{"id":14684,"date":"2023-07-04T13:38:27","date_gmt":"2023-07-04T16:38:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14684"},"modified":"2024-10-23T15:35:37","modified_gmt":"2024-10-23T18:35:37","slug":"entendendo-a-lei-14599","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/entendendo-a-lei-14599\/","title":{"rendered":"Lei 14599: mudan\u00e7as em seguros de carga, RCTR-C e RC-DC"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 14599<\/strong> entrou em vigor em 20 de junho de 2023, alterando o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro em 55 dispositivos. Considerada a segunda maior reforma do CTB, a legisla\u00e7\u00e3o regulamenta, entre outros assuntos, os seguros de responsabilidade civil do transportador pela carga.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais implica\u00e7\u00f5es da nova lei diz respeito \u00e0 possibilidade de caminhoneiros aut\u00f4nomos e transportadoras contratarem o pr\u00f3prio seguro de carga<\/a>. Vale lembrar que, at\u00e9 ent\u00e3o, esse tipo de procedimento era realizado pelas empresas contratantes.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a lei especificou que \u00e9 dever dos transportadores, enquanto prestadores de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de cargas, contratar os seguros de responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos \u00e0 carga transportada, cobertura de desaparecimento de carga e para cobertura de danos materiais ou corporais causados a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, neste artigo iremos analisar com mais detalhes as implica\u00e7\u00f5es desse novo cen\u00e1rio, bem como os impactos e mudan\u00e7as no seguro de carga<\/strong>, RCTR-C<\/strong> e RC-DC<\/strong>. Acompanhe o tema conosco!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei 14599\/23?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.599\/2023<\/a>, entre outras provid\u00eancias, regulamenta os seguros de responsabilidade civil do transportador pela carga. \u00c9 a 44\u00aa altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>, sendo a segunda com maior n\u00famero de altera\u00e7\u00f5es nas regras de tr\u00e2nsito (ficando atr\u00e1s apenas da Lei n. 14.071\/20).<\/p>\n\n\n\n

O texto traz importantes altera\u00e7\u00f5es sobre o seguro de carga<\/a>, uma vez que altera o Art. 13 da Lei 11.442 de 2007, conhecida como Lei do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Considerada a principal diretriz do transporte rodovi\u00e1rio de cargas, a Lei 11.442 trata das regras, direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos profissionais envolvidos na movimenta\u00e7\u00e3o de cargas. Essa lei define, por exemplo, os mecanismos de opera\u00e7\u00e3o e as responsabilidades do transportador.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14599 \u00e9 a convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1153\/2022<\/a><\/strong>. Com a convers\u00e3o da lei houve altera\u00e7\u00f5es substanciais na reda\u00e7\u00e3o original da MP, por\u00e9m foi mantida a linha geral da parte que mais se relaciona com o segmento de seguro de carga.<\/p>\n\n\n\n

Contexto e raz\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o da Lei 14599<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 14.599\/2023 traz disposi\u00e7\u00f5es sobre diversos assuntos, tais como a exig\u00eancia de exame toxicol\u00f3gico na obten\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os motivos que ensejam cada um dos t\u00f3picos da nova lei, s\u00e3o bastante diversos. No contexto do seguro de carga, entretanto, podemos dizer que a Lei 14599 surge para trazer maior flexibilidade e tamb\u00e9m mais autonomia para o transportador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como veremos a seguir, o transportador antes podia ter seu seguro de carga emitido pelo embarcador, sendo que, a partir de agora, pode negociar seus pr\u00f3prios termos para o seguro. <\/p>\n\n\n\n