{"id":14881,"date":"2023-08-02T17:10:59","date_gmt":"2023-08-02T20:10:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14881"},"modified":"2025-12-08T11:18:29","modified_gmt":"2025-12-08T14:18:29","slug":"portaria-rfb-315-2023-novas-regulamentacoes-para-seguro-garantia-e-fianca-bancaria-na-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/portaria-rfb-315-2023-novas-regulamentacoes-para-seguro-garantia-e-fianca-bancaria-na-receita-federal\/","title":{"rendered":"Portaria RFB 315\/2023: novas regulamenta\u00e7\u00f5es para seguro garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria na Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n

A Portaria RFB 315\/2023<\/strong> representa um avan\u00e7o marcante ao estabelecer as bases regulat\u00f3rias para a viabiliza\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o do Seguro Garantia e da Fian\u00e7a Banc\u00e1ria no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Ao preencher uma lacuna normativa, essa regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente introduziu inova\u00e7\u00f5es ao processo, mas tamb\u00e9m definiu diretrizes claras para a aplica\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o destas modalidades de garantia no contexto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Neste texto, veremos as principais implica\u00e7\u00f5es da nova norma e como ela impacta as garantias no contexto da Receita Federal. Acompanhe conosco!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Portaria RFB 315\/2023?<\/h2>\n\n\n\n

Datada de 14 de abril de 2023, a Portaria RFB 315 regulamentou os requisitos para o oferecimento e aceita\u00e7\u00e3o do Seguro Garantia e da Fian\u00e7a Banc\u00e1ria <\/strong>no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Essa regulamenta\u00e7\u00e3o trouxe inova\u00e7\u00f5es ao estabelecer as formas e condi\u00e7\u00f5es para o oferecimento e a aceita\u00e7\u00e3o dessas modalidades perante a Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A RFB 315\/2023 define requisitos gerais para a aceita\u00e7\u00e3o dessas garantias nos artigos 3\u00ba a 9\u00ba. O Art. 10 detalha os requisitos para a modalidade Substitui\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, enquanto o Art. 11 trata da modalidade Aduaneira.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com a Portaria RFB 315\/2023?<\/h2>\n\n\n\n

De uma forma resumida, podemos dizer que a Portaria RFB 315\/2023 regulamenta a forma e as condi\u00e7\u00f5es para a apresenta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia<\/a> enquanto garantia de d\u00edvidas tribut\u00e1rias em \u00e2mbito administrativo, para fins aduaneiros e para substituir o arrolamento de bens e direitos.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, contribuintes que t\u00eam d\u00e9bitos tribut\u00e1rios cobrados precisam apresentar garantias para poder question\u00e1-los. Ocorre que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o havia uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara sobre o procedimento de oferta dessas garantias. <\/strong>\u00c9 justamente esse v\u00e1cuo que a RFB 315\/2023 tratou de sanar.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a Portaria n\u00e3o traz mudan\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o ao oferecimento de fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia<\/a>, pois algumas disposi\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Receita Federal<\/a> j\u00e1 tratavam do assunto. Por\u00e9m, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o torna mais claros os requisitos para a aceita\u00e7\u00e3o dessas garantias.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a nova portaria tende a facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que ainda n\u00e3o est\u00e3o sendo discutidos na Justi\u00e7a, conferindo  maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao procedimento e tamb\u00e9m isonomia, uma vez que garante que os requisitos sejam os mesmos para todos os contribuintes..<\/p>\n\n\n\n

Seguro Garantia e Fian\u00e7a Banc\u00e1ria: o que diz a legisla\u00e7\u00e3o brasileira?<\/h2>\n\n\n\n
\"O<\/figure>\n\n\n\n

Vis\u00e3o geral da Lei Federal n\u00ba 6.830\/1980<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 6.830\/1980<\/a> disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Conhecida como LEF (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a>)<\/strong>, a norma j\u00e1 previa o seguro garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria como op\u00e7\u00e3o para os contribuintes oferecerem em garantia para os d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o fiscal. Sen\u00e3o vejamos o disposto em seu Art. 9\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba – Em garantia da execu\u00e7\u00e3o, pelo valor da d\u00edvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, o executado poder\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – efetuar dep\u00f3sito em dinheiro, \u00e0 ordem do Ju\u00edzo em estabelecimento oficial de cr\u00e9dito, que assegure atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – oferecer fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia;               <\/em><\/p>\n\n\n\n

III – nomear bens \u00e0 penhora, observada a ordem do artigo 11; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – indicar \u00e0 penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda P\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os avan\u00e7os da Portaria PGFN 644\/2009 e da Lei Federal 13.043\/2014<\/h3>\n\n\n\n

Inicialmente, a LEF apenas previa em seu texto a possibilidade de que os contribuintes ofertassem fian\u00e7a banc\u00e1ria como forma de garantir ao d\u00e9bito tribut\u00e1rio objeto de discuss\u00e3o em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Essa disposi\u00e7\u00e3o foi posteriormente regulamentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Portaria 644\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Foi s\u00f3 em 2014, com o advento da Lei 13.043\/2014, que aconteceu a inclus\u00e3o do seguro garantia no rol<\/strong> do Art. 9\u00ba da LEF. Al\u00e9m disso, importante citar tamb\u00e9m a edi\u00e7\u00e3o da Portaria PGFN 164\/2014, que estabeleceu os requisitos para oferta dessa modalidade de garantia no \u00e2mbito fiscal.<\/p>\n\n\n\n