{"id":18384,"date":"2023-12-12T09:48:06","date_gmt":"2023-12-12T12:48:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=18384"},"modified":"2025-09-04T10:50:38","modified_gmt":"2025-09-04T13:50:38","slug":"desconsideracao-da-personalidade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/desconsideracao-da-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica: o que \u00e9 e quando ocorre?"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabia que existem casos em que o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios e administradores de uma empresa pode ser usado para satisfazer um credor ou um consumidor lesado? Esse fen\u00f4meno se chama desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong> e est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem alguma familiaridade com o meio jur\u00eddico provavelmente j\u00e1 leu ou ouviu o termo, que \u00e9 bastante relevante nesse \u00e2mbito e no atual cen\u00e1rio. Tal instituto do Direito \u00e9 usado para reconhecer a relatividade da personalidade jur\u00eddica nas sociedades e limitar ou coibir o uso indevido do privil\u00e9gio da pessoa jur\u00eddica (PJ).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 alguns anos, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe mudan\u00e7as para o procedimento em situa\u00e7\u00e3o de incidentes desse tipo. Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe este artigo para conferir o que \u00e9 a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando ocorre e quais s\u00e3o os tipos existentes.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>O que \u00e9 a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n

Trata-se de um instrumento jur\u00eddico que permite relativizar a autonomia da personalidade jur\u00eddica de uma empresa, organiza\u00e7\u00e3o ou outro tipo de pessoa jur\u00eddica<\/strong> com a finalidade de atribuir responsabilidades aos seus administradores e s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o portal Vade Mecum Brasil<\/a>, o termo tem dois significados principais:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Fic\u00e7\u00e3o mediante a qual, para efeitos patrimoniais, tem-se como inexistente uma pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n
  2. Figura mediante a qual se tem como respons\u00e1vel por uma obriga\u00e7\u00e3o, em vez da pessoa jur\u00eddica, seu representante, s\u00f3cio ou membro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Em fun\u00e7\u00e3o do seu significado, o instituto \u00e9 tamb\u00e9m chamado de desconsidera\u00e7\u00e3o da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>Qual \u00e9 a finalidade da desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n

    Uma vez que a pessoa jur\u00eddica tem uma personalidade diferente daquela de seus fundadores, normalmente, as pessoas que criam uma sociedade n\u00e3o respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es da mesma. Existe, portanto, uma distin\u00e7\u00e3o, uma separa\u00e7\u00e3o patrimonial<\/strong> entre a pessoa jur\u00eddica e as pessoas f\u00edsicas dos s\u00f3cios e administradores.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 um importante instrumento para o exerc\u00edcio da atividade empresarial, sendo uma tentativa de adequar a pessoa jur\u00eddica aos fins para os quais ela foi criada. Dessa forma, ela refor\u00e7a a autonomia patrimonial da PJ e a preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/a> ou organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>Como surgiu a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n

    Ao permitir que as pessoas atuem diretamente em neg\u00f3cios assumindo responsabilidades, a personalidade jur\u00eddica surgiu como um est\u00edmulo ao exerc\u00edcio da atividade empresarial, ou seja, com o intuito de incentivar o desenvolvimento da economia. A sua atribui\u00e7\u00e3o, diferenciando-a da personalidade dos s\u00f3cios, reduz o risco empresarial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, a personalidade jur\u00eddica \u00e9 reconhecida, mas deve, \u00e9 claro, ser usada com prop\u00f3sitos leg\u00edtimos. No entanto, estes podem ser desvirtuados em certas situa\u00e7\u00f5es e, para evitar que isso aconte\u00e7a, a doutrina da separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre pessoa jur\u00eddica e seus membros n\u00e3o <\/strong>pode prevalecer em alguns momentos.<\/p>\n\n\n\n

    Como epis\u00f3dios de uso indevido come\u00e7aram a ocorrer, com administradores e s\u00f3cios usando a personalidade jur\u00eddica para a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o e para evitar o comprometimento do seu patrim\u00f4nio, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica foi pensada inicialmente pela jurisprud\u00eancia para resolver essas situa\u00e7\u00f5es abusivas.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, trata-se, portanto, de uma medida para lidar especificamente com esses contextos, limitando e coibindo o uso n\u00e3o correto do privil\u00e9gio da pessoa jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>Como funciona a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n
    \"Quando<\/figure>\n\n\n\n

    A desconsidera\u00e7\u00e3o traz a ideia de que o princ\u00edpio da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 absoluto e deve ser aplicada em contextos em que existem atos fraudulentos que visam prejudicar credores.<\/p>\n\n\n\n

    Uma situa\u00e7\u00e3o abusiva da autonomia patrimonial ocorre quando s\u00f3cios e administradores n\u00e3o deixam na sociedade bens suficientes para o pagamento das d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica. Nesse caso, os credores acabam por ficar com os seus interesses desatendidos, enquanto os membros da sociedade seguem normalmente as suas vidas.<\/p>\n\n\n\n

    Ent\u00e3o, quando a sociedade possuir insufici\u00eancia de patrim\u00f4nio dos seus s\u00f3cios, prev\u00ea-se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Desse modo, o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios servir\u00e1 para quitar as obriga\u00e7\u00f5es da sociedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>A legisla\u00e7\u00e3o e a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n

    A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), devendo-se ser utilizada aquela que for adequada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o e cumprindo-se os requisitos, que s\u00e3o distintos.<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>Lei da Liberdade Econ\u00f4mica e Artigo 50 do C\u00f3digo Civil<\/h3>\n\n\n\n

    A medida \u00e9 destaque da Lei N\u00ba 13.874\/19<\/a>, conhecida como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, pois instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que trouxe maior clareza sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Primeiramente, o Art. 49-A estabelece que \u201ca pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores\u201d. Al\u00e9m disso, determina que \u201ca autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, a lei tamb\u00e9m alterou o Art. 50 do C\u00f3digo Civil<\/a> sobre casos em que o instituto afasta o princ\u00edpio da autonomia patrimonial para responsabilizar a sociedade por obriga\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

    <\/a>Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no CPC<\/h3>\n\n\n\n

    Como vimos na cita\u00e7\u00e3o do Art. 50, o C\u00f3digo Civil imp\u00f5e que, para que ocorra a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, haja o abuso da personalidade jur\u00eddica \u2013 caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

    O antigo C\u00f3digo estabelecia a caracteriza\u00e7\u00e3o dos casos de abuso da personalidade jur\u00eddica, mas n\u00e3o determinava os efeitos de algumas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade aos bens dos administradores ou s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

    Com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 13.874\/19, o texto ficou mais claro e objetivo e menos sujeito a diferentes interpreta\u00e7\u00f5es. Nesse cen\u00e1rio, o judici\u00e1rio passou a considerar o que de fato define o texto legal do Artigo 50.<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no CDC<\/h3>\n\n\n\n

    No C\u00f3digo de Defesa do Consumidor existem normas espec\u00edficas sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. E o teor \u00e9 diferente do CPC<\/a>, pois n\u00e3o se aplicam os requisitos de desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

    Na verdade, os requisitos s\u00e3o mais amplos e n\u00e3o \u00e9 preciso que haja necessariamente a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude. Mais precisamente, de acordo com CDC, o incidente acontece em rela\u00e7\u00f5es de consumo nas quais existam as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n