{"id":14607,"date":"2023-06-22T13:14:14","date_gmt":"2023-06-22T16:14:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14607"},"modified":"2025-05-12T14:56:58","modified_gmt":"2025-05-12T17:56:58","slug":"lei-14-599-e-seguro-de-carga-o-que-muda-para-o-transportador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-14-599-e-seguro-de-carga-o-que-muda-para-o-transportador\/","title":{"rendered":"Lei 14.599 seguro de carga: o que muda para o transportador? (Guia atualizado)"},"content":{"rendered":"\n<p>O que diz a Lei 14.599?<\/p>\n\n\n\n<p>Quando surgem novas leis que trazem altera\u00e7\u00f5es para um setor, \u00e9 importante ficar a par de todas elas para evitar complica\u00e7\u00f5es legais por conta de descumprimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, entender acerca de todas as mudan\u00e7as trazidas com a Lei 14.599 do seguro de carga \u00e9 indispens\u00e1vel, sobretudo para os transportadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Fazer isso \u00e9 uma forma de se atender \u00e0s novas exig\u00eancias, como a contrata\u00e7\u00e3o de certos seguros \u2014 seguro de roubo nas ap\u00f3lices de carga, por exemplo. Com isso, assegura-se a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente ao mesmo tempo que se evitam multas e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, para que voc\u00ea consiga compreender todos os detalhes sobre essa nova lei de seguro de transporte de cargas, elaboramos um conte\u00fado completo com os pontos mais relevantes relativos \u00e0 Lei 14.599 de 2023<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-de-carga-o-que-e\/\"> seguro de carga<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-diz-a-lei-14-599-de-2023\">O que diz a lei 14.599 de 2023?<\/h2>\n\n\n\n<p>At\u00e9 pouco tempo, a legisla\u00e7\u00e3o que determinava as regras e obriga\u00e7\u00f5es dos transportadores rodovi\u00e1rios de carga era a<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/lei\/l11442.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"> Lei 11.442 de 2007<\/a>. A contrata\u00e7\u00e3o do seguro de responsabilidade civil do transportador era uma das suas exig\u00eancias, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2023\/Lei\/L14599.htm\"> Lei 14.599 de 2023<\/a> seguro de carga, que se deu a partir da convers\u00e3o da<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Mpv\/mpv1153.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"> Medida Provis\u00f3ria 1.153 de 2022<\/a>, trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es para o setor de seguro de carga.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Isso vai desde as contrata\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de determinados seguros at\u00e9 particularidades sobre os descontos do valor do frete do TAC.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m:<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/resolucao-cnsp-478\"> Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 478: quais normas traz para o seguro RC-V e qual sua import\u00e2ncia?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-14-599-seguro-de-carga-por-que-foi-criada-e-qual-a-importancia\">Lei 14.599 seguro de carga: por que foi criada e qual a import\u00e2ncia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Modernizar e simplificar a regula\u00e7\u00e3o do seguro de carga relativo ao transporte rodovi\u00e1rio s\u00e3o, sem d\u00favidas, dois aspectos que esclarecem bem a import\u00e2ncia da<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/entendendo-a-lei-14599\/\"> Lei 14.599<\/a> de 2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando falamos em simplificar, nos referimos a tornar os procedimentos nos seguros de carga mais eficientes e acess\u00edveis, especialmente para os<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-de-carga-para-transportadora\/\"> transportadores<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Junto a isso, outro ponto relevante diz respeito ao aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica para todas as partes envolvidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, com a Lei 14.599 seguro de carga, elas passaram a estar imersas em um ambiente regulat\u00f3rio mais claro por conta da maior precis\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es acerca das suas responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m:<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/resolucao-cnsp-472\/\"> Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 472: quais as novas regras para os seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga? (Guia completo)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-principais-mudancas-ao-transportador-trazidas-com-a-lei-14-599-seguro-de-carga\">Quais as principais mudan\u00e7as ao transportador trazidas com a Lei 14.599 seguro de carga?<\/h2>\n\n\n\n<p>A seguir, conhe\u00e7a as principais mudan\u00e7as que a Lei 14.599 seguro de carga trouxe, cada uma delas com as suas especificidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novos-seguros-de-carga-obrigatorios\">Novos seguros de carga obrigat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma das principais mudan\u00e7as que a Lei 14.599 seguro de carga trouxe refere-se aos seguros de carga obrigat\u00f3rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como ela descreve, s\u00e3o de <em>\u201ccontrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos transportadores, prestadores do servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas, os seguros de\u201d<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-de-carga-rctr-c\/\">RCTR-C<\/a>: seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de carga, que atua na cobertura de perdas ou danos causados \u00e0 carga por potenciais colis\u00f5es, tombamentos, explos\u00f5es e acidentes de tr\u00e2nsito;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/rc-dc\/\">RC-DC<\/a>: seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio por desaparecimento de carga, que age na cobertura de roubo, furtos simples e qualificados, al\u00e9m da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou sequestros \u00e0 carga durante seu transporte;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/rc-v\/\">RC-V<\/a>: seguro de responsabilidade civil de ve\u00edculo, que atua na cobertura de danos f\u00edsicos e materiais causados a terceiros pelo ve\u00edculo utilizado para o transporte de cargas.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-plano-de-gerenciamento-de-riscos\">Plano de Gerenciamento de Riscos<\/h3>\n\n\n\n<p>Outra importante mudan\u00e7a envolve uma ferramenta essencial na gest\u00e3o de riscos, o Plano de Gerenciamento de Riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um documento anexado na ap\u00f3lice do seguro com descri\u00e7\u00f5es das regras de Gerenciamento de Risco que ter\u00e3o de ser seguidas pelo segurado para cada tipo de opera\u00e7\u00e3o e carga.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a Lei 14.599 seguro de carga esclarece que o seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de carga e o seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio por desaparecimento de carga devem estar <em>\u201cvinculados a Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua<\/em><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguradoras-tudo-sobre-o-assunto\/\"><em> <\/em><em>seguradora<\/em><\/a><em>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A lei tamb\u00e9m pontua que<em> \u201co contratante do servi\u00e7o de transporte poder\u00e1 exigir obriga\u00e7\u00f5es ou medidas adicionais, relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e\/ou a gerenciamento\u201d<\/em>, como a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de riscos especiais ou a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias de seguran\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 o contratante quem deve assumir tais custos e despesas a mais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-facultativo-de-transporte-nacional\">Seguro Facultativo de Transporte Nacional<\/h3>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o de<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-de-transporte-nacional-do-embarcador-saiba-tudo\/\"> seguro de transporte nacional<\/a> tamb\u00e9m est\u00e1 entre as mudan\u00e7as trazidas pela Lei 14.599 seguro de carga.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ela descreve que, agora, o <em>\u201cpropriet\u00e1rio da mercadoria, contratante do frete\u201d<\/em> pode, caso queira, contratar o <em>\u201cseguro facultativo de transporte nacional para cobertura das perdas e danos dos bens e mercadorias de sua propriedade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 vital destacar que ele pode fazer isso independentemente de o transportador contratar estes dois seguros obrigat\u00f3rios: seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de carga e seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio por desaparecimento de carga.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-desconto-do-seguro-do-frete\">Desconto do seguro do frete<\/h3>\n\n\n\n<p>O desconto no seguro do frete foi outra mudan\u00e7a significativa da nova lei de transporte de cargas.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, agora,<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/embarcador-o-que-e\/\"> embarcador<\/a>, transportador e cooperativa de transporte est\u00e3o,<em> \u201csob qualquer pretexto, forma ou modalidade, impedidos de descontar do valor do frete do TAC, ou de seu equiparado, valores referentes a taxa administrativa e seguros de qualquer natureza\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Caso isso seja descumprido, estes devem realizar a indeniza\u00e7\u00e3o ao TAC no valor<em> \u201creferente a 2 (duas) vezes o valor do frete contratado\u201d.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso \u00e9 importante para que os transportadores aut\u00f4nomos de carga \u2014 representado por empresas de pequeno porte \u2014 n\u00e3o sejam v\u00edtimas de empresas que buscam adotar pr\u00e1ticas abusivas para que consigam ter maiores lucros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mudancas-aos-transportadores-autonomos-de-carga-tac\">Mudan\u00e7as aos transportadores aut\u00f4nomos de carga (TAC)<\/h3>\n\n\n\n<p>Vale destacar, tamb\u00e9m, as mudan\u00e7as que a Lei 14.599 trouxe para os transportadores aut\u00f4nomos de carga (TAC). Nesse sentido, existem alguns cen\u00e1rios importantes quando se trata da subcontrata\u00e7\u00e3o de TAC.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro envolve o seguro RCTR e o seguro RC-DC, que <em>\u201cdever\u00e3o ser firmados pelo contratante do servi\u00e7o emissor do conhecimento de transporte e do manifesto de transporte\u201d<\/em>, e n\u00e3o pelo transportador aut\u00f4nomo de carga.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o TAC \u00e9 considerado<em> \u201cpreposto do tomador de servi\u00e7os, n\u00e3o cabendo sub-roga\u00e7\u00e3o por parte da seguradora contra este\u201d<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, por conta disso, a seguradora n\u00e3o cobrar\u00e1 do TAC os valores pagos \u00e0s v\u00edtimas do<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/sinistro-significado\/\"> sinistro<\/a>, pois n\u00e3o \u00e9 ele o contratante principal do seguro.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo cen\u00e1rio trata do seguro de responsabilidade civil de ve\u00edculo, que cobre os danos a terceiros por ve\u00edculo usado no transporte rodovi\u00e1rio de cargas. Ele deve ser firmado <em>\u201cpelo contratante do servi\u00e7o, por viagem, em nome do TAC subcontratado\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outras-alteracoes-importantes\">Outras altera\u00e7\u00f5es importantes<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das mudan\u00e7as que mencionamos at\u00e9 aqui, temos de pontuar outras igualmente relevantes, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ao contratar o frete, o dono da mercadoria pode exigir do transportador a c\u00f3pia da ap\u00f3lice de seguro com <em>\u201cas condi\u00e7\u00f5es, o pr\u00eamio e o gerenciamento de risco contratados\u201d<\/em>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Todos os embarques que os transportadores, quer sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, fizerem t\u00eam de possuir as <em>\u201cdevidas coberturas securit\u00e1rias nos termos e condi\u00e7\u00f5es\u201d <\/em>descritos na Lei 14.599. Ou seja, RCTR-C, RC-DC e RC-V;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sobre a vistoria conjunta, cujo objetivo \u00e9 avaliar os danos que a carga sofreu e, ainda, definir o valor desses preju\u00edzos, ela deve ser feita pelo <em>\u201ccontratante do frete e pelo transportador, bem como pelas respectivas seguradoras, quando couber\u201d<\/em>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O transportador tem de adquirir o seguro RCTR-C e RC-DC em uma \u00fanica ap\u00f3lice, vinculando-a ao n\u00famero do Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Carga, o RNTR-C.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-impactos-nos-custos\">Impactos nos custos<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio abordar sobre um impacto em particular das mudan\u00e7as que a Lei 14.599 seguro de carga trouxe: os custos operacionais das empresas de transporte e log\u00edstica na contrata\u00e7\u00e3o de seguros.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, com a Lei 14.599 seguro de carga, existe a obrigatoriedade de certos seguros para os transportadores rodovi\u00e1rios de cargas, independentemente da carga transportada. Logo, h\u00e1 impacto nas finan\u00e7as devido ao aumento de custos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, vale uma pesquisa e avalia\u00e7\u00e3o das melhores alternativas de seguros no mercado, considerando, al\u00e9m das coberturas, o valor.<\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=57\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-de-carga-e-obrigatorio\">Seguro de carga \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim, conforme a Lei 14.599 de 2023 e com os aspectos abordados anteriormente, o seguro de carga \u00e9 obrigat\u00f3rio para o transportador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o eles: seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de carga, seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio por desaparecimento de carga e seguro de responsabilidade civil de ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pode-descontar-seguro-de-carga-do-tac\">Pode descontar seguro de carga do TAC?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o, a Lei 14.599\/2023 pro\u00edbe que o valor do seguro de carga seja descontado do frete pago aos transportadores aut\u00f4nomos de carga (TACs).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o que voc\u00ea pode observar no art. 13-B: os embarcadores, empresas de transporte e as cooperativas de transporte n\u00e3o podem <em>\u201cdescontar do valor do frete do TAC, ou de seu equiparado, valores referentes a taxa administrativa e seguros de qualquer natureza\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>E se eles realizarem esse desconto, s\u00e3o penalizados, tendo de \u201c<em>indenizar ao TAC o valor referente a 2 (duas) vezes o valor do frete contratado\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-o-seguro-da-carga\">Como funciona o seguro da carga?<\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro de carga protege, como j\u00e1 destacamos antes, a mercadoria durante o transporte. Ele cobre preju\u00edzos causados por acidentes, roubos ou outros eventos previstos na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n<p>Partindo desse conceito, imagine que uma transportadora est\u00e1 levando um carregamento de eletrodom\u00e9sticos de S\u00e3o Paulo para Curitiba. No trajeto, o caminh\u00e3o acaba capotando em uma rodovia e parte da carga \u00e9 danificada.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a transportadora contratou o RCTR-C, a seguradora vai indenizar os danos causados pelo acidente, j\u00e1 que isso est\u00e1 dentro da cobertura.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, imagine que a carga sofreu amassamento ou derramamento de l\u00edquido durante o trajeto, sem que tenha ocorrido um acidente com o ve\u00edculo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esses tipos de danos s\u00f3 seriam indenizados se a ap\u00f3lice RCTR-C tivesse cobertura adicional para riscos de avarias particulares. Ela cobre situa\u00e7\u00f5es como amassamento, vazamento, arranh\u00f5es, ferrugem, m\u00e1 arruma\u00e7\u00e3o e contato com outras mercadorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro cen\u00e1rio \u00e9: se a carga tivesse sido roubada durante uma parada, o seguro RCTR-C n\u00e3o cobriria. Aqui, o seguro espec\u00edfico que entraria em cena seria o seguro RC-DC.<\/p>\n\n\n\n<p>Explicamos como funciona o seguro de carga usando esse tipo de situa\u00e7\u00e3o e falando especificamente do modal rodovi\u00e1rio, mas a l\u00f3gica funciona para os outros modais de transporte, como o mar\u00edtimo e a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-seguradora-faz-seguro-de-carga\">Qual seguradora faz seguro de carga?<\/h2>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea pode contratar o seguro de carga de diversas seguradoras no Brasil, mas nem todas v\u00e3o ser boas op\u00e7\u00f5es para voc\u00ea. Um dos motivos disso \u00e9 o valor do seguro. A reputa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 agilidade no atendimento do sinistro tamb\u00e9m entra na balan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos listar as principais seguradoras de carga no mercado, mas explicaremos no t\u00f3pico a seguir como contratar corretamente na seguradora mais alinhada com suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes disso, confira quais s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Porto Seguro;<\/li>\n\n\n\n<li>Essor Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Berkley Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Tokio Marine;<\/li>\n\n\n\n<li>Chubb Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Ezze Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>FF Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>HDI Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Sompo Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Sura Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>AXA Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>AIG Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Akad Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Mapfre Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Starr Insurance Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Yelum Seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>Zurich Seguros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-contratar-o-seguro-de-carga\">Como contratar o seguro de carga?<\/h2>\n\n\n\n<p>O melhor jeito de contratar seguro de carga \u00e9 por meio de uma corretora de seguros digital capaz de agilizar todo o processo para voc\u00ea e disponibilizar para voc\u00ea as melhores op\u00e7\u00f5es do mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por isso que n\u00f3s, da Mutuus Seguros, somos a melhor alternativa do mercado, afinal, com a gente, voc\u00ea faz todo o processo online, pode tirar todas as d\u00favidas a qualquer momento com um dos nossos especialistas e tem acesso \u00e0s melhores condi\u00e7\u00f5es do seguro de carga.<\/p>\n\n\n\n<p>E voc\u00ea pode cotar e contratar seu seguro de carga agora mesmo. \u00c9 clicar no bot\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/forms.mutuus.net\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=lei-14-599-e-seguro-de-carga-o-que-muda-para-o-transportador&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Quero simular meu seguro de carga com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-duvidas-frequentes-sobre-a-lei-14-599-seguro-de-carga\">D\u00favidas frequentes sobre a Lei 14.599 seguro de carga<\/h2>\n\n\n\n<p>A seguir, confira algumas d\u00favidas comuns e relevantes acerca da Lei 14.599 seguro de carga. Compreend\u00ea-las ajudar\u00e1 a saber mais sobre os impactos dessa nova lei de transporte de cargas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-14-599-o-que-ela-impacta-na-pratica-para-o-transportador-nbsp\">Lei 14.599: o que ela impacta na pr\u00e1tica para o transportador?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Entre os impactos que a Lei 14.599 de 2023 trouxe, podemos mencionar os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Maior flexibilidade para o transportador, que, at\u00e9 ent\u00e3o, era obrigado a se submeter \u00e0s regras definidas entre o dono da carga e a<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguradora-de-transporte-de-carga\/\"> seguradora<\/a>, principalmente no que se refere \u00e0s rotas e paradas durante o transporte;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Maior autonomia para o transportador, que antes podia ter seu seguro de carga emitido pelo<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/embarcador-o-que-e\/\"> embarcador<\/a> e, a partir de agora, pode negociar seus pr\u00f3prios termos para o seguro.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-14-599-quem-deve-pagar-o-seguro-de-carga\">Lei 14.599: quem deve pagar o seguro de carga?<\/h3>\n\n\n\n<p>A nova Lei 14.599 de 19 de junho de 2023 permite que os transportadores ou<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-de-vida-para-motorista-de-caminhao\/\"> caminhoneiros aut\u00f4nomos<\/a> possam contratar seu pr\u00f3prio seguro de carga, pr\u00e1tica que muitas vezes era realizada pelo embarcador ou empresa contratante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei 14.599, \u00e9 de responsabilidade dos transportadores, enquanto prestadores de servi\u00e7o, assegurar as potenciais perdas ou danos aos bens transportados.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m:<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/carta-frete-vale-a-pena-utilizar\/\"> Carta frete: vale a pena utilizar como meio de pagamento?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-14-599-o-que-o-transportador-precisa-fazer-a-partir-de-agora-nbsp\">Lei 14.599: o que o transportador precisa fazer a partir de agora?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Todo in\u00edcio de lei nova gera d\u00favidas e estamos aqui para lhe ajudar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na Mutuus, oferecemos seguros de carga mensais, com valores que cabem no seu bolso e te protegem desde o embarque at\u00e9 a entrega:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mais de 2,2 bilh\u00f5es em mercadorias transportadas e garantidas pela Mutuus Seguros;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mais de 75.000 embarques mensais segurados com o melhor seguro de carga do Brasil;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>98% de avalia\u00e7\u00f5es 5 estrelas no Google.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-a-lei-14599\">O que \u00e9 a Lei 14599?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 14.599, que foi promulgada no dia 19 de junho de 2023, altera diversas leis e normas, incluindo o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa nova legisla\u00e7\u00e3o tem o objetivo de prorrogar a exig\u00eancia de exame toxicol\u00f3gico para obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso fica claro quando ela define um dos seus prop\u00f3sitos: <em>\u201cPosterga a exig\u00eancia do exame toxicol\u00f3gico peri\u00f3dico para obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ela tamb\u00e9m altera a Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei n\u00ba 11.539, de 8 de novembro de 2007, para tratar sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S\u00eanior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-obrigatorio-caminhao-o-que-e\">Seguro obrigat\u00f3rio caminh\u00e3o: o que \u00e9?<\/h3>\n\n\n\n<p>Na verdade, n\u00e3o existe um seguro obrigat\u00f3rio para caminh\u00e3o. Ou seja, uma prote\u00e7\u00e3o que cobre danos ao ve\u00edculo transportador. Esse seguro caminh\u00e3o \u00e9 opcional.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, caso voc\u00ea esteja se referindo ao seguro obrigat\u00f3rio caminh\u00e3o do ponto de vista de uma \u201cprote\u00e7\u00e3o para as cargas que um caminh\u00e3o transporta\u201d, a\u00ed sim existe seguro de carga obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o caso do seguro RCTR-C e o seguro RC-DC, ambos obrigat\u00f3rios para os transportadores rodovi\u00e1rios de carga. Tamb\u00e9m h\u00e1 o seguro RC-V, igualmente obrigat\u00f3rio, por\u00e9m este cobre <em>\u201cdanos corporais e materiais causados a terceiros pelo ve\u00edculo\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-a-lei-14-599-23-altera-no-codigo-de-transito-brasileiro\">O que a Lei 14.599\/23 altera no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim, a Lei 14.599\/23 trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), incluindo mudan\u00e7as no exame toxicol\u00f3gico para motoristas de categorias C, D e E, na compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o de multas e no seguro de cargas para transportadoras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-seguros-obrigatorios-para-transporte-de-cargas\">Quais s\u00e3o os seguros obrigat\u00f3rios para transporte de cargas?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os seguros obrigat\u00f3rios para transporte de cargas, por lei, s\u00e3o o seguro RCTR-C e o seguro RC-DC. O transportador rodovi\u00e1rio precisa contrat\u00e1-los.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 o seguro de transporte nacional, que, conforme o Decreto 61.867\/1967, deve ser contratado pelo embarcador (n\u00e3o pelo transportador).<\/p>\n\n\n\n<p>Tal decreto diz que as empresas <em>\u201cs\u00e3o obrigadas a segurar os bens ou mercadorias de sua propriedade, contra riscos de for\u00e7a maior e caso fortuito\u201d<\/em> quando se trata de transportes ferrovi\u00e1rios, rodovi\u00e1rios, a\u00e9reos e hidrovi\u00e1rios em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Junto a isso, o seguro RC-V, que oferece prote\u00e7\u00e3o contra danos corporais e materiais causados a terceiros em acidentes envolvendo o ve\u00edculo transportador, agora tamb\u00e9m \u00e9 contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pela Lei 14.599\/2023.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-lei-seguro-de-carga\">Qual a Lei Seguro de Carga?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei Seguro de Carga \u00e9 a mesma Lei 14.599 de 2023, pois ela trata sobre o seguro de carga no Brasil, estabelecendo novas regras para a contrata\u00e7\u00e3o de seguros de responsabilidade civil dos transportadores rodovi\u00e1rios de cargas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa lei tamb\u00e9m altera o artigo 13 da Lei n\u00ba 11.442\/200.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-o-seguro-de-carga-para-transportadora\">Como funciona o seguro de carga para transportadora?<\/h3>\n\n\n\n<p>O seguro de carga para transportadoras garante a prote\u00e7\u00e3o das mercadorias durante o transporte, cobrindo eventuais perdas e danos no trajeto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, existem coberturas adicionais que podem ser contratadas tanto no seguro RCTR-C quanto no seguro RC-DC. Veja as principais:<\/p>\n\n\n\n<p>Coberturas adicionais do seguro RCTR-C:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Percurso rodovi\u00e1rio com trecho fluvial: estende a cobertura para viagens rodovi\u00e1rias que incluam trechos fluviais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Impostos suspensos e benef\u00edcios fiscais: reembolso dos valores de impostos ou benef\u00edcios fiscais suspensos, caso esses valores estejam no conhecimento de transporte;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Perman\u00eancia em dep\u00f3sitos: amplia o prazo da cobertura para quando a carga fica armazenada temporariamente em dep\u00f3sitos ou p\u00e1tios do segurado, por at\u00e9 30 dias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Coberturas adicionais do seguro RC-DC:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Roubo no dep\u00f3sito do transportador: cobre roubo da carga armazenada no dep\u00f3sito do transportador, desde que haja viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e que a perman\u00eancia n\u00e3o ultrapasse 15 dias;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Furto qualificado no dep\u00f3sito: garante cobertura em caso de furto qualificado (com rompimento de obst\u00e1culos e vest\u00edgios) da carga no dep\u00f3sito do transportador, mesmo antes de ser carregada no ve\u00edculo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Extens\u00e3o do prazo de cobertura no dep\u00f3sito: permite ampliar o per\u00edodo de cobertura da carga armazenada nos dep\u00f3sitos do transportador al\u00e9m do prazo padr\u00e3o, conforme acordado na ap\u00f3lice.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>E sobre a responsabilidade pela contrata\u00e7\u00e3o desses dois seguros que acabamos de falar?<\/p>\n\n\n\n<p>Bem, tal responsabilidade \u00e9 do transportador rodovi\u00e1rio, que deve escolher uma seguradora habilitada e uma ap\u00f3lice adequada ao seu tipo de opera\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a Mutuus Seguros, voc\u00ea facilmente consegue contratar seu seguro de carga obrigat\u00f3rio. 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Al\u00e9m disso, de forma geral, o meio de transporte aceito para se conseguir contratar o seguro \u00e9 o modal rodovi\u00e1rio e a mudan\u00e7a deve ser feita por transportadoras ou transportadores aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-o-seguro-de-transportadora\">O que \u00e9 o seguro de transportadora?<\/h3>\n\n\n\n<p>O seguro de transportadora, tamb\u00e9m conhecido como seguro de carga ou seguro de transporte, \u00e9 uma ap\u00f3lice que protege a empresa transportadora contra danos ou perdas materiais \u00e0 carga durante o transporte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, ele cobre riscos como acidentes, colis\u00f5es, inc\u00eandios, roubos e outros eventos que possam causar preju\u00edzos \u00e0 mercadoria durante o transporte.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, em termos gerais, vale viagens nacionais ou internacionais, bem como em diferentes modais, como rodovi\u00e1rio, a\u00e9reo, ferrovi\u00e1rio ou mar\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-geralmente-e-responsavel-pelos-custos-de-montagem-e-instalacao-dos-bens-transportados\">Quem geralmente \u00e9 respons\u00e1vel pelos custos de montagem e instala\u00e7\u00e3o dos bens transportados?<\/h3>\n\n\n\n<p>Em geral, os custos de montagem e instala\u00e7\u00e3o dos bens transportados ficam por conta do cliente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, em contratos que envolvem servi\u00e7os adicionais, essa responsabilidade pode ser compartilhada entre o cliente e o transportador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-14-599-2023-veiculos-de-emergencia\">Lei 14.599\/2023: ve\u00edculos de emerg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 14.599\/2023 define que ve\u00edculos de emerg\u00eancia (inc\u00eandio e salvamento, pol\u00edcia, ambul\u00e2ncias, fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito) est\u00e3o isentos de infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, parada ou estacionamento, mesmo que n\u00e3o estejam identificados ostensivamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, esses ve\u00edculos n\u00e3o podem ser multados por violarem regras de tr\u00e2nsito relacionadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, parada ou estacionamento, independentemente de estarem com as luzes e sirenes acesas ou n\u00e3o, ou de estarem em servi\u00e7o de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-principais-regras-que-definem-o-transporte-de-cargas\">Quais as principais regras que definem o transporte de cargas?<\/h3>\n\n\n\n<p>As principais regras que definem o transporte de cargas no Brasil est\u00e3o contidas na Lei 11.442\/2007, tamb\u00e9m conhecida como Lei do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ela trata <em>\u201csobre o transporte rodovi\u00e1rio de cargas por conta de terceiros e mediante remunera\u00e7\u00e3o e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, essa legisla\u00e7\u00e3o define os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos profissionais e empresas envolvidas no transporte de cargas. Faz isso pontuando as normas para o transporte rodovi\u00e1rio de cargas em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumidamente, as regras que ela traz s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O contrato firmado entre a empresa de transporte de cargas e o transportador aut\u00f4nomo, ou entre o dono\/embarcador da carga e o TAC, dever\u00e1 especificar como ser\u00e1 feita a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (condi\u00e7\u00e3o de agregado ou independente);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A responsabilidade do transportador se estende do momento em que ele recebe a carga at\u00e9 sua entrega ao destinat\u00e1rio;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O transportador deve informar, de forma oportuna, ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio a chegada da carga ao seu destino;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O tempo m\u00e1ximo permitido para fazer a carga ou descarga do ve\u00edculo \u00e9 de 5 horas a partir da chegada ao local de destino. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o TAC ou a ETC ter\u00e1 direito a receber R$ 1,38 por tonelada\/hora ou fra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para apurar os danos causados \u00e0 carga, deve ser feita uma vistoria conjunta entre o contratante do frete, o transportador e, quando aplic\u00e1vel, suas respectivas seguradoras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-nova-lei-do-exame-toxicologico-2023\">Qual a nova Lei do exame toxicol\u00f3gico 2023?<\/h3>\n\n\n\n<p>A nova lei do exame toxicol\u00f3gico, a Lei 14.599\/23, restabelece a obrigatoriedade do exame toxicol\u00f3gico para motoristas das categorias C, D e E, bem como as penalidades por irregularidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A lei est\u00e1 em vigor desde 1\u00ba de julho de 2023, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter educativo at\u00e9 janeiro de 2024.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-simplificando-e-modernizando-a-regulacao-do-seguro-lei-14-599-seguro-de-carga\">Simplificando e modernizando a regula\u00e7\u00e3o do seguro: Lei 14.599 seguro de carga<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos neste conte\u00fado, s\u00e3o v\u00e1rias as mudan\u00e7as que a nova lei do seguro de transporte de carga, a Lei 14.599 de 2023, trouxe.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Todas elas, em conjunto, tratam as responsabilidades que as empresas transportadoras e os propriet\u00e1rios de mercadorias possuem nessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou confuso com as mudan\u00e7as da nova lei? N\u00e3o se preocupe. Fale agora com um de nossos especialistas em seguro de carga e se prepare.<\/p>\n\n\n\n<p>Precisa contratar o quanto antes um dos seguros obrigat\u00f3rios com a nova Lei 14.599 de 2023? <a href=\"https:\/\/forms.mutuus.net\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=lei-14-599-e-seguro-de-carga-o-que-muda-para-o-transportador&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Clique aqui agora mesmo<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que diz a Lei 14.599? Quando surgem novas leis que trazem altera\u00e7\u00f5es para um setor, \u00e9 importante ficar a par de todas elas para evitar complica\u00e7\u00f5es legais por conta de descumprimento.&nbsp; Diante disso, entender acerca de todas as mudan\u00e7as trazidas com a Lei 14.599 do seguro de carga \u00e9 indispens\u00e1vel, sobretudo para os transportadores. 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