{"id":19350,"date":"2024-01-09T14:31:07","date_gmt":"2024-01-09T17:31:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=19350"},"modified":"2025-09-15T15:56:37","modified_gmt":"2025-09-15T18:56:37","slug":"seguro-garantia-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-pgfn\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o seguro garantia PGFN? Descubra como funciona!"},"content":{"rendered":"\n<p>Sua empresa precisa negociar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em ju\u00edzo? Com especificidades e benef\u00edcios, o seguro garantia PGFN \u00e9 a modalidade de seguro que voc\u00ea precisa para resolver esse problema. \u00c9 dessa forma que o seu neg\u00f3cio conseguir\u00e1 se livrar de uma das dores de cabe\u00e7a causadas por conta desses d\u00e9bitos: a penhora.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, essa <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/modalidades-de-seguro-garantia\/\">modalidade de seguro garantia<\/a> trata-se de um facilitador nesse cen\u00e1rio. Afinal, as empresas nem sempre possuem os recursos financeiros necess\u00e1rios para fazer o dep\u00f3sito judicial ou bens para ofertar como penhora. Logo, esse seguro garante a liquidez da empresa no decorrer da defesa de um processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que voc\u00ea compreenda em detalhes tudo o que diz respeito ao seguro garantia PGFN, quem s\u00e3o as partes envolvidas e como contrat\u00e1-lo, continue acompanhando o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-o-seguro-garantia-pgfn\">O que \u00e9 o seguro garantia PGFN?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em termos gerais, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-como-funciona\/\">seguro garantia<\/a> \u00e9 uma maneira de, como j\u00e1 sugere a express\u00e3o, garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas em um contrato. Quando se trata do seguro garantia PGFN, isso envolve a garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou no parcelamento administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma espec\u00edfica, esse seguro garantia, que trata da negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em ju\u00edzo, engloba duas modalidades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-guia-completo\/\">Seguro garantia judicial para execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>, que visa assegurar o pagamento de valores que o tomador tem de pagar no tr\u00e2mite do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, cujo objetivo \u00e9 garantir o pagamento do saldo devedor remanescente causado pela rescis\u00e3o do parcelamento administrativo de d\u00edvidas inscritas em DAU (<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/divida-ativa-o-que-e\/\">D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, o seguro garantia PGFN \u00e9 usado por empresas que querem negociar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em ju\u00edzo com a Procuradoria-Geral da Fazenda P\u00fablica, ou seja, com a PGFN. Al\u00e9m do mais, esse produto de seguro garante o pagamento do valor negociado caso a empresa devedora descumpra as obriga\u00e7\u00f5es que assumiu perante a PGFN.<\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=63\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-para-que-serve-o-seguro-garantia-pgfn\">Para que serve o seguro garantia PGFN?<\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro garantia PGFN serve para que as empresas que desejam negociar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em ju\u00edzo n\u00e3o tenham de lidar com <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/penhora-de-bens-o-que-e-e-por-que-e-necessaria\/\">penhora<\/a>. Al\u00e9m do mais, a penhora trata-se de um procedimento judicial em que h\u00e1 o bloqueio de bens do devedor \u2014 como bens im\u00f3veis e direitos credit\u00f3rios no caso de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u2014 para assegurar que a d\u00edvida seja paga.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-sao-as-partes-na-apolice-de-seguro-garantia-no-ambito-da-pgfn\">Quem s\u00e3o as partes na ap\u00f3lice de seguro garantia no \u00e2mbito da PGFN?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-sao-as-partes-na-apolice-de-seguro-garantia-no-ambito-da-PGFN.webp\" alt=\"Como funciona o seguro garantia na execu\u00e7\u00e3o fiscal? Na imagem, mulher com computador e martelo da justi\u00e7a representa uma das partes envolvidas no seguro garantia da PGFN \" class=\"wp-image-33027\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-sao-as-partes-na-apolice-de-seguro-garantia-no-ambito-da-PGFN.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-sao-as-partes-na-apolice-de-seguro-garantia-no-ambito-da-PGFN-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-sao-as-partes-na-apolice-de-seguro-garantia-no-ambito-da-PGFN-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-sao-as-partes-na-apolice-de-seguro-garantia-no-ambito-da-PGFN-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Conhecer quais s\u00e3o todas as partes e, tamb\u00e9m, os conceitos e termos envolvidos nesse seguro garantia, ajudar\u00e1 voc\u00ea a entender melhor sobre ele. \u00c9 isso o que trataremos a seguir. D\u00ea uma olhada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/quem-e-o-tomador-no-seguro-garantia\/\">tomador<\/a>: quem contrata o seguro, que, neste caso, \u00e9 o devedor das obriga\u00e7\u00f5es fiscais que tem de apresentar uma garantia no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou no parcelamento administrativo fiscal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>segurado: a Uni\u00e3o, que, neste ato, est\u00e1 representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, j\u00e1 que \u00e9 ela quem representa a Uni\u00e3o judicialmente em causas fiscais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguradora-garantia-conheca-as-principais\/\">seguradora<\/a>: a empresa garantidora que assegura o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que o tomador assume perante a PGFN;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apolice-de-seguro-garantia-judicial\/\">ap\u00f3lice<\/a>: documento que a seguradora assina e que representa formalmente que a empresa devedora fez um contrato de seguro garantia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>expectativa de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/sinistro-significado\/\">sinistro<\/a>: verifica\u00e7\u00e3o que o segurado faz sobre a chance de acontecer um sinistro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>sinistro: descumprimento do tomador das obriga\u00e7\u00f5es cobertas pelo seguro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>indeniza\u00e7\u00e3o: ap\u00f3s o sinistro ser caracterizado, a seguradora paga, ou seja, indeniza, as obriga\u00e7\u00f5es que a ap\u00f3lice do seguro cobre;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/premio-de-seguro-o-que-significa\/\">pr\u00eamio<\/a>: \u00e9 o valor que o tomador paga para ter direito \u00e0 cobertura do seguro garantia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-o-seguro-garantia-pgfn\">Como funciona o seguro garantia PGFN?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que uma empresa consiga usar o seguro garantia PGFN, ela dever\u00e1 contrat\u00e1-lo e, em seguida, j\u00e1 com a ap\u00f3lice emitida, apresent\u00e1-la no momento da negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos para a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Afinal, esse produto serve como uma garantia de que o devedor, ou seja, a empresa em quest\u00e3o, realizar\u00e1 o pagamento dos seus d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para simplificar o entendimento, considere o seguinte cen\u00e1rio: uma empresa deve tributos para o Estado e, por isso, \u00e9 citada em um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Esse \u00e9 o problema. O Estado, \u00e9 claro, quer que tais tributos sejam pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, antes de acontecer dep\u00f3sito ou efetiva\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o em dinheiro em virtude da penhora, a empresa recorre ao seguro garantia PGFN como forma de garantir que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios sejam devidamente pagos e, assim, livrar-se da penhora.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir disso, caso ela descumpra alguma das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a seguradora, que, como vimos, faz o papel de garantidora das obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 acionada para que o valor da d\u00edvida seja pago.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-portaria-164-2014-o-que-ela-dizia-sobre-o-seguro-garantia-no-ambito-da-pgfn\">Portaria 164\/2014: o que ela dizia sobre o Seguro garantia no \u00e2mbito da PGFN?<\/h2>\n\n\n\n<p>Aqui est\u00e1 o ponto-chave \u2014 e, certamente, um grande marco para os contribuintes \u2014 quando se trata do seguro garantia PGFN. Al\u00e9m do mais, foi a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/orientacoes-contribuintes\/legislacao\/portaria-pgfn-n-164_2014.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Portaria 164\/2014<\/a> que admitiu que as empresas poderiam usar esse seguro em seus processos como uma alternativa \u00e0 penhora. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso fica claro no Art. 1 com a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cO seguro garantia para execu\u00e7\u00e3o fiscal e o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), visam garantir o pagamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, respectivamente, em execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em parcelamento administrativo, na forma e condi\u00e7\u00f5es descritas nesta Portaria\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-vantagens-do-seguro-garantia-pgfn\">Quais as vantagens do seguro garantia PGFN?<\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro garantia PGFN, assim como as demais modalidades de seguro garantia, trazem uma s\u00e9rie de benef\u00edcios para a empresa que o contrata.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, al\u00e9m de ser uma solu\u00e7\u00e3o segura e confi\u00e1vel, um dos grandes benef\u00edcios deste seguro garantia envolve a penhora. Ou seja, a empresa devedora consegue se livrar desse procedimento jur\u00eddico e, dessa forma, manter a posse e o controle dos seus bens. Isso, ali\u00e1s, \u00e9 essencial para que as suas opera\u00e7\u00f5es continuem.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ocorre porque, gra\u00e7as ao seguro garantia PGFN, a empresa passa a ter a seguradora como a garantidora do pagamento do valor negociado. Isso faz com que ela se livre de diversos problemas, como a paralisa\u00e7\u00e3o das suas atividades, perda de credibilidade e, ainda, perda de clientes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-vigencia-da-apolice-do-seguro-garantia-pgfn\">Qual a vig\u00eancia da ap\u00f3lice do Seguro garantia PGFN?<\/h2>\n\n\n\n<p>A ap\u00f3lice do seguro garantia PGFN, ou seja, per\u00edodo de tempo em que a cobertura do seguro come\u00e7a e termina, \u00e9 de <em>\u201cno m\u00ednimo 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d<\/em>, ao passo que, no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, a vig\u00eancia \u00e9 <em>\u201cigual ao prazo de dura\u00e7\u00e3o do parcelamento\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sinistro-no-seguro-garantia-pgfn-como-funciona\">Sinistro no seguro garantia PGFN: como funciona?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sobre o sinistro no seguro garantia PGFN, a Portaria 164\/2014 tamb\u00e9m esclarece quando ele acontece. Isso \u00e9 descrito no Art. 10, no qual fica <em>\u201ccaracterizada a ocorr\u00eancia de sinistro, gerando a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pela seguradora\u201d <\/em>nos seguintes cen\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<p>Quando se trata do seguro garantia judicial para execu\u00e7\u00e3o fiscal:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201ca) com o n\u00e3o pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado ou de qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial em curso na qual se discuta o d\u00e9bito, ap\u00f3s o recebimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou da apela\u00e7\u00e3o, sem efeito suspensivo;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) com o n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de, at\u00e9 60 (sessenta) dias antes do fim da vig\u00eancia da ap\u00f3lice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e id\u00f4nea.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no que diz respeito ao seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, o sinistro acontece:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201ca) com a rescis\u00e3o do parcelamento, motivada pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo tomador no respectivo requerimento de ades\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) com o n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60 (sessenta) dias antes do fim da vig\u00eancia da ap\u00f3lice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e id\u00f4nea.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a partir do momento que a PGFN ficar ciente de que o sinistro aconteceu, ela reclamar\u00e1 para a seguradora acerca disso em um prazo de 30 dias. Ap\u00f3s realizadas determinadas a\u00e7\u00f5es por parte dela, a seguradora poder\u00e1 ou n\u00e3o solicitar documentos e informa\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/acordo-paulista-o-que-e\/\">Acordo Paulista: o que \u00e9, como funciona esse programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e qual a rela\u00e7\u00e3o com o seguro garantia?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-contratar-seguro-garantia-pgfn\">Como contratar seguro garantia PGFN?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-contratar-seguro-garantia-PGFN.webp\" alt=\"Como contratar seguro garantia PGFN? Na imagem, homem contrata seguro depois realizar cota\u00e7\u00e3o com corretora de seguros \" class=\"wp-image-33028\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-contratar-seguro-garantia-PGFN.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-contratar-seguro-garantia-PGFN-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-contratar-seguro-garantia-PGFN-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-contratar-seguro-garantia-PGFN-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Para que uma empresa consiga usar o seguro garantia PGFN, deve contrat\u00e1-lo de uma seguradora autorizada pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados, ou seja, pela Susep.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o primeiro passo \u00e9 encontrar a melhor corretora de seguros online. Esta, al\u00e9m de facilitar todo o processo de contrata\u00e7\u00e3o do seguro, uma vez que atuar\u00e1 como mediadora, ajudar\u00e1 a sua empresa a achar o melhor pre\u00e7o do seguro garantia PGFN com base nas suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir disso, voc\u00ea conseguir\u00e1 fazer um comparativo do seguro garantia PGFN oferecido por diferentes seguradoras e, por fim, contrat\u00e1-lo. \u00c9 somente depois disso \u00e9 que se pode apresentar a ap\u00f3lice do seguro como garantia para a PGFN.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, conforme a Portaria 164\/2014, no que se refere ao oferecimento da garantia, a empresa que o contratou ter\u00e1 de apresentar determinados documentos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cI- ap\u00f3lice do seguro garantia ou, no caso de ap\u00f3lice digital, c\u00f3pia impressa da ap\u00f3lice digital recebida;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II- comprova\u00e7\u00e3o de registro da ap\u00f3lice junto \u00e0 SUSEP;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III- certid\u00e3o de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-faca-o-seguro-garantia-pgfn-de-forma-agil-e-evite-a-penhora\">Fa\u00e7a o seguro garantia PGFN de forma \u00e1gil e evite a penhora<\/h2>\n\n\n\n<p>Como falamos h\u00e1 pouco, o primeiro passo no processo de contrata\u00e7\u00e3o do seguro garantia PGFN \u00e9 encontrar uma corretora de seguros online. \u00c9 uma forma de a sua empresa achar o melhor seguro desta modalidade sem perder tempo procurando por in\u00fameras seguradoras por a\u00ed e, por conta disso, acabar arriscando cometer erros na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Mutuus Seguros surge como a melhor corretora de seguros para ajudar a sua empresa nessa tarefa.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, ao simular seguro garantia PGFN com a gente, voc\u00ea n\u00e3o garante s\u00f3 agilidade e transpar\u00eancia no processo \u2014 afinal, fazemos tudo online e de forma descomplicada. Sua empresa tamb\u00e9m assegura a escolha de um seguro cotado nas melhores seguradoras do mercado. Trocando em mi\u00fados: a sua decis\u00e3o ser\u00e1 certeira e estrat\u00e9gica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E ent\u00e3o? Hora de contratar o seguro garantia PGFN e assegurar o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-menu&amp;utm_campaign=https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-pgfn\/&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Quero simular meu Seguro Garantia PGFN agora mesmo<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sua empresa precisa negociar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em ju\u00edzo? 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