{"id":22813,"date":"2024-06-18T16:07:58","date_gmt":"2024-06-18T19:07:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=22813"},"modified":"2025-02-07T09:42:02","modified_gmt":"2025-02-07T12:42:02","slug":"mp-do-fim-do-mundo-o-que-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/mp-do-fim-do-mundo-o-que-e\/","title":{"rendered":"MP do fim do mundo: o que diz a MP 1.227\/24, por que foi criada, altera\u00e7\u00f5es e impactos"},"content":{"rendered":"\n<p>Ocasionando diversos impactos no \u00e2mbito empresarial, a &#8220;MP do fim do mundo&#8221; (como ficou conhecida a Medida Provis\u00f3ria 1.227\/2024) trouxe uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es. Isso porque ela revogou certos dispositivos legais, afetando o fluxo de caixa de alguns segmentos de neg\u00f3cio, como o agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, ali\u00e1s, \u00e9 um dos motivos para as empresas se prepararem diante dos novos desafios que essa medida provis\u00f3ria traz. Assim, al\u00e9m de conhecer todas as nuances dela, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio saber como alinhar o<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/planejamento-financeiro-empresarial-o-que-e\/\"> planejamento financeiro empresarial<\/a>, por exemplo, \u00e0s novas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo do conte\u00fado, voc\u00ea entender\u00e1 os impactos dessa MP na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil. Tamb\u00e9m perceber\u00e1 que, por ela ainda estar em <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163954\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">tramita\u00e7\u00e3o<\/a>, esse \u201cterreno\u201d eventualmente traz atualiza\u00e7\u00f5es, como as recentes revoga\u00e7\u00f5es de alguns aspectos da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para entender melhor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-a-mp-do-fim-do-mundo\">O que \u00e9 a MP do fim do mundo?<\/h2>\n\n\n\n<p>A &#8220;MP do fim do mundo&#8221; \u00e9 o apelido usado pelos setores produtivos do Brasil, em cr\u00edtica, para se referir \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/mpv\/mpv1227.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Medida Provis\u00f3ria 1.227\/2024<\/a>. Outras express\u00f5es tamb\u00e9m utilizadas s\u00e3o \u201cMP do equil\u00edbrio fiscal\u201d e, ainda, \u201cMP do PIS e COFINS\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assinada no dia 4 de junho de 2024 e, atualmente, em situa\u00e7\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o, essa medida provis\u00f3ria trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es, como no tratamento do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e no regime de compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento de PIS e COFINS.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal que a MP do fim do mundo disp\u00f5e est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais por pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios para o julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Revoga\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de ressarcimento e de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da contribui\u00e7\u00e3o para o COFINS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-que-foi-criada-a-mp-1227-2024\">Por que foi criada a MP 1227\/2024?<\/h3>\n\n\n\n<p>A MP do fim do mundo foi criada com a finalidade de compensar os impactos financeiros decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento tanto de empresas quanto de munic\u00edpios at\u00e9 o ano de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por conta disso que, dentre as altera\u00e7\u00f5es que a MP 1.227\/224 prev\u00ea, est\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do PIS\/Pasep e COFINS. Inclusive, a estimativa \u00e9 de que, em 2024, tal medida gere um incremento na arrecada\u00e7\u00e3o de 29,2 bilh\u00f5es de reais para equilibrar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mp-do-fim-do-mundo-quais-as-principais-alteracoes\">MP do fim do mundo: quais as principais altera\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe melhor as principais nuances a respeito da MP do fim do mundo, vamos abordar as altera\u00e7\u00f5es que ela trouxe. Como falamos, tais modifica\u00e7\u00f5es, embora alterem a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, apresentam-se de diferentes formas. Entenda a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-credito-de-pis-e-cofins\">Cr\u00e9dito de PIS e COFINS<\/h3>\n\n\n\n<p>Lembra que falamos sobre a MP 1.227\/24 tamb\u00e9m ser chamada de MP do PIS e COFINS?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O motivo para isso est\u00e1 justamente nessa altera\u00e7\u00e3o da MP, que prev\u00ea a veda\u00e7\u00e3o da possibilidade de usar os cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios de PIS e COFINS em compensa\u00e7\u00f5es com d\u00e9bitos de outros tributos federais.<\/p>\n\n\n\n<p>E mais: em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos presumidos de PIS e COFINS, houve a veda\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o deles, bem como a revoga\u00e7\u00e3o da possibilidade de solicitar o seu ressarcimento trimestral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguranca-juridica\">Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n<p>Outra mudan\u00e7a que implica diretamente na seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas envolve as altera\u00e7\u00f5es nas regras de compensa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o no meio do ano-calend\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, em termos pr\u00e1ticos, atinge os fluxos de caixa que elas j\u00e1 tinham planejado com anteced\u00eancia, fazendo-as precisarem se reorganizar para terem o dinheiro dispon\u00edvel que usar\u00e3o pagar pagar contas e sal\u00e1rios, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-delegacao-de-competencia-para-julgamento-de-itr\">Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para julgamento de ITR<\/h3>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a MP do fim do mundo, visando agilizar processos e descentralizar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prev\u00ea que o julgamento de processos administrativos fiscais possa ser delegado pelo Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo um dos pontos positivos da MP, isso torna o processo de julgamento mais eficiente, al\u00e9m de deixar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais \u00e1gil e acess\u00edvel para os contribuintes. Afinal, o Distrito Federal e os munic\u00edpios podem assumir a responsabilidade de fazer o julgamento<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-declaracao-eletronica-de-beneficio-fiscal\">Declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de benef\u00edcio fiscal<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme a MP 1.227\/24, todos os contribuintes que recebem benef\u00edcios fiscais devem entregar, obrigatoriamente, declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/autorregularizacao-receita-federal\/\">Receita Federal<\/a>. Se eles n\u00e3o fizerem isso, est\u00e3o sujeitos a multas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o valor de uma multa varia de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta da empresa, sendo limitada a 30% do valor do benef\u00edcio fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tem, ainda, a possibilidade de haver multa de 3%, <em>\u201cn\u00e3o inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais)\u201d<\/em>, sobre o valor que tenha sido informado de forma incorreta, inexata ou at\u00e9 mesmo sido omitido na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 importante entender que a declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de benef\u00edcio fiscal tem de conter detalhes espec\u00edficos, como benef\u00edcios, ren\u00fancias, incentivos, imunidade de natureza tribut\u00e1ria e, \u00e9 claro, o valor do cr\u00e9dito que o contribuinte est\u00e1 usando.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 2 da MP:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecer\u00e1: I &#8211; os benef\u00edcios fiscais a serem informados; e II &#8211; os termos, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es em que ser\u00e3o prestadas as informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-para-fruicao-de-beneficios-fiscais\">Requisitos para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais<\/h3>\n\n\n\n<p>A MP do fim do mundo tamb\u00e9m aborda requisitos que o contribuinte deve atender para poder usar os benef\u00edcios fiscais, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Estar em dia com o pagamento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais \u2014 ou seja, nada de impostos ou taxas federais atrasadas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o ter registro no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (aquela lista que o governo tem com as empresas que possuem d\u00edvidas ou pend\u00eancias n\u00e3o resolvidas com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o ter d\u00edvidas relacionadas ao FGTS dos funcion\u00e1rios;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o ter qualquer senten\u00e7a condenat\u00f3ria por improbidade administrativa;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Estar aderido ao DTE (Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico), afinal, esse \u00e9 o meio online e oficial de a Receita Federal e o contribuinte se comunicarem;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ter o CNPJ atualizado e em conformidade com as normas legais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante a empresa saber que a verifica\u00e7\u00e3o de todas essas exig\u00eancias \u00e9 feita automaticamente pela Receita Federal, ent\u00e3o n\u00e3o tem necessidade de entregar previamente documentos para confirmar isso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-penalidades-para-nao-conformidade\">Penalidades para n\u00e3o conformidade<\/h3>\n\n\n\n<p>A MP do equil\u00edbrio fiscal trata, ainda, de penalidades para as empresas que descumprirem as obriga\u00e7\u00f5es previstas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essas puni\u00e7\u00f5es, em particular, ressaltam a import\u00e2ncia de as empresas declararem informa\u00e7\u00f5es fiscais com aten\u00e7\u00e3o, garantindo que estas estejam corretas. Isso porque, como citamos h\u00e1 pouco:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se a empresa n\u00e3o cumpre obriga\u00e7\u00f5es, a multa pode ser de at\u00e9 1,5% sobre o valor total da receita bruta. Ou seja, sobre todo o dinheiro que ela ganha antes de descontar quaisquer custos e despesas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se a empresa omite valores ou os coloca de forma errada ou inexata na declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de benef\u00edcio fiscal, a multa \u00e9 de 3% sobre tais valores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-revogacao-de-dispositivos-legais-pela-mp-1227-24\">Revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos legais pela MP 1227\/24<\/h3>\n\n\n\n<p>A MP do equil\u00edbrio fiscal tamb\u00e9m revogou uma s\u00e9rie de dispositivos legais que permitiam a compensa\u00e7\u00e3o e o ressarcimento de cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, deixaram de valer aspectos legais que permitiam que as empresas usassem cr\u00e9ditos presumidos do PIS e COFINS para reduzir outros impostos que deviam pagar (compensa\u00e7\u00e3o), bem como para pedirem ao governo a devolu\u00e7\u00e3o em dinheiro dos cr\u00e9ditos fiscais acumulados (ressarcimento).<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente, os dispositivos legais revogados foram:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3, inciso 4;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 11, incisos 11 e 12;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-A, incisos 1 e 2;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 33, incisos 6 e 7, e art. 34, inciso 3;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 55, incisos 7 e 8, e art. 56-B;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 12.599, de 23 de mar\u00e7o de 2012, art. 5, inciso 3, e art. 6, inciso 4;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 12.794, de 2 de abril de 2013, art. 15, inciso 4, e art. 16;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, art. 31, inciso 6, e art. 32;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 78;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 14.421, de 20 de julho de 2022, art. 7.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-impactos-da-mp-do-fim-do-mundo\">Quais os impactos da MP do fim do mundo?<\/h2>\n\n\n\n<p>As mudan\u00e7as que a MP do PIS e CONFIS trouxe t\u00eam impactado em diversas frentes, sendo uma delas o pre\u00e7o do combust\u00edvel no pa\u00eds. Conforme o presidente do Sindicombust\u00edvel-DF, Paulo Tavares, a MP 1.227\/24 deve aumentar o valor da gasolina, etanol e diesel, que pode variar de 3% a 7%.<\/p>\n\n\n\n<p>O motivo disso est\u00e1 no fato de que as grandes empresas do setor de combust\u00edveis \u2014 80% do mercado brasileiro \u2014 tem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em um bom portugu\u00eas, significa por volta de 10 bilh\u00f5es de reais que ter\u00e3o de sair do fluxo de caixa delas, j\u00e1 que n\u00e3o poder\u00e3o mais compensar esses cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios conforme a MP.<\/p>\n\n\n\n<p>Resultado? Reajuste no pre\u00e7o do combust\u00edvel a partir dos novos par\u00e2metros.<\/p>\n\n\n\n<p>A MP do fim do mundo tamb\u00e9m movimentou o agroneg\u00f3cio, que foi impactado pelas altera\u00e7\u00f5es ao causar, por exemplo, a paralisa\u00e7\u00e3o em negocia\u00e7\u00f5es de soja.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme Ronaldo Fernandes, analista de mercado, a medida provis\u00f3ria deixou os produtos brasileiros menos competitivos no mercado, al\u00e9m de impactar em exporta\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/acordo-paulista-o-que-e\/\">Acordo Paulista: o que \u00e9, como funciona esse programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e qual a rela\u00e7\u00e3o com o seguro garantia?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mp-do-fim-do-mundo-o-que-foi-rejeitado\">MP do fim do mundo: o que foi rejeitado?<\/h2>\n\n\n\n<p>Recentemente, a MP do fim do mundo foi parcialmente rejeitada em rela\u00e7\u00e3o a alguns dispositivos, que agora j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam efeito legal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa rejei\u00e7\u00e3o \u00e9 um marco quando se trata de proteger os direitos dos contribuintes, al\u00e9m de defender os princ\u00edpios constitucionais. Na pr\u00e1tica, isso faz com que a aplica\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias proporcione estabilidade e confian\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente, os aspectos rejeitos foram os incisos III e VI do art. 1\u00ba, o art. 5\u00ba e o art. 6\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<p>Os incisos III e VI do art. 1\u00ba traziam restri\u00e7\u00f5es para o direito ao creditamento e ressarcimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o art. 5\u00ba tratava de imposi\u00e7\u00f5es que dificultavam o acesso aos benef\u00edcios fiscais, ao passo que o art. 6\u00ba revogava as hip\u00f3teses tanto de ressarcimento quanto de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos, limitando que os contribuintes pudessem usas esses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Neste conte\u00fado, voc\u00ea conseguiu observar que a MP 1.227\/24 ganhou a apelido de MP do fim do mundo por raz\u00f5es justific\u00e1veis. Afinal, essa medida prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es que causam impactos negativos nas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 crucial que as empresas fiquem a par desse assunto, em especial, agora, momento em que a MP ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o e alguns dispositivos est\u00e3o sendo rejeitados, como os que falamos h\u00e1 pouco.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, embora a MP do fim do mundo esteja em vigor, ainda n\u00e3o virou lei, j\u00e1 que precisa ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e Senado. At\u00e9 l\u00e1, outros aspectos dela podem ser rejeitados, ent\u00e3o vale ter uma aten\u00e7\u00e3o especial a isso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ocasionando diversos impactos no \u00e2mbito empresarial, a &#8220;MP do fim do mundo&#8221; (como ficou conhecida a Medida Provis\u00f3ria 1.227\/2024) trouxe uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es. 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Veja Tudo Sobre a MP 1227\/24<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste conte\u00fado o que \u00e9 a MP do fim do mundo, apelido dado \u00e0 MP 1.227\/24. 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