{"id":19164,"date":"2024-01-05T17:19:27","date_gmt":"2024-01-05T20:19:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=19164"},"modified":"2025-08-26T08:37:58","modified_gmt":"2025-08-26T11:37:58","slug":"lei-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-do-carf\/","title":{"rendered":"Lei do CARF: voto de qualidade e outras altera\u00e7\u00f5es (Lei 14.689)"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n\u00ba 14.689\/2023, conhecida como Nova Lei do CARF<\/strong>, introduziu uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es nos processos administrativos fiscais, com foco particular nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A principal modifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 no retorno do voto de qualidade. Contudo, al\u00e9m desse ponto, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m engloba outras mudan\u00e7as significativas que afetam diversos aspectos dos procedimentos do CARF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, iremos explorar as principais altera\u00e7\u00f5es decorrentes do retorno do voto de qualidade, al\u00e9m de examinar os demais impactos trazidos por essa nova legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Continue a leitura para compreender a profundidade das modifica\u00e7\u00f5es e os potenciais impactos que elas podem exercer no cen\u00e1rio dos processos administrativos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei do CARF (Lei 14.689)?<\/h2>\n\n\n\n

No dia 21 de setembro de 2023, entrou em vigor a Lei n\u00ba 14.689\/23<\/a>. O texto trouxe mudan\u00e7as importantes no campo dos lit\u00edgios administrativos fiscais, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais<\/a> (CARF). Um dos principais aspectos da nova lei \u00e9 a reintrodu\u00e7\u00e3o do voto de qualidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto interessante sobre a Nova Lei do CARF \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o teve origem no Projeto de Lei n\u00ba 2.384\/2023 que, por sua vez, passou por um longo e minucioso processo de an\u00e1lise e discuss\u00e3o. Ali\u00e1s, algumas partes do texto original sofreram o veto do Presidente da Rep\u00fablica, o que limitou altera\u00e7\u00f5es bastante esperadas, com um olhar especialmente direcionado para as din\u00e2micas de julgamento dentro do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Foram vetados, por contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade, 15 temas que at\u00e9 ent\u00e3o integravam o projeto de lei. Parte deles previa a redu\u00e7\u00e3o ou o perd\u00e3o de d\u00edvidas devidas por contribuintes e cobradas pela Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n

Quais as principais mudan\u00e7as com a Lei do CARF?<\/h2>\n\n\n\n
\"Qual<\/figure>\n\n\n\n

A Lei do CARF trouxe diversas mudan\u00e7as, cada uma delas com as suas particularidades. Confira em detalhes adiante.<\/p>\n\n\n\n

Voto de qualidade<\/h3>\n\n\n\n

Vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais atua como um tribunal administrativo, resolvendo os impasses entre os contribuintes e a Receita Federal. At\u00e9 2020, quando as decis\u00f5es chegavam a um impasse, o voto do presidente da c\u00e2mara de julgamento, geralmente um representante da Fazenda, era o que prevalecia.<\/p>\n\n\n\n

Tudo mudou com a Lei 13.988, de 2020<\/a>. Essa legisla\u00e7\u00e3o eliminou a preval\u00eancia do voto do presidente da c\u00e2mara, chamado de voto de qualidade, dando a vantagem ao contribuinte em caso de empate nas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.689\/23 traz de volta o voto de qualidade, restabelecendo a prerrogativa do presidente da sess\u00e3o de emitir um voto decisivo em caso de empate, concedendo-lhe o poder final para determinar o desfecho do julgamento. Ou seja, houve a restaura\u00e7\u00e3o da regra anterior<\/strong> em caso de empate de julgamento no processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que, sendo o \u00f3rg\u00e3o julgador composto por oito conselheiros, quatro indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e outros quatro indicados pelas confedera\u00e7\u00f5es das empresas, os casos de empate s\u00e3o bastante comuns.<\/p>\n\n\n\n

Garantia em processo judiciais<\/h3>\n\n\n\n

A nova Lei do CARF tamb\u00e9m instituiu a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de garantia<\/strong> para a discuss\u00e3o judicial dos cr\u00e9ditos resolvidos favoravelmente \u00e0 Uni\u00e3o pelo voto de qualidade, conforme disp\u00f5e em seu Art. 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

Aos contribuintes com capacidade de pagamento, fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia para a discuss\u00e3o judicial dos cr\u00e9ditos resolvidos favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade (…).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre esse tema, vale ressaltar que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo que previa a possibilidade de a Uni\u00e3o executar fian\u00e7a e seguro garantia<\/a> antes do tr\u00e2nsito em julgado da discuss\u00e3o de m\u00e9rito, ou seja, antes da decis\u00e3o final do processo. Assim, permanece o disposto no \u00a73\u00ba do Art. 4\u00ba da referida lei:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos em que seja exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia para a discuss\u00e3o judicial de cr\u00e9ditos resolvidos favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade (..),<\/em> n\u00e3o ser\u00e1 admitida a execu\u00e7\u00e3o da garantia at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da medida judicial<\/em><\/strong>, ressalvados os casos de aliena\u00e7\u00e3o antecipada previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o de multas<\/h3>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.689\/2023, a nova Lei do CARF, estabeleceu a exclus\u00e3o das multas nas situa\u00e7\u00f5es em que houver a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade.  Ou seja, caso o julgamento do processo seja resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda pelo voto de qualidade, h\u00e1 expressa determina\u00e7\u00e3o para exclus\u00e3o das multas<\/strong>. \u00c9 o que estabelece o \u00a79-A do Art. 2\u00ba da norma:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba-A. Ficam exclu\u00eddas as multas e cancelada a representa\u00e7\u00e3o fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hip\u00f3tese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade previsto no \u00a7 9\u00ba deste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Medidas de incentivo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

O Pal\u00e1cio do Planalto vetou uma s\u00e9rie de artigos que criavam \u201cmedidas de incentivo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria\u201d. Entre elas:<\/p>\n\n\n\n