{"id":18753,"date":"2023-12-21T18:28:11","date_gmt":"2023-12-21T21:28:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=18753"},"modified":"2025-08-19T07:51:33","modified_gmt":"2025-08-19T10:51:33","slug":"seguro-garantia-suspende-a-exigibilidade-do-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-suspende-a-exigibilidade-do-credito-tributario\/","title":{"rendered":"Seguro garantia suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? Entenda tudo sobre!"},"content":{"rendered":"\n

A d\u00favida sobre se o seguro garantia suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> \u00e9 um tema bastante discutido em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Para entender melhor esse cen\u00e1rio, \u00e9 fundamental compreender o que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem como as circunst\u00e2ncias que podem suspender temporariamente a sua cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fato que essa modalidade de garantia tem sido cada vez mais aceita em diversos contextos jur\u00eddicos, inclusive em quest\u00f5es fiscais, mas sua capacidade de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio merece uma an\u00e1lise mais minuciosa.<\/p>\n\n\n\n

Confira neste conte\u00fado se o seguro garantia suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o e outros detalhes sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
\"O<\/figure>\n\n\n\n

Explicando de uma forma bastante simples, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nada mais \u00e9 do que o valor decorrente de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong> Entretanto, para que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja constitu\u00eddo, <\/strong>s\u00e3o necess\u00e1rios alguns requisitos: previs\u00e3o legal, fato gerador e lan\u00e7amento. Vamos entender melhor cada um adiante.<\/p>\n\n\n\n

1 – Previs\u00e3o Legal<\/h3>\n\n\n\n

Um dos requisitos essenciais para que tributos possam ser exigidos \u00e9 a exig\u00eancia de previs\u00e3o legal para tal cobran\u00e7a. \u00c9 o que compreendemos da leitura do Art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 3\u00ba – Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Por l\u00f3gica, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios precisam de um fundamento legal para que possam existir.<\/p>\n\n\n\n

2 – Fato Gerador<\/h3>\n\n\n\n

O conceito de fato gerador est\u00e1 relacionado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que originam uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. De maneira pr\u00e1tica, \u00e9 como se aplicasse assim: o Imposto de Renda, por exemplo, \u00e9 um tributo que incide sobre a renda dos contribuintes no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, sua cobran\u00e7a s\u00f3 \u00e9 efetiva quando valores s\u00e3o obtidos a t\u00edtulo de receita por indiv\u00edduos ou empresas. Portanto, o fato gerador do Imposto de Renda se manifesta quando h\u00e1 o recebimento de rendimentos, seja por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

3 – Lan\u00e7amento<\/h3>\n\n\n\n

Por fim, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 relacionada ao seu lan\u00e7amento. Sobre o tema, vale recorrer ao Art. 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

“Art. 142. Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar aqui que, apenas ap\u00f3s o lan\u00e7amento, e por consequ\u00eancia constitui\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 que pode ser exigido o pagamento do referido tributo.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo por meio do lan\u00e7amento<\/strong>, isso torna a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria l\u00edquida, certa e exig\u00edvel. \u00c9 essa exigibilidade que torna obrigat\u00f3rio para o contribuinte cumprir com o pagamento desse cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o ocorra o pagamento, o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o pode tomar medidas executivas para garantir o recebimento do valor devido.<\/p>\n\n\n\n