{"id":17098,"date":"2026-07-15T15:43:50","date_gmt":"2026-07-15T18:43:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=17098"},"modified":"2026-07-21T14:43:57","modified_gmt":"2026-07-21T17:43:57","slug":"recurso-adesivo-trabalhista-guia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-adesivo-trabalhista-guia\/","title":{"rendered":"Recurso adesivo trabalhista: o que \u00e9, quais s\u00e3o as regras e como funciona? (Guia completo)"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando cabe recurso adesivo trabalhista?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo em que os recursos s\u00e3o muito importantes no sistema judici\u00e1rio em geral, s\u00e3o tamb\u00e9m um tema que suscita muitas d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o caso, por exemplo, do <strong>recurso adesivo trabalhista<\/strong>, cuja pr\u00f3pria natureza \u00e9 muitas vezes questionada pela doutrina e alvo de controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este texto se prop\u00f5e a ser um guia pr\u00e1tico para os profissionais do direito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, iremos explorar detalhadamente o recurso adesivo no \u00e2mbito do processo do trabalho, abordando seus fundamentos, procedimentos e a import\u00e2ncia desta modalidade recursal para as partes envolvidas no lit\u00edgio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-e-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recurso adesivo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-Recurso-Adesivo.webp\" alt=\"Advogados discutem possibilidade de recurso adesivo \" class=\"wp-image-32241\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-Recurso-Adesivo.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-Recurso-Adesivo-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-Recurso-Adesivo-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-Recurso-Adesivo-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo trabalhista \u00e9 uma <strong>modalidade de recurso usada no processo do trabalho que permite a uma das partes recorrer de uma decis\u00e3o ap\u00f3s a outra parte j\u00e1 ter interposto um recurso principal<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de apresentar um recurso dentro do prazo recursal inicial, a parte pode aproveitar o recurso da parte contr\u00e1ria para tamb\u00e9m pedir a reforma de pontos da decis\u00e3o que lhe foram desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ali\u00e1s, \u00e9 por conta disso que esse tipo de recurso parte do pressuposto que existe uma sucumb\u00eancia rec\u00edproca no processo: ambas as partes est\u00e3o insatisfeitas com a decis\u00e3o proferida pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao existir essa sucumb\u00eancia rec\u00edproca a partir de uma decis\u00e3o judicial, caso uma das partes recorra com uma apela\u00e7\u00e3o, a outra parte tamb\u00e9m poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o sobre a original, aderindo a segunda \u00e0 primeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Explicando de uma forma bem resumida, seria como \u201cpegar carona\u201d ou \u201ccolar\u201d no recurso da outra parte para tentar reformar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-3e41869c wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=recurso-adesivo-trabalhista-guia&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cote online seu Seguro Garantia Judicial com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h3 id=\"h-qual-a-estrutura-do-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Qual a estrutura do recurso adesivo trabalhista?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo do trabalho, a estrutura do recurso adesivo segue a mesma din\u00e2mica processual e os requisitos do recurso ao qual est\u00e1 vinculado, como o recurso ordin\u00e1rio ou o recurso de revista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, ele \u00e9 apresentado juntamente com as contrarraz\u00f5es ao recurso principal, formando uma \u00fanica pe\u00e7a processual composta por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Defesa contra o recurso da parte adversa;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pedido de reforma dos pontos da decis\u00e3o que causaram preju\u00edzo ao recorrente adesivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A peti\u00e7\u00e3o come\u00e7a com o endere\u00e7amento ao ju\u00edzo ou tribunal competente, seguido da qualifica\u00e7\u00e3o das partes e da identifica\u00e7\u00e3o do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seguida, \u00e9 apresentada a pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o, na qual a parte requer o recebimento e o processamento do recurso adesivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas raz\u00f5es recursais, o recorrente faz uma breve s\u00edntese da decis\u00e3o, demonstra a exist\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca e menciona o recurso principal interposto pela parte contr\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, ele desenvolve os fundamentos jur\u00eddicos e os pedidos de reforma dos cap\u00edtulos da decis\u00e3o que lhe foram desfavor\u00e1veis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m devem ser observados os requisitos de admissibilidade, incluindo o preparo, quando houver exig\u00eancia legal de custas e dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao final, a mesma pe\u00e7a apresenta as contrarraz\u00f5es ao recurso principal, sustentando por que o recurso da outra parte n\u00e3o deve ser acolhido, e encerra com os pedidos finais, requerendo o conhecimento e provimento do recurso adesivo, bem como o n\u00e3o provimento do recurso principal.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-quem-pode-apresentar-um-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Quem pode apresentar um recurso adesivo trabalhista?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode apresentar um recurso adesivo trabalhista \u00e0 parte que foi parcialmente vencida na a\u00e7\u00e3o e que, inicialmente, optou por n\u00e3o recorrer da decis\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, essa possibilidade s\u00f3 surge quando a parte contr\u00e1ria interp\u00f5e um recurso principal, abrindo espa\u00e7o para o interessado apresentar seu recurso de forma subordinada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, o recurso adesivo exige a exist\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca que citamos no come\u00e7o: situa\u00e7\u00e3o em que ambas as partes obtiveram \u00eaxito em alguns pontos, mas foram derrotadas em outros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se uma das partes venceu integralmente a demanda, ela n\u00e3o possui interesse recursal e, consequentemente, n\u00e3o pode utilizar o recurso adesivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o que estamos dizendo \u00e9 que tanto o empregado quanto o empregador podem apresentar um recurso adesivo trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vamos l\u00e1: imagine, por exemplo, que um trabalhador tenha obtido o reconhecimento de horas extras, mas n\u00e3o tenha conseguido a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa recorrer da condena\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s horas extras, o empregado poder\u00e1 apresentar recurso adesivo para discutir o pedido de danos morais que foi rejeitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entendeu melhor a din\u00e2mica?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale destacar que o recurso adesivo n\u00e3o pode ser usado por quem j\u00e1 apresentou o recurso principal anteriormente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E por qu\u00ea?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Porque a jurisprud\u00eancia entende que, uma vez exercido o direito de recorrer por meio do recurso pr\u00f3prio, ocorre a chamada <strong>preclus\u00e3o consumativa<\/strong>, impedindo que a mesma parte use posteriormente o recurso adesivo para ampliar ou complementar sua insurg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-o-que-diz-a-sumula-283-do-tst-sobre-o-recurso-adesivo\" class=\"wp-block-heading\">O que diz a S\u00famula 283 do TST sobre o recurso adesivo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <a href=\"https:\/\/www.coad.com.br\/busca\/detalhe_16\/1238\/Sumulas_e_Enunciados\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">S\u00famula 283<\/a> do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o recurso adesivo \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o processo do trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o texto, essa modalidade recursal pode ser usada no prazo de 8 dias nas hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, agravo de peti\u00e7\u00e3o, recurso de revista e embargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos pontos mais importantes dessa s\u00famula \u00e9 que ela afasta a necessidade de existir rela\u00e7\u00e3o entre as mat\u00e9rias discutidas no recurso principal e no recurso adesivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E isso significa o qu\u00ea?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Que a parte pode apresentar recurso adesivo para questionar aspectos da decis\u00e3o que lhe foram desfavor\u00e1veis, mesmo que esses pontos sejam diferentes daqueles abordados pela parte contr\u00e1ria em seu recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a s\u00famula amplia a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso adesivo no \u00e2mbito trabalhista, permitindo que empregado e empregador aproveitem a oportunidade aberta pelo recurso principal para buscar a revis\u00e3o de cap\u00edtulos distintos da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-qual-e-a-diferenca-entre-recurso-adesivo-e-recurso-ordinario\" class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre recurso adesivo e recurso ordin\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio \u00e9 um recurso principal e independente (esse \u00e9 um aspecto muito importante para entender a diferen\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, ele pode ser interposto pela parte que se sentir prejudicada pela senten\u00e7a, dentro do prazo legal de 8 dias, sem depender de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua finalidade \u00e9 levar a decis\u00e3o para reexame pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora, quando se trata do recurso adesivo, ele possui natureza acess\u00f3ria e subordinada: pode ser apresentado quando a parte contr\u00e1ria j\u00e1 interp\u00f4s um recurso principal e existe sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a parte que inicialmente n\u00e3o recorreu aproveita a oportunidade para tamb\u00e9m questionar os pontos da decis\u00e3o que lhe foram desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra diferen\u00e7a importante \u00e9 a depend\u00eancia processual. Enquanto o recurso ordin\u00e1rio tem exist\u00eancia pr\u00f3pria, o recurso adesivo depende da admissibilidade do recurso principal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por conta disso, se o recurso principal n\u00e3o for conhecido ou houver desist\u00eancia dele, o recurso adesivo tamb\u00e9m deixa de ser analisado.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-qual-e-a-diferenca-entre-recurso-adesivo-e-recurso-de-revista\" class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre recurso adesivo e recurso de revista?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso de revista \u00e9 uma esp\u00e9cie recursal aut\u00f4noma. Ele \u00e9 usada para levar certas quest\u00f5es ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto \u00e9 que ele \u00e9 cab\u00edvel, em regra, contra decis\u00f5es dos Tribunais Regionais do Trabalho que apresentem viola\u00e7\u00e3o de lei, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o recurso adesivo n\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de recurso. Ele \u00e9 uma forma de interposi\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que ele funciona como modalidade acess\u00f3ria que pode ser usada quando uma das partes j\u00e1 interp\u00f4s um recurso principal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Justi\u00e7a do Trabalho, inclusive, o pr\u00f3prio recurso de revista pode ser apresentado na modalidade adesiva, conforme admite a S\u00famula 283 do TST sobre a qual falamos antes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra diferen\u00e7a importante \u00e9 que o recurso de revista tem exist\u00eancia pr\u00f3pria e pode ser interposto independentemente da atua\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo, por sua vez, depende da exist\u00eancia de um recurso principal e da ocorr\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-a-figura-do-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">A figura do recurso adesivo trabalhista<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim como acontece no processo civil, o recurso adesivo trabalhista tem sua relev\u00e2ncia no sentido de permitir que as partes interponham um recurso ap\u00f3s o momento apropriado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel, no entanto, desde que a outra parte tenha entrado com um dos recursos pass\u00edveis de recurso adesivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na esfera do direito do trabalho, o recurso adesivo trabalhista n\u00e3o encontra expressa regula\u00e7\u00e3o na<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"> Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, por\u00e9m, tem previs\u00e3o na S\u00famula 283 do TST.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De certa forma, a utiliza\u00e7\u00e3o desse recurso na esfera trabalhista se vale do disposto no art. 769 da CLT, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 769 \u2013 Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante disso, antes de adentrarmos na an\u00e1lise do recurso adesivo trabalhista, cabe analisar seu funcionamento no processo civil, uma vez que serve de base para o procedimento no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-o-que-diz-o-artigo-997-do-cpc\" class=\"wp-block-heading\">O que diz o Artigo 997 do CPC?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A figura do <strong>recurso adesivo<\/strong> encontra fundamento no art. 997 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e como funciona esse tipo de interposi\u00e7\u00e3o dentro de um processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 997. Cada parte interpor\u00e1 o recurso independentemente, no prazo e com observ\u00e2ncia das exig\u00eancias legais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 1\u00ba Sendo vencidos autor e r\u00e9u, ao recurso interposto por qualquer deles poder\u00e1 aderir o outro.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 2\u00ba O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, observado, ainda, o seguinte:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>I- Ser\u00e1 dirigido ao \u00f3rg\u00e3o perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte disp\u00f5e para responder;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>II &#8211; Ser\u00e1 admiss\u00edvel na <\/em><strong><em>apela\u00e7\u00e3o, no<\/em><\/strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-extraordinario\/\"><strong><em> <\/em><\/strong><strong><em>recurso extraordin\u00e1rio<\/em><\/strong><\/a><strong><em> e no recurso especial<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>III &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 conhecido, se houver desist\u00eancia do recurso principal ou se for ele considerado inadmiss\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-disposicoes-no-novo-cpc-e-no-cpc-1973\" class=\"wp-block-heading\">Disposi\u00e7\u00f5es no Novo CPC e no CPC 1973<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00e1tica de apresentar um recurso ap\u00f3s o prazo comum n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. De fato, essa disposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava contemplada no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, embora com algumas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em primeiro lugar, o CPC de 1973 permitia a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso adesivo nos embargos infringentes. Essa possibilidade deixou de existir no Novo CPC, uma vez que essa modalidade de recurso foi extinta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto \u00e9 que o C\u00f3digo de Processo Civil anterior estabelecia que o recurso adesivo deveria obedecer \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de preparo do recurso independente, algo que n\u00e3o se aplica mais no Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, podemos concluir que <strong>n\u00e3o houve altera\u00e7\u00f5es significativas no instituto do recurso adesivo<\/strong> ao compararmos o C\u00f3digo atual com o de 1973.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-quando-o-recurso-adesivo-e-cabivel-no-processo-civil\" class=\"wp-block-heading\">Quando o Recurso Adesivo \u00e9 cab\u00edvel no processo civil?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo s\u00f3 \u00e9 admitido no processo civil caso cumpra todos os requisitos do <strong>art. 997 do Novo CPC.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, al\u00e9m de ser necess\u00e1ria a exist\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, s\u00f3 poder\u00e1 ser submetido caso haja recurso independente interposto pela parte contr\u00e1ria. Ademais, cabe somente como contraponto \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, recurso extraordin\u00e1rio e recurso especial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-subordinacao-ao-recurso-principal\" class=\"wp-block-heading\">Subordina\u00e7\u00e3o ao recurso principal<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo possui outra particularidade importante: ele est\u00e1 vinculado ao recurso independente apresentado pela parte adversa. Isso significa que ele <strong>ser\u00e1 encaminhado ao mesmo tribunal ou \u00f3rg\u00e3o que o recurso principal, seguindo os mesmos crit\u00e9rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o recurso adesivo somente ser\u00e1 considerado v\u00e1lido se o recurso independente tamb\u00e9m for aceito. No mesmo sentido, se a parte contr\u00e1ria optar por desistir do seu recurso, a an\u00e1lise do recurso adesivo tamb\u00e9m ser\u00e1 suspensa.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-natureza-do-recurso-adesivo\" class=\"wp-block-heading\">Natureza do recurso adesivo<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo n\u00e3o se trata de um tipo de recurso definido pelo C\u00f3digo de Processo Civil, mas sim de uma modalidade de interposi\u00e7\u00e3o de um recurso subordinado a outro recurso j\u00e1 interposto no processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, parte da doutrina discute a natureza do recurso adesivo, muitas vezes dizendo que se trata na verdade de uma <strong>manobra jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, o recurso adesivo n\u00e3o deve ser interpretado como uma oportunidade para quem tenha perdido o prazo para o recurso principal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo contr\u00e1rio, ele representa uma tentativa do legislador de evitar que algu\u00e9m, inicialmente satisfeito, ainda que n\u00e3o completamente, com a decis\u00e3o, venha a interpor recursos posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo \u00e9 uma maneira secund\u00e1ria de apresentar um recurso que poderia ter sido proposto de forma aut\u00f4noma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A literatura jur\u00eddica muitas vezes se refere a esse tipo de recurso como &#8220;recurso subordinado&#8221; ou &#8220;recurso dependente&#8221;. Isso ocorre devido \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia com o recurso apresentado pela outra parte envolvida no processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-o-que-diz-o-artigo-900-da-clt\" class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 900 da CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 900 da CLT define uma das regras b\u00e1sicas do sistema recursal trabalhista: ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso, a parte contr\u00e1ria deve ser notificada para apresentar suas raz\u00f5es de resposta dentro do mesmo prazo concedido ao recorrente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto legal diz o seguinte: <em>\u201cInterposto o recurso, ser\u00e1 notificado o recorrido para oferecer as suas raz\u00f5es, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso significa que, quando uma das partes apresenta um recurso, o recorrido recebe a oportunidade de se manifestar por meio das contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessas contrarraz\u00f5es, a parte vai defender a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e contestar os argumentos apresentados pelo recorrente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Partindo disso, esse artigo tamb\u00e9m possui rela\u00e7\u00e3o direta com o recurso adesivo trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o recurso adesivo \u00e9 apresentado no mesmo momento das contrarraz\u00f5es, o prazo concedido pelo artigo 900 da CLT acaba servindo como a oportunidade processual para que a parte parcialmente vencida apresente seu recurso de forma subordinada ao recurso principal da parte adversa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o artigo 900 da CLT garante o contradit\u00f3rio e a ampla defesa na fase recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso assegura que toda parte recorrida tenha a possibilidade de responder ao recurso apresentado e, quando preenchidos os requisitos legais, tamb\u00e9m interpor recurso adesivo dentro desse mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-como-funciona-o-recurso-adesivo-no-processo-do-trabalho\" class=\"wp-block-heading\">Como funciona o recurso adesivo no processo do trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo \u00e9 uma oportunidade para que a parte que n\u00e3o recorreu inicialmente tamb\u00e9m possa questionar pontos da decis\u00e3o que lhe foram desfavor\u00e1veis, desde que a parte contr\u00e1ria tenha interposto um recurso principal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo do trabalho, ele \u00e9 admitido com base na S\u00famula 283 do TST e tem natureza acess\u00f3ria (ou seja, depende da exist\u00eancia do recurso principal para ser analisado).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para deixar isso mais claro, imagine que uma senten\u00e7a reconhe\u00e7a o direito do empregado ao pagamento de horas extras, mas rejeite o pedido de danos morais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, tanto o empregado quanto a empresa foram parcialmente vencedores e parcialmente vencidos, certo?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E por conta disso o cen\u00e1rio acaba configurando a chamada sucumb\u00eancia rec\u00edproca.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa apresentar um recurso ordin\u00e1rio para afastar a condena\u00e7\u00e3o das horas extras, o empregado vai poder usar o recurso adesivo para tentar reverter a decis\u00e3o que negou a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo deve ser apresentado no mesmo prazo destinado \u00e0s contrarraz\u00f5es ao recurso principal. Na Justi\u00e7a do Trabalho, esse prazo \u00e9 de 8 dias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de responder aos argumentos da parte adversa, o recorrente adesivo aproveita esse momento para expor os fundamentos jur\u00eddicos que justificam a reforma dos pontos da decis\u00e3o que lhe causaram preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas vale lembrar que, por ser subordinado ao recurso principal, o recurso adesivo n\u00e3o tem exist\u00eancia aut\u00f4noma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Colocando isso de uma forma mais simples, se o recurso principal for considerado inadmiss\u00edvel ou houver desist\u00eancia por parte de quem o interp\u00f4s, o recurso adesivo tamb\u00e9m deixar\u00e1 de ser analisado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cMas e se ambos s\u00e3o admitidos?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui, o tribunal aprecia simultaneamente o recurso principal e o adesivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 uma forma de promover maior economia processual e permitir a revis\u00e3o de todos os aspectos controvertidos da decis\u00e3o em um \u00fanico julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-quem-julga-o-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Quem julga o recurso adesivo trabalhista?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo trabalhista \u00e9 julgado pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por analisar o recurso principal ao qual ele est\u00e1 vinculado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O motivo para ser assim \u00e9 porque o recurso adesivo tem natureza acess\u00f3ria e subordinada, acompanhando o processamento e o julgamento do recurso interposto pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quando o recurso principal for um recurso ordin\u00e1rio, tanto ele quanto o recurso adesivo ser\u00e3o julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) competente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seguindo essa mesma l\u00f3gica, se o recurso principal for um recurso de revista ou embargos, o recurso adesivo vai ser apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra existe porque, como falamos em outros momentos, o recurso adesivo n\u00e3o tem autonomia processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por conta disso, como ele depende do recurso principal para existir e ser analisado, ambos devem ser encaminhados ao mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador. \u00c9 o que vai permitir que o tribunal examine conjuntamente as quest\u00f5es levantadas pelas partes<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-recurso-adesivo-trabalhista-exige-preparo\" class=\"wp-block-heading\">Recurso adesivo trabalhista exige preparo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, o recurso adesivo trabalhista pode exigir preparo, mas isso depende de quem est\u00e1 recorrendo e se h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de recolher custas e dep\u00f3sito recursal no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo, no processo do trabalho, n\u00e3o \u00e9 um recurso independente em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos de admissibilidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele segue as mesmas regras do recurso principal ao qual est\u00e1 vinculado, portanto, se o recorrente estiver sujeito ao preparo, dever\u00e1 realiz\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Colocando isso de uma forma mais pr\u00e1tica, fica assim:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Empregador recorrendo adesivamente: dever\u00e1 comprovar o recolhimento das custas processuais (quando devidas) e do dep\u00f3sito recursal, conforme o tipo de recurso ao qual o adesivo est\u00e1 ligado e os limites legais aplic\u00e1veis;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Empregado recorrendo adesivamente: em regra, n\u00e3o precisa recolher dep\u00f3sito recursal, mas pode ter necessidade de custas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (por exemplo, se n\u00e3o houver concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita e houver condena\u00e7\u00e3o em custas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A base de tudo isso est\u00e1 no entendimento de que o recurso adesivo previsto no artigo 997 do C\u00f3digo de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, deve observar os pressupostos de admissibilidade do recurso principal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista exige o preparo dos recursos em que ele \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um ponto importante que n\u00e3o podemos esquecer: o recurso adesivo trabalhista n\u00e3o tem preparo pr\u00f3prio s\u00f3 por ser adesivo. A an\u00e1lise \u00e9 feita conforme o recurso que ele acompanha (por exemplo, recurso ordin\u00e1rio adesivo, recurso de revista adesivo etc.).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-3e41869c wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=recurso-adesivo-trabalhista-guia&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Fa\u00e7a cota\u00e7\u00e3o do Seguro Garantia Judicial em minutos<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 id=\"h-quais-sao-os-requisitos-para-interpor-um-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os requisitos para interpor um recurso adesivo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso cumprir os requisitos gerais de admissibilidade dos recursos trabalhistas e tamb\u00e9m algumas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do recurso adesivo para interpor um recurso adesivo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Detalhando melhor, temos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exist\u00eancia de um recurso principal: o recurso adesivo s\u00f3 pode ser apresentado quando a parte contr\u00e1ria j\u00e1 tiver interposto um recurso (afinal, ele funciona como uma oportunidade para a outra parte tamb\u00e9m buscar a reforma da decis\u00e3o);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sucumb\u00eancia rec\u00edproca: \u00e9 necess\u00e1rio que ambas as partes tenham sido parcialmente vencidas na decis\u00e3o, ou seja, que exista algum ponto da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o que prejudique cada uma delas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o no prazo das contrarraz\u00f5es: o recurso adesivo deve ser protocolado dentro do mesmo prazo destinado \u00e0 resposta ao recurso principal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Vincula\u00e7\u00e3o ao recurso principal: o recurso adesivo deve corresponder ao tipo de recurso apresentado pela outra parte e observar suas regras espec\u00edficas, como acontece com um recurso ordin\u00e1rio ou recurso de revista;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cumprimento do preparo (quando necess\u00e1rio): a parte que interp\u00f5e o recurso adesivo deve recolher custas e dep\u00f3sito recursal quando a legisla\u00e7\u00e3o exigir, seguindo as mesmas regras aplic\u00e1veis ao recurso principal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Regularidade formal: o recurso deve ser apresentado por advogado habilitado, com fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, indica\u00e7\u00e3o dos pontos que pretende modificar e atendimento aos requisitos processuais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 id=\"h-quais-recursos-trabalhistas-admitem-recurso-adesivo\" class=\"wp-block-heading\">Quais recursos trabalhistas admitem recurso adesivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo do trabalho, admitem recurso adesivo os recursos que possuem previs\u00e3o de cabimento e que sejam compat\u00edveis com essa modalidade, conforme o artigo 997 do C\u00f3digo de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma geral, podem ser interpostos por meio adesivo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recurso ordin\u00e1rio adesivo: utilizado contra decis\u00f5es definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, quando cab\u00edvel o recurso ordin\u00e1rio principal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recurso de revista adesivo: utilizado para impugnar decis\u00f5es dos Tribunais Regionais do Trabalho nas hip\u00f3teses em que tamb\u00e9m seria poss\u00edvel apresentar recurso de revista principal, observando seus requisitos espec\u00edficos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Agravo de peti\u00e7\u00e3o adesivo: cab\u00edvel na fase de execu\u00e7\u00e3o, quando houver decis\u00e3o que comporte agravo de peti\u00e7\u00e3o e estiver presente a possibilidade de recurso adesivo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Embargos ao Tribunal Superior do Trabalho adesivos: admitidos nas hip\u00f3teses em que forem cab\u00edveis os embargos no TST.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 id=\"h-como-o-novo-cpc-regula-o-recurso-adesivo\" class=\"wp-block-heading\">Como o Novo CPC regula o recurso adesivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Novo C\u00f3digo de Processo Civil regulamenta o recurso adesivo no artigo 997, estabelecendo que ele \u00e9 uma forma de interposi\u00e7\u00e3o de recurso vinculada ao recurso principal apresentado pela outra parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, segundo o CPC:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pode ser usado quando autor e r\u00e9u forem vencidos na decis\u00e3o, ou seja, quando houver sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Nesse caso, a parte que n\u00e3o recorreu inicialmente pode aderir ao recurso apresentado pela parte contr\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, seguindo as mesmas regras de admissibilidade e julgamento aplic\u00e1veis a ele;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Deve ser apresentado no prazo destinado \u00e0 resposta ao recurso principal (contrarraz\u00f5es);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Caso o recurso principal seja desistido ou considerado inadmiss\u00edvel, o recurso adesivo tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 conhecido pelo tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo civil, o CPC prev\u00ea expressamente o cabimento do recurso adesivo em apela\u00e7\u00e3o, recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo do trabalho, essa regra \u00e9 aplicada de forma subsidi\u00e1ria, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso adesivo nos recursos trabalhistas compat\u00edveis, conforme entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-qual-o-valor-do-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Qual o valor do recurso adesivo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo trabalhista n\u00e3o possui uma taxa pr\u00f3pria. O valor a ser pago corresponde aos mesmos encargos exigidos para o recurso comum equivalente, ou seja, depende do tipo de recurso apresentado e do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O preparo do recurso adesivo \u00e9 composto por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Custas processuais: correspondem a 2% do valor da condena\u00e7\u00e3o (ou do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, quando aplic\u00e1vel);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dep\u00f3sito recursal: funciona como garantia do pagamento da condena\u00e7\u00e3o e possui valores m\u00e1ximos definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea pode conferir melhor os valores atualizados <a href=\"https:\/\/portal.trt3.jus.br\/internet\/conheca-o-trt\/comunicacao\/noticias-institucionais\/saiba-os-novos-valores-dos-depositos-recursais\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">aqui<\/a>, mas trazendo esses limites m\u00e1ximos do dep\u00f3sito recursal, temos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recurso Ordin\u00e1rio: R$ 14.411,57;<\/li>\n\n\n\n<li>Recurso de Revista e Embargos: R$ 28.823,14;<\/li>\n\n\n\n<li>Recurso em A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria: R$ 28.823,14.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante ressaltar que algumas partes possuem regras diferenciadas: a exemplo disso, microempresas, empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos e empregadores dom\u00e9sticos podem pagar metade desses valores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita s\u00e3o dispensados do recolhimento do preparo quando atendidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-qual-e-o-modelo-de-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o modelo de recurso adesivo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O modelo de recurso adesivo trabalhista segue a estrutura de um recurso trabalhista comum, mas deve destacar que se trata de uma modalidade adesiva, ou seja, vinculada a um recurso principal apresentado pela outra parte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele \u00e9 fundamentado, principalmente, no artigo 997, \u00a72\u00ba, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, al\u00e9m das regras espec\u00edficas da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estrutura b\u00e1sica do modelo \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-1-enderecamento\" class=\"wp-block-heading\">1. Endere\u00e7amento<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso \u00e9 inicialmente dirigido ao ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o, normalmente a Vara do Trabalho, para posterior encaminhamento ao Tribunal Regional do Trabalho competente.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-2-identificacao-das-partes-e-interposicao-do-recurso\" class=\"wp-block-heading\">2. Identifica\u00e7\u00e3o das partes e interposi\u00e7\u00e3o do recurso<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parte deve informar seus dados, o n\u00famero do processo e indicar que est\u00e1 apresentando um recurso adesivo, mencionando o fundamento legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-3-demonstracao-dos-requisitos-de-admissibilidade\" class=\"wp-block-heading\">3. Demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos de admissibilidade<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio comprovar que o recurso atende aos requisitos, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exist\u00eancia de recurso principal interposto pela outra parte;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ocorr\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o dentro do prazo das contrarraz\u00f5es;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recolhimento de custas e dep\u00f3sito recursal, quando exigidos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 id=\"h-4-pedido-de-recebimento-e-encaminhamento\" class=\"wp-block-heading\">4. Pedido de recebimento e encaminhamento<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parte solicita que o recurso seja recebido, que a outra parte seja intimada para apresentar contrarraz\u00f5es e que, posteriormente, os autos sejam encaminhados ao Tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-5-razoes-do-recurso-adesivo\" class=\"wp-block-heading\">5. Raz\u00f5es do recurso adesivo<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas raz\u00f5es recursais, devem ser apresentados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Resumo dos fatos e da decis\u00e3o recorrida;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Fundamentos jur\u00eddicos para a reforma da decis\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Indica\u00e7\u00e3o dos pontos espec\u00edficos que precisam ser modificados;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pedidos de altera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 id=\"h-6-pedidos-finais\" class=\"wp-block-heading\">6. Pedidos finais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao final, a parte requer o conhecimento e o provimento do recurso adesivo, buscando a reforma da decis\u00e3o nos pontos apresentados.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-qual-a-previsao-do-recurso-adesivo-na-justica-do-trabalho\" class=\"wp-block-heading\">Qual a previs\u00e3o do recurso adesivo na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Definicao-de-Recurso-Adesivo-Trabalhista.webp\" alt=\"Advogados analisam caso para entender se o recurso adesivo \u00e9 compat\u00edvel com o processo \" class=\"wp-image-32242\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Definicao-de-Recurso-Adesivo-Trabalhista.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Definicao-de-Recurso-Adesivo-Trabalhista-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Definicao-de-Recurso-Adesivo-Trabalhista-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Definicao-de-Recurso-Adesivo-Trabalhista-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo n\u00e3o possui norma espec\u00edfica na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e processual trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa forma de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o judicial \u00e9 aceita na seara laboral, por for\u00e7a do art. 769 da CLT, que admite a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do direito processual comum, naquilo em que n\u00e3o contraria os princ\u00edpios e normas trabalhistas e desde que haja omiss\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-qual-aplicabilidade-e-o-prazo-do-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Qual aplicabilidade e o prazo do recurso adesivo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A S\u00famula 283 do Tribunal Superior do Trabalho regula a aplica\u00e7\u00e3o do recurso adesivo trabalhista, dispondo que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O recurso adesivo \u00e9 compat\u00edvel com o processo do trabalho;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso adesivo trabalhista \u00e9 de <strong>oito dias<\/strong>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O recurso \u00e9 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de<strong> recurso ordin\u00e1rio, de<\/strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-de-peticao\/\"><strong> <\/strong><strong>agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong>, de revista e de embargos<\/strong>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9 necess\u00e1rio que a mat\u00e9ria veiculada no recurso adesivo trabalhista esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contr\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 id=\"h-pressupostos-de-admissibilidade-do-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Pressupostos de admissibilidade do recurso adesivo trabalhista<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/pressupostos-recursais-um-guia-completo\/\"> pressupostos recursais<\/a> gen\u00e9ricos inerentes aos recursos em geral &#8211; legitimidade, interesse, capacidade, preparo, tempestividade, adequa\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o e recorribilidade do ato -, o recurso adesivo exige os seguintes<strong> pressupostos espec\u00edficos de admissibilidade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sucumb\u00eancia rec\u00edproca;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Possibilidade de a parte ter recorrido autonomamente;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exist\u00eancia de recurso principal e demais pressupostos espec\u00edficos exig\u00edveis para os recursos principais aos quais fica o adesivo subordinado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 id=\"h-analise-do-merito-do-recurso-adesivo\" class=\"wp-block-heading\">An\u00e1lise do m\u00e9rito do recurso adesivo<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto \u00e0 <strong>an\u00e1lise do m\u00e9rito do recurso adesivo<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o em abordar quest\u00f5es acess\u00f3rias, como atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, juros, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, entre outros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que o m\u00e9rito do recurso adesivo trate do mesmo tema do recurso principal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, a avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do recurso adesivo somente ocorrer\u00e1 se o recurso principal for aceito e se o adesivo atender aos requisitos de admissibilidade tanto do recurso que deveria ter sido interposto inicialmente quanto do recurso adesivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 fundamental destacar que se a parte optar por desistir do recurso principal, o adesivo n\u00e3o ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-quais-sao-as-vantagens-do-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as vantagens do recurso adesivo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Permitir que a parte que n\u00e3o apresentou recurso no prazo inicial ainda possa buscar a reforma da decis\u00e3o quando a parte contr\u00e1ria interp\u00f5e um recurso: essa \u00e9 a principal vantagem.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, ele acaba funcionando como oportunidade adicional para discutir pontos da senten\u00e7a que foram desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra vantagem \u00e9 a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia processual mais eficiente, pois a parte pode aguardar a iniciativa do outro lado antes de assumir os custos e as responsabilidades de um recurso pr\u00f3prio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso evita, por exemplo, que uma parte apresente um recurso imediatamente sem saber se a outra tamb\u00e9m pretende levar a discuss\u00e3o ao Tribunal, permitindo uma an\u00e1lise mais cuidadosa sobre a conveni\u00eancia de recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somado a isso, o recurso adesivo permite que os pedidos de ambas as partes sejam analisados no mesmo procedimento recursal, j\u00e1 que ele acompanha o recurso principal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Gra\u00e7as a isso, o Tribunal consegue avaliar tanto os argumentos apresentados por quem recorreu primeiro quanto os pontos levantados pela parte recorrente adesiva. H\u00e1 maior amplitude na an\u00e1lise da decis\u00e3o por conta disso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A economia processual tamb\u00e9m \u00e9 um ponto alto que n\u00e3o pode ficar de fora: ela evita a necessidade de uma nova iniciativa recursal independente e possibilita que a parte aproveite a movimenta\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 existente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-quais-sao-os-riscos-e-limitacoes-do-recurso-adesivo\" class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os riscos e limita\u00e7\u00f5es do recurso adesivo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo trabalhista, apesar das vantagens que acabamos de abordar, possui algumas limita\u00e7\u00f5es e riscos que devem ser considerados antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal limita\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o fato de que ele depende da exist\u00eancia e do processamento do recurso principal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, caso o recurso da outra parte seja desistido, n\u00e3o seja conhecido pelo Tribunal ou seja considerado inadmiss\u00edvel, o recurso adesivo tamb\u00e9m poder\u00e1 deixar de ser analisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto importante \u00e9 que o recurso adesivo n\u00e3o amplia os prazos recursais: a parte deve apresentar o recurso dentro do prazo destinado \u00e0s contrarraz\u00f5es do recurso principal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cE se esse prazo for perdido?\u201d <\/em>Infelizmente, n\u00e3o haver\u00e1 uma nova oportunidade para recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o recurso adesivo exige o cumprimento dos mesmos requisitos de admissibilidade do recurso comum, incluindo, quando necess\u00e1rio, o recolhimento de custas processuais e dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que n\u00f3s conclu\u00edmos com tudo isso \u00e9 que, embora o recurso adesivo seja uma ferramenta \u00fatil para garantir uma nova oportunidade de impugnar uma decis\u00e3o, ele possui car\u00e1ter subordinado e condicionado ao recurso principal.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-recurso-adesivo-trabalhista-como-funciona-o-pagamento-do-preparo\" class=\"wp-block-heading\">Recurso adesivo trabalhista: como funciona o pagamento do preparo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo trabalhista deve obedecer a todos os requisitos daquele recurso que poderia ter sido interposto de forma aut\u00f4noma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No direito processual, preparo \u00e9 o pagamento de custas relacionadas ao julgamento do recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora n\u00e3o exista previs\u00e3o expressa no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, os tribunais entendem que existe necessidade do preparo para que o recurso adesivo seja conhecido. Essa exig\u00eancia era expressa no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, se o recurso principal n\u00e3o for isento de preparo e de dep\u00f3sito judicial, a interposi\u00e7\u00e3o do recurso adesivo exigir\u00e1 tais pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-contrarrazoes-recurso-adesivo-trabalhista-como-funciona\" class=\"wp-block-heading\">Contrarraz\u00f5es recurso adesivo trabalhista: como funciona?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No que diz respeito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, as contrarraz\u00f5es ao recurso principal e o recurso adesivo devem ser elaborados em documentos distintos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, alguns especialistas em doutrina sugerem a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o em um \u00fanico documento, combinando as contrarraz\u00f5es com o recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-qual-a-importancia-do-seguro-garantia-judicial-no-processo-do-trabalho\" class=\"wp-block-heading\">Qual a import\u00e2ncia do seguro garantia judicial no processo do trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Seguro-Garantia-Judicial-no-processo-do-trabalho.webp\" alt=\"Mulher sorri ap\u00f3s contratar seguro garantia judicial para processo trabalhista \" class=\"wp-image-32243\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Seguro-Garantia-Judicial-no-processo-do-trabalho.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Seguro-Garantia-Judicial-no-processo-do-trabalho-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Seguro-Garantia-Judicial-no-processo-do-trabalho-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Seguro-Garantia-Judicial-no-processo-do-trabalho-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tempo que um processo leva at\u00e9 o julgamento \u00e9 um ponto que muitas empresas consideram na hora de recorrer ou n\u00e3o. Isto porque a interposi\u00e7\u00e3o de alguns recursos na esfera trabalhista depende de<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/deposito-recursal\/\"> dep\u00f3sito recursal<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o julgamento dos processos costuma demorar, isso pode significar comprometimento do capital de giro e, igualmente, a consequente suspens\u00e3o das atividades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 por isso que o<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/condicoes-gerais-do-seguro-garantia\/\"> seguro garantia judicial<\/a> tem sido uma op\u00e7\u00e3o cada vez mais utilizada pelas empresas nos processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o seguro garantia judicial trabalhista, utilizado em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito judicial, nos termos do \u00a7 11 do art. 899 da CLT, pode ser uma forma de seguir no processo trabalhista sem comprometer a seguran\u00e7a financeira da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m:<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/reconvencao-trabalhista-o-que-e\/\"> Reconven\u00e7\u00e3o trabalhista: o que \u00e9, quando cabe e como deve ser apresentada? Entenda!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-3e41869c wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=recurso-adesivo-trabalhista-guia&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Contrate seu Seguro Garantia Judicial em minutos<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 id=\"h-perguntas-frequentes\" class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confira mais alguns esclarecimentos acerca do recurso adesivo trabalhista:<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-cabe-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Cabe recurso adesivo trabalhista?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, como vimos, o recurso adesivo trabalhista encontra fundamento na S\u00famula 283 do TST, que disp\u00f5e que \u00e9 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, agravo de peti\u00e7\u00e3o, agravo de revista e embargos.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-e-cabivel-recurso-adesivo-no-juizado-especial-civel\" class=\"wp-block-heading\">\u00c9 cab\u00edvel recurso adesivo no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos Juizados Especiais C\u00edveis Estaduais e Federais, prevalece o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o recurso adesivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, tem-se os Enunciados do FONAJEF n\u00ba 59 e n\u00ba 88 que preconizam, respectivamente:<em> \u201cN\u00e3o cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais\u201d<\/em> e <em>\u201cN\u00e3o cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previs\u00e3o legal\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale lembrar ainda que as decis\u00f5es judiciais e as s\u00famulas das turmas recursais dos Juizados Especiais C\u00edveis Estaduais e Federais, na maior parte das vezes, rejeitam a possibilidade de cabimento do recurso adesivo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m:<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-de-revista-entenda-o-que-e-e-quando-utilizar\/\"> Recurso de Revista: entenda o que \u00e9 e quando utilizar<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 id=\"h-o-que-e-recurso-adesivo-cruzado\" class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recurso adesivo cruzado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Geralmente, o recurso adesivo ter\u00e1 a mesma natureza que o recurso independente ao qual est\u00e1 subordinado. No entanto, em circunst\u00e2ncias excepcionais, <strong>pode ocorrer que os recursos tenham naturezas diferentes.<\/strong> Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como recurso adesivo cruzado ou condicionado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, quando se trata da interposi\u00e7\u00e3o de um recurso especial e extraordin\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel, embora n\u00e3o seja comum, apresentar um recurso condicionado diferente daquele interposto de forma independente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tribunal julgar\u00e1 este segundo recurso somente se acolher o recurso independente.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m:<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/domicilio-eletronico-trabalhista-o-que-e\/\"> Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista: o que \u00e9? Confira a import\u00e2ncia, quando surgiu, se \u00e9 obrigat\u00f3rio e quem deve fazer<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 id=\"h-vale-a-pena-recorrer-de-uma-sentenca-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Vale a pena recorrer de uma senten\u00e7a trabalhista?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o de recorrer de uma senten\u00e7a trabalhista depende da an\u00e1lise do caso concreto e dos custos envolvidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em geral, vale a pena recorrer quando h\u00e1 fundamentos jur\u00eddicos relevantes para modificar a decis\u00e3o, como erros na an\u00e1lise das provas, aplica\u00e7\u00e3o incorreta da legisla\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00f5es consideradas indevidas ou excessivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De qualquer modo, antes de apresentar um recurso, avalie alguns fatores, como as chances reais de \u00eaxito, o valor econ\u00f4mico envolvido, os custos do preparo (quando exigido), o tempo que o processo poder\u00e1 levar e os riscos de a decis\u00e3o ser mantida ou at\u00e9 mesmo sofrer altera\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cContinua valendo a pena ap\u00f3s responder essas perguntas?\u201d<\/em> Se sim, v\u00e1 em frente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas lembre-se: nem sempre recorrer significa obter uma vantagem, principalmente quando a decis\u00e3o est\u00e1 bem fundamentada ou quando h\u00e1 pouca possibilidade de reforma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas, por exemplo, o recurso pode ser interessante quando a condena\u00e7\u00e3o envolve valores elevados ou quando h\u00e1 possibilidade de afastar pedidos relevantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 para trabalhadores, pode ser uma alternativa quando determinados direitos foram negados ou reconhecidos de forma incompleta pela senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso do recurso adesivo trabalhista, a an\u00e1lise deve ser ainda mais estrat\u00e9gica, pois ele s\u00f3 pode ser utilizado quando a outra parte j\u00e1 apresentou recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com isso em mente, pode ser uma boa alternativa para quem optou inicialmente por n\u00e3o recorrer, mas deseja aproveitar a oportunidade para discutir pontos desfavor\u00e1veis da decis\u00e3o, compreende?<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-recurso-adesivo-trabalhista-o-que-diz-a-oab\" class=\"wp-block-heading\">Recurso adesivo trabalhista: o que diz a OAB?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Direito do Trabalho, a OAB e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que o recurso adesivo \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o processo trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele \u00e9 utilizado quando h\u00e1 sucumb\u00eancia rec\u00edproca (ambas as partes perdem algo na decis\u00e3o) e uma das partes decide n\u00e3o recorrer inicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-recurso-adesivo-trabalhista-qual-o-fundamento-legal\" class=\"wp-block-heading\">Recurso adesivo trabalhista: qual o fundamento legal?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fundamento legal do recurso adesivo trabalhista est\u00e1 no artigo 997 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme permite o artigo 769 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 15 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 997 do CPC estabelece que a parte que n\u00e3o apresentou recurso no prazo pr\u00f3prio pode recorrer de forma adesiva quando houver recurso da parte contr\u00e1ria, desde que exista interesse recursal e sejam observados os requisitos legais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m determina que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, de modo que, se o recurso principal n\u00e3o for conhecido ou houver desist\u00eancia, o adesivo poder\u00e1 n\u00e3o ser analisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito trabalhista, a possibilidade do recurso adesivo tamb\u00e9m \u00e9 prevista pela S\u00famula 283 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece seu cabimento nos recursos trabalhistas, observadas as regras de admissibilidade aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o recurso adesivo trabalhista tem como base a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do artigo 997 do CPC, em conjunto com as normas de integra\u00e7\u00e3o previstas na CLT, permitindo que a parte busque a reforma da decis\u00e3o quando a parte contr\u00e1ria j\u00e1 tiver interposto recurso.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-recurso-adesivo-trabalhista-tem-custas\" class=\"wp-block-heading\">Recurso adesivo trabalhista tem custas?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, o recurso adesivo trabalhista pode exigir o pagamento de custas, mas n\u00e3o h\u00e1 uma taxa espec\u00edfica criada para essa modalidade de recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele segue as mesmas regras de preparo aplic\u00e1veis ao recurso principal ao qual est\u00e1 vinculado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As custas processuais correspondem, em regra, a 2% do valor da condena\u00e7\u00e3o, observados os limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, quando for exigido, o recorrente tamb\u00e9m dever\u00e1 realizar o dep\u00f3sito recursal, que funciona como garantia do pagamento da condena\u00e7\u00e3o e possui valores m\u00e1ximos definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando for este o caso, o melhor a se fazer n\u00e3o \u00e9 realizar o dep\u00f3sito recursal, mas optar pelo seguro garantia dep\u00f3sito recursal, pois ele substitui o dep\u00f3sito em esp\u00e9cie e evita a imobiliza\u00e7\u00e3o de capital durante o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-conclusao-o-que-vimos-sobre-recurso-adesivo-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o: o que vimos sobre recurso adesivo trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adesivo trabalhista representa uma ferramenta valiosa no \u00e2mbito do processo do trabalho, proporcionando \u00e0s partes uma maneira eficaz de contestar decis\u00f5es judiciais no momento oportuno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua aplica\u00e7\u00e3o, fundamentada na <strong>exist\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca<\/strong>, permite que ambas as partes insatisfeitas com a decis\u00e3o possam recorrer, aderindo ao recurso interposto pela parte contr\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A subordina\u00e7\u00e3o ao recurso principal, bem como a exig\u00eancia de cumprimento dos requisitos de admissibilidade, garantem a coes\u00e3o entre os recursos, contribuindo para a efici\u00eancia do sistema judici\u00e1rio trabalhista como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante ressaltar que, embora o recurso adesivo trabalhista n\u00e3o tenha uma norma espec\u00edfica na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, sua aceita\u00e7\u00e3o \u00e9 respaldada pelo art. 769 da CLT, que permite a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do direito processual comum no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, como o recurso adesivo trabalhista deve obedecer a todos os<strong> requisitos daquele recurso que poderia ter sido interposto de forma aut\u00f4noma<\/strong>, deve-se observar a necessidade de preparo e de dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ficou com alguma d\u00favida sobre o tema? Quer saber mais sobre os recursos trabalhistas?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deixe a sua pergunta ou sugest\u00e3o nos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-3e41869c wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=recurso-adesivo-trabalhista-guia&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Simule seu Seguro Garantia Judicial com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando cabe recurso adesivo trabalhista? Ao mesmo tempo em que os recursos s\u00e3o muito importantes no sistema judici\u00e1rio em geral, s\u00e3o tamb\u00e9m um tema que suscita muitas d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento.&nbsp; \u00c9 o caso, por exemplo, do recurso adesivo trabalhista, cuja pr\u00f3pria natureza \u00e9 muitas vezes questionada pela doutrina e alvo de controv\u00e9rsia. 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