{"id":15856,"date":"2023-10-17T22:00:29","date_gmt":"2023-10-18T01:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=15856"},"modified":"2025-06-25T11:07:13","modified_gmt":"2025-06-25T14:07:13","slug":"ex-tarifario-entendendo-e-otimizando-os-beneficios-do-regime-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/ex-tarifario-entendendo-e-otimizando-os-beneficios-do-regime-fiscal\/","title":{"rendered":"Ex-Tarif\u00e1rio: entendendo e otimizando os benef\u00edcios do regime fiscal"},"content":{"rendered":"\n<p>O que fazer quando a sua empresa precisa de um determinado produto que voc\u00ea n\u00e3o encontra no mercado nacional? A resposta parece \u00f3bvia: importa\u00e7\u00e3o. No entanto, importar itens de outros pa\u00edses pode ser bem pesado para o bolso de muitos neg\u00f3cios. Ao reduzir ou isentar o imposto sobre alguns bens importados, o <strong>Ex-Tarif\u00e1rio<\/strong> surgiu para mudar esse cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/importacao-de-produtos-10-passos\/\">importa\u00e7\u00e3o<\/a> pode beneficiar o desenvolvimento da ind\u00fastria nacional, faz todo sentido o governo incentivar que ela seja concretizada, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Por isso, existe esse regime fiscal, que reduz temporariamente a al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o de bens de capital e de bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, trataremos sobre o significado de Ex-Tarif\u00e1rio, o seu funcionamento, como obter a concess\u00e3o e tudo mais que \u00e9 preciso saber sobre o tema. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-e-como-funciona-o-ex-tarifario\"><a><\/a>O que \u00e9 e como funciona o Ex-Tarif\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-e-como-funciona-o-Ex-Tarifario.webp\" alt=\"O que significa imposto ex-tarif\u00e1rio? Na imagem, pessoas localizam mercadorias em alus\u00e3o ao incentivo fiscal ex-tarif\u00e1rio \" class=\"wp-image-32229\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-e-como-funciona-o-Ex-Tarifario.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-e-como-funciona-o-Ex-Tarifario-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-e-como-funciona-o-Ex-Tarifario-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-e-como-funciona-o-Ex-Tarifario-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O nome Ex-Tarif\u00e1rio refere-se \u00e0 <strong>exce\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria<\/strong> e se trata de um regime fiscal que possibilita a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o <strong>de Bens de Capital (BK) e de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT)<\/strong>, assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), <strong>quando n\u00e3o houver item de produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que o Ex-Tarif\u00e1rio \u00e9 um benef\u00edcio fiscal para importa\u00e7\u00e3o em contextos nos quais a ind\u00fastria nacional n\u00e3o \u00e9 capaz de oferecer um determinado produto. Portanto, nesses casos, \u00e9 poss\u00edvel import\u00e1-lo com imposto reduzido pelo governo.<\/p>\n\n\n\n<p>Via de regra, itens das categorias BK e BIT costumam ter al\u00edquotas altas \u2013 entre 12% e 15%. Assim, com o desconto, consegue-se trazer esses produtos com um valor mais razo\u00e1vel e, consequentemente, conquistar mais competitividade no mercado nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O regime Ex-Tarif\u00e1rio remonta o <a href=\"https:\/\/presrepublica.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128730\/lei-3244-57\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 3.244, de 14 de agosto de 1957<\/a>, cujo texto afirmava que \u201cquando a produ\u00e7\u00e3o nacional de mat\u00e9ria-prima ou qualquer produto de base for ainda insuficiente para atender ao consumo interno, poder\u00e1 ser concedida a isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o no imposto para a importa\u00e7\u00e3o complementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ex-tarifario-e-mercosul\"><a><\/a>Ex-Tarif\u00e1rio e Mercosul<\/h3>\n\n\n\n<p>O regime Ex-Tarif\u00e1rio \u00e9 uma das exce\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias existentes \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/produtividade-e-comercio-exterior\/pt-br\/assuntos\/camex\/estrategia-comercial\/tarifas\/tarifa-externa-comum\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Tarifa Externa Comum<\/a>. A TEC \u00e9 um pacote de tarifas sobre a importa\u00e7\u00e3o que foi definido para os Estados-membros do Mercosul, o bloco econ\u00f4mico dos pa\u00edses do sul, do qual o Brasil faz parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Como integrante do grupo, al\u00e9m da TEC, o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Como regra geral, o pa\u00eds usa a TEC para todos os c\u00f3digos NCM, com exce\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos ou partes de c\u00f3digos que fa\u00e7am parte de regras de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/produtividade-e-comercio-exterior\/pt-br\/assuntos\/camex\/estrategia-comercial\/tarifas\/tarifa-externa-comum\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Governo Federal<\/a>, al\u00e9m do regime Ex-Tarif\u00e1rio para Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT) e Bens de Capital (BK), o Brasil n\u00e3o aplica a TEC tamb\u00e9m em outros casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Produtos cujas al\u00edquotas consolidadas pelo Brasil junto \u00e0 OMC s\u00e3o inferiores a TEC (Lista III OMC);<\/li>\n\n\n\n<li>Brinquedos: produtos objeto da Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX N\u00b0 72\/2015 \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o do MERCOSUL para que os Estados Partes apliquem al\u00edquotas distintas da TEC para a posi\u00e7\u00e3o NCM 9503 (Decis\u00e3o CMC 60\/10);<\/li>\n\n\n\n<li>Produtos do Setor Automotivo (conforme definidos pelo Ap\u00eandice I do 38\u00b0 Protocolo Adicional do Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica N\u00b0 14 \u2013 \u201cAcordo sobre a Pol\u00edtica Automotiva Comum entre a Rep\u00fablica Argentina e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d);<\/li>\n\n\n\n<li>Produtos inclu\u00eddos no Regime de Autope\u00e7as N\u00e3o-Produzidas (Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX N\u00b0 61\/2015 \u2013 redu\u00e7\u00e3o a 2%);<\/li>\n\n\n\n<li>Produtos inclu\u00eddos no Regime de Autope\u00e7as N\u00e3o-Produzidas (Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX N\u00b0 102\/2018 \u2013 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n<li>Produtos inclu\u00eddos na Lista de Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 TEC do Brasil (LETEC \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX N\u00b0 125\/2016);<\/li>\n\n\n\n<li>Produtos objeto de a\u00e7\u00f5es pontuais de desabastecimento (Resolu\u00e7\u00e3o GMC 49\/19);<\/li>\n\n\n\n<li>Produtos inclu\u00eddos da Lista de Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 TEC de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es (LEBIT \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX N\u00b0 125\/2016).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-beneficios-do-ex-tarifario\"><a><\/a>Quais s\u00e3o os benef\u00edcios do Ex-Tarif\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>A redu\u00e7\u00e3o das taxas de importa\u00e7\u00e3o para determinados produtos costuma ter finalidades bem claras. No caso daqueles abrangidos pelo Ex-Tarif\u00e1rio, \u00e9 uma forma de<strong> estimular a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da ind\u00fastria brasileira e do pa\u00eds como um todo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o regime traz benef\u00edcios importantes, entre eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>viabiliza os investimentos em bens de capital (BK) e de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT) que n\u00e3o possuem produ\u00e7\u00e3o equivalente no Brasil;<\/li>\n\n\n\n<li>promove a inova\u00e7\u00e3o por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorpora\u00e7\u00e3o de novas tecnologias ainda n\u00e3o existentes no Brasil, o que reflete na produtividade e na competitividade da nossa ind\u00fastria;<\/li>\n\n\n\n<li>resulta em um efeito multiplicador de empregos e renda em setores diferenciados da economia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-e-para-os-importadores-quais-sao-os-beneficios\"><a><\/a>E para os importadores, quais s\u00e3o os benef\u00edcios?<\/h3>\n\n\n\n<p>O principal benef\u00edcio direto do Ex-tarif\u00e1rio para os importadores \u00e9 justamente<strong> a redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (IPI)<\/strong> de itens sem produ\u00e7\u00e3o similar no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, as empresas conseguem importar produtos que costumam ser taxados por um valor menor do que normalmente teriam, caso n\u00e3o se aplicasse o regime Ex-Tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o acesso menos custoso a tecnologias n\u00e3o dispon\u00edveis no territ\u00f3rio nacional possibilita que <strong>as organiza\u00e7\u00f5es se tornem mais competitivas<\/strong> e possam ampliar cada vez mais os seus neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o regime \u00e9 muito importante para os empreendedores brasileiros, que podem buscar externamente o que precisam e n\u00e3o encontram aqui, sem pagar taxas de, muitas vezes, 15% \u2013 o que representa um valor bem elevado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-pode-solicitar-o-ex-tarifario\"><a><\/a>Quem pode solicitar o Ex-Tarif\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-pode-solicitar-o-Ex-Tarifario.webp\" alt=\"Como saber se um produto tem ex-tarif\u00e1rio? Na imagem, pessoas com dispositivos m\u00f3veis entendem quem pode solicitar ex-tarif\u00e1rio \" class=\"wp-image-32230\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-pode-solicitar-o-Ex-Tarifario.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-pode-solicitar-o-Ex-Tarifario-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-pode-solicitar-o-Ex-Tarifario-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-pode-solicitar-o-Ex-Tarifario-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Podem obter o Ex-Tarif\u00e1rio para Bens de Capital e Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es <strong>empresas e entidades de classes empresariais<\/strong>. <strong>A exce\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria \u00e9 concedida para o produto e n\u00e3o pela atividade do neg\u00f3cio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, qualquer organiza\u00e7\u00e3o que deseja fazer um incremento em sua opera\u00e7\u00e3o e comprove a necessidade da importa\u00e7\u00e3o pode obter o benef\u00edcio. Para tanto, ser\u00e1 preciso que o interessado cumpra todo o processo exigido pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pleitos para concess\u00e3o do regime Ex-Tarif\u00e1rio devem ser acompanhados de informa\u00e7\u00f5es referentes a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-para-pequenas-empresas-o-que-e\/\">empresa<\/a> ou entidade de classe pleiteante;<\/li>\n\n\n\n<li>dados t\u00e9cnicos sobre o produto;<\/li>\n\n\n\n<li>opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-saber-se-um-produto-tem-ex-tarifario\"><a><\/a>Como saber se um produto tem Ex-Tarif\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para poder fazer a importa\u00e7\u00e3o pelo regime Ex-Tarif\u00e1rio, o produto n\u00e3o pode ter fabrica\u00e7\u00e3o equivalente no pa\u00eds. Al\u00e9m disso, como j\u00e1 mencionamos, deve ser classificado na TEC como Bens de Capital (BK) ou Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT).<\/p>\n\n\n\n<p>Os BK s\u00e3o utilizados para produ\u00e7\u00e3o de outras mercadorias, por exemplo, no maquin\u00e1rio necess\u00e1rio para uma linha de produ\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os BIT s\u00e3o bens de tecnologia e de informa\u00e7\u00e3o em geral. Isso envolve softwares, hardwares e sistemas dos mais diversos.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, o produto ter\u00e1 que cumprir essas exig\u00eancias, mas a not\u00edcia boa \u00e9 que existem <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/produtividade-e-comercio-exterior\/pt-br\/assuntos\/competitividade-industrial\/ex-tarifario\/estatisticas\/ex-tarifarios-vigentes\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Ex-Tarif\u00e1rios vigentes<\/a>, que s\u00e3o j\u00e1 publicados e v\u00e1lidos para todos. Ent\u00e3o, caso desejar importar um produto que j\u00e1 est\u00e1 enquadrado em um Ex-Tarif\u00e1rio vigente, basta realizar a importa\u00e7\u00e3o com a al\u00edquota reduzida, identificando o Ex vigente no momento do despacho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-obter-um-ex-tarifario\"><a><\/a>Como obter um Ex-Tarif\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora, caso n\u00e3o exista um Ex-Tarif\u00e1rio vigente, ser\u00e1 necess\u00e1rio<strong> solicitar a abertura de um pleito para requerer o benef\u00edcio<\/strong>. A solicita\u00e7\u00e3o deve ser encaminhada para a Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o (SDIC) do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o pleito seja aceito, ser\u00e1 publicada uma Consulta P\u00fablica com as caracter\u00edsticas do bem com a finalidade de que empresas nacionais produtoras de BK e BIT possam se manifestar caso possam atender tal demanda, no prazo de 20 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o haja resposta nesse sentido, o pleito ser\u00e1 aprovado e publicado e o Ex-Tarif\u00e1rio poder\u00e1 ser utilizado na importa\u00e7\u00e3o. Contudo, por outro lado, se um fabricante nacional se manifestar, existe um prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise e gerenciamento dos pleitos cabe \u00e0 Divis\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio (DIVEX\/SEPEC\/ME), cabendo \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) decidir sobre o deferimento ou o indeferimento do pleito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-passo-a-passo-para-obtencao-do-ex-tarifario\"><a><\/a>Passo a passo para obten\u00e7\u00e3o do Ex-Tarif\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p>Todas as solicita\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o do Ex-Tarif\u00e1rio s\u00e3o concentradas pelo <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\/acesso-a-informacao\/sei\/usuario-externo-1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI) do Minist\u00e9rio da Economia<\/a>. Por isso, para usar o servi\u00e7o de solicita\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/obter-ex-tarifario-para-bens-de-capital-e-bens-de-informatica-e-telecomunicacoes\">Gov.br<\/a>, \u00e9 preciso ter cadastro como usu\u00e1rio externo no SEI-Economia.<\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo, deixamos um passo a passo sobre como obter o regime especial. De forma breve, podemos resumir o processo do seguinte modo:<\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Verificar se o produto \u00e9 eleg\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>Acessar o SEI e fazer login;<\/li>\n\n\n\n<li>Preencher os formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos;<\/li>\n\n\n\n<li>Anexar documentos t\u00e9cnicos do produto;<\/li>\n\n\n\n<li>Aguardar a consulta p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Apresentar defesa contra indica\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o nacional, caso alguma empresa tenha se manifestado;<\/li>\n\n\n\n<li>Consultar o resultado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O tempo m\u00e9dio estimado para a finaliza\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 de 45 dias corridos, caso n\u00e3o haja necessidade de passar pela etapa 6. Do contr\u00e1rio, s\u00e3o acrescentados mais 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-contestar-o-pleito-de-ex-tarifario\"><a><\/a>Como contestar o pleito de Ex-Tarif\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-contestar-o-pleito-de-Ex-Tarifario.webp\" alt=\"Qual a validade de um ex-tarif\u00e1rio? Na imagem, homem segura mapa com setas em alus\u00e3o ao incentivo fiscal em importa\u00e7\u00f5es \" class=\"wp-image-32231\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-contestar-o-pleito-de-Ex-Tarifario.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-contestar-o-pleito-de-Ex-Tarifario-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-contestar-o-pleito-de-Ex-Tarifario-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-contestar-o-pleito-de-Ex-Tarifario-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Como citamos, durante a Consulta P\u00fablica, um fabricante nacional poder\u00e1 se manifestar para comunicar que produz o bem em quest\u00e3o com o objetivo de impedir a concess\u00e3o do Ex-Tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel encaminhar uma contesta\u00e7\u00e3o para a SDIC, apresentando os seguintes itens:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>cat\u00e1logos originais do bem produzido nacionalmente;<\/li>\n\n\n\n<li>descritivo detalhado do bem;<\/li>\n\n\n\n<li>especifica\u00e7\u00f5es que tornam o bem nacional equivalente ao objeto do pleito;<\/li>\n\n\n\n<li>quadro comparativo entre os bens;<\/li>\n\n\n\n<li>literatura t\u00e9cnica;<\/li>\n\n\n\n<li>comprova\u00e7\u00e3o de fornecimento nos \u00faltimos cinco anos;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00edndice de nacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>prazo de entrega para o bem;<\/li>\n\n\n\n<li>pre\u00e7o de venda e pre\u00e7o na f\u00e1brica sem incid\u00eancia de impostos (<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/incoterms\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Incoterm<\/a> EXW &#8211; Ex Works).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-a-importancia-da-consulta-publica-e-como-ela-influencia-no-regime\"><a><\/a>Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da Consulta P\u00fablica e como ela influencia no regime?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Consulta P\u00fablica \u00e9 uma fase do processo de concess\u00e3o do Ex-Tarif\u00e1rio e tem o prop\u00f3sito de promover <strong>a an\u00e1lise da produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente dos pedidos de exce\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 publicada online e empresas que oferecem o bem no mercado nacional devem se pronunciar, como acabamos de citar. No site Gov.br, \u00e9 poss\u00edvel acessar o <a href=\"https:\/\/app.powerbi.com\/view?r=eyJrIjoiN2QxNTZkNzgtN2ZlZi00YWViLWFhYmQtZGYwODRhMmMyYTllIiwidCI6IjNlYzkyOTY5LTVhNTEtNGYxOC04YWM5LWVmOThmYmFmYTk3OCJ9&amp;pageName=ReportSection\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Painel Consultas P\u00fablicas<\/a> e a <a href=\"https:\/\/docs.google.com\/spreadsheets\/d\/1XE-OSPgKVVamh1HZHgzhmnAs7AOBRsJo\/edit?usp=share_link&amp;ouid=107928393373240900991&amp;rtpof=true&amp;sd=true\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Base com as Consultas P\u00fablicas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a relev\u00e2ncia da realiza\u00e7\u00e3o da Consulta P\u00fablica est\u00e1 na tentativa de estimular o mercado interno e buscar em territ\u00f3rio nacional uma forma de suprir as necessidades de uma determinada empresa que precisa de certo item para a sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, evita-se que uma organiza\u00e7\u00e3o compre de fora e com imposto reduzido um produto que existe no mercado nacional. O com\u00e9rcio interno interessa mais porque ele faz girar mais a economia interna, uma vez que beneficia neg\u00f3cios nacionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ex-tarifario-no-setor-de-energia-solar\"><a><\/a>Ex-Tarif\u00e1rio no setor de energia solar<\/h2>\n\n\n\n<p>As resolu\u00e7\u00f5es referentes ao Ex-Tarif\u00e1rio em alguns setores espec\u00edficos tiveram maior repercuss\u00e3o nos \u00faltimos anos. \u00c9 o caso do setor de energia solar, que teve a sua tarifa de importa\u00e7\u00e3o de m\u00f3dulos de energia solar zerada.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ocorreu quando o Camex, em 2020, adicionou temporariamente \u00e0 lista de Ex-Tarif\u00e1rios diversos m\u00f3dulos fotovoltaicos para energia solar, al\u00e9m de inversores e outros acess\u00f3rios, como os trackers, componentes que permitem que os pain\u00e9is acompanhem o movimento do sol.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais recentemente, <a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2023\/03\/29\/governo-zera-impostos-federais-sobre-paineis-solares-ate-dezembro-de-2026.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">um decreto presidencial publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em mar\u00e7o de 2023<\/a>, <strong>zerou a al\u00edquota de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS\/Cofins para os pain\u00e9is solares<\/strong> <strong>at\u00e9 dezembro de 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ex-tarifario-e-legislacao-atualizacoes-recentes\"><a><\/a>Ex-Tarif\u00e1rio e legisla\u00e7\u00e3o: atualiza\u00e7\u00f5es recentes<\/h2>\n\n\n\n<p>Em 18 de agosto de 2023, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-gecex-n-512-de-16-de-agosto-de-2023-503880256\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 512<\/a> com as novas regras para o Regime de Ex-Tarif\u00e1rio para BK e BIT.<\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (GECEX) revogou as disposi\u00e7\u00f5es das Portarias ME 309\/2019 e ME 324\/2019 e tamb\u00e9m trouxe algumas novidades para procedimentos como revoga\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es, renova\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es sobre os Ex-Tarif\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos objetivos das mudan\u00e7as \u00e9 <strong>favorecer a ind\u00fastria nacional na compara\u00e7\u00e3o entre bens importados e bens produzidos aqui<\/strong>. Isso porque, um produto nacional passa a necessitar apenas de cumprir a mesma fun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do importado, sem necessidade de an\u00e1lise de par\u00e2metros de desempenho e produtividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, outra atualiza\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o referente ao Ex-Tarif\u00e1rio \u00e9 que a redu\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/imposto-de-exportacao\/\">al\u00edquota<\/a> do IPI n\u00e3o se aplica a sistemas integrados, bens usados, bens de consumo e autope\u00e7as sem produ\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre outras mudan\u00e7as, o prazo para contesta\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m passou de 20 para 30 dias e o pre\u00e7o de venda sem impostos deixou de ser crit\u00e9rio de an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-ex-tarifario-pode-ser-diferencial-para-sua-empresa\"><a><\/a>Conclus\u00e3o: Ex-Tarif\u00e1rio pode ser diferencial para sua empresa<\/h2>\n\n\n\n<p>Para manter otimizados os seus processos de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-importacao-saiba-tudo\/\">importa\u00e7\u00e3o<\/a>, \u00e9 fundamental ficar atualizado sobre os regimes existentes. Como vimos, as empresas podem se beneficiar muito de determinadas exce\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias, como \u00e9 o caso dos Ex-Tarif\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, conseguir redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 algo que, no acumulado, pode fazer uma grande diferen\u00e7a n\u00e3o apenas no caixa da empresa, mas tamb\u00e9m no repasse que \u00e9 feito para o consumidor. Assim, ao economizar com um gasto desse tipo, ser\u00e1 poss\u00edvel oferecer um custo mais atrativo para o seu cliente. Portanto, a nossa sugest\u00e3o \u00e9 que voc\u00ea fique sempre atento ao tema e \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de novas resolu\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o&nbsp; sempre surgindo. Esperamos ter contribu\u00eddo um pouco para o seu conhecimento com este conte\u00fado!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que fazer quando a sua empresa precisa de um determinado produto que voc\u00ea n\u00e3o encontra no mercado nacional? 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