Diante disso, para que voc\u00ea fique ciente dos principais pontos relacionados ao tema, iremos tratar sobre o que \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460 e o Seguro RCO.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460?<\/h2>\n\n\n\n
No dia 21 de dezembro de 2023, a Susep, Superintend\u00eancia de Seguros Privados, anunciou a implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460<\/a>. Esta, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde o dia 2 de janeiro de 2024, revogou a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 364<\/a>, de 11 de outubro de 2018.<\/p>\n\n\n\n O primeiro aspecto que temos de entender acerca dessa nova resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela define todas as regras gerais relativas ao seguro RCO, tamb\u00e9m conhecido como seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de passageiros. <\/p>\n\n\n\n Somado a isso, ela traz mudan\u00e7as significativas para esse produto de seguro, como ajustes e aprimoramentos cruciais ao setor de seguros. Falaremos melhor sobre isso posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460 esclarece dois elementos fundamentais logo no in\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quando entrou em vigor, a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460 trouxe diversas mudan\u00e7as a respeito do seguro RCO. Em termos gerais, ela foi criada para trazer solidez e atualiza\u00e7\u00e3o ao ambiente regulat\u00f3rio deste seguro, refor\u00e7ando o compromisso das autoridades em desenvolv\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, essa resolu\u00e7\u00e3o gera maior seguran\u00e7a para os consumidores e, tamb\u00e9m, competitividade para o mercado de seguros. Na pr\u00e1tica, isso acontece por conta das inova\u00e7\u00f5es e boas pr\u00e1ticas que ela trouxe.<\/p>\n\n\n\n O seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de passageiros, ou simplesmente seguro RCO ou, ainda, seguro para \u00f4nibus, \u00e9 obrigat\u00f3rio. Quando uma empresa o contrata, ele assegura o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es pelos preju\u00edzos que um acidente causou aos passageiros e seus dependentes durante uma viagem de \u00f4nibus, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante mencionar que, sob a \u00f3tica dessa nova resolu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o envolvidos 4 tipos de danos:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Sobre as partes envolvidas, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Como falamos no come\u00e7o deste conte\u00fado, essa resolu\u00e7\u00e3o, a partir do momento que entrou em vigor, trouxe mudan\u00e7as importantes. Isso vai desde aspectos relativos \u00e0 governan\u00e7a at\u00e9 a solv\u00eancia e a transpar\u00eancia das empresas no segmento de seguros.<\/p>\n\n\n\n Entenderemos em detalhes sobre isso adiante, onde abordamos cada um dos elementos da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460. Entre eles, os riscos cobertos no seguro RCO, as garantias, as formas de contrata\u00e7\u00e3o do produto e, ainda, como se d\u00e1 o processo de liquida\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do sinistro.<\/p>\n\n\n\n Confira:<\/p>\n\n\n\n Sobre os riscos cobertos, a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460 destaca pontos interessantes, como o fato de as seguradoras<\/a>, no que se refere \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, terem de desembolsar \u201cas custas judiciais e os honor\u00e1rios do(s) advogado(s) de defesa do segurado, quando contratualmente previsto, e do reclamante\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, elas tamb\u00e9m podem, desde que os riscos estejam ligados ao seguro RCO, oferecer outros tipos de coberturas. Um exemplo disso que a resolu\u00e7\u00e3o traz \u00e9 que, para os tripulantes ficarem protegidos com esse seguro, \u201cdever\u00e1 ser contratada cobertura adicional espec\u00edfica\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Outro componente importante da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 que no contrato do seguro RCO tem que constar a obriga\u00e7\u00e3o do segurado de informar \u00e0 seguradora sobre as mudan\u00e7as de dados que ele forneceu na proposta de seguro. Isso deve ser feito com, no m\u00ednimo, \u201c5 (cinco) dias \u00fateis de anteced\u00eancia, contados da data do in\u00edcio de vig\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o pretendida\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Depois de ser comunicada sobre isso, a seguradora tem de se pronunciar se aceita ou n\u00e3o as mudan\u00e7as de dados em at\u00e9 15 dias. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, isso ser\u00e1 considerado aceita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Sobre a indeniza\u00e7\u00e3o, que acontece \u201ca t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o civil, relativas a danos corporais e\/ou materiais causados aos passageiros que estejam no interior do ve\u00edculo segurado, ocorridos durante viagem efetuada por ve\u00edculo transportador operado pelo segurado\u201d<\/em>, a seguradora pode reembolsar o segurado ou os passageiros prejudicados e\/ou seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 vital ressaltar que, se o total de repara\u00e7\u00f5es que o segurado deve somado \u00e0s despesas for maior que o limite m\u00e1ximo definido na ap\u00f3lice<\/a> do seguro, a seguradora n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por desembolsar a diferen\u00e7a. A prop\u00f3sito, ela ir\u00e1 priorizar o pagamento, \u201cat\u00e9 o(s) limite(s) m\u00e1ximo(s) estabelecido(s) na ap\u00f3lice, das repara\u00e7\u00f5es devidas aos passageiros\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, se a repara\u00e7\u00e3o que o segurado deve envolver pagamento em dinheiro e concess\u00e3o de renda ou pens\u00e3o, a seguradora dar\u00e1 prefer\u00eancia ao pagamento em dinheiro. <\/p>\n\n\n\n Junto a isso, se ela tamb\u00e9m tiver de contribuir com concess\u00e3o de renda ou pens\u00e3o, far\u00e1 isso \u201cmediante o fornecimento ou a aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em seu pr\u00f3prio nome, cujas rendas ser\u00e3o inscritas em nome das pessoas com direito a receb\u00ea-las\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Outros dois pontos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quando se trata das formas de contratar o seguro RCO, a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460 tamb\u00e9m nos mostra pontos de peso. <\/p>\n\n\n\n Por exemplo, o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do seguro pode ser por \u201cuma viagem ou por per\u00edodo prefixado, bem como poder\u00e1 ser anual ou plurianual\u201d<\/em>. Sobre essa natureza do pr\u00eamio, conforme \u00a7 4\u00ba, Art. 13, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma \u201cexpl\u00edcita refer\u00eancia ao fato\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n Se for apenas por uma viagem, a seguradora deve emitir um certificado de seguro antes de cada uma. E isso deve ser feito para cada ve\u00edculo transportador. <\/p>\n\n\n\n Se for por per\u00edodo prefixado, anual ou plurianual, ela ter\u00e1 de fornecer, para cada ve\u00edculo transportador, um certificado de seguro permanente. Ele ser\u00e1 v\u00e1lido para todas as viagens realizadas na vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n\n\n\n Junto a isso, o pagamento do pr\u00eamio para cada ve\u00edculo transportador ir\u00e1 abranger todas as viagens feitas durante a vig\u00eancia do seguro RCO. Assim, elimina-se a necessidade de pagar pr\u00eamios adicionais para cada viagem individualmente.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460 tamb\u00e9m disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n\n
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Para que foi criada a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460?<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 o seguro RCO?<\/h2>\n\n\n\n
![\"O](\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-o-seguro-RCO.webp\")
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Quais as mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 460 de 2023?<\/h2>\n\n\n\n
Quais os riscos cobertos no seguro RCO?<\/h3>\n\n\n\n
Quais as garantias no seguro RCO?<\/h3>\n\n\n\n
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Quais as formas de contrata\u00e7\u00e3o do seguro RCO?<\/h3>\n\n\n\n
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![\"Como](\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-se-da-a-liquidacao-e-regulacao-do-sinistro-no-seguro-RCO.webp\")
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