{"id":1910,"date":"2023-10-21T09:03:39","date_gmt":"2023-10-21T12:03:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=1910"},"modified":"2025-10-20T14:57:41","modified_gmt":"2025-10-20T17:57:41","slug":"deposito-recursal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/deposito-recursal\/","title":{"rendered":"Dep\u00f3sito Recursal no Processo Trabalhista: o que \u00e9, como funciona e como substitu\u00ed-lo neste ano?"},"content":{"rendered":"\n

O Dep\u00f3sito Recursal <\/strong>\u00e9 uma exig\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio diante da apresenta\u00e7\u00e3o de um recurso por parte do empregador em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a>. De forma resumida, o seu objetivo \u00e9 garantir que a senten\u00e7a possa ser executada caso ocorra a condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

E n\u00e3o foi \u00e0 toa que as empresas brasileiras receberam com muito entusiasmo algumas mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista. A expans\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do Seguro Garantia Judicial<\/a> em processos trabalhistas representa um grande marco, pois trouxe muitos benef\u00edcios para os neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Esses benef\u00edcios vieram porque, no Dep\u00f3sito Recursal tradicional, o recolhimento imobiliza os recursos da empresa. Com as altera\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial passaram a ser aceitos como seus substitutos. Em fun\u00e7\u00e3o das altas taxas e da perda da linha de cr\u00e9dito, a op\u00e7\u00e3o pela fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 totalmente conveniente. Assim, al\u00e9m de ser a alternativa menos onerosa, o Seguro Garantia Dep\u00f3sito Recursal<\/strong> \u00e9 o mais vantajoso tamb\u00e9m em outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n

O destaque que a modalidade vem ganhando dia ap\u00f3s dia e o aumento da sua utiliza\u00e7\u00e3o evidenciam esse fato. Para aprofundarmos a quest\u00e3o, neste artigo, apresentaremos um panorama sobre o Dep\u00f3sito Recursal, o Seguro Garantia Judicial Trabalhista e as altera\u00e7\u00f5es estabelecidas pela nova Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e por decis\u00f5es mais recentes. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Dep\u00f3sito Recursal?<\/h2>\n\n\n\n

O Dep\u00f3sito Recursal \u00e9  uma obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. <\/a>899 da CLT<\/a> e exclusiva da Justi\u00e7a do Trabalho. O seu conceito pode ser melhor explicado se antes entendermos o que \u00e9 o \u201crecurso\u201d em um processo judicial. Trata-se de um meio legal de impugna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria que pretende levar a causa a uma nova aprecia\u00e7\u00e3o. \u00c9, portanto, uma tentativa de rean\u00e1lise da decis\u00e3o judicial para reform\u00e1-la, invalid\u00e1-la ou esclarecer os seus termos. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o dep\u00f3sito recursal<\/strong> \u00e9 o que, em linguagem jur\u00eddica, \u00e9 chamado de \u201cpressuposto recursal\u201d. Ele \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es para que um recurso seja admitido contra uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria ou execut\u00f3ria \u2014 que obrigue a empresa a dar, fazer ou pagar algo. Em outras palavras, trata-se de uma garantia que possibilita que uma organiza\u00e7\u00e3o recorra de uma senten\u00e7a na esfera trabalhista<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, uma situa\u00e7\u00e3o simples pode ilustrar o seu uso: um ex-empregado entra com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra o ex-empregador e a decis\u00e3o do poder judici\u00e1rio \u00e9 favor\u00e1vel ao trabalhador. A empresa, por\u00e9m, n\u00e3o concorda e pode recorrer \u00e0 pr\u00f3xima inst\u00e2ncia. Mas, ao entrar com o recurso, ela dever\u00e1 apresentar uma garantia ao Poder Judici\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a finalidade do Dep\u00f3sito Recursal?<\/h2>\n\n\n\n

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/a><\/span>, o Dep\u00f3sito Recursal \u00e9 garantia de ju\u00edzo e n\u00e3o se trata de uma taxa de recurso. Logo, a sua finalidade \u00e9 garantir a futura execu\u00e7\u00e3o. Isso significa que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, ele ser\u00e1 levantado pela parte vencedora e, caso a condena\u00e7\u00e3o seja favor\u00e1vel ao trabalhador, ter\u00e1 sua finalidade de garantia consumada.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia do Dep\u00f3sito Recursal \u00e9 uma medida para evitar que os empregadores usem os recursos processuais somente para postergar ou impedir uma execu\u00e7\u00e3o. Isso porque existe a possibilidade de deteriora\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as da empresa ao longo do processo judicial e utilizar esses mecanismos legais poderia ser uma sa\u00edda para protelar a dura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

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CONTRATE AGORA O SEGURO GARANTIA JUDICIAL<\/strong><\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as etapas de um processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n
\"Quais<\/figure>\n\n\n\n

Como sabemos, o processo trabalhista<\/a> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o judicial para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, previsto na CLT e atualizado pela Lei 13.467\/17<\/a><\/mark>. A reclama\u00e7\u00e3o que d\u00e1 in\u00edcio ao tr\u00e2mite pode ser proposta tanto pelo empregador quanto pelo empregado que deseja se apoiar na Justi\u00e7a do Trabalho em busca de repara\u00e7\u00e3o de supostos preju\u00edzos que tenha sofrido.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o Dep\u00f3sito Recursal pode ser utilizado em diversas etapas do processo trabalhista<\/a>. Ent\u00e3o, o que o definir\u00e1 ser\u00e1 o tipo de recurso que se pretende apresentar e o momento no qual a a\u00e7\u00e3o se encontra. Para entender melhor sua necessidade e uso, \u00e9 interessante conhecer as principais etapas de um processo <\/a>trabalhista<\/a>, que s\u00e3o cinco.<\/p>\n\n\n\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/h3>\n\n\n\n

Como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 a pe\u00e7a que d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o, podendo ser verbal ou escrita. Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser clara e expl\u00edcita e precisa ser composta por endere\u00e7amento, qualifica\u00e7\u00e3o das partes, exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, pedido, valor da causa e data da assinatura do reclamante ou do representante.<\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n

Nessa etapa s\u00e3o ouvidos os depoimentos das partes, as testemunhas, os peritos e t\u00e9cnicos. Aqui, tamb\u00e9m \u00e9 o momento em que ocorrem as tentativas de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, h\u00e1 o reconhecimento do pedido pela manifesta\u00e7\u00e3o do magistrado, podendo ser improcedente, parcialmente procedente ou totalmente procedente. Em qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es, ele dever\u00e1 expor uma fundamenta\u00e7\u00e3o e fazer men\u00e7\u00e3o aos elementos de convic\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n

Recursos<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o art. 893 da CLT<\/span>, a partir da senten\u00e7a, poder\u00e3o ser apresentados recursos que, em regra, t\u00eam prazo de 8 dias \u00fateis a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. O recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o e tem um prazo de 15 dias \u00fateis, assim como os embargos da declara\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ser apresentados em at\u00e9 5 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as duas partes t\u00eam direito de interpor recurso diante da senten\u00e7a, o que leva a subida do processo para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Ap\u00f3s nova decis\u00e3o \u2014 o ac\u00f3rd\u00e3o \u2014, as partes podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em alguns casos espec\u00edficos, quando existir questionamento de dispositivos constitucionais, h\u00e1 possibilidade de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 o momento no qual as partes quitam as suas obriga\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o conhecimento da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os recursos poss\u00edveis em um processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

Agora que j\u00e1 conhecemos as etapas do processo, \u00e9 necess\u00e1rio compreender quais s\u00e3o os recursos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o. Afinal, s\u00e3o eles que definem a aplica\u00e7\u00e3o do Dep\u00f3sito Recursal.<\/p>\n\n\n\n

Recurso Ordin\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

O recurso ordin\u00e1rio<\/a> trata-se do recurso apresentado na ordem natural do processo, quando uma parte deseja recorrer de uma decis\u00e3o de primeiro grau para pleitear seus direitos em um tribunal de segunda inst\u00e2ncia. No caso, pode ser apresentado ao TRT contra a decis\u00e3o da Vara do Trabalho ou ao TST contra a decis\u00e3o do TRT.<\/p>\n\n\n\n

Recurso de Revista<\/h3>\n\n\n\n

Seguindo o andamento do processo trabalhista, ap\u00f3s o Recurso Ordin\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel apresentar ao TST o Recurso de Revista contra uma decis\u00e3o proferida. Vale destacar que, nesse caso, n\u00e3o s\u00e3o discutidos fatos e provas, e, sim, poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Recurso Extraordin\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Aqui temos o recurso apresentado ao STF contra decis\u00e3o do TST. Ele pode ser aplicado quando a parte interessada entender que houve uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou lei federal. Para chegar a esse ponto, evidentemente, o processo precisa ter passado por todas as inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n

Embargos<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 o nome dado a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o legal para suspender um ato em defesa de um direito. H\u00e1 v\u00e1rios tipos de embargos, que formam um conjunto de medidas que t\u00eam o objetivo de contrapor uma a\u00e7\u00e3o de terceiros que prejudica os interesses do requerente.<\/p>\n\n\n\n

O Embargo pode ser apresentado contra decis\u00e3o do TST que n\u00e3o seja un\u00e2nime e que contenha diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o ou contrariedade \u00e0 s\u00famula do TST ou STF.<\/p>\n\n\n\n

Embargo de Declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Pertencente a essa categoria, o Embargo de Declara\u00e7\u00e3o ou Declarat\u00f3rio serve para que uma das partes possa tirar d\u00favidas em certas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Agravo<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 um tipo de recurso que avalia o ato do juiz, tanto no m\u00e9rito em si quanto em outras quest\u00f5es processuais. <\/p>\n\n\n\n

Agravo de Instrumento<\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de um Agravo apresentado contra decis\u00e3o que recusar a interposi\u00e7\u00e3o de outro recurso, ou seja, quando uma das partes decide reformar a decis\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n

Agravo de Peti\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

O recurso \u00e9 utilizado, normalmente, para denunciar uma ofensa sofrida durante o processo, com o intuito de causar um efeito suspensivo e adiar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante desses diferentes tipos de recursos, o profissional indicado para identificar aquele que ser\u00e1 o mais adequado \u00e9 o advogado da empresa. <\/p>\n\n\n\n

Qual o valor do dep\u00f3sito recursal na Justi\u00e7a do Trabalho 2022?<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m de conhecer os detalhes do processo e o momento de utiliza\u00e7\u00e3o de cada um deles, \u00e9 preciso saber que essa escolha tamb\u00e9m muda o montante do Dep\u00f3sito Recursal devido. Isso porque os recursos t\u00eam valores fixos diferentes. Os limites para os recursos s\u00e3o definidos pelo TST. <\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os valores vigentes<\/a><\/mark> de acordo com o Ato SEGJUD.GP n\u00b0 391\/2025<\/a> s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n