{"id":14869,"date":"2023-08-03T16:44:12","date_gmt":"2023-08-03T19:44:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14869"},"modified":"2024-09-18T08:56:31","modified_gmt":"2024-09-18T11:56:31","slug":"cnd-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/cnd-trabalhista\/","title":{"rendered":"Guia completo sobre CND Trabalhista: o que \u00e9, para que serve e como emitir"},"content":{"rendered":"\n

Para participar de licita\u00e7\u00f5es, obter incentivos fiscais e realizar determinadas opera\u00e7\u00f5es, as empresas precisam apresentar uma s\u00e9rie de documentos. Entre eles, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista<\/strong>, CND Trabalhista<\/strong> ou CNDT.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um documento que comprova a situa\u00e7\u00e3o regular do neg\u00f3cio diante de alguns \u00f3rg\u00e3os importantes do \u00e2mbito trabalhista. Juntamente a outros itens da documenta\u00e7\u00e3o, a certid\u00e3o \u00e9 fundamental para atestar a idoneidade do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, cumprir com obriga\u00e7\u00f5es fiscais, tribut\u00e1rias e, \u00e9 claro, trabalhistas, \u00e9 fundamental para organiza\u00e7\u00f5es que desejam crescer e ganhar destaque nos seus respectivos setores. Por essa raz\u00e3o, neste artigo, trataremos sobre a CND Trabalhista e todos os detalhes que empres\u00e1rios, gestores de RH e contadores precisam saber sobre o tema. Confira!<\/p>\n\n\n\n

<\/a>O que \u00e9 CND Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 um documento que comprova a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos trabalhistas e fiscais por parte da empresa junto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>. Em outras palavras, \u00e9 um certificado de regularidade perante essas institui\u00e7\u00f5es, podendo ser emitido somente quando n\u00e3o existe inadimpl\u00eancia decorrente de pend\u00eancias com colaboradores ou parceiros.<\/p>\n\n\n\n

A CND Trabalhista foi institu\u00edda como prova de situa\u00e7\u00e3o regular pela Lei N\u00ba 12.440, de 7 de julho de 2011<\/a> e passou a ser fornecida pela Justi\u00e7a do Trabalho em 4 de janeiro de 2012.<\/p>\n\n\n\n

O texto da lei tamb\u00e9m define os contextos nos quais o interessado n\u00e3o poder\u00e1 obter a certid\u00e3o. Evidentemente, trata-se de situa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito com esses \u00f3rg\u00e3os, que resultam na emiss\u00e3o de uma Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito Trabalhista<\/strong>, que t\u00eam, segundo a lei, os mesmos efeitos da CND Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a norma em quest\u00e3o, a CNDT \u00e9 expedida gratuita e eletronicamente<\/strong> e, no par\u00e1grafo 4\u00ba, fica estabelecido que a validade \u00e9 de 180 dias<\/strong>, contados a partir da data da sua emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>A quem interessa a CND?<\/h2>\n\n\n\n

A CND Trabalhista \u00e9 uma grande aliada dos empreendedores que precisam comprovar a regularidade da organiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito trabalhista<\/strong>. Portanto, interessa aos empres\u00e1rios quando solicitada para diferentes fins \u2013 sobre os quais trataremos em maiores detalhes mais adiante.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista tamb\u00e9m interessa a institui\u00e7\u00f5es, pessoas ou outras organiza\u00e7\u00f5es que se relacionam com uma empresa e necessitam de provas da sua seriedade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, podemos afirmar que o documento tamb\u00e9m interessa \u00e0 sociedade, de modo geral, uma vez que revela inadimpl\u00eancia perante a Justi\u00e7a do Trabalho e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Para que serve a CND Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n
\"Para<\/figure>\n\n\n\n

Ao comprovar a aus\u00eancia de d\u00edvidas trabalhistas, a CND ajuda as empresas em diferentes cen\u00e1rios, sempre que existe a necessidade de atesta\u00e7\u00e3o de fiabilidade<\/strong>. Isso inclui transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, partilha de bens im\u00f3veis, financiamentos p\u00fablicos, recebimento de incentivos fiscais e participa\u00e7\u00e3o em processos de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos editais de licita\u00e7\u00e3o, por exemplo, a apresenta\u00e7\u00e3o da CND Trabalhista \u00e9 requisito para que a organiza\u00e7\u00e3o possa participar de processos desse tipo. Ainda, \u00e9 interessante notar que, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/a>, esse documento substitui todas as certid\u00f5es que t\u00eam a mesma finalidade e conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Logo, se um edital exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o do TRT, pode-se apresentar a CNDT com a certeza de que ela ser\u00e1 aceita. Contudo, note que essa certid\u00e3o negativa n\u00e3o substitui nenhum atestado emitido por \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, como a certid\u00e3o expedida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a certid\u00e3o pode servir para:<\/p>\n\n\n\n