{"id":2583,"date":"2020-12-23T14:18:27","date_gmt":"2020-12-23T17:18:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=2583"},"modified":"2024-07-22T12:17:59","modified_gmt":"2024-07-22T15:17:59","slug":"projeto-de-lei-4253-2020-e-a-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/projeto-de-lei-4253-2020-e-a-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei 4.253\/2020: Saiba tudo sobre a nova Lei 14.133 e o fim da Lei 8.666\/1993"},"content":{"rendered":"\n<p>O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto <strong>de lei 4.253\/2020<\/strong> que marca a entrada de uma nova lei de licita\u00e7\u00f5es. Caso sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, ser\u00e1 um novo marco legal para substitui\u00e7\u00e3o da <span style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\"><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-8666-93-licitacoes-e-contratos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 8.666\/1993<\/a><\/span>, que regulava os processos licitat\u00f3rios no pa\u00eds, assim como a Lei do Preg\u00e3o (n\u00ba 10.520\/2002) e a Lei do RDC (n\u00ba 12.462\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>O novo regulamento prev\u00ea, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o e tipifica\u00e7\u00e3o de crimes relacionados a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/licitacao-o-que-e\/\">licita\u00e7\u00f5es<\/a>. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre pontos que dizem respeito \u00e0 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de tratar sobre contratos administrativos e a exig\u00eancia do <span class=\"has-inline-color has-black-color\"><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Seguro Garantia<\/a><\/span>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Existe, portanto, uma s\u00e9rie de diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas anteriores, que ser\u00e3o revogadas em um prazo de dois anos. Isso significa que muitas mudan\u00e7as est\u00e3o para ocorrer em um futuro pr\u00f3ximo, sendo necess\u00e1rio se manter atualizado para entender como ser\u00e3o os tr\u00e2mites entre empresas que desejam oferecer seus servi\u00e7os ao poder p\u00fablico daqui para frente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, neste artigo, reunimos tudo que voc\u00ea precisa saber sobre o projeto de lei 4.253\/2020 para se informar e ficar por dentro das principais altera\u00e7\u00f5es por ela previstas. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-objetivos-do-projeto-de-lei-4-253-2020\">Quais s\u00e3o os objetivos do Projeto de lei 4.253\/2020?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, \u00e9 importante mencionar que, enquanto n\u00e3o for sancionada, a Nova Lei das Licita\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o tem um n\u00famero definido. Contudo, o Projeto de Lei referente \u00e0 mat\u00e9ria \u00e9 identificado pelo n\u00famero 4.253\/2020, logo, usaremos ele para tratar sobre a nova regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, precisamos compreender porque o legislativo deseja substituir as normas legais j\u00e1 existentes. Se pensarmos que a Lei 6.888 data de 1993, fica evidente que o seu conte\u00fado, tantos anos depois, j\u00e1 \u00e9 considerado defasado e desconectado do atual contexto em que vivemos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es se faz necess\u00e1ria e tem o objetivo de propor termos mais avan\u00e7ados, atualizados e condizentes com a realidade contempor\u00e2nea e os padr\u00f5es normativos mais recentes. A nova legisla\u00e7\u00e3o era, na verdade, muito aguardada, por isso, como veremos, altera de modo consider\u00e1vel o procedimento licitat\u00f3rio usado at\u00e9 hoje.<\/p>\n\n\n\n<p>No mais, al\u00e9m de manter as finalidades da antiga lei, ela tamb\u00e9m busca promover a justa competi\u00e7\u00e3o e evitar contrata\u00e7\u00f5es com pre\u00e7os inexequ\u00edveis e superfaturamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-leis-serao-revogadas-em-funcao-da-nova-legislacao\">Quais leis ser\u00e3o revogadas em fun\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>At\u00e9 ent\u00e3o, as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas eram regidas pela Lei 8.666\/1993 \u2014 conhecida como Lei das Licita\u00e7\u00f5es \u2014 que tinha o intuito de assegurar a idoneidade, a isonomia e a competitividade na concorr\u00eancia para garantir a escolha do melhor prestador de servi\u00e7os para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, outras duas leis complementavam as regras para a realiza\u00e7\u00e3o desses processos: a Lei do Preg\u00e3o e alguns pontos da Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es. Logo, s\u00e3o essas as normativas que ser\u00e3o revogadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\"><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-8666-93-licitacoes-e-contratos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 8.666\/1993 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos)<\/a><\/mark>: ter\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o integral;<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 10.520\/2002 (Lei do Preg\u00e3o)<\/a><\/mark>: ter\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o integral;<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12462.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 12.462\/2011 (Lei do RCD)<\/a><\/mark>: ter\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o parcial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-principais-mudancas-previstas-projeto-de-lei-4-253-2020\">Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as previstas Projeto de Lei 4.253\/2020?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como era de se esperar, o novo marco regulat\u00f3rio traz in\u00fameras mudan\u00e7as e altera significativamente o funcionamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o texto disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos e do processo licitat\u00f3rio em si nas <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/fases-da-licitacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">diferentes fases<\/a>, na divulga\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, no julgamento, na habilita\u00e7\u00e3o de concorrentes, na inexigibilidade e na <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/dispensa-de-licitacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">dispensa da licita\u00e7\u00e3o<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale notar que o Projeto de lei 4.253\/2020 n\u00e3o se aplica \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos relacionados a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-horizontal is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-03627597 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=nova-lei-de-licitacoes-4253-2020&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CONTRATE AGORA UM SEGURO GARANTIA PARA SUA EMPRESA<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-sao-os-agentes-publicos-nbsp\">Quem s\u00e3o os agentes p\u00fablicos?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O conte\u00fado referente aos agentes p\u00fablicos que participam do processo licitat\u00f3rio e das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tem novidades com a nova norma. A Lei 8.666 previa a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, mas com o novo projeto, ela n\u00e3o precisa mais ser formada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, dever\u00e1 existir um <strong>agente de contrata\u00e7\u00e3o,<\/strong> que ser\u00e1 o principal respons\u00e1vel pelo procedimento e poder\u00e1 contar com uma equipe de apoio. Trata-se de figura semelhante ao pregoeiro, a ser designado entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outra nova figura prevista pela lei \u00e9 a <strong>autoridade superior<\/strong>, que seria equivalente ao antigo agente competente. Hierarquicamente superior ao agente de contrata\u00e7\u00f5es, ela dever\u00e1 adjudicar e homologar o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, de acordo com o novo regramento, uma <strong>comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> de, pelo menos, tr\u00eas pessoas, pode ser estabelecida quando o procedimento for relativo a bens e servi\u00e7os especiais e \u00e9 obrigat\u00f3ria no caso de di\u00e1logo competitivo \u2014 modalidade sobre a qual falaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-modalidades-de-licitacao-da-nova-lei-nbsp\">Quais s\u00e3o as modalidades de licita\u00e7\u00e3o da nova lei?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 28 trata sobre a defini\u00e7\u00e3o das modalidades de licita\u00e7\u00e3o, que sofrer\u00e3o altera\u00e7\u00f5es importantes com o Projeto de Lei 4.253\/2020. Isso porque, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o as determina mais em fun\u00e7\u00e3o do valor do objeto, mas apenas da sua natureza.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a concorr\u00eancia e o preg\u00e3o continuam existindo e ser\u00e3o definidos de acordo com a complexidade do objeto. Contudo, <strong>a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/tomada-de-preco\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">tomada de pre\u00e7os<\/a>, convite e RDC foram extintos como modalidades<\/strong>. Al\u00e9m disso, houve, ainda, o acr\u00e9scimo de uma nova: o di\u00e1logo competitivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pregao\">Preg\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Com a lei mais recente, essa modalidade passa a ser obrigat\u00f3ria em caso de bens e servi\u00e7os comuns, considerados aqueles cujos padr\u00f5es de qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado. O seu crit\u00e9rio de julgamento \u00e9 o menor pre\u00e7o e o maior desconto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concorrencia\">Concorr\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>A concorr\u00eancia, por outro lado, ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os especiais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concurso\">Concurso<\/h3>\n\n\n\n<p>No caso da modalidade do concurso, mant\u00e9m-se a aplica\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico, art\u00edstico ou cient\u00edfico e a entrega de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor. Entretanto, o crit\u00e9rio de julgamento, que antes n\u00e3o era definido, passa a ser a melhor t\u00e9cnica e melhor conte\u00fado art\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-leilao\">Leil\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A partir da Projeto de lei 4.253\/2020, o leil\u00e3o passa a ser adotado para a aliena\u00e7\u00e3o de quaisquer bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica independentemente do seu valor. Logo, n\u00e3o existe mais limite m\u00e1ximo de valor, como na antiga regra.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-dialogo-competitivo\">Di\u00e1logo competitivo<\/h3>\n\n\n\n<p>A nova modalidade prevista serve especificamente para a compra de novidades tecnol\u00f3gicas, ou seja, ser\u00e1 utilizada para situa\u00e7\u00f5es que exigem solu\u00e7\u00f5es inovadoras. O procedimento de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito por meio de debates e conversas com os licitantes selecionados por crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=37\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-tipos-de-licitacao-agora-estabelecidos-nbsp\">Quais s\u00e3o os tipos de licita\u00e7\u00e3o agora estabelecidos?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os tipos de licita\u00e7\u00e3o passam a ser denominados \u201c<strong>crit\u00e9rios de julgamento<\/strong>\u201d e dizem respeito aos pontos que ser\u00e3o considerados para escolha do vencedor do certame. A nova lei traz altera\u00e7\u00f5es nesse sentido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-menor-preco\">Menor pre\u00e7o<\/h3>\n\n\n\n<p>Ganha a proposta que for mais vantajosa financeiramente para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, aquela que cumprir os requisitos do edital e tiver o menor pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-melhor-tecnica-ou-conteudo-artistico\">Melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico<\/h3>\n\n\n\n<p>Nesse caso, vencer\u00e1 o concorrente que apresentar a melhor proposta t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico e o pre\u00e7o \u00e9 negociado depois. A mudan\u00e7a \u00e9 que, agora, al\u00e9m de ser usado no concurso, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser o crit\u00e9rio utilizado na concorr\u00eancia em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tecnica-e-preco\">T\u00e9cnica e pre\u00e7o<\/h3>\n\n\n\n<p>Para definir o ganhador, \u00e9 feita uma m\u00e9dia ponderada entre as propostas, considerando t\u00e9cnica e pre\u00e7o. Assim, a melhor m\u00e9dia vence.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-maior-retorno-economico\">Maior retorno econ\u00f4mico<\/h3>\n\n\n\n<p>Esse crit\u00e9rio caracteriza-se pela escolha do servi\u00e7o que produzir\u00e1 maior economia para a administra\u00e7\u00e3o. A remunera\u00e7\u00e3o varia de acordo com a efici\u00eancia do contrato, ou seja, o pagamento tem como base o percentual economizado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-maior-desconto\">Maior desconto<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes previsto na Lei do Preg\u00e3o, agora o crit\u00e9rio do maior desconto est\u00e1 descrito no Projeto de Lei 4.253\/2020.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-maior-lance\">Maior lance<\/h3>\n\n\n\n<p>O crit\u00e9rio do maior lance n\u00e3o \u00e9 mais aplic\u00e1vel \u00e0 concorr\u00eancia, somente ao leil\u00e3o. Nesse caso, \u00e9 considerada a proposta que resulta em maior receita para o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-instrumentos-auxiliares-definidos-pela-lei-das-licitacoes-4-253-2020\">Quais s\u00e3o os instrumentos auxiliares definidos pela Lei das Licita\u00e7\u00f5es 4.253\/2020?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os instrumentos auxiliares est\u00e3o previstos na Lei do RDC e no Estatuto das Empresas Estatais (<span class=\"has-inline-color has-black-color\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13303.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 13.303\/2016<\/a><\/span>), mas n\u00e3o na <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-8666-93-licitacoes-e-contratos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 8.666<\/a>. Todavia, agora esses procedimentos est\u00e3o presentes na Nova Lei das Licita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Credenciamento:<\/strong> quando n\u00e3o h\u00e1 competi\u00e7\u00e3o, e sim cadastro dos licitantes interessados;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Registro cadastral<\/strong>: trata-se de um banco para cadastro de poss\u00edveis fornecedores;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o: <\/strong>como o registro, por\u00e9m inclui tamb\u00e9m bens;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sistema de registro de pre\u00e7os:<\/strong> utilizado para congelar pre\u00e7os ao longo de certo per\u00edodo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse<\/strong>: serve para um \u00f3rg\u00e3o manifestar interesse em realizar uma licita\u00e7\u00e3o em conjunto com outro(s).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-serao-as-fases-da-licitacao\">Como ser\u00e3o as fases da licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante do projeto de lei 4.253\/2020 \u00e9 a invers\u00e3o de fases. Nesse sentido, a habilita\u00e7\u00e3o passa a acontecer depois do julgamento, com fase \u00fanica de recurso:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Preparat\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances;<\/li>\n\n\n\n<li>Julgamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Recursal;<\/li>\n\n\n\n<li>Homologa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>No entanto, vale ressaltar que em situa\u00e7\u00f5es excepcionais a ordem ainda pode ser a anterior, ou seja, a habilita\u00e7\u00e3o ocorrer antes do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-muda-em-relacao-ao-seguro-garantia-na-nova-lei\">O que muda em rela\u00e7\u00e3o ao Seguro Garantia na nova lei?<\/h2>\n\n\n\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o que regula os processos licitat\u00f3rios tamb\u00e9m traz uma novidade em rela\u00e7\u00e3o ao <span class=\"has-inline-color has-black-color\"><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=nova-lei-de-licitacoes-4253-2020&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Seguro Garantia<\/a><\/span>, que se torna pass\u00edvel de solicita\u00e7\u00e3o para obras, produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, no edital, <strong>a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 exigir da empresa um <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-mais-rapido-do-mercado-brasileiro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">seguro como garantia<\/a><\/strong>. O valor segurado \u00e9 uma porcentagem que pode ser mais elevada, conforme a complexidade e o risco da obra, produto ou servi\u00e7o em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-o-seguro-garantia-para-obras-produtos-e-servicos\">O que \u00e9 o Seguro Garantia para obras, produtos e servi\u00e7os?<\/h2>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma modalidade que poder\u00e1 ser solicitada em edital. O seu objetivo \u00e9 garantir que, se o contratado n\u00e3o cumprir com as suas responsabilidades \u2014 n\u00e3o concluir uma obra, por exemplo \u2014, a seguradora pagar\u00e1 ou concluir\u00e1 o servi\u00e7o. Dessa forma, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada.<\/p>\n\n\n\n<p>Em princ\u00edpio, o valor do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/performance-bond-garantia-do-executante\/\">Seguro Garantia<\/a> ser\u00e1 de 5% do valor inicial do contrato. Entretanto, caso o empreendimento seja de alta complexidade e envolva riscos, esse percentual aumenta, podendo chegar a 30%.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, o Seguro Garantia pode ser contratado por meio de uma <span class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=nova-lei-de-licitacoes-4253-2020&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">corretora de seguros<\/a><\/span> especializada. Para realizar a cota\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, \u00e9 necess\u00e1rio fazer um cadastro simples com informa\u00e7\u00f5es sobre a empresa e o contrato.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-horizontal is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-03627597 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=nova-lei-de-licitacoes-4253-2020&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">SOLICITE AGORA A COTA\u00c7\u00c3O DE UM SEGURO GARANTIA<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-mudou-em-relacao-a-inexigibilidade-da-licitacao\">O que mudou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 previa a Lei 8.666, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel, pois \u00e9 invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o. No entanto, a nova lei, al\u00e9m de manter os casos j\u00e1 determinados, inclui outros dois. Trata-se, portanto, de mais dois novos contextos de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-credenciamento\">Credenciamento<\/h3>\n\n\n\n<p>Objetos que devem ou podem ser contratados por meio de credenciamento, passam a constituir um caso de inexigibilidade. Nesse contexto, a administra\u00e7\u00e3o consegue contratar v\u00e1rias empresas, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aquisicao-ou-locacao-de-imovel-com-caracteristicas-especificas\">Aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com caracter\u00edsticas espec\u00edficas<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando se tratar da loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel que tenha caracter\u00edsticas de localiza\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o que condicionem a sua escolha, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel e n\u00e3o mais dispensada, como descrito na antiga lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-continuacao-de-obras-diante-da-constatacao-de-irregularidades\">Continua\u00e7\u00e3o de obras diante da constata\u00e7\u00e3o de irregularidades<\/h2>\n\n\n\n<p>O rojeto de lei 4.253\/2020 disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre a possibilidade do Poder P\u00fablico decidir sobre a continua\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do contrato em casos de irregularidades na licita\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o das responsabilidades contratuais. A finalidade dessa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar consequ\u00eancias mais dr\u00e1sticas para a popula\u00e7\u00e3o, como aus\u00eancia de um servi\u00e7o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de circunst\u00e2ncias desse tipo, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 cobrar indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, considerando diversos fatores, como preju\u00edzo financeiro, riscos sociais, motiva\u00e7\u00e3o social e ambiental, custo da deteriora\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-serao-os-regimes-de-execucao-daqui-para-frente\">Quais ser\u00e3o os regimes de execu\u00e7\u00e3o daqui para frente?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os regimes de execu\u00e7\u00e3o dizem respeito \u00e0 forma de realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e do pagamento. Para tanto, s\u00e3o chamados de \u201cempreitadas\u201d. Nesse aspecto, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es confirmou alguns regimes j\u00e1 previstos na Lei do Preg\u00e3o e do RCD e incluiu um novo \u2014 o \u00faltimo da lista a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Empreitada por pre\u00e7o global;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Empreitada integral;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Contrata\u00e7\u00e3o por tarefa;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Contrata\u00e7\u00e3o integrada;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-proibicoes-estao-previstas-na-nova-lei-das-licitacoes-4-253-2020\">Quais proibi\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na Nova Lei das Licita\u00e7\u00f5es 4.253\/2020?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os legisladores mantiveram, na nova lei, a proibi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de parentes de administradores p\u00fablicos ou empresas coligadas com propostas distintas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, inclu\u00edram a interdi\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha sido condenada judicialmente nos \u00faltimos cinco anos, com tr\u00e2nsito em julgado por explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil, submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes em casos proibidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-foi-alterado-sobre-os-valores-de-dispensa-de-licitacao\">O que foi alterado sobre os valores de dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Considera-se dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o quando a lei permite a contrata\u00e7\u00e3o direta. A Lei 8.666 j\u00e1 previa diversas hip\u00f3teses nesse sentido, mas a nova norma traz algumas altera\u00e7\u00f5es. Entre elas, uma que se refere ao valor m\u00e1ximo para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o de baixo valor.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 ent\u00e3o, o montante que era de R$ 33 mil para obras e servi\u00e7os de engenharia e R$ 17 mil para compras e outros servi\u00e7os, passa a ser:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>R$ 100 mil para servi\u00e7os de engenharia e de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;<\/li>\n\n\n\n<li>R$ 50 mil para compras e outros servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-publicidade-e-sigilo-o-que-muda-com-a-nova-lei\">Publicidade e sigilo: o que muda com a nova lei?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em alinhamento com os tempos modernos, a Projeto de lei 4.253\/2020 determina como regra que o processo licitat\u00f3rio seja eletr\u00f4nico. Entre as raz\u00f5es est\u00e3o uma maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s sess\u00f5es presenciais. Estas \u00faltimas s\u00f3 ser\u00e3o poss\u00edveis em casos excepcionais e, mesmo assim, dever\u00e3o ser registradas em ata e gravadas.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0 publicidade, entende-se, a partir de agora, que o or\u00e7amento deve ser divulgado como um dos anexos do edital, por\u00e9m com uma exce\u00e7\u00e3o: quando o sigilo for imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade do Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es nas quais a publicidade \u00e9 diferida, ou seja, s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s um determinado marco. Isso poder\u00e1 acontecer em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado das propostas, que s\u00f3 ser\u00e1 divulgado ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/avla-seguradora\/\">Avla Seguradora: conhe\u00e7a tudo sobre a Avla Seguradora<\/a> <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-ficam-os-prazos-de-divulgacao-dos-editais\">Como ficam os prazos de divulga\u00e7\u00e3o dos editais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, cabe salientar, ainda, que os prazos de divulga\u00e7\u00e3o dos editais tamb\u00e9m sofreram altera\u00e7\u00e3o com a Projeto de Lei 4.253\/2020. Assim, eles passam a ser contados em dias \u00fateis e variam conforme a natureza do objeto e o crit\u00e9rio de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prazos para divulga\u00e7\u00e3o de edital para aquisi\u00e7\u00e3o de bens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>menor pre\u00e7o ou maior desconto: 8 dias \u00fateis;<\/li>\n\n\n\n<li>maior retorno econ\u00f4mico ou leil\u00e3o: 15 dias \u00fateis;<\/li>\n\n\n\n<li>t\u00e9cnica e pre\u00e7o: 35 dias \u00fateis;<\/li>\n\n\n\n<li>melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico: 35 dias \u00fateis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Prazo para divulga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>servi\u00e7os comuns e de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia por menor pre\u00e7o ou maior desconto: 10 dias \u00fateis;<\/li>\n\n\n\n<li>servi\u00e7os especiais e obras e servi\u00e7os especiais de engenharia por menor pre\u00e7o ou maior desconto: 25 dias \u00fateis;<\/li>\n\n\n\n<li>contrata\u00e7\u00e3o integrada: 60 dias \u00fateis;<\/li>\n\n\n\n<li>contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada: 35 dias \u00fateis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-a-nova-lei-de-licitacoes-entra-em-vigor\">Quando a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es entra em vigor?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 foi sancionada do Presidente da Rep\u00fablica sob o numero 14.133 e est\u00e1 em vigor desde o dia 1 de abril de 2023  . No entanto, \u00e9 previsto que a revoga\u00e7\u00e3o das leis vigentes aconte\u00e7a ap\u00f3s dois anos, conforme mencionado anteriormente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa, portanto, que durante dois anos teremos o chamado per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, no qual estar\u00e3o em vigor duas normas gerais relacionadas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es. Esse \u00e9 o prazo para que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas possam se adequar \u00e0s novidades.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-horizontal is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-03627597 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=nova-lei-de-licitacoes-4253-2020&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FALE CONOSCO E CONTRATE AGORA UM SEGURO GARANTIA<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto de lei 4.253\/2020 que marca a entrada de uma nova lei de licita\u00e7\u00f5es. Caso sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, ser\u00e1 um novo marco legal para substitui\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/1993, que regulava os processos licitat\u00f3rios no pa\u00eds, assim como a Lei do Preg\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":5381,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[2901,18,3092,3091,2363],"class_list":["post-2583","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguro-garantia","tag-lei-14-133","tag-licitacoes","tag-pl-4253","tag-projeto-de-lei-4253","tag-seguro-garantia-2"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.6) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>PL 4.253\/2020: Transi\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/1993 para Lei 14.133<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba tudo sobre o projeto de lei 4.253\/2020 foi sancionado e agora temos uma nova lei de licita\u00e7\u00f5es a 14.133 e o fim da lei 8.666\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/projeto-de-lei-4253-2020-e-a-nova-lei-de-licitacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Projeto de Lei 4.253\/2020: Saiba tudo sobre a nova Lei 14.133 e o fim da Lei 8.666\/1993\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto de lei 4.253\/2020 que marca a entrada de uma nova lei de licita\u00e7\u00f5es. 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