{"id":14473,"date":"2023-06-02T19:23:40","date_gmt":"2023-06-02T22:23:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14473"},"modified":"2025-10-20T14:58:29","modified_gmt":"2025-10-20T17:58:29","slug":"seguro-garantia-judicial-guia-completo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-guia-completo\/","title":{"rendered":"Seguro garantia judicial: o que \u00e9, como funciona, quanto custa e o que diz a legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>At\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, as empresas que estavam envolvidas em a\u00e7\u00f5es judiciais acabavam por ter as suas finan\u00e7as \u2014 e, muitas vezes, at\u00e9 o seu patrim\u00f4nio \u2014 comprometidos. Isso porque, tinham que fazer dep\u00f3sitos em ju\u00edzo ou penhorar bens como forma de garantir d\u00e9bitos judiciais. Mas, atualmente, existe uma op\u00e7\u00e3o muito mais vantajosa: o <strong>seguro garantia judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A modalidade surge como alternativa ao dep\u00f3sito judicial e \u00e0 penhora de bens em processos na Justi\u00e7a. Embora seja relativamente novo no mercado de seguros, alcan\u00e7ou popularidade muito r\u00e1pido, pois \u00e9 muito ben\u00e9fica para os neg\u00f3cios e j\u00e1 tem uma \u00f3tima aceita\u00e7\u00e3o no judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, hoje, \u00e9 imposs\u00edvel tratar de tr\u00e2mites processuais envolvendo pessoas jur\u00eddicas sem mencionar esse recurso que se tornou um <strong>grande aliado das organiza\u00e7\u00f5es nas diferentes esferas da Justi\u00e7a<\/strong>, seja <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-civel-o-que-e\/\">c\u00edvel<\/a>, fiscal ou trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, preparamos este artigo super completo para falar sobre o seguro garantia judicial e sobre todos os detalhes que voc\u00ea precisa saber para ter mais conhecimento sobre o tema. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-o-que-e-e-para-que-serve\">Seguro garantia: o que \u00e9 e para que serve?<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, \u00e9 fundamental saber que o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-conceito\/\">seguro garantia judicial<\/a> faz parte de uma categoria mais ampla, a do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-o-que-e\/\">seguro garantia<\/a>. Trata-se de uma modalidade que, de acordo com a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/susep\/pt-br\/planos-e-produtos\/seguros\/seguro-garantia\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP)<\/a>, <strong>assegura o fiel cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas em um acordo formal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em termos pr\u00e1ticos, isso significa que a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apolice-de-seguro-garantia-judicial\/\">ap\u00f3lice<\/a> garante que prazos, valores e outras quest\u00f5es estabelecidas em um contrato sejam devidamente cumpridos. Assim, a sua principal finalidade \u00e9 proteger o segurado de poss\u00edveis preju\u00edzos ocasionados pelo descumprimento de responsabilidades acordadas ou garantir a seguran\u00e7a em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o seguro garantia pode ser utilizado em diferentes contextos e atende tanto \u00e0s necessidades de empresas privadas quanto de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Al\u00e9m dos contratos, as licita\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es judiciais est\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es que podem ser asseguradas por uma ap\u00f3lice dessa modalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tipos-de-seguro-garantia\">Tipos de seguro garantia<\/h3>\n\n\n\n<p>Existem muitas outras circunst\u00e2ncias de uso do seguro garantia, como veremos na lista das principais ap\u00f3lices que se enquadram nessa categoria:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-para-licitacoes\/\">Seguro garantia para licita\u00e7\u00e3o<\/a> (<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/bid-bond-guia-completo-com-significado-vantagens-e-mais\/\">Bid bond<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-execucao-ou-performance-bond\/\">Seguro garantia execu\u00e7\u00e3o para contratos<\/a> (Performance bond);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-de-pagamento-o-que-e-e-como-funciona-o-seguro\/\">Garantia de reten\u00e7\u00e3o de pagamentos<\/a> (<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/retention-bond\/\">Retention payment bond<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-adiantamento-de-pagamento\/\">Garantia de adiantamento de pagamentos<\/a> (Advance Payment Bond);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-manutencao-corretiva\/\">Garantia de perfeito funcionamento \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o corretiva<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-imobiliario\/\">Seguro garantia imobili\u00e1rio<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-aduaneiro-o-que-e\/\">Seguro garantia aduaneiro<\/a> (<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/custom-bond\/\">Custom bond<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-administrativo-de-creditos-tributarios\/\">Seguro garantia administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Seguro garantia para os setores naval, de energia e de petr\u00f3leo &amp; g\u00e1s;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-ambiental-o-que-e\/\">Seguro garantia ambiental<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Seguro garantia de concess\u00e3o de cr\u00e9ditos a empresas (<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/completion-bond-o-que-e-porque-e-importante\/\">Completion bond<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-executante-construtor\/\">Seguro garantia executante construtor<\/a>, fornecedor ou prestador de servi\u00e7os<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-judicial\/\">Seguro garantia judicial<\/a> (Court bond).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-o-seguro-garantia-judicial\">O que \u00e9 o seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma das modalidades de seguro garantia existentes e \u00e9 utilizada no \u00e2mbito jur\u00eddico. A ap\u00f3lice \u00e9 <strong>uma forma de garantia dada por uma empresa para o caucionamento de um processo judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, esse seguro \u00e9 usado em processos judiciais como alternativa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais, ao pagamento de cau\u00e7\u00f5es, \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria ou \u00e0 penhora de bens. Sendo assim, \u00e9 uma forma de garantir d\u00e9bitos judiciais, seja em \u00e2mbito fiscal, trabalhista ou c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ao optar pelo <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/como-funciona-o-seguro-garantia-judicial\/\">seguro garantia judicial<\/a> em vez das outras op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, a empresa<strong> evita perdas financeiras ou patrimoniais durante o andamento de uma a\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso significa que a utiliza\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice protege o fluxo de caixa e o patrim\u00f4nio das empresas, que n\u00e3o s\u00e3o afetados em situa\u00e7\u00f5es que envolvem processos na Justi\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de ser relativamente recente no pa\u00eds, a ap\u00f3lice tem sido amplamente aceita, tanto como nova cau\u00e7\u00e3o quanto como substituta de garantias j\u00e1 existentes em tr\u00e2mites processuais em andamento. E, como veremos tamb\u00e9m neste artigo, j\u00e1 existe uma base legal que respalda e regulamenta o seu uso nas diferentes esferas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-o-seguro-garantia-judicial\">Como funciona o seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nada melhor do que um exemplo pr\u00e1tico para entender como funciona o seguro garantia judicial, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Ent\u00e3o, vamos supor que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-execucao-fiscal\/\">execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>, na qual o poder p\u00fablico solicita o pagamento de uma d\u00edvida a uma determinada empresa&nbsp; que n\u00e3o cumpriu com as suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse processo, a Justi\u00e7a exige da empresa devedora uma garantia que assegure ao credor que a d\u00edvida ser\u00e1 paga e que permita que o devedor exer\u00e7a o seu direito de defesa. Ent\u00e3o, para isso, a organiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar um dep\u00f3sito de um <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-valor\/\">valor<\/a> \u201cx\u201d definido ou optar por um dos instrumentos de garantia existentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Certamente, para evitar de imobilizar os seus recursos, comprometer o seu patrim\u00f4nio e nem perder o seu cr\u00e9dito banc\u00e1rio, o empreendedor opta por contratar um seguro garantia judicial. Nesse caso, a ap\u00f3lice ser\u00e1 a garantia necess\u00e1ria para a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Assim, se a empresa n\u00e3o arcar com as responsabilidades que o juiz determinar, a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguradoras-tudo-sobre-o-assunto\/\">seguradora<\/a> indenizar\u00e1 o credor do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, em resumo, podemos afirmar que <strong>a ap\u00f3lice assegura o pagamento de valores que o neg\u00f3cio deve realizar durante o andamento de um processo judicial<\/strong> e garante que o segurado seja indenizado se a empresa n\u00e3o assumir os seus compromissos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que o seguro garantia judicial \u00e9 uma ferramenta eficiente em um processo de execu\u00e7\u00e3o. Isso evitar\u00e1 que conste no sistema <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/sisbajud-o-que-e\/\">Sisbajud<\/a> que uma empresa teve os valores das suas contas banc\u00e1rias bloqueados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-partes-envolvidas-no-seguro-garantia-judicial\">Quais s\u00e3o as partes envolvidas no seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para ter uma compreens\u00e3o ainda mais clara sobre o tema, tamb\u00e9m \u00e9 importante saber como \u00e9 a estrutura b\u00e1sica do seguro garantia judicial, ou seja, quais s\u00e3o as partes envolvidas na sua contrata\u00e7\u00e3o e qual \u00e9 o papel e a responsabilidade de cada um.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tomador-nbsp\"><strong>Tomador&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>No contexto do seguro garantia, de forma geral, quem contrata o seguro a fim de garantir ao segurado o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas \u00e9 chamado de tomador. No caso do seguro garantia judicial, trata-se da empresa contratante da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que ele n\u00e3o \u00e9 o \u201cbenefici\u00e1rio\u201d da ap\u00f3lice, uma vez que, apesar de ser respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o, a parte protegida e indenizada \u00e9 o segurado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Segurado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O benefici\u00e1rio da ap\u00f3lice \u00e9 o segurado, que pode ser uma pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica ou um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que tem direito de receber o que foi estipulado em contrato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, nos processos fiscais, trata-se do credor da obriga\u00e7\u00e3o fiscal pecuni\u00e1ria em cobran\u00e7a judicial. J\u00e1 nas modalidades c\u00edvel e trabalhista, o segurado \u00e9 o potencial credor da obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Garantidor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, temos o garantidor, que \u00e9 a companhia seguradora que deve ser devidamente autorizada pela SUSEP a emitir ap\u00f3lices com a finalidade de garantir as obriga\u00e7\u00f5es do tomador em a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a parte respons\u00e1vel por indenizar o segurado em caso de sinistro, mas \u00e9 importante entender que ela protege o segurado. Portanto, ir\u00e1 cobrar o tomador posteriormente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja o infogr\u00e1fico abaixo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"930\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/partes-envolvidas-seguro-garantia-judicial.webp\" alt=\"Como funciona o seguro garantia em processo judicial? Na imagem, infogr\u00e1fico representa as partes envolvidas na ap\u00f3lice do seguro garantia judicial \" class=\"wp-image-32435\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/partes-envolvidas-seguro-garantia-judicial.webp 930w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/partes-envolvidas-seguro-garantia-judicial-300x121.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/partes-envolvidas-seguro-garantia-judicial-150x60.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/partes-envolvidas-seguro-garantia-judicial-768x310.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 930px) 100vw, 930px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem exige o seguro garantia judicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro garantia judicial pode ser utilizado em diferentes contextos, como vimos ao longo deste artigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, para entender quem exige o seguro, precisamos considerar esse contexto. No caso de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por exemplo, a empresa contratante costuma exigir que o prestador apresente uma ap\u00f3lice como uma forma de assegurar o cumprimento de seu servi\u00e7o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Agora falando especificamente do seguro garantia judicial, a exig\u00eancia parte da justi\u00e7a. Contudo, \u00e9 fundamental estar ciente que n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia de um seguro, mas de um tipo de garantia. Isso significa que outras formas de garantia podem ser apresentadas em a\u00e7\u00f5es judiciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O uso do seguro garantia judicial possui base legal e tem sido cada vez mais comum. Para entender mais sobre a legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao seguro, prossiga a leitura.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-paga-pelo-seguro-garantia-judicial\">Quem paga pelo seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Depois de conhecer melhor as partes, voc\u00ea pode estar questionando quem \u00e9 que paga o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/judicial-bond-beneficios-seguro-garantia-judicial\/\">seguro garantia judicial<\/a>. A resposta \u00e9: o respons\u00e1vel por pagar o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/premio-de-seguro-o-que-significa\/\">pr\u00eamio<\/a> do seguro \u00e0 garantidora contratada \u00e9 o tomador, ou seja, quem contrata a ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00eamio \u00e9 a import\u00e2ncia paga \u00e0 seguradora para que ela assuma o risco ao qual o contratante do seguro est\u00e1 exposto. Normalmente, o valor pode ser pago \u00e0 vista ou parcelado (pr\u00eamio fracionado), dependendo das condi\u00e7\u00f5es do contrato e das exig\u00eancias da companhia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-a-finalidade-do-seguro-garantia-judicial\">Qual \u00e9 a finalidade do seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>De forma muito sucinta, ao ser determinado um valor cautelar que deve ser pago durante um processo judicial, o seguro garantia \u00e9 contratado com o prop\u00f3sito de que a seguradora garantir\u00e1 o pagamento em quest\u00e3o, conforme os termos acordados em contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, como j\u00e1 mencionamos, a ap\u00f3lice pode ser utilizada em diferentes contextos. Confira!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-debitos-tributarios\">D\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00f5es que envolvem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, como as anulat\u00f3rias, cautelares, os mandados de seguran\u00e7a e\/ou eventual execu\u00e7\u00e3o fiscal vinculada ao d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-execucoes-fiscais\">Execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/h3>\n\n\n\n<p>Em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o, do Estado ou do Munic\u00edpio, tanto em processos novos, suspendendo a necessidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quanto para substituir garantias j\u00e1 existentes em a\u00e7\u00f5es em andamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-acoes-civeis-e-trabalhistas\">A\u00e7\u00f5es c\u00edveis e trabalhistas<\/h3>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00f5es da esfera c\u00edvel e tamb\u00e9m da trabalhista, inclusive em procedimentos incidentais ou medidas de urg\u00eancia, como medidas cautelares e mandados de seguran\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-sao-as-condicoes-do-seguro-garantia-judicial\">O que s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es do seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>A SUSEP, por instru\u00e7\u00e3o normativa, estabelece as <strong>condi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong> do seguro garantia, que s\u00e3o os termos m\u00ednimos que devem constar na ap\u00f3lice de qualquer modalidade dessa categoria. Trata-se, portanto, de um conjunto de cl\u00e1usulas comuns a todas as modalidades e coberturas, que determinam os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es de cada uma das partes do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, tamb\u00e9m existem as <strong>condi\u00e7\u00f5es especiais<\/strong>, que s\u00e3o cl\u00e1usulas que especificam as diferentes modalidades de cobertura, podendo, inclusive, alterar as disposi\u00e7\u00f5es gerais. H\u00e1, ainda, as <strong>condi\u00e7\u00f5es particulares<\/strong>, que discriminam o segurado, o tomador, o objetivo do seguro, o valor garantido e outras caracter\u00edsticas aplic\u00e1veis a um determinado caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-objeto-do-seguro-garantia-judicial\">Objeto do seguro garantia judicial<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/susep\/pt-br\/planos-e-produtos\/seguros\/seguro-garantia#:~:text=O%20Seguro%20Garantia%20%C3%A9%20o,pelo%20tomador%2C%20de%20obriga%C3%A7%C3%B5es%20garantidas.\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">SUSEP<\/a>, o objeto principal do seguro garantia pode ser qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica geradora de obriga\u00e7\u00f5es e direitos entre segurado e tomador. Al\u00e9m disso, o contrato do seguro \u00e9 vinculado ao objeto principal, o que significa que a ap\u00f3lice deve respeitar as caracter\u00edsticas, os dispositivos e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do objeto principal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-limite-maximo-de-garantia\">Limite m\u00e1ximo de garantia<\/h3>\n\n\n\n<p>O limite m\u00e1ximo de responsabilidade da seguradora refere-se ao valor m\u00e1ximo que o segurado poder\u00e1 receber em caso de sinistro. O valor garantido pela ap\u00f3lice \u00e9 o valor m\u00e1ximo nominal por ela garantido. Mas se forem efetuadas altera\u00e7\u00f5es previamente estabelecidas no contrato principal, o valor da garantia dever\u00e1 acompanhar as modifica\u00e7\u00f5es e a seguradora dever\u00e1 emitir um endosso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vigencia-da-apolice\">Vig\u00eancia da ap\u00f3lice<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo a SUSEP, <strong>o prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice deve ser pelo menos igual ao prazo da vig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o garantida.<\/strong> Contudo, embora o padr\u00e3o seja de tr\u00eas anos, esses prazos variam conforme o objeto principal e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, para <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/acao-trabalhista-entenda-o-que-e\/\">a\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/a>, a ap\u00f3lice deve ter, obrigatoriamente, a vig\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos, al\u00e9m de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. J\u00e1 para a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-judicial\/#Quem_paga_e_quanto_custa_o_Seguro_Judicial\">a vig\u00eancia m\u00ednima deve ser de dois anos<\/a>, conforme diretrizes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A justi\u00e7a aceita seguro garantia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Sim, a justi\u00e7a aceita o seguro garantia em processos judiciais, desempenhando uma alternativa a outras formas de garantias, como dep\u00f3sitos e penhoras de bens.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar do seguro ser reconhecido legalmente, \u00e9 importante estar atento \u00e0s suas bases legais de funcionamento, seguindo todas as regras estabelecidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos entender melhor o que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira diz:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-bases-legais-para-o-uso-do-seguro-garantia-em-acoes-judiciais\">Quais s\u00e3o as bases legais para o uso do seguro garantia em a\u00e7\u00f5es judiciais?<\/h2>\n\n\n\n<p>A aceita\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial em um determinado processo na Justi\u00e7a depende da concord\u00e2ncia do juiz do caso. No entanto, cabe mencionar que existem bases legais que respaldam a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelas empresas que est\u00e3o com a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/circular-susep-n-662-de-11-de-abril-de-2022-392772088\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>Circular SUSEP N\u00ba 662<\/strong><\/a>: a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/circular-susep-662\/\">regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o<\/a> estabelece as regras para o seguro garantia. O documento menciona, por exemplo, que <em>&#8220;nos casos em que o objeto principal for um processo judicial, o ju\u00edzo poder\u00e1 agir em nome do segurado na ap\u00f3lice, de acordo e nos limites da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do objeto principal<\/em>\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>Novo C\u00f3digo de Processo Civil CPC\/15<\/strong><\/a>: no par\u00e1grafo 2\u00b0 do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/entenda-o-artigo-835-cpc\/\">artigo 835<\/a>, o Novo CPC determina que \u201c<em>para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o<\/em><strong><em> <\/em><\/strong><em>seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento<\/em>\u201d;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13467.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>Nova Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas:<\/strong><\/a> o artigo 899 da CLT (Lei 13.467\/2017) trata sobre os recursos em processos na Justi\u00e7a do Trabalho e, com a Reforma Trabalhista, no par\u00e1grafo 11, est\u00e1 estabelecido que \u201c<em>o dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial<\/em>&#8220;;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6830.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/strong><\/a>: a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-6830-o-que-e-lei-de-execucao-fiscal\/\">Lei 6830<\/a> regulamenta o uso da ap\u00f3lice em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. No artigo 9\u00ba, est\u00e1 escrito que \u201c<em>em garantia da execu\u00e7\u00e3o, pelo valor da d\u00edvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa, o executado poder\u00e1: I &#8211; efetuar dep\u00f3sito em dinheiro, \u00e0 ordem do Ju\u00edzo em estabelecimento oficial de cr\u00e9dito, que assegure atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; II &#8211; oferecer fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia<\/em>\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vigencia-seguro-garantia-judicial-e-novas-causas-nbsp\"><strong>Vig\u00eancia seguro garantia judicial e novas causas&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 validade do seguro garantia, a Circular n\u00ba 662\/2022 da SUSEP disp\u00f5e a seguinte orienta\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 7\u00ba O prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice dever\u00e1 ser igual ao prazo de vig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o garantida, salvo se o objeto principal ou sua legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dispuser de forma distinta\u201d.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Se a proposta de seguro for enviada depois do in\u00edcio da obriga\u00e7\u00e3o que precisa ser garantida, a data de in\u00edcio da ap\u00f3lice dever\u00e1 seguir as regras normais do mercado de seguros.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso a ap\u00f3lice tenha prazo menor que a obriga\u00e7\u00e3o garantida, a seguradora dever\u00e1 manter a cobertura enquanto ainda existir algum risco, mesmo que o prazo da ap\u00f3lice j\u00e1 tenha terminado, ainda segundo a Circular.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de citar essas regulamenta\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m \u00e9 preciso mencionar que o seguro garantia judicial pode ser utilizado tanto em novas causas quanto em processos que a empresa enfrenta e que j\u00e1 est\u00e3o em andamento h\u00e1 mais tempo. Logo, \u00e9 poss\u00edvel resgatar um valor que j\u00e1 est\u00e1 imobilizado com a Justi\u00e7a ou substituir um bem que foi anteriormente penhorado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-e-possivel-substituir-um-deposito-recursal-pelo-seguro-garantia-judicial\">\u00c9 poss\u00edvel substituir um dep\u00f3sito recursal pelo seguro garantia judicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>A resposta para essa pergunta \u00e9<strong> sim<\/strong>. \u00c9 verdade que, inicialmente, a mudan\u00e7a na CLT n\u00e3o previa que o seguro garantia judicial substitu\u00edsse dep\u00f3sitos j\u00e1 realizados em processos trabalhistas antes da reforma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o cen\u00e1rio mudou em mar\u00e7o de 2020, ap\u00f3s uma decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Isso porque, uma <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/execucao-trabalhista-pode-ter-fianca-bancaria-como-garantia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">liminar do CNJ<\/a> suspendeu a validade das decis\u00f5es anteriores que dificultavam o uso do seguro e liberou a troca do dep\u00f3sito recursal em cau\u00e7\u00e3o pela ap\u00f3lice em causas de execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, somando-se \u00e0s regras da nova CLT, a liminar trouxe boas not\u00edcias para as empresas, que, assim, n\u00e3o ficam com o capital de giro comprometido em fun\u00e7\u00e3o de ter recursos imobilizados em um dep\u00f3sito recursal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-modalidades-de-seguro-garantia-judicial-existentes\">Quais s\u00e3o as modalidades de seguro garantia judicial existentes?<\/h2>\n\n\n\n<p>As modalidades de seguro garantia judicial que existem s\u00e3o definidas pelo contexto de uso da ap\u00f3lice. Nesse sentido, podemos afirmar que existem basicamente cinco tipos de seguros que se enquadram.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-para-acoes-trabalhistas-e-previdenciarias\">Seguro garantia para a\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n<p>Normalmente, \u00e9 uma cobertura adicional com o objetivo de garantir ao segurado o reembolso de preju\u00edzos relacionados a obriga\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista e previdenci\u00e1ria de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, \u00e9 v\u00e1lido para situa\u00e7\u00f5es nas quais haja condena\u00e7\u00e3o judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre at\u00e9 o limite da indeniza\u00e7\u00e3o fixado na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-para-execucao-fiscal\">Seguro garantia para execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/h3>\n\n\n\n<p>A ap\u00f3lice assegura o pagamento de valores determinados como necess\u00e1rios para o tomador em processos na esfera fiscal. As a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ocorrem quando a Fazenda P\u00fablica deseja cobrar judicialmente o cr\u00e9dito de um devedor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e tamb\u00e9m os Munic\u00edpios podem recorrer a esse tipo de processo para receber de empresas devedoras. No entanto, antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal, existe a tentativa de cobran\u00e7a na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial nesse \u00e2mbito, vale notar que, diferentemente das outras modalidades, a cobertura da ap\u00f3lice independe de tr\u00e2nsito em julgado. Logo, a seguradora pode ser intimada a efetuar o dep\u00f3sito do valor segurado nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o sejam atribu\u00eddos os efeitos suspensivos aos embargos, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do tomador-executado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-judicial-para-parcelamento-administrativo-fiscal\">Seguro garantia judicial para parcelamento administrativo fiscal<\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal, na qual a empresa \u00e9 cobrada judicialmente por d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio, chega-se a uma etapa de parcelamento da d\u00edvida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse momento, o credor precisa de uma garantia de que o valor total ser\u00e1 pago, ou seja, que n\u00e3o ser\u00e3o pagas somente algumas parcelas, mas sim o montante integral devido. Portanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o devedor apresente essa garantia, que pode ser uma ap\u00f3lice de seguro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-judicial-para-creditos-tributarios\">Seguro garantia judicial para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n<p>O caucionamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em a\u00e7\u00f5es judiciais tamb\u00e9m pode ser feito com o seguro garantia judicial. Nesse caso, a ap\u00f3lice tem a finalidade de atestar a veracidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios informados pelo tomador no Demonstrativo de Cr\u00e9ditos Acumulados (DCA).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o seguro pode ser utilizado em \u00e2mbito Federal, Estadual ou Municipal para liberar esses cr\u00e9ditos e cobrir a perman\u00eancia do tomador em regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-para-depositos-recursais\">Seguro garantia para dep\u00f3sitos recursais<\/h3>\n\n\n\n<p>O seguro judicial para <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/deposito-recursal\/\">dep\u00f3sito recursal<\/a> \u00e9, provavelmente, uma das modalidades mais conhecidas de seguro garantia judicial, mas \u00e9, ao mesmo tempo, bem recente. Nesse contexto, a ap\u00f3lice \u00e9 utilizada quando a empresa deseja recorrer de uma decis\u00e3o na esfera trabalhista e precisa apresentar uma garantia dos valores que est\u00e3o sendo contestados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sobre-o-recurso-no-processo-trabalhista\">Sobre o recurso no processo trabalhista<\/h4>\n\n\n\n<p>Essa modalidade permite a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial nos recursos da Justi\u00e7a do Trabalho. Para compreender melhor o seu uso, \u00e9 interessante aprofundar um pouco no entendimento sobre os recursos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio desse mecanismo, \u00e9 poss\u00edvel <strong>demonstrar discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o de uma autoridade judicial na esfera trabalhista<\/strong>. Assim, ao apresentar o recurso e recorrer, a empresa leva a causa a uma nova aprecia\u00e7\u00e3o. Isso pode ser feito em diferentes momentos e de diversas formas, conforme os tipos de recursos existentes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/\">recurso ordin\u00e1rio<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/embargos-de-declaracao-o-que-mudou-com-o-novo-cpc\/\">embargo de declara\u00e7\u00e3o<\/a>;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-de-revista-entenda-o-que-e-e-quando-utilizar\/\">recurso de revista<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-de-instrumento-cabimento-e-mudancas-no-novo-cpc\/\">agravo de instrumento<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-de-peticao\/\">agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>embargos ao TST;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-regimental-o-que-e\/\">agravo regimental<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-adesivo-trabalhista-guia\/\">recurso adesivo<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-extraordinario\/\">recurso extraordin\u00e1rio<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para tanto, o empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar que a senten\u00e7a poder\u00e1 ser executada, caso ocorra a condena\u00e7\u00e3o. Tradicionalmente, isso era feito por meio de um dep\u00f3sito recursal, mas como j\u00e1 mencionamos, o seguro garantia judicial tamb\u00e9m passou a ser aceito nesses casos, podendo substituir o dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n<p>Os recursos t\u00eam <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/valores-vigentes\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">valores vigentes estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/a> que s\u00e3o atualizados periodicamente. A atualiza\u00e7\u00e3o mais recente passou a valer no dia 1\u00ba de agosto de 2022, sendo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>R$ 12.296,38<\/strong> para recurso ordin\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>R$ 24.592,76<\/strong> para recurso de revista, embargos, recurso extraordin\u00e1rio e recurso em <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/acao-rescisoria-trabalhista\/\">a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/a>.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-pode-contratar-o-seguro-garantia-judicial\">Quem pode contratar o seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O tomador do seguro garantia judicial, em geral, pode ser <strong>qualquer empresa p\u00fablica ou privada, de qualquer porte ou segmento<\/strong>, que necessite realizar dep\u00f3sitos em ju\u00edzo ou comprovar recursos no decorrer de uma a\u00e7\u00e3o como garantia de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto importante de ressaltar aqui \u00e9 que n\u00e3o s\u00e3o apenas grandes corpora\u00e7\u00f5es que podem usar o seguro garantia judicial. Na verdade, com a adequa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e particulares, existe bastante flexibilidade e a ap\u00f3lice pode ser ajustada \u00e0s necessidades do tomador. Sendo assim, <strong>neg\u00f3cios de pequeno e m\u00e9dio porte tamb\u00e9m podem contratar o seguro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-valor-do-seguro-garantia-judicial-nbsp\"><strong>Qual o valor do seguro garantia judicial?&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O custo do seguro garantia judicial \u00e9 um percentual sobre o valor da import\u00e2ncia segurada<\/strong> (IS), ou seja, o valor garantido pela ap\u00f3lice. Via de regra, o montante da IS equivale ao valor da causa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso das a\u00e7\u00f5es trabalhistas, por exemplo, corresponde ao valor vigente do dep\u00f3sito recursal, conforme o recurso em quest\u00e3o. No caso de execu\u00e7\u00f5es, a IS costuma ser o valor da garantia acrescido de 30%.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao custo do seguro garantia judicial, este costuma variar entre <strong>0,2% e 3% ao ano sobre a import\u00e2ncia segurada<\/strong>. Mas al\u00e9m da IS, alguns outros fatores s\u00e3o determinantes para esse percentual, entre eles, o tipo de processo, o porte e as condi\u00e7\u00f5es da empresa e, \u00e9 claro, o risco envolvido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Evidentemente, quanto melhor a situa\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, maior ser\u00e1 a margem de negocia\u00e7\u00e3o que o tomador ter\u00e1 ao contratar o seguro. Isso porque, a solidez nos neg\u00f3cios reduz o risco que a companhia precisa assumir.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/preco-seguro-garantia\/\">pre\u00e7o<\/a> do seguro ser\u00e1 definido por cada seguradora com base na an\u00e1lise da capacidade t\u00e9cnica e financeira do tomador. Com base no risco e em um poss\u00edvel ac\u00famulo do tomador em outras ap\u00f3lices, a companhia poder\u00e1 exigir garantias adicionais. Isso pode incluir aplica\u00e7\u00f5es financeiras, hipotecas, aval de terceiros, <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-de-recebiveis\/\">receb\u00edveis contratuais<\/a>, entre outras.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"930\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/valor-segur-garantia-judicial.webp\" alt=\"Qual o valor do seguro garantia judicial? Na imagem, infogr\u00e1fico representa alguns dos fatores que influenciam no valor do seguro garantia judicial \" class=\"wp-image-32437\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/valor-segur-garantia-judicial.webp 930w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/valor-segur-garantia-judicial-300x121.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/valor-segur-garantia-judicial-150x60.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/valor-segur-garantia-judicial-768x310.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 930px) 100vw, 930px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-acontece-se-a-empresa-for-condenada-ou-o-recurso-negado\">O que acontece se a empresa for condenada ou o recurso negado?<\/h2>\n\n\n\n<p>Caso o processo garantido pelo seguro seja conclu\u00eddo com uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel e o tomador for condenado ou tiver o seu recurso negado, cabe a ele fazer o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. Se n\u00e3o o fizer, ocorre o sinistro e a seguradora dever\u00e1 indenizar o segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa indeniza\u00e7\u00e3o pode se dar mediante o pagamento em dinheiro dos preju\u00edzos, multas e demais valores devidos ou execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o garantida. A forma de pagamento dever\u00e1 ser definida conforme os termos do objeto principal da ap\u00f3lice, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que rege a situa\u00e7\u00e3o ou, caso n\u00e3o exista esta \u00faltima, o acordo estabelecido entre as duas partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 importante saber que o papel da seguradora \u00e9 proteger e indenizar o segurado em caso de sinistro. Como n\u00e3o protege o tomador, a empresa continua tendo a responsabilidade de pagar o que \u00e9 devido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a seguradora pode cobrar o tomador posteriormente. Portanto, o seguro garantia apenas substitui o dep\u00f3sito em dinheiro ou penhora no processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-contratar-o-seguro-garantia-judicial\">Como contratar o seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial \u2014 assim como das outras categorias regulamentadas pela SUSEP \u2014 deve ser feita sempre por meio de uma corretora de seguros com corretor devidamente habilitado e registrado no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para solicitar a cota\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, ser\u00e1 necess\u00e1rio fornecer informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, a fim de que seja avaliado o risco em quest\u00e3o e calculado o valor do pr\u00eamio. <\/p>\n\n\n\n<p>Com essas informa\u00e7\u00f5es, a seguradora consegue realizar uma<strong> avalia\u00e7\u00e3o de risco <\/strong>para que a empresa obtenha uma aprova\u00e7\u00e3o de limite de cr\u00e9dito junto \u00e0 companhia. Cada seguradora define os seus crit\u00e9rios, mas, em geral, s\u00e3o analisados basicamente <strong>dois tipos de risco: o financeiro e o jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s essa an\u00e1lise do tomador, a companhia seguradora define o valor do pr\u00eamio mensal e o interessado recebe as cota\u00e7\u00f5es. No caso da contrata\u00e7\u00e3o com a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Mutuus Seguros<\/strong><\/a>, <strong>voc\u00ea recebe as op\u00e7\u00f5es mais adequadas \u00e0s suas necessidades, sempre das principais seguradoras do mercado, via e-mail ou WhatsApp<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, voc\u00ea pode realizar uma cota\u00e7\u00e3o por meio da nossa plataforma preenchendo suas informa\u00e7\u00f5es em poucos minutos de forma totalmente digital. <\/p>\n\n\n\n<p>Depois de avaliar as propostas apresentadas, voc\u00ea faz a sua escolha e comunica \u00e0 corretora. A partir disso, se d\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o do seguro garantia online e <strong>voc\u00ea recebe a ap\u00f3lice em poucos minutos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que precisa para contratar?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias podem variar de acordo com cada seguradora, mas as mais comuns incluem:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tipo de processo;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>CNPJ da empresa tomadora;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00daltimos balan\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n<li>Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio (DRE);<\/li>\n\n\n\n<li>Contrato ou estatuto social;<\/li>\n\n\n\n<li>Valor da a\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Vig\u00eancia;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Coberturas;<\/li>\n\n\n\n<li>Informa\u00e7\u00f5es sobre o segurado (como CPF ou CNPJ, endere\u00e7o, etc);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00famero do processo;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Outros dados relacionados a a\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es desejadas.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principais-seguradoras-de-seguro-garantia-judicial\">Principais seguradoras de seguro garantia judicial<\/h3>\n\n\n\n<p>Existem algumas empresas que trabalham com o seguro garantia judicial no Brasil. Entre as principais companhias seguradoras do mercado a atuar na emiss\u00e3o dessa modalidade de ap\u00f3lice, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/avla-seguradora\/\">Avla Seguros<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/berkley-seguros\/\">Berkley Seguros<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/bmg-seguros\/\">Daycoval Seguros (antiga BMG Seguros)<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/essor-seguros\/\">Essor Seguros<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/jns-seguradora\/\">JNS Seguros<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/junto-seguros\/\">Junto Seguros<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/porto-seguro-seguradora\/\">Porto Seguro<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/pottencial-seguradora-conheca\/\">Pottencial Seguradora<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/sompo-seguros\/\">Sompo Seguros<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/tokio-marine\/\">Tokio Marine Seguros<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-administrativo-para-creditos-e-debitos-fiscais\/\">O que \u00e9 seguro garantia administrativo para cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos fiscais? Descubra!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-vantagens-do-seguro-garantia-judicial\">Quais s\u00e3o as vantagens do seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao comparar o seguro com as outras op\u00e7\u00f5es de garantia que podem ser usadas em \u00e2mbito judicial, \u00e9 poss\u00edvel perceber que <strong>a ap\u00f3lice apresenta as melhores vantagens para o tomador e para o segurado<\/strong>, ou seja, a empresa que a contrata e tamb\u00e9m para quem recebe a indeniza\u00e7\u00e3o em caso de sinistro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, podemos pensar no custo, que \u00e9 realmente menor se comparado ao da <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/carta-fianca-bancaria-ou-seguro-garantia\/\">fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/a> e ao do dep\u00f3sito em dinheiro. Al\u00e9m disso, o seguro \u00e9 uma ferramenta que apresenta<strong> alta efetividade<\/strong>, tanto para o contratante quanto para o credor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, esses s\u00e3o apenas alguns dos benef\u00edcios do seguro garantia judicial. A seguir, detalhamos melhor essas vantagens. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-custo-beneficio\">Custo-benef\u00edcio<\/h3>\n\n\n\n<p>A onerosidade do seguro garantia \u00e9 menor para a empresa do que os outros instrumentos de garantia judicial. A fian\u00e7a banc\u00e1ria, por exemplo, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, era muito utilizada, por\u00e9m, al\u00e9m de comprometer as linhas de cr\u00e9dito da empresa, costuma ter custo alto e taxas elevadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, com um melhor custo-benef\u00edcio, a ap\u00f3lice tamb\u00e9m ajuda na manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira do neg\u00f3cio, o que \u00e9 muito importante, sobretudo em per\u00edodos mais cr\u00edticos, como o atual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-liberacao-do-capital-e-do-credito-nbsp\">Libera\u00e7\u00e3o do capital e do cr\u00e9dito&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao realizar um dep\u00f3sito judicial, a organiza\u00e7\u00e3o compromete o seu capital de giro. Ainda, ao penhorar um bem, pode comprometer o seu patrim\u00f4nio. Al\u00e9m disso, ao solicitar uma fian\u00e7a banc\u00e1ria, acaba por reduzir a possibilidade de cr\u00e9ditos banc\u00e1rios. Tudo isso pode levar \u00e0 desacelera\u00e7\u00e3o do crescimento da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 <strong>o seguro garantia judicial n\u00e3o imobiliza recursos e tampouco limita o cr\u00e9dito da empresa na pra\u00e7a<\/strong>. Portanto, trata-se de uma alternativa muito mais vantajosa quando se pensa na sobreviv\u00eancia e na ascens\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-manutencao-da-competitividade-do-negocio\">Manuten\u00e7\u00e3o da competitividade do neg\u00f3cio<\/h3>\n\n\n\n<p>Pelo fato de n\u00e3o imobilizar o patrim\u00f4nio da empresa, nem promover a sua descapitaliza\u00e7\u00e3o, <strong>o seguro garantia judicial evita o comprometimento financeiro do neg\u00f3cio<\/strong> e, assim, impede que um processo judicial acabe por reduzir a competitividade do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso \u00e9 muito importante, uma vez que processos judiciais podem levar anos para se resolverem. Assim, <strong>a empresa pode seguir normalmente com a sua opera\u00e7\u00e3o sem que nenhum recurso fique inacess\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-possibilidade-de-resgate-de-deposito-em-juizo\">Possibilidade de resgate de dep\u00f3sito em ju\u00edzo<\/h3>\n\n\n\n<p>O seguro garantia judicial tem tamb\u00e9m outra vantagem muito importante que \u00e9 a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito judicial j\u00e1 realizado ou de um bem penhorado por uma ap\u00f3lice.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a empresa consegue resgatar imediatamente os recursos que estavam imobilizados, podendo, por exemplo, utilizar o montante para fazer caixa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo-prorrogavel-e-renovacao-ate-extincao-dos-riscos-processuais\">Prazo prorrog\u00e1vel e renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 extin\u00e7\u00e3o dos riscos processuais<\/h3>\n\n\n\n<p>A renova\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial costuma ser autom\u00e1tica e <strong>a garantia deve continuar v\u00e1lida enquanto houver risco a ser coberto<\/strong>, n\u00e3o podendo a seguradora barrar a renova\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de renova\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, \u00e9 prevista pelo Art. 2\u00ba do <a href=\"https:\/\/juslaboris.tst.jus.br\/bitstream\/handle\/20.500.12178\/163824\/2019_atc0001_tst_csjt_cgjt_rep02.pdf?sequence=4&amp;isAllowed=y\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Ato Conjunto n\u00ba 1\/TST.CSJT.CGJT<\/a>, que diz:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>,\u201cCl\u00e1usula de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica: obriga\u00e7\u00e3o da Seguradora de renovar automaticamente a ap\u00f3lice do seguro garantia por per\u00edodo igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos do <\/em><a href=\"https:\/\/www.editoraroncarati.com.br\/v2\/phocadownload\/oficio_susep_23_2019.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><em>Of\u00edcio 23\/2019\/SUSEP\/DICON\/CGCOM\/COSET<\/em><\/a><em>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O Art. 10\u00b0 do mesmo documento completa que, quando uma ap\u00f3lice de seguro garantia judicial precisa ser renovada, a responsabilidade de provar que essa renova\u00e7\u00e3o foi feita \u00e9 do pr\u00f3prio interessado, ou seja, do recorrente (quem entrou com o recurso) ou do executado (quem est\u00e1 sendo cobrado na execu\u00e7\u00e3o judicial).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o juiz ou a Justi\u00e7a n\u00e3o precisam intimar essa pessoa para que ela regularize a ap\u00f3lice. Ou seja, n\u00e3o vai haver um &#8220;lembrete&#8221; formal. Cabe \u00e0 pr\u00f3pria parte cuidar disso por conta pr\u00f3pria e apresentar a renova\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra lei relacionada ao prazo do seguro garantia judicial \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/orientacoes-contribuintes\/legislacao\/portaria-pgfn-n-164_2014.pdf\/view\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Portaria PGFN 164\/2014<\/a>, que disp\u00f5e regras do seguro garantia usado em parcelamento administrativo fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, quando uma empresa ou pessoa f\u00edsica est\u00e1 pagando uma d\u00edvida tribut\u00e1ria parcelada junto \u00e0 PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e apresenta um seguro como garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, destaca-se o Art. 3\u00b0,&nbsp; \u00a7 4\u00ba:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cNo seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, a PGFN poder\u00e1 aceitar ap\u00f3lices com prazo de dura\u00e7\u00e3o inferior ao do parcelamento, sendo que at\u00e9 60 (sessenta) dias antes do fim da vig\u00eancia da ap\u00f3lice, o tomador dever\u00e1 renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e id\u00f4nea, sob pena de sinistro\u201d<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/legis.agu.gov.br\/Atos\/TextoAto\/222820\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Portaria PGF 41\/2022<\/a> determina as condi\u00e7\u00f5es para a Procuradoria-Geral Federal aceitar a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No Art.6\u00ba, inciso IV tamb\u00e9m cita que a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica deve acontecer enquanto houver risco:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cIV &#8211; renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do seguro enquanto n\u00e3o houver o adimplemento do cr\u00e9dito objeto da garantia, atestado expressamente pelo segurado, ou a sua desconstitui\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o da cobertura enquanto houver risco a ser coberto\u201d.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-agilidade-na-contratacao\">Agilidade na contrata\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A facilidade e a agilidade na contrata\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial s\u00e3o consideradas grandes vantagens em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s outras ferramentas de garantia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em corretoras digitais como a Mutuus Seguros, a cota\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente online, assim como a emiss\u00e3o da ap\u00f3lice, que pode ser conclu\u00edda em poucos minutos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/sombrero-seguros\/\">Sombrero Seguros: O Parceiro Ideal para sua Prote\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer em caso de sinistro?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim que a empresa (o tomador) for citada em um processo trabalhista ou previdenci\u00e1rio, e o autor da a\u00e7\u00e3o estiver cobrando valores como sal\u00e1rios, verbas rescis\u00f3rias ou qualquer outro tipo de obriga\u00e7\u00e3o da empresa, o segurado (quem contratou o seguro) deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Avisar \u00e0 seguradora imediatamente;<\/li>\n\n\n\n<li>Enviar c\u00f3pias da cita\u00e7\u00e3o judicial e de todos os documentos que fazem parte do processo, tanto os apresentados pelo autor quanto os da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nessa fase, ainda n\u00e3o h\u00e1 um sinistro confirmado. A seguradora apenas registra a possibilidade futura de um pagamento. Por isso \u00e9 chamada de \u201cexpectativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a a\u00e7\u00e3o chegar ao fim e a empresa for condenada em definitivo, ou seja, quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso (tr\u00e2nsito em julgado), o sinistro \u00e9 efetivado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse momento, a empresa deve fazer uma nova comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora e formalizar a reclama\u00e7\u00e3o do sinistro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Para que a seguradora analise e pague o que for devido (dentro dos limites da ap\u00f3lice), o segurado dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comprovantes de pagamento da condena\u00e7\u00e3o (valores pagos ao reclamante);<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia da senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado e valores homologados;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia do acordo judicial homologado, se houver;<\/li>\n\n\n\n<li>Guias de pagamento do FGTS e do INSS referentes aos trabalhadores envolvidos;<\/li>\n\n\n\n<li>Provas de que o autor da a\u00e7\u00e3o trabalhou para o tomador durante o per\u00edodo coberto pelo seguro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00favidas frequentes&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro garantia judicial \u00e9 uma forma pr\u00e1tica de apresentar garantia em processos judiciais. Contudo, \u00e9 comum que surjam d\u00favidas sobre seu funcionamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja algumas d\u00favidas frequentes:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como resgatar seguro garantia judicial?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Para resgatar o seguro garantia judicial, ou seja, receber o valor da ap\u00f3lice em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o garantida pelo tomador (empresa que contratou o seguro), \u00e9 preciso seguir alguns passos legais e processuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O segurado deve acionar a seguradora para comunicar o sinistro. A partir do envio das documenta\u00e7\u00f5es exigidas, an\u00e1lise do caso e confirma\u00e7\u00e3o do descumprimento, a seguradora deposita o valor em ju\u00edzo, conforme a ordem judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 seguro garantia judicial trabalhista?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O seguro garantia judicial trabalhista \u00e9 um tipo de seguro utilizado como substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito em dinheiro ou \u00e0 penhora de bens em a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ele garante que, caso a empresa (tomador) seja condenada e n\u00e3o pague os valores devidos ao trabalhador, a seguradora assumir\u00e1 o pagamento, dentro dos limites da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como executar seguro garantia judicial?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Executar o seguro garantia judicial significa acionar a ap\u00f3lice para que a seguradora pague o valor garantido, geralmente porque a empresa (tomador) foi condenada e n\u00e3o cumpriu a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento \u00e9 feito ap\u00f3s a decis\u00e3o final do processo, sendo necess\u00e1rio comunicar \u00e0 seguradora para o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O valor pode ser pago por meio de dep\u00f3sito ou diretamente ao segurado. Contudo, a seguradora cobra do tomador depois.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o seguro garantia judicial?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O seguro garantia judicial serve para garantir o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o determinada pela Justi\u00e7a, sem que a empresa precise depositar dinheiro em ju\u00edzo ou oferecer bens \u00e0 penhora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ele \u00e9 uma alternativa legalmente aceita para substituir o dep\u00f3sito judicial em processos c\u00edveis, fiscais, trabalhistas e outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode ser usado em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, execu\u00e7\u00f5es fiscais e processos c\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como fazer seguro garantia judicial?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Para fazer um seguro garantia, \u00e9 necess\u00e1rio entrar em contato com uma corretora de seguros de confian\u00e7a e que esteja registrada pela Susep.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esta empresa ajuda a realizar a cota\u00e7\u00e3o dos seguros, sendo uma ponte para a comunica\u00e7\u00e3o entre o tomador e a seguradora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os pr\u00f3ximos passos para fazer o seguro garantia judicial, resumidamente, s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Reunir documentos necess\u00e1rios;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>An\u00e1lise de cr\u00e9dito da empresa;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Aprova\u00e7\u00e3o da proposta e emiss\u00e3o da ap\u00f3lice;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice ao juiz respons\u00e1vel.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 ap\u00f3lice de seguro garantia judicial?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A ap\u00f3lice do seguro garantia judicial \u00e9 o documento oficial emitido pela seguradora que formaliza o contrato do seguro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nela est\u00e3o descritas todas as condi\u00e7\u00f5es da garantia apresentada em um processo judicial, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Valor garantido;<\/li>\n\n\n\n<li>Partes envolvidas;<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o coberta;<\/li>\n\n\n\n<li>Prazo de validade;<\/li>\n\n\n\n<li>Regras de acionamento da garantia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Existe seguro garantia para pessoa f\u00edsica?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Normalmente, o seguro garantia \u00e9 contratado por pessoas jur\u00eddicas, mas \u00e9, sim, poss\u00edvel que ele seja usado por pessoas f\u00edsicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, esta \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o complexa e bem rara. Antes de aceitar cobrir um tomador, a seguradora avalia os riscos para entender se \u00e9 vantajoso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, dificilmente uma seguradora aceita assumir o risco de um tomador com hist\u00f3rico de descumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es ou que n\u00e3o tenha capacidade para arcar com um poss\u00edvel sinistro, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-pessoa-fisica\/\">seguro garantia para pessoa f\u00edsica<\/a> costuma ser poss\u00edvel em duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando uma pessoa f\u00edsica possui um patrim\u00f4nio equiparado a uma empresa;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando uma pessoa f\u00edsica est\u00e1 envolvida em um processo envolvendo seu CPF, mas possui uma empresa com capacidade financeira.&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Seguro garantia judicial: Considera\u00e7\u00f5es finais&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro garantia judicial \u00e9 uma modalidade de garantia que tem conquistado cada vez mais espa\u00e7o em processos, sendo regulamentada por legisla\u00e7\u00f5es brasileiras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de ser aceita pela justi\u00e7a e ser uma das modalidades mais econ\u00f4micas e vantajosas, muita gente n\u00e3o entende bem como o seguro garantia judicial funciona.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 importante entender sua din\u00e2mica, como vimos ao longo deste artigo, e contar com o suporte de uma corretora de confian\u00e7a para orientar e tirar todas d\u00favidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre o seguro garantia judicial? Clique no bot\u00e3o abaixo e fa\u00e7a a sua cota\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button is-style-fill\"><a class=\"wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=seguro-garantia-judicial-guia-completo&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CONTRATE AGORA UM SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA SUA EMPRESA<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>At\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, as empresas que estavam envolvidas em a\u00e7\u00f5es judiciais acabavam por ter as suas finan\u00e7as \u2014 e, muitas vezes, at\u00e9 o seu patrim\u00f4nio \u2014 comprometidos. Isso porque, tinham que fazer dep\u00f3sitos em ju\u00edzo ou penhorar bens como forma de garantir d\u00e9bitos judiciais. 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