{"id":15896,"date":"2023-10-17T21:54:40","date_gmt":"2023-10-18T00:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=15896"},"modified":"2024-10-07T15:50:02","modified_gmt":"2024-10-07T18:50:02","slug":"entenda-o-artigo-835-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/entenda-o-artigo-835-cpc\/","title":{"rendered":"Entenda o artigo 835 CPC: O que voc\u00ea precisa saber sobre a ordem de penhora"},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>penhora de bens <\/strong>\u00e9 uma ferramenta judicial amplamente reconhecida e aplicada, sendo indispens\u00e1vel em diversas situa\u00e7\u00f5es para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras e fortalecer a efetividade do sistema jur\u00eddico. E quando falamos desse instituto, entender a ordem de penhora, disposta no <strong>artigo 835 CPC<\/strong>,<strong> <\/strong>\u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao estipular criteriosamente a ordem de penhora, a legisla\u00e7\u00e3o visa garantir a justa satisfa\u00e7\u00e3o do credor, al\u00e9m de proporcionar um respaldo jur\u00eddico para o devedor na correta condu\u00e7\u00e3o do processo de indisponibilidade dos bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto, vamos comentar as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 835 CPC, compreendendo a finalidade da ordem de penhora, os procedimentos legais pertinentes e os contextos de sua aplica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m iremos analisar a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro judicial para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora. Acompanhe conosco!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-importancia-do-art-835-cpc\">Import\u00e2ncia do art 835 CPC<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-diz-o-artigo-835-cpc\">O que diz o artigo 835 CPC?<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 835 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro<\/a> traz regras e crit\u00e9rios para a penhora de bens. O dispositivo descreve os tipos de bens que podem ser penhorados, excluindo dessa rela\u00e7\u00e3o os bens essenciais \u00e0 vida e \u00e0 atividade profissional do executado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o artigo 835 CPC trata primordialmente da <strong>ordem de prefer\u00eancia<\/strong> na escolha dos bens a serem penhorados, privilegiando aqueles de menor onerosidade para o devedor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entendendo-o-conceito-de-penhora\">Entendendo o conceito de Penhora<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-penhora\">O que \u00e9 penhora?<\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/penhora-de-bens-o-que-e-e-por-que-e-necessaria\/\">penhora de bens<\/a> \u00e9 uma medida legal utilizada em processos de execu\u00e7\u00e3o. Consiste na <strong>apreens\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de determinados bens<\/strong>, pertencentes ao devedor, com o objetivo de garantir o cumprimento de uma d\u00edvida ou obriga\u00e7\u00e3o. Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por meio de uma ordem judicial, na qual s\u00e3o identificados os bens pass\u00edveis de penhora seguindo o Art. 835 CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>A finalidade da penhora, portanto, \u00e9 restringir a venda ou a transfer\u00eancia dos bens do executado a terceiros, a fim de resolver a obriga\u00e7\u00e3o, ou parte dela, com determinado credor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-diferenca-entre-bem-penhorado-e-ordem-de-penhora-no-cpf\">Diferen\u00e7a entre bem penhorado e ordem de penhora no CPF<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Entenda-o-artigo-835-CPC-O-que-voce-precisa-saber-sobre-a-ordem-de-penhora-1.webp\" alt=\"O que quer dizer o artigo 835 do CPC? Na imagem, martelo da justi\u00e7a representa import\u00e2ncia de artigo que regulamenta a penhora de bens \" class=\"wp-image-28247\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Entenda-o-artigo-835-CPC-O-que-voce-precisa-saber-sobre-a-ordem-de-penhora-1.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Entenda-o-artigo-835-CPC-O-que-voce-precisa-saber-sobre-a-ordem-de-penhora-1-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Entenda-o-artigo-835-CPC-O-que-voce-precisa-saber-sobre-a-ordem-de-penhora-1-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Entenda-o-artigo-835-CPC-O-que-voce-precisa-saber-sobre-a-ordem-de-penhora-1-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A <strong>ordem de penhora no CPF<\/strong> refere-se a uma determina\u00e7\u00e3o judicial que autoriza a apreens\u00e3o de valores dispon\u00edveis em contas correntes, poupan\u00e7as ou investimentos associados ao Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) de um indiv\u00edduo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse procedimento \u00e9 tamb\u00e9m conhecido como <strong>penhora online<\/strong> e encontra previs\u00e3o no Art. 854 do CPC, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ci\u00eancia pr\u00e9via do ato ao executado, determinar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indispon\u00edveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>bloqueio ocorre de maneira quase que autom\u00e1tica<\/strong>, logo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o feita pelo juiz, gra\u00e7as \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Bacenjud. Esse sistema possibilita a conex\u00e3o entre o Judici\u00e1rio, o Banco Central e as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, tornando o bloqueio de valores mais r\u00e1pido e com menor custo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Anteriormente, o processo de bloqueio de valores demandava um tempo significativo, pois sua realiza\u00e7\u00e3o era manual, por meio do envio de of\u00edcios ao Banco Central e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. Dessa forma, muitas vezes o devedor conseguir sacar os valores antes mesmo de ocorrer a constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-desvendando-a-ordem-de-penhora-835-cpc\">Desvendando a ordem de penhora 835 CPC<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-a-ordem-de-preferencia-para-a-penhora-do-art-835-cpc\">Qual \u00e9 a ordem de prefer\u00eancia para a penhora do Art. 835 CPC?<\/h3>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o da penhora de bens n\u00e3o \u00e9 uma escolha arbitr\u00e1ria e nem atende exclusivamente aos interesses do credor. O CPC estipula, atrav\u00e9s do artigo 835, uma ordem espec\u00edfica a ser seguida nesse processo. Conforme o dispositivo, a penhora deve recair sobre os bens relacionados a seguir,<strong> observada a ordem de prefer\u00eancia<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n\n\n\n<li>t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal com cota\u00e7\u00e3o em mercado;<\/li>\n\n\n\n<li>t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios com cota\u00e7\u00e3o em mercado;<\/li>\n\n\n\n<li>ve\u00edculos de via terrestre;<\/li>\n\n\n\n<li>bens im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n<li>bens m\u00f3veis em geral;<\/li>\n\n\n\n<li>semoventes;<\/li>\n\n\n\n<li>navios e aeronaves;<\/li>\n\n\n\n<li>a\u00e7\u00f5es e quotas de sociedades simples e empres\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n<li>percentual do faturamento de empresa devedora;<\/li>\n\n\n\n<li>pedras e metais preciosos;<\/li>\n\n\n\n<li>direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia;<\/li>\n\n\n\n<li>outros direitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O \u00a7 1\u00ba do referido artigo, por sua vez, estipula que \u00e9 priorit\u00e1ria a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hip\u00f3teses, alterar a ordem prevista no caput do Art. 835 CPC, de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-tem-prioridade-na-penhora\">Quem tem prioridade na penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o<strong> Art. 797 do CPC<\/strong>, ressalvado o caso de insolv\u00eancia do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execu\u00e7\u00e3o no interesse do exequente que adquire, pela penhora,<strong> o direito de prefer\u00eancia sobre os bens penhorados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando os passivos s\u00e3o maiores do que os ativos, as pessoas jur\u00eddicas ir\u00e3o \u00e0 fal\u00eancia ou \u00e0 insolv\u00eancia (no caso de pessoas f\u00edsicas). Portanto, para dividir os ativos corretamente, tem in\u00edcio o <strong>concurso de credores<\/strong>, onde possuem prefer\u00eancia, pela ordem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cr\u00e9ditos aliment\u00edcios<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos com garantia real<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio especial (credores listados no Art. 964)<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio geral (credores listados no Art. 965)<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-nao-se-encontra-bens-a-penhora-o-que-fazer\">Quando n\u00e3o se encontra bens \u00e0 penhora, o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando n\u00e3o se encontram bens pass\u00edveis de penhora, segundo a ordem do Art. 385 CPC, ou o executado n\u00e3o \u00e9 localizado, o juiz pode determinar a <strong>suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por at\u00e9 um ano<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Durante esse per\u00edodo, a prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fica suspensa, conforme estabelece o Art. 921 do C\u00f3digo de Processo Civil. Ao fim desse prazo, se n\u00e3o houver localiza\u00e7\u00e3o do executado ou de bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 o arquivamento do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, caso em qualquer momento surja a identifica\u00e7\u00e3o de <strong>bens pass\u00edveis de penhora<\/strong>, os autos ser\u00e3o desarquivados e a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa medida visa assegurar a efic\u00e1cia do processo de execu\u00e7\u00e3o, permitindo que, mesmo diante de dificuldades iniciais, haja a possibilidade de satisfazer o cr\u00e9dito do exequente caso surjam novas informa\u00e7\u00f5es ou recursos penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-nao-pode-ser-penhorado-pela-justica\">O que n\u00e3o pode ser penhorado pela Justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Da mesma forma que o Art. 835 CPC estabelece a ordem preferencial dos bens penhorados, o Art. 833 traz a rela\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o suscet\u00edveis de penhora. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>os bens inalien\u00e1veis e os n\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>m\u00f3veis e utilidades dom\u00e9sticas, salvo os de elevado valor;<\/li>\n\n\n\n<li>vestu\u00e1rios e pertences de uso pessoal, salvo se de elevado valor;<\/li>\n\n\n\n<li>sal\u00e1rios, vencimentos e outros ganhos destinados ao sustento do devedor e sua fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>ferramentas e outros utens\u00edlios de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>seguro de vida;<\/li>\n\n\n\n<li>materiais necess\u00e1rios para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;<\/li>\n\n\n\n<li>a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>os recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social;<\/li>\n\n\n\n<li>a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n\n\n\n<li>os recursos p\u00fablicos do fundo partid\u00e1rio recebidos por partido pol\u00edtico, nos termos da lei;<\/li>\n\n\n\n<li>cr\u00e9ditos oriundos de aliena\u00e7\u00e3o de unidades imobili\u00e1rias, sob regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, os par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba do Art. 833 trazem as<strong> hip\u00f3teses em que n\u00e3o se aplica a impenhorabilidade dos referidos bens.<\/strong> Entre as previs\u00f5es est\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o por pens\u00e3o aliment\u00edcia, caso em que a caderneta de poupan\u00e7a e os rendimentos do executado poder\u00e3o ser penhorados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-pode-substituir-a-penhora-do-art-835-cpc\">Seguro garantia pode substituir a penhora do Art. 835 CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O \u00a72\u00ba do Art. 835, que deixa claro que, <strong>para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vale citar que o STJ reconheceu, no julgamento do Recurso Especial 1.838.837, julgado em 2020, que o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia\/\">seguro garantia judicial<\/a> produz os mesmos efeitos jur\u00eddicos que a penhora em dinheiro na fase de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Portanto, <strong>garante o ju\u00edzo e possibilita a substitui\u00e7\u00e3o de outro bem objeto de penhora anterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo entendimento do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, cujo voto teve acompanhamento da maioria, a pr\u00f3pria norma processual equipara o seguro garantia a dinheiro, que por sua vez det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria na ordem de penhora de bens.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-beneficios-para-empresas-que-utilizam-o-seguro-garantia-judicial\">Benef\u00edcios para empresas que utilizam o seguro garantia judicial<\/h3>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, prevista no Art. 835 CPC, oferece uma s\u00e9rie de vantagens substanciais. Uma das principais reside na <strong>libera\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa da empresa<\/strong>, permitindo a preserva\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio ao longo de todo o processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, essa op\u00e7\u00e3o se revela <strong>mais econ\u00f4mica quando comparada \u00e0 cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/strong>. Ademais, destaca-se a praticidade e agilidade na contrata\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio da carta fian\u00e7a, por exemplo, que pode demandar at\u00e9 15 dias para libera\u00e7\u00e3o, a ap\u00f3lice do seguro garantia \u00e9 emitida em quest\u00e3o de horas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ao apresentar o seguro como garantia, \u00e9 poss\u00edvel evitar o bloqueio de recursos. Isso significa que a empresa pode dispor livremente dos valores que, de outra forma, ficariam imobilizados durante o processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 fundamental ressaltarmos novamente que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o seguro garantia judicial possui os mesmos efeitos legais que o dep\u00f3sito em dinheiro para fins de garantia processual. Ou seja, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-equivale-a-dinheiro-veja-a-legislacao-a-respeito\/\">seguro garantia equivale, juridicamente, a dinheiro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-acontece-quando-a-divida-e-ajuizada\">O que acontece quando a d\u00edvida \u00e9 ajuizada?<\/h2>\n\n\n\n<p>O ajuizamento de uma d\u00edvida acontece quando um credor j\u00e1 esgotou as formas extrajudiciais de cobrar o dinheiro de algu\u00e9m. Por isso, recorre \u00e0 cobran\u00e7a judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse processo, o credor solicita que o pagamento seja realizado. Em n\u00e3o havendo o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, pode ser realizada a penhora de bens do devedor, na ordem do Art. 835 CPC, para garantir dessa forma que o credor seja ressarcido.<\/p>\n\n\n\n<p>A penhora tem a finalidade de assegurar que determinados bens servem de garantia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o significa que, uma vez realizada, o devedor obrigatoriamente perder\u00e1 o bem. Existe a possibilidade, por exemplo, de <strong>renegociar a d\u00edvida e preservar o bem penhorado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o haja renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, e o bem penhorado n\u00e3o seja dinheiro, ocorre o que chamamos de <strong>adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>. Neste caso, o credor recebe a posse e a propriedade do bem como cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, desde, \u00e9 claro, que tenha tal interesse. Na hip\u00f3tese do credor n\u00e3o manifestar interesse pelos bens penhorados, os mesmos ir\u00e3o a leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/erro-material-no-novo-cpc\/\">Erro material no novo CPC: quando ocorre e como corrigir?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-tempo-uma-divida-pode-ser-cobrada-na-justica\">Quanto tempo uma d\u00edvida pode ser cobrada na Justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Artigo 205 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">C\u00f3digo Civil<\/a> estipula que uma d\u00edvida prescreve em dez anos, exceto quando a lei determina prazos menores para servi\u00e7os espec\u00edficos. Quando uma d\u00edvida prescreve, isso significa que ela <strong>n\u00e3o pode&nbsp; mais ser cobrada judicialmente<\/strong> ap\u00f3s esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, isso n\u00e3o significa que os registros da d\u00edvida s\u00e3o apagados dos sistemas, apenas que o credor n\u00e3o pode mais legalmente cobrar a d\u00edvida. Por\u00e9m, as cobran\u00e7as informais ainda podem ser realizadas. Ou seja, o devedor ainda poder\u00e1 receber liga\u00e7\u00f5es, cartas e outras formas de comunica\u00e7\u00e3o solicitando o pagamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Leia tamb\u00e9m sobre uma das funcionalidades do sistema <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/sisbajud-o-que-e\/\">Sisbajud<\/a>, a penhora online de ativos de devedores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-diferenca-entre-divida-prescrita-e-divida-caduca\">Qual a diferen\u00e7a entre d\u00edvida prescrita e d\u00edvida caduca?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Entenda-o-artigo-835-CPC-O-que-voce-precisa-saber-sobre-a-ordem-de-penhora.webp\" alt=\"Qual \u00e9 a ordem de penhora de bens conforme o CPC? Na imagem, juiz com martelo da justi\u00e7a em alus\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o da ordem de penhora de bens, de acordo com o CPC\" class=\"wp-image-28248\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Entenda-o-artigo-835-CPC-O-que-voce-precisa-saber-sobre-a-ordem-de-penhora.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Entenda-o-artigo-835-CPC-O-que-voce-precisa-saber-sobre-a-ordem-de-penhora-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Entenda-o-artigo-835-CPC-O-que-voce-precisa-saber-sobre-a-ordem-de-penhora-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Entenda-o-artigo-835-CPC-O-que-voce-precisa-saber-sobre-a-ordem-de-penhora-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o nome de uma pessoa s\u00f3 pode ficar na lista de negativados, pela mesma d\u00edvida, por cinco anos. Ou seja, <strong>depois de cinco anos da negativa\u00e7\u00e3o<\/strong>, a d\u00edvida caduca e o nome do devedor volta a ficar limpo. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se confundir d\u00edvida prescrita com d\u00edvida caduca.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, vale observar que as d\u00edvidas quando caducam, embora sejam retiradas dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, podem e s\u00e3o acessadas pelos bancos, uma vez que mant\u00e9m suas pr\u00f3prias listas de dados. Assim, uma d\u00edvida, ainda que caduca, pode ter efeitos negativos na concess\u00e3o de um cr\u00e9dito, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-acontece-com-a-minha-se-eu-nao-pagar-uma-divida-que-ja-esta-na-justica\">O que acontece com a minha se eu n\u00e3o pagar uma d\u00edvida que j\u00e1 est\u00e1 na Justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>possibilidade de fal\u00eancia<\/strong> \u00e9 uma das consequ\u00eancias mais graves que uma empresa pode enfrentar se n\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo d\u00edvidas judiciais. A fal\u00eancia \u00e9 um processo legal no qual os ativos da empresa s\u00e3o liquidados e distribu\u00eddos entre os credores para quitar as d\u00edvidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/execucao-de-titulo-extrajudicial-o-que-e\/\">Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial: como funciona o processo, o que acontece se n\u00e3o pagar e quando cabe?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-sobre-o-art-835-cpc-e-recomendacoes-finais\">Conclus\u00e3o sobre o Art. 835 CPC e recomenda\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Em resumo, ao nos depararmos com um processo de penhora de bens, \u00e9 importante conhecer a ordem de penhora do Art. 835 CPC e as alternativas vi\u00e1veis para lidar com essa situa\u00e7\u00e3o. Uma vez que o n\u00e3o pagamento de d\u00edvidas judiciais pode inclusive acarretar a fal\u00eancia da empresa devedora.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, \u00e9 fundamental portanto conhecermos como funciona a ordem de penhora e a viabilidade do seguro garantia na substitui\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n\n\n\n<p>Como vimos, o seguro garantia pode ser uma op\u00e7\u00e3o atraente para <strong>garantir a sa\u00fade financeira da empresa durante o processo judicia<\/strong>l, j\u00e1 que n\u00e3o compromete o capital de giro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou com d\u00favidas sobre esse procedimento? Fale com a Mutuus e saiba como encontrar a melhor ap\u00f3lice para a sua empresa e assim minimizar os entraves de um processo de penhora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A penhora de bens \u00e9 uma ferramenta judicial amplamente reconhecida e aplicada, sendo indispens\u00e1vel em diversas situa\u00e7\u00f5es para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras e fortalecer a efetividade do sistema jur\u00eddico. E quando falamos desse instituto, entender a ordem de penhora, disposta no artigo 835 CPC, \u00e9 fundamental. 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