{"id":2558,"date":"2020-12-10T22:14:11","date_gmt":"2020-12-11T01:14:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=2558"},"modified":"2025-02-17T08:15:58","modified_gmt":"2025-02-17T11:15:58","slug":"seguro-garantia-judicial-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o fiscal: Entenda o que \u00e9, como funciona, formas de garantia e o que diz a legisla\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

Quando s\u00e3o credores de d\u00edvidas, pessoas f\u00edsicas e empresas podem entrar com a\u00e7\u00f5es para cobrar terceiros. O poder p\u00fablico tamb\u00e9m tem direito de cobrar cr\u00e9ditos \u2014 tribut\u00e1rios ou n\u00e3o \u2014 e, quando isso acontece com tributos, temos um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, os devedores s\u00e3o pessoas ou organiza\u00e7\u00f5es que deixaram de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de impostos, multas e taxas governamentais ou que romperam algum tipo de contrato firmado com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, explicaremos todos os detalhes sobre a legisla\u00e7\u00e3o e as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal e trataremos sobre as vantagens da utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial<\/a> nesse \u00e2mbito. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 um instrumento utilizado pela Fazenda P\u00fablica com o objetivo de cobrar judicialmente o cr\u00e9dito de um devedor. Por meio desse processo judici\u00e1rio, a uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios podem obrigar os devedores a cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, antes de partir para a execu\u00e7\u00e3o fiscal, tenta-se, primeiramente, realizar uma cobran\u00e7a na esfera administrativa. Caso a tentativa seja frustrada e o recebimento n\u00e3o seja concretizado, \u00e9 poss\u00edvel apelar para a a\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito judicial.<\/p>\n\n\n\n

Uma importante diferen\u00e7a entre o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal e os processos executivos no geral \u00e9 que no primeiro n\u00e3o \u00e9 questionado o m\u00e9rito da cobran\u00e7a. Isso porque, nesse caso, entende-se que o direito do credor \u00e9 pressuposto e comprovado pela Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA).<\/p>\n\n\n\n

Como funciona um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal? <\/h2>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o fiscal funciona da seguinte forma: quando acontece a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados ou Munic\u00edpios, \u00e9 gerado um esp\u00e9cie de t\u00edtulo, oficialmente chamado de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA). <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, conforme explicamos acima, a Fazenda P\u00fablica entra com a\u00e7\u00e3o judicial para cobrar esses valores devidos. <\/p>\n\n\n\n

Essa cobran\u00e7a \u00e9 prevista por lei e pode incluir juros, multas e outros tipos de encargos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto custa uma execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h3>\n\n\n\n

O valor do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal pode variar bastante por conta de fatores como natureza da d\u00edvida, valor devido, tempo de tramita\u00e7\u00e3o, custos operacionais etc. 
No entanto, de acordo com um estudo do Ipea<\/a> (Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada), o custo m\u00e9dio de um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 de R$ 4.368.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) foi criada a partir da Lei n\u00ba 6.830<\/a>, de 22 de setembro de 1980, que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ela tem o intuito de padronizar o procedimento, os prazos e as a\u00e7\u00f5es e descreve como o Estado deve realizar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas, tanto de pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n

Entre as defini\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e1 descrito, por exemplo, a possibilidade de tomar bens do devedor como pagamento da d\u00edvida, quais bens podem ser penhorados e em qual ordem.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, vale notar que, al\u00e9m da LEF, as d\u00edvidas com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o regidas suplementarmente pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Mas em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especificidade, esse tem um papel secund\u00e1rio, visto que existe uma lei espec\u00edfica que decorre sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o fiscal e o novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/h3>\n\n\n\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (CPC) oferece, portanto, somente determina\u00e7\u00f5es gerais relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Assim, primeiramente, a aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria se d\u00e1 pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a> e, caso necess\u00e1rio, posteriormente pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, nem todos os benef\u00edcios por ele apresentados aos devedores podem ser aplicados em situa\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. O artigo 914 do novo CPC, por exemplo, permite ao executado embargar a execu\u00e7\u00e3o sem garantia do ju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n

Isso se aplica ao direito civil, mas n\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que no par\u00e1grafo 1 do artigo 16, a LEF exige o dep\u00f3sito pr\u00e9vio para a entrada com embargos. \u00c9 verdade, por\u00e9m, que esse ponto, assim como outros, j\u00e1 causaram algumas diverg\u00eancias. A penhora foi, certamente, a maior delas. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a resolveu a quest\u00e3o afirmando que, mesmo diante do novo CPC, mant\u00e9m-se a determina\u00e7\u00e3o da lei espec\u00edfica e, ainda, a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de garantia para embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Problemas da execu\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, produzido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a><\/span>, os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal representaram 39% do total de casos pendentes de julgamento em 2019. Sendo assim, s\u00e3o considerados os principais respons\u00e1veis pela morosidade do Poder Judici\u00e1rio do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque um percentual muito pequeno de a\u00e7\u00f5es \u00e9, de fato, executado, o que representa um grande problema de efici\u00eancia da justi\u00e7a brasileira. Logo, h\u00e1 um grande volume de processos desse tipo, por\u00e9m, ao mesmo tempo, um baixo retorno das execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as etapas da execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

Agora que j\u00e1 entendemos a parte mais te\u00f3rica, \u00e9 hora de compreender na pr\u00e1tica como funciona um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Em primeiro lugar, \u00e9 importante saber que n\u00e3o se trata de uma a\u00e7\u00e3o simples. Via de regra, ela \u00e9 composta por cinco etapas. Confira!<\/p>\n\n\n