{"id":14817,"date":"2025-12-08T10:26:49","date_gmt":"2025-12-08T13:26:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14817"},"modified":"2025-12-08T10:30:28","modified_gmt":"2025-12-08T13:30:28","slug":"seguro-garantia-30-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-30-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"Seguro Garantia 30% Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: Como Funciona, quanto custa e benef\u00edcios\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabe como funciona o acr\u00e9scimo de 30% no seguro garantia execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>? <\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma d\u00favida bastante comum para quem precisa contratar a modalidade. Nesse caso, \u00e9 importante saber que o acr\u00e9scimo de 30% no seguro de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o legal prevista no artigo 835,  da Lei n\u00b0 13.105\/2015, o C\u00f3digo de Processo Civil,<\/p>\n\n\n\n

Mas fique tranquilo(a) que vamos nos aprofundar sobre tudo o que voc\u00ea precisa saber do seguro garantia 30% execu\u00e7\u00e3o fiscal, incluindo como funciona, legisla\u00e7\u00f5es relacionadas, quem pode contratar, benef\u00edcios, seguradoras e muito mais. <\/p>\n\n\n\n

Continue a leitura! <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 execu\u00e7\u00e3o fiscal e por que \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a> \u00e9 uma etapa fundamental nos desafios fiscais enfrentados por empres\u00e1rios, contadores e profissionais da \u00e1rea. Sua import\u00e2ncia reside na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios essenciais para o equil\u00edbrio financeiro das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, uma execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 um instrumento adotado pela Fazenda P\u00fablica visando a cobran\u00e7a judicial de um cr\u00e9dito devedor. <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, \u00e9 um recurso que pode ser aplicado pelo Poder P\u00fablico para cobrar o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, ou seja, uma d\u00edvida que n\u00e3o foi quitada de forma espont\u00e2nea. <\/p>\n\n\n\n

Normalmente, a Fazenda P\u00fablica realiza essa cobran\u00e7a na esfera administrativa. Se a cobran\u00e7a n\u00e3o for bem sucedida, o ente p\u00fablico pode entrar com uma execu\u00e7\u00e3o fiscal para exigir o pagamento de forma judicial. <\/p>\n\n\n\n

Quando um contribuinte \u00e9 alvo de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda P\u00fablica pode aceitar o oferecimento de seguro garantia como uma forma de garantir o ju\u00edzo<\/a>, ou seja, assegurar o pagamento do d\u00e9bito em discuss\u00e3o durante o processo judicial. O seguro de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 uma alternativa ao pagamento \u00e0 vista ou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Mas vamos explicar a rela\u00e7\u00e3o do seguro garantia com a execu\u00e7\u00e3o fiscal ao longo deste artigo, assim como a possibilidade de aplicar outras formas de garantia. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 seguro garantia?<\/h2>\n\n\n\n

O seguro garantia \u00e9 um tipo de seguro bastante amplo voltado para assegurar o cumprimento de alguma obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 uma forma de assegurar que, caso a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja realizada, a parte credora receber\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Como situamos, o seguro garantia \u00e9 bastante amplo, podendo ser aplicado em diferentes contextos, tanto em contratos p\u00fablicos como privados. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem diferentes modalidades do seguro garantia, mas aqui estamos nos referindo ao seguro garantia judicial<\/a>. Este \u00e9 voltado para a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias em processos trabalhistas, c\u00edveis e fiscais. <\/p>\n\n\n\n

Dentro do seguro garantia judicial, ainda existem alguns tipos poss\u00edveis, entre eles, o seguro garantia judicial execu\u00e7\u00e3o fiscal, que \u00e9 o foco deste artigo. <\/p>\n\n\n\n

O seguro garantia judicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 aplicado em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, no qual o tomador apresenta a ap\u00f3lice a fim de permitir a discuss\u00e3o sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sem comprometer sua liquidez. <\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as garantias permitidas na execu\u00e7\u00e3o fiscal? <\/h2>\n\n\n\n

O seguro garantia n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma permitida em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Isso fica claro na Lei n\u00b0 6.830\/1980<\/a>, conhecida como a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. <\/p>\n\n\n\n

No art. 9 do documento, \u00e9 estabelecido que, como garantia de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel apresentar: <\/p>\n\n\n\n

Dep\u00f3sito em dinheiro <\/h3>\n\n\n\n

A empresa pode efetuar dep\u00f3sito judicial em dinheiro, \u00e0 ordem do Ju\u00edzo, em um estabelecimento oficial de cr\u00e9dito que assegure atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Fian\u00e7a banc\u00e1ria <\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 uma garantia emitida por um banco, onde a institui\u00e7\u00e3o financeira assume a responsabilidade pelo pagamento da d\u00edvida caso o devedor n\u00e3o cumpra a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Seguro garantia <\/h3>\n\n\n\n

Modalidade em que uma seguradora garante o pagamento \u00e0 Fazenda caso o contribuinte n\u00e3o cumpra a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Penhora de bens <\/h3>\n\n\n\n

A penhora de bens tamb\u00e9m \u00e9 uma possibilidade, na qual \u00e9 v\u00e1lida tanto a indica\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios como a oferta de bens de terceiros. No entanto, \u00e9 importante que sejam bens aceitos pela Fazenda, como dinheiro, t\u00edtulos, im\u00f3veis, etc. <\/p>\n\n\n\n

Como funciona o seguro garantia na execu\u00e7\u00e3o fiscal? <\/h2>\n\n\n\n

Embora a legisla\u00e7\u00e3o permita a apresenta\u00e7\u00e3o de diferentes tipos de garantias na execu\u00e7\u00e3o fiscal, o seguro garantia \u00e9 uma modalidade que tem conquistado cada vez mais espa\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque oferece menos burocracia e mais economia, de modo que o devedor n\u00e3o precise imobilizar capital enquanto o processo est\u00e1 em andamento. <\/p>\n\n\n\n

Sabendo que \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o vantajosa, provavelmente, voc\u00ea ainda deve ter d\u00favidas sobre como funciona na pr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

O seguro garantia judicial execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser contratado pela parte devedora, ou seja, a que est\u00e1 sendo cobrada judicialmente. <\/p>\n\n\n\n

Essa parte contrata a ap\u00f3lice para que uma seguradora assuma a responsabilidade de indenizar a Fazenda P\u00fablica caso o tomador n\u00e3o pague o valor da d\u00edvida cobrada. <\/p>\n\n\n\n

Com o seguro apresentado, \u00e9 poss\u00edvel debater a d\u00edvida, negociar, apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ou seja, dar continuidade ao processo sem necessariamente comprometer o caixa da empresa. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio estar ciente de que o seguro \u00e9 uma garantia que protege quem est\u00e1 cobrando a d\u00edvida, isto \u00e9, a Fazenda. <\/p>\n\n\n\n

Por isso, se a seguradora precisar pagar a indeniza\u00e7\u00e3o ao credor, a parte devedora ser\u00e1 cobrada pela seguradora posteriormente. <\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 poss\u00edvel devido ao chamado direito de regresso<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Seguro garantia deve ser acrescido de 30%? <\/h2>\n\n\n\n

O seguro garantia \u00e9 uma alternativa \u00e0 penhora de bens relativamente recente. Isso porque a modalidade passou a ser inclu\u00edda na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal apenas em 2014. <\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, passou a ser vista como equival\u00eancia a fian\u00e7a banc\u00e1ria na substitui\u00e7\u00e3o da penhora de bens em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, existe um detalhe importante para quem opta por essa modalidade: \u00e9 necess\u00e1rio que o valor seja 30% maior ao valor executado. <\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o fica clara no art. 835 da Lei n\u00b0 13.105\/2015, o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que diz: <\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 2\u00ba Para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O motivo do acr\u00e9scimo tem rela\u00e7\u00e3o com fatores como atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, multas, entre outros. <\/p>\n\n\n\n

O que queremos dizer \u00e9 que, quando voc\u00ea apresenta um seguro garantia, o juiz normalmente exige o valor do d\u00e9bito + 30%. <\/p>\n\n\n\n

Quer um exemplo? <\/p>\n\n\n\n

Imagine que o valor da execu\u00e7\u00e3o fiscal seja:<\/p>\n\n\n\n

R$ 100.000,00<\/p>\n\n\n\n

Considerando o acr\u00e9scimo de 30%, teremos: <\/p>\n\n\n\n

R$ 100.000,00 + 30.000 = R$ 130.000,00<\/p>\n\n\n\n

Contudo, este n\u00e3o \u00e9 o valor do pr\u00eamio do seguro, que \u00e9 calculado considerando a taxa do seguro. <\/p>\n\n\n\n

Mas fique tranquilo(o) que vamos dar mais detalhes sobre o c\u00e1lculo, com exemplos, ao longo do artigo. <\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as partes envolvidas no seguro garantia 30% execu\u00e7\u00e3o fiscal? <\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 comum que as partes envolvidas no seguro garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal gerem confus\u00e3o, mas saiba que \u00e9 mais simples do que parece. <\/p>\n\n\n\n

Basicamente, a modalidade envolve: <\/p>\n\n\n\n