{"id":14790,"date":"2023-07-28T17:13:14","date_gmt":"2023-07-28T20:13:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14790"},"modified":"2024-10-09T14:33:52","modified_gmt":"2024-10-09T17:33:52","slug":"saiba-o-que-e-o-direito-empresarial-e-para-que-serve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/saiba-o-que-e-o-direito-empresarial-e-para-que-serve\/","title":{"rendered":"Saiba o que \u00e9 o direito empresarial e para que serve"},"content":{"rendered":"\n

No din\u00e2mico cen\u00e1rio empresarial, onde neg\u00f3cios de todos os tipos e tamanhos competem pela aten\u00e7\u00e3o cada vez mais disputada dos consumidores, \u00e9 essencial que existam bases jur\u00eddicas que orientem o ambiente corporativo. \u00c9 nesse contexto que o Direito Empresarial<\/strong> emerge como uma disciplina fundamental para a compreens\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n

Ao orientar e regular as rela\u00e7\u00f5es entre as empresas, os empres\u00e1rios, s\u00f3cios e terceiros, o Direito Empresarial abrange um vasto campo de temas<\/strong>. Assim, essa \u00e1rea do Direito ir\u00e1 abarcar mat\u00e9rias como tipos de sociedade, contratos<\/a>, t\u00edtulos de cr\u00e9dito, propriedade industrial e intelectual, entre outros assuntos.<\/p>\n\n\n\n

Sua relev\u00e2ncia \u00e9 indiscut\u00edvel, uma vez que busca equilibrar os interesses dos diversos agentes econ\u00f4micos envolvidos, promovendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e contribuindo para o desenvolvimento sustent\u00e1vel das empresas. Al\u00e9m disso, desempenha um papel crucial no sentido de criar um ambiente est\u00e1vel para as atividades empresariais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste texto, exploraremos mais a fundo o universo do Direito Empresarial, examinando sua defini\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da sua relev\u00e2ncia para o sucesso a legalidade das atividades empresariais. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Direito Empresarial?<\/h2>\n\n\n\n

O Direito Empresarial \u00e9 um ramo do Direito Privado, portanto disciplina as rela\u00e7\u00f5es entre particulares que possuem igualdade de condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. O Direito Privado possui normas dispositivas, que disp\u00f5em como deve ser mas n\u00e3o obrigam. Ou seja, atuam quando n\u00e3o h\u00e1 acordo pr\u00e9-estabelecido entre os agentes.<\/p>\n\n\n\n

De uma forma bastante resumida, podemos dizer que este ramo do direito se destina a regular as rela\u00e7\u00f5es de interesse das empresas e dos empreendedores<\/strong>. \u00c9 mat\u00e9ria fundamental para regulamentar os neg\u00f3cios entre empresas, proteger os direitos<\/a> dos s\u00f3cios e seus patrim\u00f4nios, seguro empresarial<\/a> e tornar mais clara a rela\u00e7\u00e3o entre empresas e terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio de outros ramos do Direito que focam na resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es legais j\u00e1 estabelecidas, o Direito Empresarial possui uma abordagem preventiva. Seu principal objetivo \u00e9 realizar an\u00e1lises pr\u00e9vias das atividades empresariais e desenvolver solu\u00e7\u00f5es preventivas para evitar poss\u00edveis conflitos.<\/p>\n\n\n\n

Qual o fundamento do Direito Empresarial?<\/h2>\n\n\n\n
\"Qual<\/figure>\n\n\n\n

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O C\u00f3digo Civil<\/a> \u00e9 o principal fundamento jur\u00eddico do Direito Empresarial no Brasil. Os artigos 966 a 1.195 estabelecem a maioria das diretrizes que empres\u00e1rios seguir\u00e3o no exerc\u00edcio de suas atividades. Tais dispositivos disciplinam a caracteriza\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, o estabelecimento empresarial, o nome empresarial, a sociedade limitada e outras mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o C\u00f3digo Civil de 2002 revogou<\/strong> a primeira parte do antigo C\u00f3digo Comercial de 1850<\/strong>, mantendo apenas a segunda, referente ao Direito Mar\u00edtimo. Os demais institutos jur\u00eddicos empresariais, que n\u00e3o est\u00e3o no novo CC, continuam com sua disciplina em leis especiais<\/a>, como disp\u00f5e o Art. 2.037 do CC: <\/p>\n\n\n\n

\u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, aplicam-se aos empres\u00e1rios e sociedades empres\u00e1rias as disposi\u00e7\u00f5es de lei n\u00e3o revogadas por este C\u00f3digo, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Qual a origem do Direito Empresarial?<\/h2>\n\n\n\n

Pode-se dizer que o Direito Empresarial teve sua origem nos prim\u00f3rdios das atividades de troca<\/strong>, quando povos, abandonando a vida n\u00f4made, fixaram-se em cidades, estocando produtos agr\u00edcolas e outras riquezas, iniciando-se o tr\u00e1fego mercantil, mediante a troca de excedentes da produ\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que explica Carla Eugenia Caldas Barros em seu Manual de Direito Empresarial<\/a>. De acordo com a professora, \u00e9 evidente que as regras foram, inicialmente, consuetudin\u00e1rias ou combinadas entre particulares, j\u00e1 que n\u00e3o existiam leis que regulassem formalmente as transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o marco inaugural do Direito Comercial acontece com a vinda da fam\u00edlia real portuguesa em 1808, com a abertura dos portos brasileiros \u00e0s na\u00e7\u00f5es amigas, atrav\u00e9s da Carta R\u00e9gia. J\u00e1 a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Comercial<\/strong>, em 1850, inicia o que se pode considerar como uma segunda fase do Direito Comercial brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre o Direito Empresarial e o Direito Comercial?<\/h2>\n\n\n\n

Tanto o termo “Direito Comercial” quanto “Direito Empresarial” referem-se \u00e0 mesma \u00e1rea do direito que aborda a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo atividades empresariais. No entanto, historicamente, esses termos possuem uma diferen\u00e7a conceitual, embora atualmente as pessoas frequentemente os usem como sin\u00f4nimos. <\/p>\n\n\n\n

Por muito tempo as atividades comerciais no Brasil eram regulamentadas pelo C\u00f3digo Comercial, que adotou a Teoria dos Atos do Com\u00e9rcio<\/strong>. Segundo esse entendimento, considerava-se comerciante qualquer pessoa que realizasse atos comerciais de forma profissional e habitual, estando sujeita \u00e0s regras do ent\u00e3o chamado Direito Comercial.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento do novo C\u00f3digo Civil de 2002, que revogou grande parte do C\u00f3digo Comercial, passou-se a adotar a Teoria da Empresa<\/strong>. Assim, os termos \u201cempresa\u201d e \u201cempres\u00e1rio\u201d substituem \u201ccom\u00e9rcio\u201d e \u201ccomerciante\u201d. Na pr\u00e1tica, o empres\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 definido com base no tipo de atividade que exerce, mas pela forma que exerce. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora utilizados como sin\u00f4nimos, \u00e9 mais usual o emprego da express\u00e3o Direito Empresarial, pois a empresa passou a ser o eixo de refer\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, muitos autores, como F\u00e1bio Ulhoa Coelho, preferem utilizar o termo Direito Comercial, considerando, entre outros fatores, a  tradi\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

Atores principais no Direito Empresarial<\/h2>\n\n\n\n

Tendo em vista que a Teoria dos Atos do Com\u00e9rcio foi deixada de lado, vamos ter a Empresa e o Empres\u00e1rio como atores principais no Direito Empresarial. Vejamos o conceito de cada um deles.<\/p>\n\n\n\n

Empres\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

O conceito de empres\u00e1rio est\u00e1 definido no Art. 966 do C\u00f3digo Civil, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 966 – Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Empresa<\/h3>\n\n\n\n

Embora o C\u00f3digo Civil n\u00e3o mencione diretamente o conceito de empresa, ela pode ser compreendida como uma atividade econ\u00f4mica organizada<\/strong> voltada para a produ\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a empresa \u00e9 a pr\u00f3pria atividade realizada pelo empres\u00e1rio e n\u00e3o se confunde com o empres\u00e1rio individual, a sociedade empres\u00e1ria ou o local do estabelecimento. <\/p>\n\n\n\n