{"id":14613,"date":"2023-06-23T19:13:33","date_gmt":"2023-06-23T22:13:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14613"},"modified":"2025-02-05T09:38:38","modified_gmt":"2025-02-05T12:38:38","slug":"recurso-ordinario-constitucional-o-que-e-e-quando-e-cabivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-constitucional-o-que-e-e-quando-e-cabivel\/","title":{"rendered":"Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional: o que \u00e9 e quando \u00e9 cab\u00edvel?"},"content":{"rendered":"\n<p>Os recursos s\u00e3o instrumentos processuais que servem para impugnar ou revisar as decis\u00f5es judiciais. Como existem crit\u00e9rios espec\u00edficos em lei para a admiss\u00e3o destes recursos, \u00e9 comum que muitas quest\u00f5es surjam em torno do assunto. E o <strong>Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional <\/strong>(ROC) talvez seja um dos recursos que mais geram d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa aparente complexidade tem sua raz\u00e3o de ser. Para come\u00e7ar, o recurso tem previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o procedimento com regula\u00e7\u00e3o no Novo CPC e tamb\u00e9m na Lei n\u00ba 8.038\/90. Al\u00e9m disso, em algumas hip\u00f3teses o julgamento acontece no <strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong> e em outras no <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, tamb\u00e9m \u00e9 preciso distinguir o Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/\">Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista<\/a>. Este encontra previs\u00e3o na CLT e funciona quase como uma apela\u00e7\u00e3o, uma vez que provoca uma nova discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria indeferida em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, s\u00e3o muitos os t\u00f3picos a respeito do Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Dessa forma, vamos falar neste artigo sobre o que \u00e9 Recurso Ordin\u00e1rio, bem como analisar as quest\u00f5es referentes a prazo, ao cabimento e outras circunst\u00e2ncias que certamente v\u00e3o impactar na hora de elaborar um modelo de Recurso Ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-recurso-ordinario\">O que \u00e9 Recurso Ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m chamado de ROC, o <strong>Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional<\/strong> \u00e9 mais um dos tipos de recurso previstos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Esse instrumento possui algumas caracter\u00edsticas bem peculiares, como o fato de ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua nomenclatura, o termo \u201cconstitucional\u201d se refere \u00e0 circunst\u00e2ncia de suas hip\u00f3teses de cabimento estarem estabelecidas no pr\u00f3prio texto da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que esse recurso tamb\u00e9m encontra previs\u00e3o nos artigos 1.027 e 1.028 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e na Lei n\u00ba 8.038\/90. Entretanto, tais dispositivos apenas regulam a sua forma de processamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-e-cabivel-o-recurso-ordinario\">Quando \u00e9 cab\u00edvel o Recurso Ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quando-e-cabivel-o-Recurso-Ordinario.jpg\" alt=\"Quando \u00e9 cab\u00edvel o Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional? Na imagem, martelo e balan\u00e7a da justi\u00e7a representando o recurso usado para impugnar ou revisar decis\u00f5es judiciais \" class=\"wp-image-24835\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quando-e-cabivel-o-Recurso-Ordinario.jpg 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quando-e-cabivel-o-Recurso-Ordinario-300x122.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quando-e-cabivel-o-Recurso-Ordinario-150x61.jpg 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quando-e-cabivel-o-Recurso-Ordinario-768x313.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 decis\u00e3o denegat\u00f3ria nos seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/blog.mettzer.com\/modelo-de-habeas-corpus\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Habeas Corpus<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Habeas Data<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a denegat\u00f3ria deve ter ocorrido em julgamento em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TST) ou em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia pelos Tribunais de Justi\u00e7a ou Tribunais Regionais Federais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel o Recurso Ordin\u00e1rio no julgamento do <strong>crime pol\u00edtico<\/strong> e tamb\u00e9m nas causas em que forem partes <strong>Estado estrangeiro ou organismo internacional<\/strong>, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-um-roc\">Como funciona um ROC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O procedimento do Recurso Ordin\u00e1rio encontra previs\u00e3o no Art. 1.028 do CPC. Segundo o dispositivo, o recurso deve ser interposto no tribunal de origem. Isso dito, cabe ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal determinar a intima\u00e7\u00e3o do recorrido para, em quinze dias, apresentar as contrarraz\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Encerrado o prazo, os autos seguem para o Tribunal Superior correspondente, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-efeitos-do-recurso-ordinario-constitucional\">Quais s\u00e3o os efeitos do Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-sao-os-efeitos-do-Recurso-Ordinario-Constitucional.jpg\" alt=\"Qual o prazo para ROC? Na imagem, martelo da justi\u00e7a representando Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional \" class=\"wp-image-24837\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-sao-os-efeitos-do-Recurso-Ordinario-Constitucional.jpg 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-sao-os-efeitos-do-Recurso-Ordinario-Constitucional-300x122.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-sao-os-efeitos-do-Recurso-Ordinario-Constitucional-150x61.jpg 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-sao-os-efeitos-do-Recurso-Ordinario-Constitucional-768x313.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Via de regra, o Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional<strong> n\u00e3o possui efeito suspensivo<\/strong>. Caso a parte queira atribuir esse efeito ao recurso, dever\u00e1 fazer um requerimento espec\u00edfico, postulando esse fim.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, disp\u00f5e o \u00a75\u00ba do Art. 1.009 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 5\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-extraordinario\/\">recurso extraordin\u00e1rio<\/a> ou a recurso especial poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; ao tribunal superior respectivo, no per\u00edodo compreendido entre a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de admiss\u00e3o do recurso e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-lo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; ao relator, se j\u00e1 distribu\u00eddo o recurso;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o do recurso e a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de admiss\u00e3o do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-recursos-ordinarios\">Quais s\u00e3o os recursos ordin\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental n\u00e3o confundir o Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional com o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/\">Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista<\/a>, o qual encontra previs\u00e3o no Art. 895 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O Recurso Ordin\u00e1rio, tanto no Processo Civil quanto no Processo Penal, \u00e9 um recurso constitucional de compet\u00eancia dos Tribunais Superiores. J\u00e1 o <strong>Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista<\/strong>, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 um instrumento previsto na esfera da Justi\u00e7a do Trabalho, utilizado para provocar uma nova discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria indeferida em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista \u00e9 como se fosse o equivalente ao recurso de Apela\u00e7\u00e3o nas demais esferas. \u00c9 utilizado, portanto, para buscar o reexame da mat\u00e9ria indeferida em primeiro grau, provocando a reforma total ou parcial da decis\u00e3o e, por consequ\u00eancia, alterando o resultado da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-diferenca-entre-apelacao-e-roc\">Qual a diferen\u00e7a entre Apela\u00e7\u00e3o e ROC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Na verdade, \u00e9 mais apropriado falarmos em semelhan\u00e7as do que em diferen\u00e7as entre esses dois recursos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, o Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional funciona como uma esp\u00e9cie de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apelacao-o-que-e-este-recurso-e-como-funciona-no-novo-cpc\/\">apela\u00e7\u00e3o<\/a>, j\u00e1 que deve ser interposto nos Tribunais Superiores.&nbsp; Assim, provoca os tribunais a fazerem o papel de segunda inst\u00e2ncia em processos que, via de regra, come\u00e7am originariamente nas C\u00e2maras do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional tem como objetivo possibilitar a<strong> revis\u00e3o de decis\u00f5es <\/strong>em que o processo j\u00e1 se encontra em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia. Nesse sentido, ele dispensa certos requisitos, como o prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-julga-o-recurso-ordinario\">Quem julga o Recurso Ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Recurso Ordin\u00e1rio \u00e9 dirigido ao STF ou ao STJ, sendo que os artigos 102 e 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelecem as hip\u00f3teses de julgamento de cada tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-cabe-ao-stf-julgar-em-recurso-ordinario\">O que cabe ao STF julgar em Recurso Ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o Art. 102, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <strong>cabe ao Supremo Tribunal Federal<\/strong>, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; julgar, em recurso ordin\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) o habeas corpus , o mandado de seguran\u00e7a, o habeas data e o mandado de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) o crime pol\u00edtico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Como veremos a seguir, h\u00e1 outras hip\u00f3teses de Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional em que o julgamento caber\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-hipoteses-de-recurso-ordinario-sao-julgadas-pelo-stj\">Quais hip\u00f3teses de Recurso Ordin\u00e1rio s\u00e3o julgadas pelo STJ?<\/h2>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o Art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que <strong>compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; julgar, em recurso ordin\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) os habeas corpus decididos em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds;<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-recebe-o-recurso-ordinario\">Quem recebe o Recurso Ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-recebe-o-Recurso-Ordinario.jpg\" alt=\"O que \u00e9 ROC recurso ordin\u00e1rio? Na imagem, pastas com normas representa as situa\u00e7\u00f5es em que o Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional s\u00e3o cab\u00edveis \" class=\"wp-image-24838\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-recebe-o-Recurso-Ordinario.jpg 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-recebe-o-Recurso-Ordinario-300x122.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-recebe-o-Recurso-Ordinario-150x61.jpg 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quem-recebe-o-Recurso-Ordinario-768x313.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intima\u00e7\u00e3o do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarraz\u00f5es. \u00c9 o que disp\u00f5e o Art. 1.028 do CPC em seu \u00a72\u00ba, excetuando casos que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que na esfera deste recurso <strong>n\u00e3o h\u00e1 ju\u00edzo de admissibilidade ad quo<\/strong>. Em outras palavras, n\u00e3o existe an\u00e1lise pelo ju\u00edzo que originalmente julgou a causa inicial improcedente. Portanto, o ju\u00edzo de admissibilidade acontece apenas no Tribunal Superior que recebe o recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, como destacado no in\u00edcio deste t\u00f3pico, o recurso deve necessariamente ser interposto no ju\u00edzo ad quo para que este determine a intima\u00e7\u00e3o do recorrido para fornecer contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-prazo-para-interposicao-do-recurso-ordinario\">Qual o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo de interposi\u00e7\u00e3o e resposta do Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional \u00e9 de <strong>15 dias<\/strong>. Isso porque segue a regra geral estabelecida pelo \u00a75\u00ba do Art. 1.003 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. De acordo com o dispositivo, o qual disp\u00f5e que, com exce\u00e7\u00e3o dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, os recursos seguem o prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>A forma correta de contagem deste prazo est\u00e1 prevista no Art. 219 do CPC, que disp\u00f5e que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis. Ali\u00e1s essa foi uma das mudan\u00e7as trazidas pelo Novo C\u00f3digo de Processo, visto que at\u00e9 ent\u00e3o os prazos eram computados em dias corridos.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante lembrar que o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio em Habeas Corpus na esfera c\u00edvel \u00e9 de<strong> cinco dias<\/strong>, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038\/1990. Ou seja, n\u00e3o incide portanto o disposto no Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-acontece-o-preparo-recursal\">Como acontece o preparo recursal?<\/h2>\n\n\n\n<p>O valor do preparo \u00e9 a soma da taxa judici\u00e1ria mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Esse valor varia de acordo com cada caso, uma vez que cada tribunal possui regimento interno pr\u00f3prio em rela\u00e7\u00e3o ao valor das custas e porte de remessa e preparo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional <strong>\u00e9 essencial realizar preparo<\/strong>, sendo necess\u00e1rio demonstrar o recolhimento das custas, nos termos do art. 1.007 do CPC. Confira as principais disposi\u00e7\u00f5es estipuladas pelo referido artigo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A insufici\u00eancia no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicar\u00e1 <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/desercao-recursal\/\">deser\u00e7\u00e3o<\/a> se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, n\u00e3o vier a supri-lo no prazo de cinco dias;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>H\u00e1 dispensar de recolher o porte de remessa e de retorno no processo em autos eletr\u00f4nicos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevar\u00e1 a pena de deser\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-elaborar-um-recurso-ordinario-do-zero\">Como elaborar um Recurso Ordin\u00e1rio do zero?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para orientar um <strong>modelo de Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional <\/strong>\u00e9 fundamental partir da ideia que o recurso tem duas partes:<strong> interposi\u00e7\u00e3o e raz\u00f5es recursais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A saber, a pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a que ter\u00e1 envio ao ju\u00edzo recorrido, seja esse o juiz de primeiro grau da justi\u00e7a federal ou o presidente do tribunal que decidiu a mat\u00e9ria em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a pe\u00e7a dever\u00e1 conter pedido expresso de remessa dos autos ao tribunal que ir\u00e1 julgar o recurso, qual seja o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-vem-depois-do-recurso-ordinario-constitucional\">O que vem depois do Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional?<\/h2>\n\n\n\n<p>Da decis\u00e3o que julga o Recurso Ordin\u00e1rio pode caber interposi\u00e7\u00e3o do <strong>Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong>, caso a senten\u00e7a contrarie dispositivo constitucional, conforme disp\u00f5e o inciso III do Art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-tempo-demora-para-sair-o-resultado-do-recurso\">Quanto tempo demora para sair o resultado do recurso?<\/h2>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 uma quest\u00e3o bem dif\u00edcil de chegar a uma resposta. Afinal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar com exatid\u00e3o quanto tempo leva para julgar um recurso nos tribunais, j\u00e1 que <strong>esse prazo depende de v\u00e1rios fatores<\/strong>, tais como: a complexidade do caso, a quantidade de recursos em tramita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a disponibilidade de magistrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a produz com periodicidade o <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/justica-em-numeros-2022-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros<\/a>, publica\u00e7\u00e3o que, entre outros dados, traz o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o dos processos. A edi\u00e7\u00e3o 2022 do estudo, por exemplo, destaca os Tribunais Superiores, a Justi\u00e7a Eleitoral e a Justi\u00e7a Militar Estadual por apresentar tempo m\u00e9dio de julgamento inferior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o, o tempo de julgamento de um recurso no Brasil ainda leva bastante tempo. Entre as formas de dar mais celeridade ao processo, a contrata\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-equivale-a-dinheiro-veja-a-legislacao-a-respeito\/\">seguro garantia judicial<\/a>, em recursos cuja interposi\u00e7\u00e3o exige o dep\u00f3sito recursal, \u00e9 uma boa op\u00e7\u00e3o para agilizar o tr\u00e2mite processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, importante citar a<strong> facilidade e praticidade na contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>. Diferentemente da carta fian\u00e7a, com prazo de libera\u00e7\u00e3o que pode chegar a 15 dias, a emiss\u00e3o da ap\u00f3lice acontece em algumas horas. E de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o seguro garantia judicial tem os mesmos efeitos legais que o dinheiro para fins de garantia processual.&nbsp;Ou seja, seguro garantia judicial equivale a dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-de-revista-entenda-o-que-e-e-quando-utilizar\/\">Recurso de Revista: entenda o que \u00e9 e quando utilizar<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-recurso-ordinario-constitucional-o-que-vimos-neste-artigo\">O que \u00e9 Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional | O que vimos neste artigo<\/h2>\n\n\n\n<p>Diante do que vimos, \u00e9 evidente que o Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional abrange diversos t\u00f3picos complexos. Sua previs\u00e3o constitucional e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, al\u00e9m da aprecia\u00e7\u00e3o a cargo do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a s\u00e3o algumas das quest\u00f5es que merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dominar esses aspectos permite aos profissionais do direito elaborar modelos de Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional eficazes e fundamentados, contribuindo para a busca da justi\u00e7a e a defesa dos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>E voc\u00ea, o que achou das informa\u00e7\u00f5es que trouxemos? Ficou com alguma d\u00favida? Conta pra gente nos coment\u00e1rios!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os recursos s\u00e3o instrumentos processuais que servem para impugnar ou revisar as decis\u00f5es judiciais. Como existem crit\u00e9rios espec\u00edficos em lei para a admiss\u00e3o destes recursos, \u00e9 comum que muitas quest\u00f5es surjam em torno do assunto. 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