{"id":2569,"date":"2026-09-02T15:41:27","date_gmt":"2026-09-02T18:41:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=2569"},"modified":"2026-09-02T15:53:54","modified_gmt":"2026-09-02T18:53:54","slug":"prescricao-intercorrente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/prescricao-intercorrente\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente: o que \u00e9, como funciona e qual o prazo? (Guia completo)"},"content":{"rendered":"\n

A rotina de um profissional de direito envolve v\u00e1rios termos e express\u00f5es que s\u00e3o desconhecidos para a maioria das pessoas, como \u00e9 o caso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia s\u00e3o dois conceitos de aplicabilidade b\u00e1sica comuns no dia a dia do advogado. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, em particular, \u00e9 usual s\u00f3 nos processos em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea ter\u00e1 acesso a um panorama completo sobre o assunto. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de aprofundar o seu conhecimento sobre prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u2014 bem como as diferen\u00e7as entre eles \u2014, vamos mostrar tudo o que voc\u00ea precisa para interpretar esse assunto sob a perspectiva das demandas judiciais. <\/p>\n\n\n\n

Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda da pretens\u00e3o de exigir judicialmente um direito em raz\u00e3o do decurso do tempo sem que o titular o exer\u00e7a dentro do prazo previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras\u2026<\/p>\n\n\n\n

O direito material pode at\u00e9 continuar existindo, mas a pessoa perde a possibilidade de cobr\u00e1-lo judicialmente (por exemplo, cobrar uma d\u00edvida) depois que passa o prazo prescricional aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Agora que esse conceito inicial est\u00e1 mais claro\u2026<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?<\/h2>\n\n\n\n

Sendo uma figura jur\u00eddica, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 quando um credor, que ganhou uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra um devedor, n\u00e3o toma as medidas que deveria tomar ao longo de determinado per\u00edodo de tempo para receber o que lhe \u00e9 devido. <\/p>\n\n\n\n

Com isso, o credor perde o direito de receber o pagamento da d\u00edvida, j\u00e1 que o juiz declarou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n

\n
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Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e prescri\u00e7\u00e3o superveniente s\u00e3o diferentes?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o, no direito penal brasileiro, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e a prescri\u00e7\u00e3o superveniente s\u00e3o exatamente o mesmo instituto jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n

Ambas se referem \u00e0 perda da pretens\u00e3o punitiva do Estado regulada pela pena concreta aplicada na senten\u00e7a, ocorrendo entre a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o) e o tr\u00e2nsito em julgado definitivo.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/h3>\n\n\n\n

Para descomplicar o entendimento sobre o que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, imagine o seguinte cen\u00e1rio: determinada empresa compra mercadorias de outra empresa, por\u00e9m, n\u00e3o paga a d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n

Diante disso, para resolver o problema e exigir o pagamento dessa d\u00edvida, a empresa vendedora entra com uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a empresa compradora.<\/p>\n\n\n\n

Caso essa a\u00e7\u00e3o for procedente, o juiz vai determinar a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em quest\u00e3o. A partir disso, a empresa vendedora, chamada de exequente, precisar\u00e1 tomar certas medidas para que a empresa compradora, chamada de executado, pague o que est\u00e1 devendo. <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo dessas medidas \u00e9 solicitar para o juiz a penhora de bens da empresa compradora.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, se a empresa vendedora n\u00e3o tomar nenhuma atitude ao longo de certo per\u00edodo de tempo, ocorre justamente a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, essa empresa perde o direito de exigir o pagamento da d\u00edvida da empresa compradora, j\u00e1 que n\u00e3o tomou nenhuma atitude durante o per\u00edodo de tempo em que poderia fazer isso.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?<\/h2>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente serve para estabelecer diretrizes e prazos para a conclus\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, visando impedir a in\u00e9rcia do exequente e garantindo o transcurso da demanda execut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito jur\u00eddico brasileiro, para que um processo ocorra da forma mais r\u00e1pida poss\u00edvel, ambas as partes devem demonstrar disposi\u00e7\u00e3o para resolver a quest\u00e3o. Isso significa que, se uma delas n\u00e3o agir \u2014 no caso o exequente \u2014, a a\u00e7\u00e3o fica paralisada.<\/p>\n\n\n\n

Quais os pressupostos da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?<\/h2>\n\n\n\n

Os pressupostos da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente s\u00e3o, em ess\u00eancia, a exist\u00eancia de uma pretens\u00e3o executiva em curso e o transcurso do prazo prescricional aplic\u00e1vel sem que ocorra causa legal de suspens\u00e3o\/interrup\u00e7\u00e3o capaz de manter a execu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Colocando isso de um jeito mais simples, parte-se de um processo em fase de execu\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o se consegue localizar o executado ou bens penhor\u00e1veis (hip\u00f3tese t\u00edpica do art. 921, III, do CPC). <\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, o termo inicial passa a ser a ci\u00eancia, pelo exequente, da primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis, e o prazo fica suspenso uma \u00fanica vez por at\u00e9 1 ano (art. 921, \u00a74\u00ba e \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

\u201cE depois?\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n

Depois \u00e9 necess\u00e1rio que transcorra o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito material (o mesmo prazo da pretens\u00e3o, conforme S\u00famula 150 do STF e regras do C\u00f3digo Civil sobre os quais vamos falar melhor adiante) sem ocorr\u00eancia de ato que interrompa a prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Interrompem, por exemplo, a efetiva cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o do devedor ou a efetiva constri\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis (art. 921, \u00a74\u00ba-A), n\u00e3o bastando peti\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias infrut\u00edferas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, para o reconhecimento judicial, deve ser observado o contradit\u00f3rio: o juiz pode reconhecer de of\u00edcio, mas deve ouvir as partes previamente (15 dias) e ent\u00e3o extinguir a execu\u00e7\u00e3o (art. 921, \u00a75\u00ba c\/c art. 924, V, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

Em quais processos pode ocorrer prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?<\/h2>\n\n\n\n

Entender esse ponto \u00e9 muito importante, visto que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o \u00e9 um \u201cdetalhe\u201d t\u00e9cnico restrito ao processo civil.<\/p>\n\n\n\n

O que estamos dizendo \u00e9 que ela pode aparecer em diferentes ramos e tipos de procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, \u00e9 por isso que, antes de calcular prazos ou discutir o marco inicial, o primeiro passo \u00e9 identificar em qual tipo de processo a discuss\u00e3o est\u00e1 inserida. <\/p>\n\n\n\n

Somado a isso, a disciplina da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente muda conforme o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u2014 por exemplo, no processo civil executivo (CPC, art. 921), na execu\u00e7\u00e3o fiscal (LEF, art. 40) e, em certos casos, em procedimentos administrativos com previs\u00e3o espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

Confira os processos em que pode ocorrer prescri\u00e7\u00e3o intercorrente:<\/p>\n\n\n\n

Processo civil de execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

No processo civil de execu\u00e7\u00e3o, pode ocorrer prescri\u00e7\u00e3o intercorrente: \u00e9 o campo t\u00edpico de aplica\u00e7\u00e3o no CPC, especialmente quando n\u00e3o se localiza o executado ou bens penhor\u00e1veis (CPC, art. 921), levando \u00e0 poss\u00edvel extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o (CPC, art. 924, V). <\/p>\n\n\n\n

Vale esclarecer que essa l\u00f3gica tamb\u00e9m se aplica ao cumprimento de senten\u00e7a por for\u00e7a do art. 921, \u00a77\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/h3>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tamb\u00e9m pode acontecer na execu\u00e7\u00e3o fiscal, com regramento pr\u00f3prio na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (LEF, art. 40), al\u00e9m de entendimento consolidado em s\u00famulas e temas repetitivos (como a S\u00famula 314 do STJ e o Tema 566 do STJ).<\/p>\n\n\n\n

Processo administrativo<\/h3>\n\n\n\n

Em processo administrativo, fala-se em prescri\u00e7\u00e3o (inclusive intercorrente) em alguns regimes espec\u00edficos, mas isso n\u00e3o decorre do art. 921 do CPC. <\/p>\n\n\n\n

\u201cComo assim?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Bem, a exist\u00eancia e as regras v\u00e3o mudar conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (por exemplo, normas de processo administrativo e leis setoriais), ent\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 para afirmar de forma geral e \u00fanica sem definir o tipo de processo e o ente envolvido.<\/p>\n\n\n\n

Como a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente funciona?<\/h2>\n\n\n\n

O melhor jeito de entender como funciona a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 imagin\u00e1-la como um\u2026 \u201cprazo de validade\u201d da execu\u00e7\u00e3o dentro do pr\u00f3prio processo.<\/p>\n\n\n\n

E o que isso quer dizer?<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1: se, durante a cobran\u00e7a judicial, n\u00e3o houver avan\u00e7o efetivo por tempo equivalente ao prazo prescricional do direito material, a pretens\u00e3o executiva pode ser extinta.<\/p>\n\n\n\n

Simples assim!<\/p>\n\n\n\n

Ou seja\u2026<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 extinto porque o credor deixou o caso parado na fase de execu\u00e7\u00e3o por tempo demais, igual ao prazo para cobrar a d\u00edvida original.<\/p>\n\n\n\n

E como voc\u00ea talvez esteja imaginando, sim, isso protege o devedor de ficar preso a uma cobran\u00e7a eterna sem movimento \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, no CPC, o cen\u00e1rio mais comum \u00e9 quando o executado n\u00e3o \u00e9 localizado ou n\u00e3o s\u00e3o encontrados bens penhor\u00e1veis (art. 921, III). <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a Lei 14.195\/2021, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente passou a ser, em regra, a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localizar o devedor ou bens (art. 921, \u00a74\u00ba). <\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, o prazo pode ficar suspenso uma \u00fanica vez por at\u00e9 1 ano (regra do \u00a71\u00ba, combinada com o \u00a74\u00ba), e depois segue correndo conforme o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso (o mesmo do direito material, conforme S\u00famula 150 do STF).<\/p>\n\n\n\n

Importante: esse prazo n\u00e3o \u00e9 interrompido por \u201cmovimenta\u00e7\u00e3o in\u00fatil\u201d. O que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente s\u00e3o atos realmente efetivos, como a cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o efetiva do devedor e a constri\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis (art. 921, \u00a74\u00ba-A e entendimento do STJ).<\/p>\n\n\n\n

Se a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se consumar, o juiz pode reconhec\u00ea-la at\u00e9 mesmo de of\u00edcio, mas deve ouvir as partes antes (art. 921, \u00a75\u00ba), extinguindo a execu\u00e7\u00e3o (art. 924, V).<\/p>\n\n\n\n

Qual a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?<\/h3>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no Brasil pode ser entendida em fases.<\/p>\n\n\n\n

Basicamente, ela sai de um cen\u00e1rio de omiss\u00e3o legal para um modelo expressamente regulamentado e, mais recentemente, com marco inicial objetivo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar pelo CPC de 1973 e o C\u00f3digo Civil de 1916, quando n\u00e3o havia previs\u00e3o clara e direta de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo civil comum. <\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, a doutrina e a jurisprud\u00eancia passaram a admitir, gradualmente, a ideia de que a pretens\u00e3o poderia prescrever no curso do processo quando houvesse paralisa\u00e7\u00e3o relevante por in\u00e9rcia do titular.<\/p>\n\n\n\n

Um marco relevante foi o entendimento consolidado pelo STF na S\u00famula 150<\/a> (1963), que diz:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ela ajudou a afirmar que a pretens\u00e3o executiva tamb\u00e9m se submete a prazos e que o tempo pode atingir a execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No mesmo per\u00edodo, surgiram outros enunciados que mencionavam prescri\u00e7\u00e3o por paralisa\u00e7\u00e3o no curso de demandas espec\u00edficas, refor\u00e7ando a no\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o \u201cdurante o processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente foi positivada de forma mais objetiva na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei 6.830\/80), especialmente no art. 40, que estruturou o modelo de suspens\u00e3o por 1 ano, arquivamento e possibilidade de reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Com a Lei 11.232\/2005, o processo civil passou por mudan\u00e7a estrutural importante: a execu\u00e7\u00e3o\/cumprimento passou a ocorrer, em regra, dentro do mesmo processo, o que aumentou a relev\u00e2ncia pr\u00e1tica da discuss\u00e3o sobre prescri\u00e7\u00e3o na fase executiva.<\/p>\n\n\n\n

A grande virada no processo civil comum veio com o CPC de 2015, que passou a prever expressamente a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no cap\u00edtulo de suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, especialmente no art. 921 (suspens\u00e3o) e no art. 924, V (extin\u00e7\u00e3o pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente).<\/p>\n\n\n\n

Na reda\u00e7\u00e3o original, o marco inicial era fortemente associado \u00e0 des\u00eddia\/in\u00e9rcia do exequente, e havia debates sobre quando exatamente come\u00e7ava a contagem.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Lei 14.195\/2021 alterou substancialmente o art. 921, inserindo (entre outros) o \u00a74\u00ba e o \u00a74\u00ba-A, para tornar o sistema mais objetivo.<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, o prazo passou a ter como termo inicial a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localizar o devedor ou bens penhor\u00e1veis e foram detalhadas hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o (cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o efetiva e constri\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a tamb\u00e9m gerou forte debate sobre aplica\u00e7\u00e3o temporal, levando o STJ a firmar orienta\u00e7\u00e3o de irretroatividade da nova sistem\u00e1tica para atos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei, preservando situa\u00e7\u00f5es consolidadas.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia s\u00e3o dois conceitos que n\u00e3o podem ser confundidos, justamente por trazem diferen\u00e7as importantes entre si. <\/p>\n\n\n\n

Embora ambos sirvam para extinguir um direito com raz\u00e3o do transcurso de determinado per\u00edodo de tempo, um se refere ao direito material e outro ao direito processual.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 definida como a perda do direito de a\u00e7\u00e3o em determinado espa\u00e7o de tempo. Consiste na impossibilidade de ingressar com um processo judicial em raz\u00e3o do transcurso do chamado \u201cprazo prescricional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dentro do conceito da prescri\u00e7\u00e3o existem in\u00fameras particularidades, requisitos e prazos. Em linhas gerais, para que ela ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio haver uma viola\u00e7\u00e3o do direito, o nascimento da pretens\u00e3o de agir, a in\u00e9rcia do titular do direito e o decurso do prazo fixado em lei.<\/p>\n\n\n\n

Decad\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

A decad\u00eancia tamb\u00e9m extingue um direito, nesse caso, trata especificamente do direito material\/potestativo. <\/p>\n\n\n\n

Ela se diferencia da prescri\u00e7\u00e3o, pois no primeiro falamos em perda de uma pretens\u00e3o de agir, enquanto no segundo a lei versa sobre a perda do direito propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n

Assim como na prescri\u00e7\u00e3o, existem muitas particularidades envolvendo o instituto da decad\u00eancia. O profissional precisa conhecer os prazos e exce\u00e7\u00f5es antes de montar uma a\u00e7\u00e3o ou elaborar uma defesa em processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo civil?<\/h2>\n\n\n\n
\"Martelo<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente versa, especificamente, a respeito de um instituto presente em processos de execu\u00e7\u00e3o. Para entend\u00ea-la, vamos pensar em um exemplo pr\u00e1tico: imagine um processo de execu\u00e7\u00e3o<\/a> no qual n\u00e3o s\u00e3o localizados bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 possibilidade de suspens\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo 921, III, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pelo prazo de um ano tamb\u00e9m suspende a pretens\u00e3o, segundo o \u00a71\u00ba do mesmo artigo:<\/p>\n\n\n\n

\u201c Art. 921. Suspende-se a execu\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – quando n\u00e3o for localizado o executado ou bens penhor\u00e1veis;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III, o juiz suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspender\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa suspens\u00e3o de um ano n\u00e3o implica na contagem do prazo que chamamos de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Ocorre que, ap\u00f3s um ano, se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o do exequente, ser\u00e1 dado in\u00edcio \u00e0 contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n

Decorrido o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente sem manifesta\u00e7\u00e3o das partes, o processo de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinto.<\/p>\n\n\n\n

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O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se aplica em diferentes tipos de demandas execut\u00f3rias. A execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o judicial em que a Fazenda P\u00fablica (municipal, estadual ou federal) cobra um contribuinte inadimplente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Lei da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF \u2014 Lei n\u00ba 6.830<\/a>, de 22 de setembro de 1980), existem outras normas espec\u00edficas aplic\u00e1veis a esse tipo de processo, sendo necess\u00e1rio avaliar as particularidades de cada a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas, afinal, como se comporta a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal? <\/p>\n\n\n\n

O Artigo 40 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais determina que, caso n\u00e3o seja localizado o devedor ou n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz suspender\u00e1 o curso da execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o correr\u00e1 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, transcorrido esse prazo e havendo in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica por um per\u00edodo de cinco anos, o cr\u00e9dito a que a pessoa tem direito ser\u00e1 extinto, com o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo do trabalho?<\/h2>\n\n\n\n
\"Est\u00e1tua<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

No direito trabalhista, a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente j\u00e1 foi alvo de muitos debates. Com a entrada em vigor da Lei 13.467\/2017<\/a>, a Reforma Trabalhista, houve a inclus\u00e3o de artigo que trata especificamente da ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

\u201c Art. 11-A. Ocorre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A flu\u00eancia do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determina\u00e7\u00e3o judicial no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente pode ser requerida ou declarada de of\u00edcio em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, nos processos trabalhistas configura-se a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente quando o exequente deixa de cumprir uma determina\u00e7\u00e3o judicial no curso da execu\u00e7\u00e3o no prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?<\/h2>\n\n\n\n

Para delimitar o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente,<\/strong> \u00e9 necess\u00e1rio avaliar as particularidades do processo. Como acabamos de destacar, nos processos trabalhistas esse prazo ser\u00e1 de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Quando a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 clara com rela\u00e7\u00e3o ao prazo, aplica-se a determina\u00e7\u00e3o da S\u00famula 150 do STF<\/a>: \u201cPrescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para saber qual \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente do processo \u00e9 necess\u00e1rio consultar o prazo prescricional espec\u00edfico relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, no caso de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida l\u00edquida, o prazo ser\u00e1 de cinco anos, contados do fim da suspens\u00e3o por um ano. Dessa forma, tanto a prescri\u00e7\u00e3o quanto a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ter\u00e3o o prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 205 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n\n\n\n

Vale destacar que, conforme o artigo 205 do CC, nos casos em que a lei n\u00e3o fixar prazo menor, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de dez anos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

No artigo 206 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 poss\u00edvel verificar os prazos prescricionais dos principais tipos de a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

De forma resumida, ele estabelece:<\/p>\n\n\n\n