Dessa forma, entender tais pressupostos \u00e9 importante para usufruir de forma plena todos os mecanismos do sistema judici\u00e1rio. Afinal, o tribunal competente precisa observar meticulosamente os crit\u00e9rios para admitir e julgar um recurso.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para entender todos os detalhes.<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o pressupostos?<\/h2>\n\n\n\n
Pressupostos s\u00e3o requisitos ou condi\u00e7\u00f5es que precisam ser preenchidos para que determinado ato produza validamente seus efeitos. <\/p>\n\n\n\n
Se olharmos para o conceito dado pelo Dicion\u00e1rio Michaelis<\/a>, ele vai nesse mesmo sentido ao dizer que se trata da \u201ccircunst\u00e2ncia ou fato considerado um antecedente necess\u00e1rio de outro\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n E saber o base desse conceito \u00e9 muito importante porque, quando nos voltamos ao contexto dos recursos, os pressupostos recursais s\u00e3o as exig\u00eancias legais verificadas no ju\u00edzo de admissibilidade antes da an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, \u00e9 isso que esclarecemos melhor agora:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Pressupostos recursais s\u00e3o os requisitos legais que devem ser preenchidos para que um recurso seja admitido e analisado pelo tribunal. <\/p>\n\n\n\n Eles s\u00e3o verificados no ju\u00edzo de admissibilidade, antes da an\u00e1lise do m\u00e9rito, e t\u00eam a finalidade de garantir que o recurso seja cab\u00edvel, v\u00e1lido e apresentado por quem possui autoriza\u00e7\u00e3o para recorrer.<\/p>\n\n\n\n Esses requisitos incluem cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexist\u00eancia de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. <\/p>\n\n\n\n \u201cE se algum pressuposto estiver ausente?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A\u00ed o recurso certamente n\u00e3o vai ser conhecido\u2026 a n\u00e3o ser quando o v\u00edcio for san\u00e1vel e puder ser corrigido conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Sim, os pressupostos recursais aplicam-se, de modo geral, aos recursos de diferentes tipos de processos, pois todo sistema recursal exige a verifica\u00e7\u00e3o de requisitos antes que o \u00f3rg\u00e3o competente analise o m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n No entanto, esses requisitos v\u00e3o mudar conforme o tipo de processo e a esp\u00e9cie de recurso usada.<\/p>\n\n\n\n Para entender melhor, confira:<\/p>\n\n\n\n No processo civil, os pressupostos recursais s\u00e3o disciplinados principalmente pelo C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n Entre eles est\u00e3o o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal, o preparo e a inexist\u00eancia de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.<\/p>\n\n\n\n O CPC tamb\u00e9m estabelece regras espec\u00edficas para cada recurso, como apela\u00e7\u00e3o, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso ordin\u00e1rio, recurso especial, recurso extraordin\u00e1rio e embargos de diverg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n E o que queremos dizer com isso? Al\u00e9m dos requisitos gerais, \u00e9 necess\u00e1rio observar as exig\u00eancias pr\u00f3prias do recurso escolhido.<\/p>\n\n\n\n Como traz o advogado Daniel Sim\u00e3ozinho Cordoni<\/a>:<\/p>\n\n\n\n \u201cOs pressupostos recursais s\u00e3o formalidades e condi\u00e7\u00f5es exigidas pela lei processual penal para que o recurso possa ser provido. Esses pressupostos podem ser objetivos ou subjetivos\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, no processo penal, os pressupostos recursais s\u00e3o regulados principalmente pelo C\u00f3digo de Processo Penal e, em alguns casos, por leis especiais. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m s\u00e3o analisados requisitos como cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexist\u00eancia de fatos que impe\u00e7am ou extingam o direito de recorrer.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, contudo, particularidades relevantes. O sistema processual penal valoriza especialmente a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e a defesa t\u00e9cnica. <\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a manifesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no sentido de n\u00e3o recorrer pode n\u00e3o impedir o recurso interposto por seu defensor, conforme o entendimento consolidado na S\u00famula 705 do STF, que diz:<\/p>\n\n\n\n \u201cA ren\u00fancia do r\u00e9u ao direito de apela\u00e7\u00e3o, manifestada sem a assist\u00eancia do defensor, n\u00e3o impede o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o por este interposta\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o preparo n\u00e3o possui a mesma abrang\u00eancia do processo civil. No processo penal, a deser\u00e7\u00e3o decorrente da falta de preparo est\u00e1 relacionada, em regra, \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais privadas e ao querelante, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel indistintamente a todos os recursos e sujeitos processuais.<\/p>\n\n\n\n Os pressupostos recursais no processo trabalhista s\u00e3o disciplinados principalmente pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e, subsidiariamente, pelo CPC, quando houver compatibilidade e lacuna normativa, conforme o art. 769 da CLT e o art. 15 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Nesse ramo, tamb\u00e9m se verifica o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal, o preparo e a inexist\u00eancia de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, existem regras pr\u00f3prias, como os recursos cab\u00edveis perante a Justi\u00e7a do Trabalho, os prazos espec\u00edficos, o dep\u00f3sito recursal (falaremos mais a seu respeito adiante) e as custas processuais.<\/p>\n\n\n\n A legitimidade recursal \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para que determinada pessoa ou \u00f3rg\u00e3o interponha recurso contra uma decis\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n Vamos olhar para o processo civil, por exemplo. Conforme o art. 996 do CPC, podem recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, tanto quando atua como parte quanto quando participa como fiscal da ordem jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n A parte vencida \u00e9 aquela que sofreu preju\u00edzo total ou parcial, enquanto o terceiro deve demonstrar que a decis\u00e3o atingir\u00e1 diretamente um direito seu.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses legitimados, a legisla\u00e7\u00e3o pode reconhecer legitimidade a pessoas espec\u00edficas em determinadas situa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Quais? O advogado, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n Ele pode recorrer em nome pr\u00f3prio para discutir ou aumentar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios que lhe pertencem, conforme o art. 23 do Estatuto da Advocacia, que diz:<\/p>\n\n\n\n \u201cOs honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda, em regra, o recorrente tamb\u00e9m deve possuir capacidade processual e capacidade postulat\u00f3ria, normalmente exercida por advogado habilitado.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n S\u00e3o pressupostos diferentes, ent\u00e3o, para entender com detalhes, confira os aspectos a seguir:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Os pressupostos processuais s\u00e3o os requisitos para instaura\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do desenvolvimento do processo. Assim, temos a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A doutrina costuma classificar em pressupostos intr\u00ednsecos e pressupostos extr\u00ednsecos. <\/p>\n\n\n\n Trazemos esse aspecto porque, embora existam diverg\u00eancias quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, essa \u00e9 a divis\u00e3o mais usada e permite compreender tanto a exist\u00eancia do direito de recorrer quanto a forma correta de exerc\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, entenda os detalhes desses dois tipos a seguir:<\/p>\n\n\n\n Pressupostos recursais intr\u00ednsecos s\u00e3o os pressupostos inerentes ao direito de recorrer<\/strong>, sendo considerados pressupostos de exist\u00eancia deste direito, pois na aus\u00eancia do preenchimento de um dos deles, considera-se inexistente o direito de recurso.<\/p>\n\n\n\n Refere-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o que determina se um recurso \u00e9 a via adequada para contestar a decis\u00e3o ou o ato judicial em quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, ele verifica se o tipo de recurso escolhido est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o como apropriado para impugnar a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n O pressuposto recursal de interesse est\u00e1 relacionado \u00e0 necessidade de a parte que interp\u00f5e um recurso possuir um interesse jur\u00eddico na reforma ou na modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida. <\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a parte recorrente deve demonstrar que possui um interesse direto e atual na reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A parte recorrente deve ter uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta com o objeto da decis\u00e3o que est\u00e1 sendo impugnada. Deve ser parte leg\u00edtima no processo, seja como autor, r\u00e9u ou terceiro interessado. <\/p>\n\n\n\n Essa condi\u00e7\u00e3o garante que somente aqueles que t\u00eam um interesse jur\u00eddico direto e atual na decis\u00e3o possam buscar a sua revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diz respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o que estabelece que, para a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso, n\u00e3o deve haver nenhum fato ou circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a ou obste a sua admissibilidade ou tramita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Isso significa que a parte que est\u00e1 interpondo o recurso n\u00e3o pode estar sujeita a qualquer impedimento ou restri\u00e7\u00e3o que torne invi\u00e1vel a sua capacidade de recorrer. <\/p>\n\n\n\n Pressupostos recursais extr\u00ednsecos s\u00e3o aqueles relativos ao exerc\u00edcio do direito de recorrer<\/strong>, isto \u00e9: existindo o direito de recorrer pelo preenchimento dos pressupostos intr\u00ednsecos, deve-se observar os requisitos para a validade do recurso interposto. <\/p>\n\n\n\n O recurso deve ser interposto dentro do prazo legalmente estipulado na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao processo e \u00e0 esp\u00e9cie recursal. Nesse sentido, a parte que deseja recorrer deve observar as regras do CPC, da CLT, do CPP ou de leis especiais, conforme o caso. <\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a parte que deseja recorrer deve faz\u00ea-lo dentro do tempo determinado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A n\u00e3o observ\u00e2ncia desse prazo pode resultar na inadmissibilidade do recurso, ou seja, ele n\u00e3o ser\u00e1 sequer analisado pelo tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n Diz respeito \u00e0 exig\u00eancia de que, em alguns casos, a parte que est\u00e1 interpondo um recurso deve efetuar o pagamento de custas processuais ou realizar os dep\u00f3sitos previstos em lei para viabilizar a sua tramita\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise pelo tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n Consiste na necessidade de o recorrente atender a todos os requisitos especificados na lei para aquele determinado tipo de recurso.<\/p>\n\n\n\n Os princ\u00edpios recursais s\u00e3o diretrizes e regras fundamentais que orientam a utiliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos no \u00e2mbito do sistema judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Eles estabelecem os crit\u00e9rios e os par\u00e2metros que devem ser observados tanto pelos magistrados quanto pelas partes envolvidas no processo ao interpor ou analisar um recurso. <\/p>\n\n\n\n Os mais comuns s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uma vez que os princ\u00edpios recursais fornecem o contexto e as diretrizes gerais para a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos no processo civil, por exemplo, eles moldam a forma como os pressupostos recursais s\u00e3o interpretados e aplicados. Vejamos alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio estabelece quais tipos de recursos s\u00e3o cab\u00edveis em cada situa\u00e7\u00e3o. Ele influencia diretamente os pressupostos recursais, pois se um recurso n\u00e3o estiver expressamente previsto na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 admitido.<\/p>\n\n\n\n A raz\u00e3o para a exist\u00eancia deste princ\u00edpio reside na necessidade de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade no processo judicial. <\/p>\n\n\n\n Ao delimitar os tipos de recursos dispon\u00edveis, evita-se a cria\u00e7\u00e3o indiscriminada de meios impugnativos, o que poderia gerar incertezas e inseguran\u00e7as no sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Determina que uma mesma decis\u00e3o n\u00e3o pode ser questionada por meio de recursos simult\u00e2neos. Ele influencia a aplica\u00e7\u00e3o dos pressupostos recursais ao evitar a interposi\u00e7\u00e3o de recursos m\u00faltiplos sobre a mesma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio tem grande relev\u00e2ncia na organiza\u00e7\u00e3o do sistema de recursos, pois contribui para a efici\u00eancia e a celeridade do processo judicial. <\/p>\n\n\n\n Ao evitar a interposi\u00e7\u00e3o de recursos m\u00faltiplos sobre a mesma decis\u00e3o, a Unirrecorribilidade ajuda a evitar a duplica\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os e a complexidade desnecess\u00e1ria do processo.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da Proibi\u00e7\u00e3o de Reformatio in Pejus tamb\u00e9m tem implica\u00e7\u00f5es nos pressupostos recursais. <\/p>\n\n\n\n Como o recorrente deve ter cuidado ao escolher as quest\u00f5es a serem impugnadas no recurso, isso significa que ele precisa analisar minuciosamente as possibilidades de melhora de sua situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A escolha de quais aspectos da decis\u00e3o recorrer pode ser determinante para o sucesso do recurso. Isso n\u00e3o significa que o tribunal est\u00e1 impedido de reverter decis\u00f5es desfavor\u00e1veis ao recorrente. <\/p>\n\n\n\n Se o tribunal concorda com o recurso, ele pode modificar a decis\u00e3o original em benef\u00edcio do recorrente, mas n\u00e3o pode agir de forma a prejudicar sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, o princ\u00edpio da Proibi\u00e7\u00e3o de Reformatio in Pejus \u00e9 uma importante salvaguarda para os direitos das partes no processo judicial. Ele garante que um recorrente n\u00e3o seja prejudicado ao buscar a revis\u00e3o de uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, refor\u00e7ando a confian\u00e7a na imparcialidade e na justi\u00e7a do sistema jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, influencia os pressupostos recursais ao orientar o recorrente na escolha das quest\u00f5es a serem impugnadas.<\/p>\n\n\n\n Garante \u00e0s partes o direito de submeter a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia a uma nova an\u00e1lise por um tribunal superior. Ele implica que a parte insatisfeita pode interpor o recurso desde que atenda aos pressupostos recursais espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Essa garantia \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para a efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, bem como para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes envolvidas em um processo judicial. Afinal, permite que as decis\u00f5es sejam revisadas por inst\u00e2ncias superiores, garantindo assim que a aplica\u00e7\u00e3o do direito seja feita de forma mais precisa e tamb\u00e9m mais justa.<\/p>\n\n\n\n O Duplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m serve como uma salvaguarda contra poss\u00edveis erros ou equ\u00edvocos que possam ocorrer na primeira inst\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, promove a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que as decis\u00f5es de tribunais superiores ajudam a estabelecer interpreta\u00e7\u00f5es mais claras e consistentes do direito.<\/p>\n\n\n\n O recurso dever\u00e1 ser analisado e apreciado, sendo objeto de duas an\u00e1lises: o ju\u00edzo de admissibilidade e o ju\u00edzo de m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n Na admissibilidade, ser\u00e1 verificado se est\u00e3o presentes os requisitos para que o recurso seja analisado <\/strong>(requisitos de admissibilidade, semelhante \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e pressupostos processuais). <\/p>\n\n\n\n Se o recurso atender a todos os requisitos estabelecidos, ele ser\u00e1 admitido e passar\u00e1 para a fase de julgamento no m\u00e9rito, onde o tribunal analisar\u00e1 os argumentos apresentados pela parte recorrente e decidir\u00e1 sobre a quest\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se o recurso n\u00e3o preencher os pressupostos necess\u00e1rios, ele ser\u00e1 considerado inadmiss\u00edvel e n\u00e3o ser\u00e1 analisado no m\u00e9rito. Nesse caso, a decis\u00e3o que motivou o recurso permanece v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de admissibilidade recursal \u00e9 uma etapa essencial no processo judicial, pois contribui para a efic\u00e1cia e a ordem do sistema de recursos, garantindo que apenas recursos v\u00e1lidos e pertinentes sejam apreciados pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n O recurso conhecido \u00e9 aquele que preenche os pressupostos de admissibilidade, como cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, preparo e regularidade formal, permitindo que o tribunal analise seu m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o recurso n\u00e3o conhecido n\u00e3o atende a algum desses requisitos e, por isso, \u00e9 considerado inadmiss\u00edvel, sem an\u00e1lise dos argumentos apresentados. <\/p>\n\n\n\n O recurso provido, por sua vez, \u00e9 aquele cujo m\u00e9rito \u00e9 acolhido total ou parcialmente, resultando na modifica\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o ou esclarecimento da decis\u00e3o recorrida. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o recurso n\u00e3o provido \u00e9 conhecido e analisado, mas tem seus argumentos rejeitados, mantendo-se a decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n\n\n\n A duplicidade do ju\u00edzo de admissibilidade ocorre apenas em algumas situa\u00e7\u00f5es. Nos recursos especial e extraordin\u00e1rio, o tribunal de origem realiza uma an\u00e1lise preliminar dos requisitos, mas o STJ ou o STF faz o exame definitivo. <\/p>\n\n\n\n No sistema do CPC\/2015, a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 interposta perante o ju\u00edzo de primeiro grau, por\u00e9m sua admissibilidade \u00e9 analisada diretamente pelo tribunal, sem um ju\u00edzo pr\u00e9vio do juiz sentenciante. <\/p>\n\n\n\n O mesmo ocorre com o agravo de instrumento, distribu\u00eddo diretamente ao tribunal competente. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 duplicidade em todos os recursos, mas somente nas hip\u00f3teses previstas em lei, especialmente nos recursos excepcionais.<\/p>\n\n\n\n Os pressupostos de admissibilidade s\u00e3o analisados, em regra, pelo \u00f3rg\u00e3o competente para julgar o recurso, ou seja, pelo tribunal ad quem. <\/p>\n\n\n\n No tribunal, essa an\u00e1lise costuma ser feita inicialmente pelo relator, sem impedir que o \u00f3rg\u00e3o colegiado reveja a decis\u00e3o, ainda mais quando houver impugna\u00e7\u00e3o por agravo interno.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, no entanto. Nos recursos especial e extraordin\u00e1rio, por exemplo, o tribunal de origem realiza um exame preliminar de admissibilidade, geralmente por seu presidente ou vice-presidente, mas o STJ ou o STF poder\u00e1 fazer a an\u00e1lise definitiva. <\/p>\n\n\n\n Na apela\u00e7\u00e3o, embora o recurso seja interposto perante o ju\u00edzo de primeiro grau, cabe ao tribunal de segundo grau examinar sua admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n Quando falta um \u00fanico pressuposto recursal, o recurso pode n\u00e3o ser conhecido, pois o preenchimento dos requisitos de admissibilidade \u00e9 necess\u00e1rio para que o tribunal analise o m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, ocorre um ju\u00edzo negativo de admissibilidade e os argumentos apresentados pelo recorrente n\u00e3o s\u00e3o examinados.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, nem todo v\u00edcio provoca imediatamente o n\u00e3o conhecimento do recurso. Quando a irregularidade for san\u00e1vel, o tribunal poder\u00e1 intimar o recorrente para corrigi-la.<\/p>\n\n\n\n Se o defeito n\u00e3o for corrigido no prazo ou for insan\u00e1vel, o recurso ser\u00e1 considerado inadmiss\u00edvel, mantendo-se, em regra, a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n O dep\u00f3sito recursal<\/a> \u00e9 um valor exigido no transcurso do processo trabalhista<\/a> e que deve ser depositado em uma conta espec\u00edfica para que se possa recorrer de uma decis\u00e3o judicial trabalhista. <\/p>\n\n\n\n Sua previs\u00e3o est\u00e1 no \u00a7 1\u00ba do art. 899 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, que diz:<\/p>\n\n\n\n Sendo a condena\u00e7\u00e3o de valor at\u00e9 10 (dez) v\u00eazes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional, nos diss\u00eddios individuais, s\u00f3 ser\u00e1 admitido o recurso inclusive o extraordin\u00e1rio, mediante pr\u00e9vio dep\u00f3sito da respectiva import\u00e2ncia. Transitada em julgado a decis\u00e3o recorrida, ordenar-se-\u00e1 o levantamento imediato da import\u00e2ncia de dep\u00f3sito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O ponto que voc\u00ea precisa ter em mente \u00e9: esse dep\u00f3sito recursal serve como uma garantia recursal trabalhista<\/a>, quando uma das partes envolvidas no processo deseja contestar uma decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia, levando o caso para uma inst\u00e2ncia superior, como um tribunal regional ou superior do trabalho.<\/p>\n\n\n\n O dep\u00f3sito recursal \u00e9 uma etapa essencial<\/strong> para que a parte que deseja recorrer, no transcurso da a\u00e7\u00e3o trabalhista, possa faz\u00ea-lo. Sem a comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal trabalhista<\/a>, o recurso pode ter o recebimento negado.<\/p>\n\n\n\n Na esfera trabalhista, esse dep\u00f3sito costuma ser requisito para interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista, recurso de embargos do TST, recurso em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n Os pressupostos recursais da apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o os requisitos necess\u00e1rios para que esse recurso seja conhecido pelo tribunal. <\/p>\n\n\n\n A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel contra senten\u00e7as, sejam terminativas ou de m\u00e9rito, e deve ser interposta pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que exista interesse recursal. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar o prazo de 15 dias \u00fateis, a regularidade formal da peti\u00e7\u00e3o, a fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e, quando exigido, o recolhimento e a comprova\u00e7\u00e3o do preparo.<\/p>\n\n\n\n A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada ao ju\u00edzo de primeiro grau, que intima o apelado para oferecer contrarraz\u00f5es no prazo de 15 dias e, depois, encaminha os autos ao tribunal, sem realizar o ju\u00edzo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, \u00a7 3\u00ba, do CPC. <\/p>\n\n\n\n No tribunal, o recurso ser\u00e1 analisado quanto aos pressupostos pelo relator ou \u00f3rg\u00e3o competente e, se conhecido, ter\u00e1 seu m\u00e9rito examinado. Em regra, a apela\u00e7\u00e3o possui efeito suspensivo, ressalvadas as hip\u00f3teses do art. 1.012, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Os pressupostos de admissibilidade do recurso especial incluem os requisitos gerais dos recursos e exig\u00eancias espec\u00edficas previstas no art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 1.029 do CPC. <\/p>\n\n\n\n Primeiro, o recurso deve ser cab\u00edvel contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido, em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia, por Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal.<\/p>\n\n\n\n Segundo, o recorrente deve demonstrar que a decis\u00e3o contrariou tratado ou lei federal, negou-lhes vig\u00eancia, considerou v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal ou conferiu \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da atribu\u00edda por outro tribunal.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que o recurso seja interposto por parte leg\u00edtima e interessada, dentro do prazo de 15 dias \u00fateis, com regularidade formal, fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e, quando exigido, preparo devidamente comprovado. <\/p>\n\n\n\n Em regra, deve haver esgotamento das vias ordin\u00e1rias e prequestionamento da mat\u00e9ria federal, al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o clara da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal ou, no caso de diverg\u00eancia jurisprudencial, da similitude entre os casos confrontados. <\/p>\n\n\n\n O recurso especial n\u00e3o se presta ao simples reexame de fatos e provas, conforme a S\u00famula 7 do STJ, nem \u00e0 an\u00e1lise de mat\u00e9ria constitucional, pr\u00f3pria do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A admissibilidade \u00e9 inicialmente examinada pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e, posteriormente, pode ser reavaliada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Se o recurso for inadmitido, em regra, ser\u00e1 cab\u00edvel agravo em recurso especial, conforme o art. 1.042 do CPC, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que a decis\u00e3o deve ser impugnada por agravo interno.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 211 do STJ estabelece:<\/p>\n\n\n\n \u201cInadmiss\u00edvel recurso especial quanto \u00e0 quest\u00e3o que, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o foi apreciada pelo tribunal a quo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Isso significa que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso especial sobre uma mat\u00e9ria que n\u00e3o tenha sido efetivamente analisada pelo tribunal de origem, ainda que a parte tenha apresentado embargos de declara\u00e7\u00e3o para provocar sua manifesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Exige-se, portanto, o prequestionamento da quest\u00e3o federal, ou seja, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido tenha enfrentado expressamente o dispositivo de lei federal apontado como violado.<\/p>\n\n\n\n A s\u00famula est\u00e1 relacionada ao requisito constitucional de que o recurso especial seja interposto contra decis\u00e3o proferida em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n Se o tribunal de origem permanecer omisso mesmo ap\u00f3s os embargos de declara\u00e7\u00e3o, a parte dever\u00e1, em regra, alegar viola\u00e7\u00e3o ao art. 1.022 do CPC no pr\u00f3prio recurso especial, buscando a anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para que a quest\u00e3o seja analisada. <\/p>\n\n\n\n O STJ, contudo, n\u00e3o aplica automaticamente o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, exigindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos em sua jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O preparo recursal \u00e9 o pagamento das despesas necess\u00e1rias \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de determinados recursos. <\/p>\n\n\n\n Em regra, compreende as custas processuais e, quando aplic\u00e1vel, as despesas de porte de remessa e retorno dos autos. <\/p>\n\n\n\n No processo civil, por exemplo, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Nem todos os recursos exigem preparo. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o e o agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio, por exemplo, s\u00e3o dispensados desse pagamento. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m possuem isen\u00e7\u00e3o, em regra, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, suas autarquias e os benefici\u00e1rios da gratuidade da justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de preparo ou de sua comprova\u00e7\u00e3o pode resultar na deser\u00e7\u00e3o, mas o CPC permite a regulariza\u00e7\u00e3o em determinadas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 pressuposto recursal?<\/h2>\n\n\n\n
![\"Juiz](\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-Pressuposto-Recursal.webp\")
<\/figure>\n\n\n\nOs pressupostos recursais se aplicam a quaisquer processos?<\/h2>\n\n\n\n
Pressupostos recursais no processo civil<\/h3>\n\n\n\n
Pressupostos recursais no processo penal<\/h3>\n\n\n\n
Pressupostos recursais no processo trabalhista<\/h3>\n\n\n\n
Legitimidade recursal: quem pode recorrer?<\/h2>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre pressupostos recursais e pressupostos processuais?<\/h2>\n\n\n\n
![\"Homem](\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-a-diferenca-entre-Pressupostos-Recursais-e-Pressupostos-Processuais.webp\")
<\/figure>\n\n\n\nPressupostos recursais<\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
Pressupostos processuais<\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
Quais os tipos de pressupostos processuais?<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
Quais os tipos de pressupostos recursais?<\/h2>\n\n\n\n
1) Pressupostos recursais intr\u00ednsecos<\/h3>\n\n\n\n
Cabimento<\/h4>\n\n\n\n
Interesse recursal<\/h4>\n\n\n\n
Legitimidade recursal <\/h4>\n\n\n\n
Inexist\u00eancia de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer<\/h4>\n\n\n\n
2) Pressupostos recursais extr\u00ednsecos<\/h3>\n\n\n\n
Tempestividade<\/h4>\n\n\n\n
Preparo <\/h4>\n\n\n\n
Regularidade formal<\/h4>\n\n\n\n
Quais os princ\u00edpios recursais?<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
Como os princ\u00edpios recursais afetam a aplica\u00e7\u00e3o dos pressupostos recursais?<\/h3>\n\n\n\n
Taxatividade ou Rol Taxativo<\/h4>\n\n\n\n
Unirrecorribilidade<\/h4>\n\n\n\n
Proibi\u00e7\u00e3o de Reformatio in Pejus<\/h4>\n\n\n\n
Duplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Como funciona o ju\u00edzo de admissibilidade e o ju\u00edzo de m\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre recurso conhecido, n\u00e3o conhecido, provido e n\u00e3o provido?<\/h3>\n\n\n\n
Existe duplicidade no ju\u00edzo de admissibilidade dos recursos?<\/h3>\n\n\n\n
Quem analisa pressupostos de admissibilidade do recurso?<\/h3>\n\n\n\n
O que ocorre quando h\u00e1 a aus\u00eancia de um \u00fanico pressuposto recursal?<\/h3>\n\n\n\n
Pressupostos recursais no processo do trabalho: como funciona o dep\u00f3sito recursal?<\/h2>\n\n\n\n
Pressupostos recursais da apela\u00e7\u00e3o: como funciona?<\/h2>\n\n\n\n
Quais os pressupostos de admissibilidade do recurso especial\u200b?<\/h2>\n\n\n\n
O que diz a S\u00famula 211 do STJ?<\/h3>\n\n\n\n
Preparo recursal: o que \u00e9 e quando deve ser pago?<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Rela\u00e7\u00e3o entre o dep\u00f3sito recursal e o seguro garantia<\/h2>\n\n\n\n
![\"Martelo](\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Relacao-entre-o-deposito-recursal-e-o-seguro-garantia.webp\")
<\/figure>\n\n\n\n