{"id":26640,"date":"2026-06-17T15:43:57","date_gmt":"2026-06-17T18:43:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=26640"},"modified":"2026-06-17T15:43:57","modified_gmt":"2026-06-17T18:43:57","slug":"agravo-regimental-o-que-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-regimental-o-que-e\/","title":{"rendered":"Agravo regimental: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel, como funciona e qual o prazo para interpor?"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 um agravo regimental<\/strong> e quais s\u00e3o as hip\u00f3teses em que ele \u00e9 cab\u00edvel? <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 se perguntou como ele pode impactar o andamento do processo e qual o prazo para interpor esse recurso?<\/p>\n\n\n\n

Se essas quest\u00f5es parecem confusas, n\u00e3o se preocupe. Vamos esclarecer tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre esse recurso, desde a sua defini\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

No decorrer deste texto, abordaremos em detalhes como o agravo regimental funciona e quais s\u00e3o as diferen\u00e7as entre o agravo regimental e o agravo interno. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m iremos analisar as implica\u00e7\u00f5es de um agravo regimental improcedente e como as multas podem impactar todas as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Confira!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o recurso de agravo?<\/h2>\n\n\n\n

Para entendermos o que \u00e9 o agravo regimental, \u00e9 importante analisarmos o que \u00e9 um<\/strong> <\/strong>recurso de agravo<\/strong><\/a> em sua ess\u00eancia e quando ele \u00e9 cab\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, temos que o agravo \u00e9 o recurso cab\u00edvel para atacar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong>, ou seja, aquelas que n\u00e3o colocam fim ao processo.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o agravo serve para questionar as decis\u00f5es que, apesar de serem importantes e igualmente influentes no decorrer do processo, n\u00e3o resolvem a quest\u00e3o final do caso. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma ferramenta importante para garantir que as decis\u00f5es tomadas ao longo do processo sejam justas e bem fundamentadas, permitindo que as partes envolvidas tenham a oportunidade de contestar e revisar essas decis\u00f5es antes que o processo se encaminhe para uma conclus\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria?<\/h3>\n\n\n\n

Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 um tipo de decis\u00e3o que o juiz toma durante o processo, mas que n\u00e3o encerra o caso. O entendimento do que \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria passa tamb\u00e9m pelo conceito do que \u00e9 uma senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Segundo disp\u00f5e o Novo CPC<\/a> no \u00a71\u00ba do art. 203, senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz decide o caso de vez, seja resolvendo o m\u00e9rito ou encerrando o processo sem julgar o m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, qualquer outra decis\u00e3o que o juiz tome durante o processo, que tenha car\u00e1ter decis\u00f3rio, mas que n\u00e3o finalize o processo ou a execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es podem abordar uma ampla gama de quest\u00f5es, como a concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias, a admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de provas, ou, ainda, o estabelecimento de prazos para o cumprimento de determinadas dilig\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o resolvam o m\u00e9rito do processo, elas t\u00eam um impacto bastante significativo no andamento do caso.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 agravo regimental?<\/h2>\n\n\n\n

O agravo regimental<\/strong> \u00e9 uma esp\u00e9cie de recurso que tem cabimento em segunda e terceira inst\u00e2ncias, tamb\u00e9m conhecidas como segundo e terceiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A segunda inst\u00e2ncia, ou segundo grau, tem em sua composi\u00e7\u00e3o os Tribunais de Justi\u00e7a e os Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a terceira inst\u00e2ncia compreende os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST<\/a>, TSE) que julgam recursos contra decis\u00f5es dos tribunais de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Como traz a advogada especializada em Direito Penal e Processo Civil, Regiane da Silva Cardoso<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Agravo Regimental \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas no \u00e2mbito dos tribunais, isto \u00e9, quando o relator, desembargador ou ministro decide sozinho, sem submiss\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o colegiado\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em sua ess\u00eancia, o agravo regimental possui previs\u00e3o no regimento interno dos tribunais<\/strong>. Da\u00ed a origem do nome \u201cregimental\u201d e do seu cabimento em segunda e terceira inst\u00e2ncias. <\/p>\n\n\n\n

O objetivo deste recurso \u00e9 impugnar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/strong>, ou seja, proferidas por apenas um magistrado. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se aplica \u00e0s decis\u00f5es colegiadas, que envolvem a delibera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios ju\u00edzes sobre uma quest\u00e3o. Isso torna o agravo regimental aplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es onde a decis\u00e3o precisa de uma nova an\u00e1lise por parte do \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o decis\u00f5es monocr\u00e1ticas?<\/h3>\n\n\n\n

Os casos nos tribunais geralmente s\u00e3o decididos por um grupo de ju\u00edzes, chamados de \u00f3rg\u00e3o colegiado, liderados por um relator.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente, as decis\u00f5es s\u00e3o tomadas em conjunto por esse grupo. Por\u00e9m, para agilizar o processo, o relator recebe a autoridade para tomar algumas decis\u00f5es sozinho<\/strong>, conhecidas como decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Essa pr\u00e1tica permite que o \u00f3rg\u00e3o colegiado se concentre nas quest\u00f5es mais importantes do caso, enquanto o relator cuida de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias <\/strong>e outras medidas relativas \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Essa din\u00e2mica ajuda a tornar o trabalho mais r\u00e1pido e tamb\u00e9m mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 final e pode ser objeto de revis\u00e3o pelo colegiado. Essa revis\u00e3o \u00e9 essencial para garantir que a decis\u00e3o individual do relator seja adequada e justa, refletindo a opini\u00e3o coletiva dos demais ju\u00edzes. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o agravo regimental \u00e9 um mecanismo para assegurar que essas decis\u00f5es unilaterais tenham um exame com mais profundidade por um grupo de ju\u00edzes, garantindo um processo mais equilibrado e democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a de agravo interno e agravo regimental?<\/h3>\n\n\n\n

Como vimos, o agravo regimental encontra sua previs\u00e3o nos regimentos internos dos tribunais. Com o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, esse tipo de recurso passou a ser formalmente reconhecido no artigo 1.021, sob o nome de agravo interno. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora o agravo regimental e o agravo interno sejam essencialmente o mesmo recurso,<\/strong> o agravo interno \u00e9 a nomenclatura oficial adotada pelo Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, ambos os termos referem-se ao mesmo mecanismo jur\u00eddico, mas a utiliza\u00e7\u00e3o do nome “agravo interno<\/em>” visa alinhar a terminologia com a nova legisla\u00e7\u00e3o e facilitar a compreens\u00e3o dos procedimentos processuais, garantindo que todos os envolvidos estejam cientes das regras e dos prazos espec\u00edficos para a interposi\u00e7\u00e3o desse recurso.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de agravo regimental na pr\u00e1tica<\/h3>\n\n\n\n

Um exemplo de uso do agravo regimental na pr\u00e1tica \u00e9 quando o relator de um tribunal de segunda inst\u00e2ncia rejeita uma apela\u00e7\u00e3o<\/a>, seja por ter sido apresentada fora do prazo ou por outra raz\u00e3o que a torne inadmiss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

Como essa decis\u00e3o \u00e9 monocr\u00e1tica, ou seja, tomada pelo relator sozinho, ela n\u00e3o encerra o caso. \u00c9 poss\u00edvel usar o agravo regimental para que a quest\u00e3o seja reavaliada<\/strong> pelo colegiado, o que ir\u00e1 avaliar a decis\u00e3o do relator.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo \u00e9 quando o relator nega um pedido de tutela de urg\u00eancia a partir de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Nesse caso, o agravo regimental tamb\u00e9m pode ser interposto para que a decis\u00e3o seja revista pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Ao interpor o agravo regimental, a parte busca que o colegiado analise a quest\u00e3o sob uma perspectiva mais ampla e detalhada, garantindo uma decis\u00e3o mais justa e equilibrada.<\/p>\n\n\n\n

E j\u00e1 que estamos falando de exemplos, vamos ver mais alguns.<\/p>\n\n\n\n

Agravo regimental em habeas corpus<\/h4>\n\n\n\n

O agravo regimental em habeas corpus \u00e9 usado para contestar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas por relatores em processos de habeas corpus. <\/p>\n\n\n\n

Isso acontece, por exemplo, quando o ministro ou desembargador nega liminarmente o pedido ou decide sozinho sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a parte pode recorrer para que o \u00f3rg\u00e3o colegiado do tribunal reavalie a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, esse recurso \u00e9 bastante comum nos tribunais superiores, especialmente no STJ e no STF, em discuss\u00f5es envolvendo pris\u00e3o preventiva, liberdade provis\u00f3ria, execu\u00e7\u00e3o penal e nulidades processuais.<\/p>\n\n\n\n

Agravo regimental trabalhista<\/h4>\n\n\n\n

Quando a gente se volta para a Justi\u00e7a do Trabalho, \u00e9 poss\u00edvel notar que o agravo regimental tamb\u00e9m \u00e9 usado para questionar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas tomadas dentro dos tribunais trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, estamos nos referindo especificamente a tribunais como os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Agravo regimental no agravo em recurso especial<\/h4>\n\n\n\n

O agravo regimental no agravo em recurso especial ocorre quando uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 tomada dentro de um AREsp (Agravo em Recurso Especial). <\/p>\n\n\n\n

E quando isso geralmente acontece?<\/p>\n\n\n\n

Quando o relator nega seguimento ao recurso especial ou mant\u00e9m decis\u00e3o anterior individualmente.<\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, a parte pode apresentar agravo regimental para tentar levar a discuss\u00e3o ao colegiado do STJ. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que o recurso ataque diretamente os fundamentos utilizados pelo relator, sob risco de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 182<\/a> do STJ, que diz:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 invi\u00e1vel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Agravo regimental criminal<\/h4>\n\n\n\n

O agravo regimental criminal \u00e9 usado em processos penais para contestar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas por relatores, desembargadores ou ministros. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ele pode envolver temas como habeas corpus, pris\u00e3o preventiva, recebimento de den\u00fancia, execu\u00e7\u00e3o penal e outros assuntos da \u00e1rea criminal.<\/p>\n\n\n\n

Nos tribunais superiores, especialmente no STJ, o regimento interno tem regras espec\u00edficas sobre o agravo regimental em mat\u00e9ria penal. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale pontuar o que traz o RISTJ<\/a> (Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a) em seu cap\u00edtulo que fala justamente sobre os recursos de decis\u00f5es proferidas no Tribunal, na se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca de agravo regimental em mat\u00e9ria penal, art. 258:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA parte que se considerar agravada por decis\u00e3o do Presidente da Corte Especial, de Se\u00e7\u00e3o, de Turma ou de relator, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus, poder\u00e1 requerer, dentro de cinco dias, a apresenta\u00e7\u00e3o do feito em mesa relativo \u00e0 mat\u00e9ria penal em geral, para que a Corte Especial, a Se\u00e7\u00e3o ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras\u2026<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 previsto \u00e9 que, em mat\u00e9ria penal, a parte pode apresentar agravo regimental contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas tomadas por ministro, relator ou presidente do STJ para que o caso seja analisado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias e permite que a turma, se\u00e7\u00e3o ou Corte Especial mantenha ou reforme a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Mas vale aten\u00e7\u00e3o a um ponto: a regra n\u00e3o se aplica ao indeferimento de liminar em habeas corpus e recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre agravo regimental e agravo de instrumento?<\/h3>\n\n\n\n

Precisamos olhar para o tipo de decis\u00e3o que cada recurso busca contestar e no local onde s\u00e3o usados. \u00c9 nisso que est\u00e1 a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O agravo regimental, que, como explicamos antes, \u00e9 usado dentro dos tribunais para questionar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas tomadas por um relator, desembargador ou ministro. <\/p>\n\n\n\n

Nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, a parte pede que a decis\u00e3o individual seja revista pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado do pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o agravo de instrumento \u00e9 usado contra determinadas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia durante o andamento do processo. <\/p>\n\n\n\n

Ele serve para levar imediatamente a discuss\u00e3o ao tribunal sem precisar esperar a senten\u00e7a final.<\/p>\n\n\n\n

Percebe como s\u00e3o bem diferentes s\u00f3 com esses aspectos iniciais que acabamos de trazer?<\/p>\n\n\n\n

Outra diferen\u00e7a importante est\u00e1 na finalidade pr\u00e1tica: o agravo interno busca levar uma decis\u00e3o individual para an\u00e1lise coletiva dentro do tribunal. <\/p>\n\n\n\n

Concentre-se nisso: levar uma decis\u00e3o individual para an\u00e1lise coletiva dentro do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, o agravo de instrumento tenta reformar uma decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que possa causar preju\u00edzo imediato \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

Qual a fun\u00e7\u00e3o do agravo regimental?<\/h2>\n\n\n\n

O agravo regimental tem a fun\u00e7\u00e3o principal de provocar a revis\u00e3o de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica (tomada por um \u00fanico juiz ou relator) pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado do tribunal. <\/p>\n\n\n\n

Quando um relator decide sozinho sobre um recurso ou pedido, essa decis\u00e3o pode ser questionada atrav\u00e9s do recurso.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 assegurar que a decis\u00e3o seja revisada com um olhar mais coletivo e aprofundado, aumentando a chance de um julgamento mais justo e equilibrado. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de promover uma an\u00e1lise mais detalhada e colegiada, o agravo regimental tamb\u00e9m contribui para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e a corre\u00e7\u00e3o de eventuais erros que possam ocorrer em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. <\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o agravo regimental serve para levar a decis\u00e3o individual do relator a um exame mais completo por parte do colegiado, garantindo julgamento mais robusto e fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode interpor agravo regimental?<\/h2>\n\n\n\n

O agravo regimental pode ser interposto pela parte que se sentir prejudicada por uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica tomada dentro do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

E se formos nos aprofundar mais nisso\u2026<\/p>\n\n\n\n

Estamos falando de autores, r\u00e9us, terceiros interessados, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e outros participantes do processo que tenham legitimidade recursal. <\/p>\n\n\n\n

Qualquer uma dessas partes podem interpor agravo regimental. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, qualquer pessoa ou entidade diretamente afetada pela decis\u00e3o pode apresentar o recurso.<\/p>\n\n\n\n

Afinal de contas, como j\u00e1 abordamos em outros trechos deste artigo, o agravo regimental \u00e9 usado quando o relator, desembargador, ministro, presidente ou vice-presidente do tribunal decide sozinho sobre determinada quest\u00e3o sem levar o caso ao \u00f3rg\u00e3o colegiado. <\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a parte inconformada pode pedir que a decis\u00e3o seja revista pelos demais integrantes do colegiado. Simples assim.<\/p>\n\n\n\n

Quais decis\u00f5es podem ser contestadas por agravo regimental?<\/h2>\n\n\n\n

O agravo regimental pode ser usado para contestar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas dentro dos tribunais. <\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a ess\u00eancia quando se trata de quais decis\u00f5es podem ser contestadas.<\/p>\n\n\n\n

E, novamente, tais decis\u00f5es s\u00e3o tomadas individualmente pelo relator, ministro, desembargador, presidente ou vice-presidente do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, entre as principais decis\u00f5es que podem ser questionadas por agravo regimental (e at\u00e9 j\u00e1 falamos sobre algumas) est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n