{"id":19388,"date":"2024-01-09T15:22:54","date_gmt":"2024-01-09T18:22:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=19388"},"modified":"2025-09-04T10:15:26","modified_gmt":"2025-09-04T13:15:26","slug":"marco-legal-de-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/marco-legal-de-garantias\/","title":{"rendered":"Marco Legal de Garantias (Lei 14.711\/23): quais as mudan\u00e7as?"},"content":{"rendered":"\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar de algo chamado <strong>Marco Legal de Garantias?<\/strong> Esse \u00e9 o termo pelo qual \u00e9 conhecida a Lei 14.711\/23, uma legisla\u00e7\u00e3o que foi aprovada muito recentemente e que promete trazer avan\u00e7os bastante significativos em processos extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os objetivos da nova lei est\u00e1 a possibilidade de baixar o custo do cr\u00e9dito e reduzir a inadimpl\u00eancia dos brasileiros. Para isso, est\u00e3o previstas novas formas de aprimorar as regras de garantias a serem dadas em empr\u00e9stimos, facilitando a retomada de bens.<\/p>\n\n\n\n<p>As duas principais mudan\u00e7as, como muito j\u00e1 se falou, dizem respeito \u00e0 garantia compartilhada de im\u00f3veis e \u00e0 inclus\u00e3o do Contrato de Contragarantia no rol de t\u00edtulos executivos extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas&#8230; afinal, do que trata a Lei 14.711\/23 especificamente? Quais s\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es que ela estabelece? <strong>O Marco Legal de Garantias foi aprovado realmente? <\/strong>Confira neste conte\u00fado qual \u00e9 o objetivo da norma e quais as principais mudan\u00e7as trazidas por ela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-marco-legal-de-garantias-lei-14-711-2023\">O que \u00e9 Marco Legal de Garantias: Lei 14.711\/2023?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 14.711 de 2023 \u00e9 a norma que institui o chamado <strong>Marco Legal de Garantias.<\/strong> Primeiramente, cabe mencionar que <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/marco-legal-das-startups\/\">marcos legais<\/a> s\u00e3o conjuntos de leis, regulamentos ou pol\u00edticas que se tornam<strong> <\/strong>os<strong> pilares essenciais em campos espec\u00edficos.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, marcos legais representam momentos marcantes na legisla\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds, definindo diretrizes, regras e princ\u00edpios concernentes a uma determinada demanda not\u00f3ria, como as quest\u00f5es sociais, econ\u00f4micas, culturais e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14711.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 14.711\/2023<\/a> institui um marco legal para o uso de garantias destinadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sobre-o-que-trata-a-lei-14-711-2023\">Sobre o que trata a Lei 14.711\/2023?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei n\u00ba 4188\/2021, popularmente conhecido como Marco Legal de Garantias, foi sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica e ent\u00e3o transformado na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 14.711\/2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 31 de outubro de 2023, trazendo disposi\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aprimoramento das regras de garantia;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de garantia imobili\u00e1ria em concurso de credores;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Procedimento de busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis em caso de inadimplemento de contrato de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/alienacao-fiduciaria-o-que-e\/\">aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/a>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Resgate antecipado de Letra Financeira;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Al\u00edquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es qualificados que envolvam titulares de cotas com resid\u00eancia ou domic\u00edlio no exterior e o procedimento de emiss\u00e3o de deb\u00eantures;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Processo Civil, al\u00e9m de alterar igualmente a Lei de Registros P\u00fablicos e dar outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-que-foi-criada-a-lei-14-711-2023\">Por que foi criada a Lei 14.711\/2023?<\/h2>\n\n\n\n<p>De iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei foi proposto no contexto de crise econ\u00f4mica decorrente da pandemia da Covid-19, sob promessa de ser um instrumento para fomento da economia do pa\u00eds, por meio do refor\u00e7o de seguran\u00e7a e facilita\u00e7\u00e3o no uso de garantias para concess\u00e3o de cr\u00e9dito a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, essa legisla\u00e7\u00e3o foi desenvolvida para <strong>ampliar as formas de garantias aceitas em transa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong>, indo al\u00e9m das garantias tradicionais, como im\u00f3veis e ve\u00edculos. Assim, busca-se permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de diferentes tipos de garantias, tornando o sistema mais flex\u00edvel e adapt\u00e1vel \u00e0s necessidades dos agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a lei visa agilizar os procedimentos relacionados \u00e0s garantias, muitas vezes resolvendo quest\u00f5es extrajudicialmente, o que pode contribuir para a celeridade e efici\u00eancia nas transa\u00e7\u00f5es financeiras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ao reduzir os custos do cr\u00e9dito e simplificar os processos, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os credores quanto para os devedores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-beneficios-do-marco-legal-de-garantias\">Quais os benef\u00edcios do Marco Legal de Garantias?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-os-beneficios-do-Marco-Legal-de-Garantias.webp\" alt=\"O que \u00e9 marco legal das garantias? Na imagem, homem utiliza celular e caderno para fazer c\u00e1lculos em representa\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros possibilitada pelo marco legal de garantias \" class=\"wp-image-32927\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-os-beneficios-do-Marco-Legal-de-Garantias.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-os-beneficios-do-Marco-Legal-de-Garantias-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-os-beneficios-do-Marco-Legal-de-Garantias-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-os-beneficios-do-Marco-Legal-de-Garantias-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.711\/2023 traz consigo perspectivas positivas, como a poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros e o aumento da competitividade entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras. Isso tende a resultar em uma oferta maior de financiamentos, com custos reduzidos, tanto para empresas quanto para indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no cen\u00e1rio do mercado de seguros, especialmente no ramo do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/tipos-de-seguro-garantia\/\">seguro garantia<\/a>, uma das mudan\u00e7as mais promissoras trazidas por essa lei \u00e9 a<strong> inclus\u00e3o do contrato de contragarantia (CCG) como um t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/strong>. Essa inova\u00e7\u00e3o \u00e9 vista com grande otimismo no setor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-marco-legal-de-garantias-quais-as-principais-mudancas\">Marco Legal de Garantias: quais as principais mudan\u00e7as?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Marco Legal de Garantias trouxe mudan\u00e7as significativas. Confira as principais delas a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mudancas-na-alienacao-fiduciaria\">Mudan\u00e7as na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>Com a Lei n\u00ba 14.711\/23, passou a ser poss\u00edvel o registro de aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias sucessivas sobre um mesmo im\u00f3vel. As aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias posteriores dever\u00e3o ser constitu\u00eddas sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, tornando-se eficazes t\u00e3o logo haja o cancelamento das aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias anteriores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, temos duas importantes mudan\u00e7as na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Possibilidade de novas d\u00edvidas do mesmo credor:<\/strong> o devedor poder\u00e1 contrair novas d\u00edvidas com o mesmo credor da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do seu empr\u00e9stimo original ou alongar o seu financiamento, respeitando o limite da sobra de garantia da opera\u00e7\u00e3o inicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Segunda aliena\u00e7\u00e3o:<\/strong> o consumidor pode contrair uma segunda d\u00edvida usando como garantia um im\u00f3vel que est\u00e1 sendo adquirido com a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria como mecanismo de garantia, inclusive em uma institui\u00e7\u00e3o financeira diferente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mudancas-na-hipoteca\">Mudan\u00e7as na hipoteca<\/h3>\n\n\n\n<p>A recupera\u00e7\u00e3o do bem dado como garantia em casos de inadimpl\u00eancia nos contratos de hipoteca j\u00e1 existia, mas n\u00e3o era amplamente praticada, limitando-se a um n\u00famero reduzido de contratos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Marco Legal de Garantias agora estabelece um <strong>processo estruturado para execu\u00e7\u00e3o nesses casos de hipoteca<\/strong>, semelhante ao procedimento j\u00e1 existente na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ao ocorrer inadimpl\u00eancia, identificada geralmente pelo atraso de 4 a 7 parcelas consecutivas, dependendo do acordo, a nova legisla\u00e7\u00e3o define prazos espec\u00edficos para cada etapa do processo de execu\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mudancas-no-emprestimo-contraido-por-cnpj\">Mudan\u00e7as no empr\u00e9stimo contra\u00eddo por CNPJ<\/h3>\n\n\n\n<p>Em casos de empresas em <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recuperacao-judicial\">recupera\u00e7\u00e3o judicial <\/a>que tenham garantido <strong>empr\u00e9stimos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong>, os bancos n\u00e3o precisam participar do processo de negocia\u00e7\u00e3o com credores. A institui\u00e7\u00e3o financeira executa a garantia de forma extrajudicial, dentro dos tr\u00e2mites legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, no cen\u00e1rio de uma empresa em <strong>recupera\u00e7\u00e3o judicial com hipoteca ativa<\/strong>, o banco \u00e9 envolvido nas negocia\u00e7\u00f5es e obrigado a seguir todas as etapas do procedimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que, durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, as d\u00edvidas trabalhistas s\u00e3o priorit\u00e1rias para recebimento, sendo os credores com garantia real atendidos posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-garantia-compartilhada-de-imoveis\">Garantia compartilhada de im\u00f3veis<\/h3>\n\n\n\n<p>Anteriormente, a pr\u00e1tica era registrar no bem im\u00f3vel <strong>apenas o montante equivalente \u00e0 d\u00edvida contra\u00edda<\/strong>, deixando de considerar qualquer excedente. Quando ocorria a execu\u00e7\u00e3o, essa parcela extra, caso existisse, era restitu\u00edda ao devedor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o Marco Legal de Garantias veio com uma significativa inova\u00e7\u00e3o nesse panorama. Agora, \u00e9 vi\u00e1vel<strong> utilizar o mesmo im\u00f3vel como garantia em m\u00faltiplas opera\u00e7\u00f5es<\/strong>, desde que o total n\u00e3o ultrapasse o valor integral do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa mudan\u00e7a n\u00e3o apenas simplifica os procedimentos, mas tamb\u00e9m abre portas para um acesso mais amplo ao cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, oferece maior flexibilidade aos indiv\u00edduos e empresas que, anteriormente, poderiam ter enfrentado restri\u00e7\u00f5es na obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos por conta da limita\u00e7\u00e3o estrita da garantia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao permitir que o excedente n\u00e3o utilizado seja aproveitado em novas transa\u00e7\u00f5es, o Marco Legal de Garantias dinamiza o sistema de cr\u00e9dito, promovendo um ambiente mais favor\u00e1vel para transa\u00e7\u00f5es financeiras. Isso pode impulsionar investimentos, estimular o crescimento econ\u00f4mico e contribuir para a expans\u00e3o de oportunidades de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-criacao-do-agente-de-garantia\">Cria\u00e7\u00e3o do agente de garantia<\/h3>\n\n\n\n<p>O agente de garantia \u00e9 designado pelas partes envolvidas no neg\u00f3cio e assume a responsabilidade pela gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do contrato. Suas atribui\u00e7\u00f5es abrangem desde a <strong>documenta\u00e7\u00e3o de \u00f4nus e garantias at\u00e9 a gest\u00e3o dos bens<\/strong>, podendo realizar a execu\u00e7\u00e3o tanto fora quanto dentro dos tribunais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes dessa execu\u00e7\u00e3o, o agente tem um prazo de dez dias para distribuir os valores entre os credores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novas-atribuicoes-aos-cartorios\">Novas atribui\u00e7\u00f5es aos cart\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o permite aos cart\u00f3rios <strong>intermediar acordos entre devedores e credores.<\/strong> Essa comunica\u00e7\u00e3o para propor acordos pode acontecer de forma simples, incluindo o uso de aplicativos de mensagem instant\u00e2nea, at\u00e9 mesmo para informar sobre poss\u00edveis protestos. Ademais, haver\u00e1 est\u00edmulos para a negocia\u00e7\u00e3o, mediados pelos tabeli\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n<p>Os participantes devem estar atentos aos termos nos contratos, que podem estipular essa forma espec\u00edfica de acordo, excluindo a necessidade de recorrer ao judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, os cart\u00f3rios de registro civil ter\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para emitir certid\u00f5es relacionadas \u00e0 prova de vida, estado civil e endere\u00e7os f\u00edsico e eletr\u00f4nico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa expans\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos cart\u00f3rios n\u00e3o apenas agiliza processos, mas tamb\u00e9m oferece alternativas mais acess\u00edveis e pr\u00e1ticas para lidar com quest\u00f5es legais e contratuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-de-vida\">Prova de vida<\/h3>\n\n\n\n<p>A norma altera a lei de registros p\u00fablicos para permitir aos cart\u00f3rios de registro civil das pessoas naturais <strong>emitirem certificados de vida<\/strong>, de estado civil e de domic\u00edlio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico do interessado. Para isso, dever\u00e1 haver um conv\u00eanio com a institui\u00e7\u00e3o interessada e comunica\u00e7\u00e3o imediata e por meio eletr\u00f4nico a ela da prova de vida atestada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-foram-os-vetos-ao-marco-legal-de-garantia\">Quais foram os vetos ao Marco Legal de Garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p>O veto presidencial (<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16029\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">VET 33\/2023<\/a>) incidiu, entre outros temas, sobre dispositivos que tratam do procedimento de busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis em caso de inadimplemento de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e do procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de ve\u00edculos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, em sess\u00e3o conjunta realizada em 14 de dezembro de 2023, o <strong>Congresso Nacional rejeitou veto parcial a 16 dispositivos.<\/strong> Os vetos rejeitados englobam dispositivos que tratam dos seguintes temas, entre outros:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o e de transfer\u00eancia do bem;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade do bem e da busca e apreens\u00e3o extrajudicial;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Lan\u00e7amento de busca e apreens\u00e3o extrajudicial em plataforma eletr\u00f4nica mantida pelos cart\u00f3rios de registro de t\u00edtulos e documentos por meio de suas entidades representativas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de busca e apreens\u00e3o extrajudicial do bem;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios entre \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, \u00f3rg\u00e3os de registro e cart\u00f3rios;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para a localiza\u00e7\u00e3o dos bens por credores ou terceiros mandat\u00e1rios;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de empresas especializadas na localiza\u00e7\u00e3o de bens;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Defini\u00e7\u00e3o de requisitos m\u00ednimos para o funcionamento de empresas especializadas na localiza\u00e7\u00e3o de bens, entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-impacto-do-marco-legal-de-garantias-no-seguro-garantia\">Qual o impacto do Marco Legal de Garantias no Seguro Garantia?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-impacto-do-Marco-Legal-de-Garantias-no-Seguro-Garantia.webp\" alt=\"O que muda com o marco legal das garantias? Na imagem, homem com celular e cart\u00e3o de cr\u00e9dito evidencia o impacto do marco legal de garantias \" class=\"wp-image-32928\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-impacto-do-Marco-Legal-de-Garantias-no-Seguro-Garantia.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-impacto-do-Marco-Legal-de-Garantias-no-Seguro-Garantia-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-impacto-do-Marco-Legal-de-Garantias-no-Seguro-Garantia-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-impacto-do-Marco-Legal-de-Garantias-no-Seguro-Garantia-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Com a publica\u00e7\u00e3o do Marco Legal das Garantias, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/contrato-de-contra-garantia-o-que-e\/\">Contrato de Contragarantia<\/a> passou a ter for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a nova legisla\u00e7\u00e3o alterou o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> para acrescentar o inciso XI-A ao artigo 784 e<strong> <\/strong>incluir,<strong> no rol de t\u00edtulos executivos extrajudiciais o CCG,<\/strong> ou qualquer outro instrumento que materialize o direito da <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguradoras-tudo-sobre-o-assunto\/\">seguradora<\/a> contra tomadores de seguro garantia e seus garantidores.<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato de contragarantia serve como uma <strong>seguran\u00e7a adicional para o credor<\/strong>, fornecendo a ele maior certeza no cumprimento do contrato principal. E agora que o CCG passa a ter for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, essa fun\u00e7\u00e3o fica ainda mais acentuada. Vale lembrar que, para que esse t\u00edtulo se constitua, \u00e9 preciso que haja um contrato de seguro garantia j\u00e1 firmado.<\/p>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial \u00e9 feita por meio de uma <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguradoras-conheca-as-principais-companhias\/\">corretora de seguros<\/a>. Por essa raz\u00e3o, o primeiro passo \u00e9 entrar em contato com uma corretora para cotar a ap\u00f3lice. Para entender melhor todas as vantagens do seguro garantia judicial na execu\u00e7\u00e3o fiscal, fa\u00e7a a cota\u00e7\u00e3o com a Mutuus Seguros e tenha resultados r\u00e1pidos, digitais e descomplicados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-menu&amp;utm_campaign=https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/marco-legal-de-garantias\/&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Quero simular meu Seguro Garantia Judicial agora mesmo<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=59\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-marco-legal-de-garantias-o-que-vimos-sobre-este-tema\">Marco Legal de Garantias: o que vimos sobre este tema?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Marco Legal de Garantias, representado pela Lei 14.711\/23, delineia um cen\u00e1rio de transforma\u00e7\u00e3o significativa nos processos extrajudiciais, prometendo impulsionar o acesso ao cr\u00e9dito e aprimorar a seguran\u00e7a. Dessa forma, ao propor mudan\u00e7as nas regras de garantias em empr\u00e9stimos, essa legisla\u00e7\u00e3o busca reduzir custos e mitigar a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas estabelece novos procedimentos e diretrizes, mas tamb\u00e9m expande as possibilidades de garantias e simplifica os processos de execu\u00e7\u00e3o, oferecendo um ambiente mais \u00e1gil e seguro para credores e devedores. Isso acontece, por exemplo, ao possibilitar a garantia compartilhada de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ao conferir for\u00e7a de t\u00edtulo executivo ao contrato de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/contragarantias-como-funciona\/\">contragarantia<\/a> no seguro garantia, o Marco Legal de Garantias amplia consideravelmente as alternativas de acesso ao cr\u00e9dito e refor\u00e7a a seguran\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao abra\u00e7ar mudan\u00e7as t\u00e3o substanciais, o Marco Legal de Garantias promove n\u00e3o apenas um redesenho nos processos, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a confian\u00e7a no mercado ao oferecer alternativas mais din\u00e2micas e seguras para as transa\u00e7\u00f5es comerciais e financeiras no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>E ent\u00e3o, o que voc\u00ea achou deste conte\u00fado? Quer ver mais temas como esse por aqui? Ficou com alguma d\u00favida sobre o contrato de contragarantia ou o seguro garantia? Deixe a sua sugest\u00e3o ou d\u00favida nos coment\u00e1rios!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar de algo chamado Marco Legal de Garantias? Esse \u00e9 o termo pelo qual \u00e9 conhecida a Lei 14.711\/23, uma legisla\u00e7\u00e3o que foi aprovada muito recentemente e que promete trazer avan\u00e7os bastante significativos em processos extrajudiciais. 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