{"id":18965,"date":"2023-12-22T10:21:41","date_gmt":"2023-12-22T13:21:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=18965"},"modified":"2025-08-26T09:10:06","modified_gmt":"2025-08-26T12:10:06","slug":"carf-o-que-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/carf-o-que-e\/","title":{"rendered":"CARF: o que \u00e9, para que serve e quais os recursos cab\u00edveis?"},"content":{"rendered":"\n<p>O <strong>CARF <\/strong>\u2014 <strong>Conselho Administrativo de Recursos Fiscais<\/strong> \u2014 desempenha um papel essencial no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, oferecendo um espa\u00e7o para a an\u00e1lise imparcial e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias fiscais, contribuindo, assim, para a efici\u00eancia e transpar\u00eancia no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Este \u00f3rg\u00e3o, vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, opera como um tribunal administrativo, resolvendo lit\u00edgios referentes ao pagamento de impostos. Neste artigo, iremos entender melhor a fun\u00e7\u00e3o do CARF, sua estrutura e quais os recursos dispon\u00edveis para contestar decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira neste conte\u00fado tudo sobre o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), o que ele \u00e9 e para que serve esse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-o-carf\">O que \u00e9 o CARF?<\/h2>\n\n\n\n<p>O CARF, sigla para Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o administrativo ligado ao Minist\u00e9rio da Economia que atua como um tribunal para resolver quest\u00f5es relacionadas ao pagamento de impostos. Composto por<strong> representantes tanto dos contribuintes quanto do governo<\/strong>, este conselho colegiado segue uma estrutura parit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Os membros do CARF s\u00e3o escolhidos a partir de uma lista tr\u00edplice. Um comit\u00ea de sele\u00e7\u00e3o avalia se esses indiv\u00edduos possuem o conhecimento e a experi\u00eancia necess\u00e1rios em direito tribut\u00e1rio, assim como em tributos federais e aduaneiros. Feita a indica\u00e7\u00e3o, a nomea\u00e7\u00e3o requer o endosso do ministro da Fazenda para que o conselheiro assuma suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua totalidade, o CARF abriga 90 conselheiros, entre titulares e suplentes, divididos em tr\u00eas se\u00e7\u00f5es. Segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda, o volume de disputas levadas a este conselho \u00e9 significativo. Apenas em 2023,<strong> mais de 400 mil processos foram abertos<\/strong>, representando um montante financeiro pr\u00f3ximo a R$ 4,5 trilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-faz-parte-do-conselho-administrativo-de-recursos-fiscais\">Quem faz parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-faz-parte-do-Conselho-Administrativo-de-Recursos-Fiscais.webp\" alt=\"Quem criou o CARF? Na imagem, conselheiros do CARF representam quem faz parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \" class=\"wp-image-32862\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-faz-parte-do-Conselho-Administrativo-de-Recursos-Fiscais.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-faz-parte-do-Conselho-Administrativo-de-Recursos-Fiscais-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-faz-parte-do-Conselho-Administrativo-de-Recursos-Fiscais-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-faz-parte-do-Conselho-Administrativo-de-Recursos-Fiscais-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O CARF opera como um corpo colegiado equitativo, composto por Conselheiros provenientes tanto da Fazenda Nacional quanto dos Contribuintes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os representantes dos Contribuintes s\u00e3o nomeados pelas Confedera\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas de \u00e2mbito nacional. Para se tornarem Conselheiros, os candidatos passam por um processo de indica\u00e7\u00e3o por meio de uma lista tr\u00edplice, sendo requerido conhecimento s\u00f3lido e experi\u00eancia espec\u00edfica em direito tribut\u00e1rio, tributos federais e aduaneiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A sele\u00e7\u00e3o dos candidatos \u00e9 conduzida pelo Comit\u00ea de Sele\u00e7\u00e3o de Conselheiros, sendo a indica\u00e7\u00e3o posteriormente endossada pelo Ministro da Fazenda para a assun\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-foi-criado-o-carf\">Quando foi criado o CARF?<\/h2>\n\n\n\n<p>As origens do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais remontam a 1924, quando o governo federal criou um Conselho de Contribuintes para julgar os recursos relacionados ao Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns anos depois, esse conselho foi extinto e reinstalado com outras tr\u00eas denomina\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Primeiro Conselho de Contribuintes<\/strong>, competente para julgar as controv\u00e9rsias sobre o Imposto de Renda e o Imposto do Selo e Vendas Mercantis;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Segundo Conselho de Contribuintes<\/strong>, respons\u00e1vel pelo Imposto de Consumo, Taxa de Via\u00e7\u00e3o e demais tributos n\u00e3o afetos ao primeiro conselho;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Conselho Superior de Tarifa<\/strong>, competente nas quest\u00f5es de classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Por volta de 2009, o CARF surge da unifica\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas Conselhos de Contribuintes ent\u00e3o existentes, a partir da edi\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l11941.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 11.941\/2009<\/a>.&nbsp; A medida decorreu de estudos que apontavam para a necessidade de eliminar redund\u00e2ncias, racionalizar as atividades administrativas, otimizar os tr\u00e2mites processuais e imprimir maior celeridade na solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios administrativos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-a-funcao-do-conselho-administrativo-de-recursos-fiscais\">Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?<\/h2>\n\n\n\n<p>O CARF tem a atribui\u00e7\u00e3o de <strong>julgar, em segunda inst\u00e2ncia administrativa, os lit\u00edgios em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira.<\/strong> \u00c9 esse o \u00f3rg\u00e3o, portanto, que aprecia e julga a inconformidade dos contribuintes com contra exig\u00eancias tribut\u00e1rias e aduaneiras lan\u00e7adas pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Na presta\u00e7\u00e3o desse of\u00edcio, os membros do conselho devem manter uma postura neutra e imparcial no julgamento dos recursos, de maneira a<strong> contribuir para a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, compete tamb\u00e9m ao CARF a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, mediante recurso especial das partes, quando ocorrer diverg\u00eancia entre os colegiados de julgamento. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, formada atrav\u00e9s de decis\u00f5es repetidas sobre um mesmo assunto, desempenha papel significativo na redu\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o CARF oferece servi\u00e7os valiosos aos contribuintes, como o Sistema PUSH para acompanhamento dos processos e o acesso aberto \u00e0 jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, que inclui todas as decis\u00f5es proferidas &#8211; ac\u00f3rd\u00e3os e resolu\u00e7\u00f5es &#8211; assim como \u00e0s s\u00famulas editadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-o-processo-administrativo-fiscal-no-carf\">Como funciona o processo administrativo fiscal no CARF?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-funciona-o-processo-administrativo-fiscal-no-CARF.webp\" alt=\"Quando o processo vai para o CARF? Na imagem, conselheiros  debatendo evidenciam que contribuintes podem recorrer ao CARF em algumas circunst\u00e2ncias \" class=\"wp-image-32863\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-funciona-o-processo-administrativo-fiscal-no-CARF.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-funciona-o-processo-administrativo-fiscal-no-CARF-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-funciona-o-processo-administrativo-fiscal-no-CARF-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-funciona-o-processo-administrativo-fiscal-no-CARF-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Primeiramente, antes do in\u00edcio do processo administrativo fiscal, deve ocorrer o lan\u00e7amento do tributo, que \u00e9 quando a autoridade fiscal formaliza a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte. Este, por sua vez, pode aceitar o lan\u00e7amento e pagar, ou dar in\u00edcio ao <strong>processo de impugna\u00e7\u00e3o do tributo<\/strong>, questionando <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/erro-formal\/\">erros formais<\/a> ou <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/erro-material-no-novo-cpc\/\">materiais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o contribuinte discorde do lan\u00e7amento, poder\u00e1 no prazo de 30 dias apresentar impugna\u00e7\u00e3o junto \u00e0s <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/quem-e-quem\/unidades-regionais-e-locais\/delegacias-de-julgamento-drj\/delegacias-de-julgamento-drj\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Delegacias de Julgamento da Receita Federal<\/a>, que s\u00e3o respons\u00e1veis por processar esse tipo de manifesta\u00e7\u00e3o. A partir da\u00ed, existem duas possibilidades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Julgamento favor\u00e1vel ao contribuinte: a Fazenda P\u00fablica pode entrar com recurso de of\u00edcio;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Julgamento desfavor\u00e1vel ao contribuinte: este tem 30 dias para entrar com recurso junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-recursos-no-carf\">Quais os recursos no CARF?<\/h2>\n\n\n\n<p>No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), os principais recursos cab\u00edveis s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recurso-voluntario\">Recurso Volunt\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 a via utilizada pelo contribuinte para contestar decis\u00f5es desfavor\u00e1veis proferidas em inst\u00e2ncias inferiores, como as Delegacias de Julgamento da Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n<p>Esse recurso \u00e9 chamado volunt\u00e1rio, pois parte da escolha do interessado. Essa \u00e9 tida como a primeira inst\u00e2ncia recursal no \u00e2mbito do Conselho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recurso-de-oficio\">Recurso de Of\u00edcio<\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte na Delegacia de Julgamento, a Fazenda P\u00fablica pode interpor um recurso de of\u00edcio para contestar essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recurso-especial\">Recurso Especial<\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso especial seria uma esp\u00e9cie de segunda inst\u00e2ncia do Conselho. Ele \u00e9 cab\u00edvel ap\u00f3s o julgamento do recurso volunt\u00e1rio com decis\u00e3o contr\u00e1ria ao contribuinte. Pode ser interposto em casos de diverg\u00eancia entre decis\u00f5es ou quando houver entendimento contr\u00e1rio \u00e0 lei ou \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-embargos-de-declaracao\">Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o recursos utilizados para esclarecer pontos obscuros, contradit\u00f3rios ou omissos na decis\u00e3o proferida pelo CARF. Os <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/o-que-sao-embargos-quais-os-tipos-existentes-e-quando-utiliza-los\/\">Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/a> n\u00e3o t\u00eam o poder de alterar a decis\u00e3o, mas sim de sanar eventuais contradi\u00e7\u00f5es ou obscuridades.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pedido-de-revisao\">Pedido de Revis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o esgotamento dos recursos ordin\u00e1rios, o contribuinte pode solicitar a revis\u00e3o da decis\u00e3o definitiva n\u00e3o transitada em julgado, desde que tome por base fatos novos ou documentos relevantes que n\u00e3o foram considerados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-vem-depois-do-recurso-voluntario-no-carf\">O que vem depois do Recurso Volunt\u00e1rio no CARF?<\/h2>\n\n\n\n<p>Do Ac\u00f3rd\u00e3o de julgamento do Recurso Volunt\u00e1rio, a parte pode entrar com:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Recurso Especial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o podem ser interpostos pelo contribuinte quando a decis\u00e3o for omissa, obscura ou houver contradi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o e os seus fundamentos. Dessa forma, a interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 feita mediante peti\u00e7\u00e3o protocolada no prazo de 5 dias da ci\u00eancia da decis\u00e3o. Quando tempestivos, interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o Recurso Especial poder\u00e1 ser interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional ou pelo Contribuinte. \u00c9 cab\u00edvel contra o Ac\u00f3rd\u00e3o de julgamento de Recurso Volunt\u00e1rio ou de Recurso de Of\u00edcio, quando a decis\u00e3o der \u00e0 lei interpreta\u00e7\u00e3o divergente daquele que tenha dado outro julgado do CARF. O prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-pode-recorrer-ao-carf\">Quem pode recorrer ao CARF?<\/h2>\n\n\n\n<p>Via de regra, <strong>qualquer pessoa &#8211; f\u00edsica ou jur\u00eddica &#8211; que seja parte interessada em um processo administrativo fiscal<\/strong> pode recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Isso inclui contribuintes e a pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Os contribuintes podem recorrer ao CARF quando discordam de decis\u00f5es relacionadas a lan\u00e7amentos de tributos, autua\u00e7\u00f5es fiscais ou outras quest\u00f5es tribut\u00e1rias promovidas pela Receita Federal. Do mesmo modo,<strong> a Fazenda P\u00fablica tamb\u00e9m pode recorrer<\/strong> quando a decis\u00e3o inicial for desfavor\u00e1vel aos interesses fiscais do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, qualquer parte envolvida em um processo administrativo fiscal perante a Receita Federal que n\u00e3o concorde com uma decis\u00e3o tomada em inst\u00e2ncias inferiores pode buscar recurso junto ao CARF para revis\u00e3o ou contesta\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-uma-decisao-do-carf-tem-carater-definitivo\">Quando uma decis\u00e3o do CARF tem car\u00e1ter definitivo?<\/h2>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 definitiva a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia de que n\u00e3o caiba recurso ou, se cab\u00edvel, quando decorrido o prazo sem sua interposi\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o definitiva ter\u00e1 cumprimento no prazo de 30 dias de cobran\u00e7a amig\u00e1vel ap\u00f3s o qual o processo segue para cobran\u00e7a executiva de seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-fazer-recursos-no-carf\">Como fazer recursos no CARF?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os meios e locais para apresentar recursos ao CARF podem variar de acordo com o tipo de recurso interposto. Enquanto para alguns a entrega deve ser obrigatoriamente por meio digital, para outros \u00e9 poss\u00edvel a entrega meio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os recursos podem ser protocolados de forma f\u00edsica, em uma unidade do CARF, ou eletronicamente, por meio das plataformas e-Recursos e e-Processo.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/cav.receita.fazenda.gov.br\/autenticacao\/login\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">e-Recursos<\/a> \u00e9 a ferramenta que permite a juntada de documentos no Sistema de Processos Digitais &#8211; e-Processo. Criada com interface intuitiva, tem o <strong>objetivo de tornar mais simples para o contribuinte apresentar recursos<\/strong> perante o Conselho.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o uso do certificado digital, os contribuintes ou seus representantes, bem como os procuradores, podem juntar recursos volunt\u00e1rios, recursos especiais, embargos, entre outros documentos, de forma remota, r\u00e1pida e f\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consulta-processual-como-acompanhar-processo-administrativo-fiscal\">Consulta processual: como acompanhar processo administrativo fiscal?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Consulta-processual-como-acompanhar-processo-administrativo-fiscal.webp\" alt=\"Quem tem direito ao CARF? Na imagem, vemos conselheiros do CARF tomando decis\u00e3o, que pode ser acompanhada pelo portal e-processo \" class=\"wp-image-32864\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Consulta-processual-como-acompanhar-processo-administrativo-fiscal.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Consulta-processual-como-acompanhar-processo-administrativo-fiscal-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Consulta-processual-como-acompanhar-processo-administrativo-fiscal-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Consulta-processual-como-acompanhar-processo-administrativo-fiscal-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Para acompanhar o andamento de processos administrativos basta acessar o sistema e-Processo,&nbsp; dispon\u00edvel no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), ou via aplicativo. <\/p>\n\n\n\n<p>Nos processos administrativos fiscais julgados pelas Delegacias de Julgamento e pelo CARF, as decis\u00f5es s\u00e3o informadas em documentos do tipo Ac\u00f3rd\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja o passo a passo para consulta dos documentos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1) Acesse o sistema e-CAC.<\/strong> Lembre-se que ser\u00e1 necess\u00e1rio um c\u00f3digo de acesso ou uma conta gov.br para acessar o sistema. Ap\u00f3s, clique em Legisla\u00e7\u00e3o e Processo e ap\u00f3s em Processos Digitais (e-Processo).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2)<\/strong> Na tela inicial do sistema, <strong>busque o processo <\/strong>clicando na op\u00e7\u00e3o Meus Processos. Essa op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel no menu da barra superior do sistema.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3) <\/strong>Abra as op\u00e7\u00f5es,<strong> localize o processo desejado<\/strong> e clique no \u00edcone \u201c+\u201d, posicionado do lado esquerdo do n\u00famero. Em seguida, clique na op\u00e7\u00e3o Consultar Documentos.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>4) <\/strong>Clique na bolinha ao lado do documento que deseja selecionar e, em seguida, clique no bot\u00e3o<strong> Obter c\u00f3pia para Impress\u00e3o do Documento<\/strong>. Entretanto, se preferir, clique diretamente no bot\u00e3o Obter C\u00f3pia Integral do Processo para visualizar todos os documentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-pesquisar-jurisprudencia-no-carf\">Como pesquisar jurisprud\u00eancia no CARF?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para acessar as decis\u00f5es do CARF, \u00e9 preciso acessar o seu <a href=\"https:\/\/carf.economia.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">site<\/a> e escolher uma das op\u00e7\u00f5es de busca oferecidas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nova Pesquisa de Ac\u00f3rd\u00e3os;<\/li>\n\n\n\n<li>Ac\u00f3rd\u00e3os CARF;<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famulas CARF;<\/li>\n\n\n\n<li>Pareceres Vinculantes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-judicial-como-instrumento-de-defesa-no-carf-como-funciona\">Seguro garantia judicial como instrumento de defesa no CARF: como funciona?<\/h2>\n\n\n\n<p>Com a portaria 315\/2023, a Receita Federal estipulou novas regras para o uso de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/carta-fianca-conheca\/\">fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/a> e seguro-garantia pelo contribuinte em processos administrativos \u2013 ou seja, que ainda n\u00e3o foram para a Justi\u00e7a \u2013 com o \u00f3rg\u00e3o envolvendo cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De forma geral, a legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7a ao deixar mais claro quando e como utilizar o seguro-garantia, al\u00e9m de trazer novas possibilidades de seu uso.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao CARF, especificamente, <strong>\u00e9 preciso estar atento<\/strong> \u00e0 Lei n\u00ba 14.689\/2023, a nova <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-do-carf\/\">Lei do Carf<\/a>, em vigor desde setembro de 2023. Recentemente, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o dispositivo que previa a possibilidade de a Uni\u00e3o executar fian\u00e7a e <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-30-execucao-fiscal\/\">seguro garantia<\/a> antes da decis\u00e3o final do processo.<\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=63\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-o-que-vimos-sobre-conselho-administrativo-de-recursos-fiscais\">Conclus\u00e3o: o que vimos sobre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao longo do artigo, exploramos a natureza do CARF, sua cria\u00e7\u00e3o decorrente da unifica\u00e7\u00e3o de conselhos anteriores e sua fun\u00e7\u00e3o central: julgar controv\u00e9rsias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Vimos tamb\u00e9m quais s\u00e3o recursos cab\u00edveis, desde o recurso volunt\u00e1rio at\u00e9 embargos de declara\u00e7\u00e3o, e igualmente quem pode recorrer ao CARF, abrangendo contribuintes e a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, analisamos o processo administrativo fiscal, destacando as possibilidades de interposi\u00e7\u00e3o de recursos. Outro ponto importante \u00e9 entender os meios de consulta processual e acesso \u00e0 jurisprud\u00eancia do CARF, bem como as recentes regulamenta\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao seguro garantia no contexto dos processos administrativos fiscais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, fica claro que este \u00f3rg\u00e3o tem um importante papel na busca por justi\u00e7a e imparcialidade nas quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Sua atua\u00e7\u00e3o, portanto, contribui para a<strong> transpar\u00eancia administrativa e para a efetiva resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/strong>, promovendo um ambiente mais equilibrado e seguro para contribuintes e para a Fazenda P\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o CARF n\u00e3o apenas julga controv\u00e9rsias, mas tamb\u00e9m se consolida como um pilar na garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica e na busca pela efici\u00eancia nos processos tribut\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O CARF \u2014 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2014 desempenha um papel essencial no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, oferecendo um espa\u00e7o para a an\u00e1lise imparcial e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias fiscais, contribuindo, assim, para a efici\u00eancia e transpar\u00eancia no \u00e2mbito administrativo. 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