradora autorizar o segurado a fazer esse pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o para o terceiro reclamante. Nesses casos, ela obrigatoriamente ter\u00e1 de reembolsar o segurado <em>\u201cno prazo de dez dias \u00fateis, a contar da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de ter sido efetuado o pagamento\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, quando se trata dos seguros n\u00e3o obrigat\u00f3rios por lei, o contrato de seguro vai definir se a indeniza\u00e7\u00e3o vai ser paga como reembolso para o segurado, para o terceiro reclamante ou, ainda, de outra maneira que as partes queiram.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-dispensa-ao-direito-de-regresso-ddr\">Dispensa ao Direito de Regresso (DDR)<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 53 esclarece que, embora exista cl\u00e1usula de dispensa de direito de regresso no seguro de transporte que o embarcador contratar ou at\u00e9 mesmo de<em> \u201coutro instrumento ou dispositivo contratual com a mesma finalidade\u201d,<\/em> isso n\u00e3o isenta a contrata\u00e7\u00e3o dos seguros de responsabilidade civil do transportador de carga que a lei coloca como obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ficar a par disso por conta da controv\u00e9rsia que tinha surgido anteriormente com a Lei 14.599: a de que a DDR tinha sido extinta. Como vimos, agora isso est\u00e1 definitivamente esclarecido por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472\/2024.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-coberturas-especificas-para-bens-e-mercadorias\">Coberturas espec\u00edficas para bens e mercadorias<\/h3>\n\n\n\n<p>Se desejar, a seguradora pode definir condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a cobertura de responsabilidade para alguns bens e mercadorias em caso de danos durante o transporte. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Objetos de arte, como esculturas e antiguidades;<\/li>\n\n\n\n<li>Mudan\u00e7as de m\u00f3veis e utens\u00edlios, seja de resid\u00eancia ou escrit\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Animais vivos, como <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-para-cavalo-o-que-e\/\">cavalos<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-para-gado-o-que-e\/\">gado<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Cont\u00eaineres ou lift-van.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante entender algumas particularidades que se aplicam nesses cen\u00e1rios. No transporte de animais vivos, por exemplo, a cobertura vale para situa\u00e7\u00f5es de morte ou fuga dos animais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, quando for esse o caso, h\u00e1 dois detalhes: os animais devem estar sendo <em>\u201ctransportados em ambientes adequados\u201d<\/em> e a morte ou fuga deve ser resultado dos riscos inclu\u00eddos no contrato do seguro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-comeco-e-fim-da-cobertura\">Come\u00e7o e fim da cobertura<\/h3>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 tamb\u00e9m pontua que, ap\u00f3s a vig\u00eancia da ap\u00f3lice, a cobertura dos riscos come\u00e7a na hora que o transportador recebe as mercadorias e bens <em>\u201cno local de in\u00edcio da viagem contratada, mediante conhecimento de transporte de carga ou minuta de despacho devidamente preenchida e assinada\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, \u00e9 importante lembrar a import\u00e2ncia da assinatura e do preenchimento adequado do conhecimento de transporte de carga ou da minuta de despacho.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto isso, a cobertura dos riscos termina quando o transportador entrega a carga para o destinat\u00e1rio no local de destino da viagem ou quando os bens e mercadorias s\u00e3o depositados em ju\u00edzo (ou seja, quando s\u00e3o levados ao tribunal, ficando sob a guarda do sistema judicial at\u00e9 o destinat\u00e1rio aparecer).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, pode acontecer de o segurado precisar fazer o transporte da mercadoria por <em>\u201cpercursos urbanos e suburbanos de coletas e entregas dos bens ou mercadorias\u201d <\/em>que, em termos contratuais, s\u00e3o vistos como trajetos <em>\u201ccomplementares \u00e0 viagem principal\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando isso acontecer, a cobertura do seguro tamb\u00e9m vai se estender para esses percursos. Contudo, esse tipo de situa\u00e7\u00e3o em que a cobertura \u00e9 estendida s\u00f3 vale para os seguros de RCTR-C, RCOTM-C e RC-DC. Exclusivamente para eles.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que esses percursos complementares devem ser comprovados pelo documento fiscal do embarcador ou pela minuta de despacho, ent\u00e3o fique atento a isso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-importancia-segurada\">Import\u00e2ncia segurada<\/h3>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 destaca que o contrato deve deixar claro que a import\u00e2ncia segurada, por embarque, ser\u00e1 o valor total dos bens ou mercadorias declarados nos conhecimentos de embarque ou notas fiscais relacionadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a import\u00e2ncia segurada for maior que o limite m\u00e1ximo de garantia da ap\u00f3lice, o segurado precisa <em>\u201ccomunicar formalmente \u00e0 sociedade seguradora, com antecipa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis, contados da data de embarque\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, quando se trata especificamente do seguro RCTA-C, se o embarque a\u00e9reo n\u00e3o tiver um valor declarado, esse valor ser\u00e1 o limite de responsabilidade previsto no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7565compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/a> para viagens nacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, no entanto, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido caso o transportador tenha contratado uma cobertura espec\u00edfica para embarques a\u00e9reos sem valor declarado.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/contrato-facultativo-resseguro\/\">O que \u00e9 resseguro facultativo? Entenda como funciona o contrato facultativo<\/a>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-perda-de-direito\">Perda de direito<\/h3>\n\n\n\n<p>O contrato de seguro deve, obrigatoriamente, descrever todos os cen\u00e1rios em que a seguradora poder\u00e1 ficar isenta de qualquer responsabilidade relacionada ao seguro. Ou seja, quando ela n\u00e3o ter\u00e1 mais a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar nenhum terceiro ou de reembolsar o segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472\/2024 lista que isso ocorre quando o segurado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comete qualquer fraude ou falsifica\u00e7\u00e3o que tenha influenciado a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/aceitacao-do-risco\">aceita\u00e7\u00e3o do seguro<\/a> ou as condi\u00e7\u00f5es da ap\u00f3lice;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/descumprimento-contratual\">Descumpre<\/a> os prazos estabelecidos nas normas e na legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o cumpre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou legais relacionadas ao seguro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Age de m\u00e1-f\u00e9 quando o sinistro acontece;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Desvia ou esconde parte ou toda a mercadoria envolvida no sinistro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dificulta qualquer exame ou a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para proteger direitos contra terceiros ou reduzir os riscos e preju\u00edzos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o se enquadra como transportador de carga;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aumenta o risco de forma proposital.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-premio\">Pr\u00eamio<\/h3>\n\n\n\n<p>Sobre o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/premio-de-seguro-o-que-significa\/\">pr\u00eamio<\/a> de qualquer um dos seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga, a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472\/2024 tamb\u00e9m aborda aspectos importantes. Um dos principais \u00e9 que a seguradora pode ou n\u00e3o cobrar um pr\u00eamio inicial, que, quando for o caso, ser\u00e1 <em>\u201ccalculado sobre o valor estipulado como limite m\u00e1ximo de garantia por meio de transporte\/ac\u00famulo\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra ponto relevante envolve os embarques averbados antes da ap\u00f3lice de seguro ser cancelada: se os pr\u00eamios deles j\u00e1 tiverem sido pagos, eles v\u00e3o ter a <em>\u201ccobertura at\u00e9 o fim de suas respectivas viagens\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguros-obrigatorios\/\">Seguros obrigat\u00f3rios: como funcionam, quais coberturas oferecem e quem deve fazer?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-regulacao-e-liquidacao-de-sinistros\">Regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistros<\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 dois pontos importantes que a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472\/2024 deixa claro quando o assunto \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/sinistro-significado\/\">sinistro<\/a>. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O contrato de seguro deve ter que, em caso de qualquer a\u00e7\u00e3o civil ou penal contra o segurado ou seu preposto, o segurado deve comunicar isso imediatamente para a seguradora;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O segurado n\u00e3o pode, por conta pr\u00f3pria, tomar provid\u00eancias que possam influenciar o resultado das negocia\u00e7\u00f5es ou lit\u00edgios, como fazer pagamentos. Ainda, a n\u00e3o ser que a seguradora concorde, ele tamb\u00e9m n\u00e3o pode <em>\u201creconhecer sua responsabilidade ou confessar a a\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sub-rogacao\">Sub-roga\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o ao segurado por um sinistro, a seguradora assume os direitos do segurado de reclamar de terceiros (<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/sub-rogacao\/\">sub-roga\u00e7\u00e3o<\/a>). A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 pontua, ainda, que segurado deve cooperar com a seguradora para ela poder buscar esses direitos de forma eficaz.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outros dois pontos importantes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se o dano for causado pelo <em>\u201cc\u00f4njuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangu\u00edneos e afins\u201d<\/em>, a seguradora n\u00e3o pode buscar o reembolso (exercer o direito de sub-roga\u00e7\u00e3o). Nessa situa\u00e7\u00e3o, ela s\u00f3 poder\u00e1 fazer isso se o dano for causado de prop\u00f3sito;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando o segurado contrata transportadores subcontratados, estes s\u00e3o considerados seus representantes. Por conta disso, n\u00e3o cabe <em>\u201ca\u00e7\u00e3o regressiva contra tais subcontratados\u201d<\/em>. Isso, claro, s\u00f3 vale desde que o pr\u00f3prio segurado tenha emitido o conhecimento de transporte de carga antes do in\u00edcio do transporte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resolucao-cnsp-472-outros-aspectos-importantes\">Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472: outros aspectos importantes<\/h2>\n\n\n\n<p>Fora todos os pontos que falamos at\u00e9 aqui, existem alguns elementos da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 que precisam ser levados em conta. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando envolve seguro RCTR-C e seguro RC-DC, o embarcador pode exigir na hora da contrata\u00e7\u00e3o do frete a apresenta\u00e7\u00e3o da <em>\u201cc\u00f3pia integral da ap\u00f3lice de seguro, incluindo suas condi\u00e7\u00f5es contratuais, taxas, pr\u00eamio e o Plano de Gerenciamento de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/acumulo-de-risco\">Risco<\/a>\u201d.<\/em> O transportador, portanto, dever\u00e1 entregar isso;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472, os planos de seguros de RCTA-C, RCA-C, RCTF-C e RCOTM-C registrados na Susep antes in\u00edcio de vig\u00eancia dessa regulamenta\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o cumprem as novas disposi\u00e7\u00f5es precisam ser adaptados. E se isso n\u00e3o acontecer at\u00e9 o prazo? Haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472, os planos de seguros de RCTR-C e RC-DC registrados na Susep antes do in\u00edcio de vig\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m precisam ser adaptados. Se n\u00e3o forem, haver\u00e1 penalidade e cancelamento autom\u00e1tico;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Como citamos brevemente, as seguintes resolu\u00e7\u00f5es de n\u00famero 182, 183, 184, 219, 247, 256 e 361 est\u00e3o oficialmente revogadas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Todos os planos de seguros registrados ou alterados na Susep depois que a vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 come\u00e7ou devem seguir todos as diretrizes que ela define.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resolucao-cnsp-472-e-sua-importancia-no-setor-de-transportes-no-brasil\">Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 e sua import\u00e2ncia no setor de transportes no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos ao longo deste conte\u00fado, a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472 \u00e9 um marco importante no setor de transportes no Brasil, sobretudo pela clareza que traz para seguradoras, corretoras de seguro, transportadores e embarcadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, ao revogar diversas resolu\u00e7\u00f5es, consolida em uma s\u00f3 regulamenta\u00e7\u00e3o tudo o que se deve saber sobre as exig\u00eancias gerais aplic\u00e1veis aos seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, conferir todos os aspectos abordados nela \u00e9 importante para evitar penalidades por descumprimento de prazos, por exemplo, ou mesmo por n\u00e3o contratar um seguro obrigat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n<p>Quer ficar sempre por dentro de novidades relacionadas ao setor de seguros e de transporte, conferindo mudan\u00e7as e novas leis? Acompanhe o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/\">blog da Mutuus<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/pl-2597-2024\/\">PL 2597\/2024: o que \u00e9, import\u00e2ncia e principais mudan\u00e7as com o Marco Legal dos Seguros<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472\/2024, publicada recentemente, traz um conjunto de diretrizes para os seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga. Ela tamb\u00e9m esclarece a obrigatoriedade de alguns elementos ao passo que destaca o car\u00e1ter opcional de outros. 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