{"id":2374,"date":"2020-09-14T00:59:29","date_gmt":"2020-09-14T03:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=2374"},"modified":"2025-08-13T08:26:15","modified_gmt":"2025-08-13T11:26:15","slug":"renovacao-compulsoria-seguro-garantia-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/renovacao-compulsoria-seguro-garantia-judicial\/","title":{"rendered":"Renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria no Seguro Garantia Judicial: o que \u00e9 e como funciona?"},"content":{"rendered":"\n

Com a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal, determinada a partir das mudan\u00e7as decretadas pela Reforma Trabalhista<\/a>, a renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria no Seguro Garantia Judicial<\/strong> passou a ser um tema bastante debatido no meio jur\u00eddico e empresarial.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o ganhou evid\u00eancia quando, ap\u00f3s a nova lei, decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio dificultavam ou impediam a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal pelo Seguro Garantia Judicial. Os decretos eram baseados no entendimento de que, em fun\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice ter prazo determinado, ela n\u00e3o poderia ser admitida como garantia do ju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, contrariando essas senten\u00e7as, em fevereiro de 2020, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou mais uma vez v\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o do Seguro Garantia Judicial<\/a>. A condi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 que este esteja dentro do prazo de vig\u00eancia e seja renovado ou substitu\u00eddo antes do seu vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, insere-se o tema da renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do Seguro Garantia Judicial. Neste artigo, explicaremos o seu significado e as suas bases legais. Al\u00e9m disso, detalharemos funcionamento, prazos e, ainda, como e quando solicitar a sua suspens\u00e3o. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Seguro Garantia Judicial e como pode ser usado?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de entrarmos mais a fundo na quest\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, vale fazer uma breve introdu\u00e7\u00e3o ao assunto. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio entender o conceito de Seguro Garantia<\/a> e o seu uso em \u00e2mbito jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n

Nas suas modalidades tradicionais, essa categoria de seguros tem o objetivo de garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es determinadas em contrato, como o atendimento de prazos, o fornecimento de produtos ou a entrega de servi\u00e7os. O Seguro Garantia Judicial<\/a>, por sua vez, surgiu especificamente para ser utilizado como garantia para o caucionamento de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, servindo como alternativa \u00e0 penhora ou ao dep\u00f3sito recursal<\/a>, a sua finalidade \u00e9 impedir que tr\u00e2mites processuais em diferentes esferas impactem os neg\u00f3cios de empresas. Ademais, a sua aceita\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio \u00e9 prevista e consolidada em normativas que comp\u00f5em uma ampla base legal. <\/p>\n\n\n\n

Apenas para citar algumas decis\u00f5es recentes sobre o tema, podemos mencionar o Novo CPC\/15<\/a>, que viabilizou o uso do Seguro Garantia como substituto da penhora no processo civil. Al\u00e9m disso, a Reforma Trabalhista de 2017<\/a> possibilitou a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro no lugar do dep\u00f3sito recursal na esfera trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Seguro Garantia Judicial \u00e9 v\u00e1lido como substituto da penhora ou dep\u00f3sito recursal?<\/h3>\n\n\n\n

O uso do Seguro Garantia Judicial nessas situa\u00e7\u00f5es representa uma s\u00e9rie de vantagens. Diferentemente do dep\u00f3sito recursal, ele n\u00e3o deixa recursos inacess\u00edveis durante o processo. Ademais, tem um custo menor do que a fian\u00e7a banc\u00e1ria e n\u00e3o compromete a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para o empreendimento. <\/p>\n\n\n\n

Por isso, a partir da libera\u00e7\u00e3o da sua utiliza\u00e7\u00e3o, ele passou a ser amplamente apresentado por organiza\u00e7\u00f5es como dispositivo de garantia no ju\u00edzo. Contudo, em alguns casos, o seguro foi negado na Justi\u00e7a do Trabalho, com base no argumento de que, tendo prazo determinado, a ap\u00f3lice n\u00e3o poderia servir para tal fim.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o TST<\/a>, por\u00e9m, o fato n\u00e3o deve impedir a sua aceita\u00e7\u00e3o. Isso porque a lei n\u00e3o exige que o Seguro Garantia Judicial tenha prazo indeterminado ou condicionado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o final do lit\u00edgio. Portanto, de acordo com tal entendimento, ele \u00e9 v\u00e1lido e pode, sim, ser usado \u2014 com a condi\u00e7\u00e3o de que seja renovado antes do seu vencimento.<\/p>\n\n\n\n

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Contrate um Seguro Garantia Judicial<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

O que \u00e9 a renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria no Seguro Garantia Judicial? <\/h2>\n\n\n\n

A fim de assegurar a sua admiss\u00e3o como garantia do ju\u00edzo, as companhias seguradoras<\/a> devem adicionar uma cl\u00e1usula de renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria nas ap\u00f3lices<\/a> dessa natureza. Mas o que isso significa exatamente?<\/p>\n\n\n\n

A renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica garante que a ap\u00f3lice seja renovada imediatamente ap\u00f3s o encerramento do seu prazo de vig\u00eancia. Dessa forma, assegura-se que o processo n\u00e3o correr\u00e1 sem uma garantia, ou seja, \u201cdescoberto\u201d, em fun\u00e7\u00e3o do fim da vig\u00eancia do Seguro Garantia Judicial<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da seguradora renovar compulsoriamente a ap\u00f3lice. Entretanto, a companhia poder\u00e1 se negar a faz\u00ea-lo quando:<\/p>\n\n\n\n