{"id":14457,"date":"2023-06-02T19:26:41","date_gmt":"2023-06-02T22:26:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14457"},"modified":"2024-12-03T11:18:42","modified_gmt":"2024-12-03T14:18:42","slug":"nova-lei-de-licitacoes-entenda-a-lei-14-133-21-e-suas-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/nova-lei-de-licitacoes-entenda-a-lei-14-133-21-e-suas-mudancas\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: entenda a Lei 14.133\/21 e suas mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 14.1333\/21, conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, trouxe mudan\u00e7as significativas para a esfera das licita\u00e7\u00f5es e dos contratos administrativos. O novo marco legal surge ap\u00f3s quase 30 anos de vig\u00eancia da Lei 8.666\/93 que, juntamente com a Lei do Preg\u00e3o e a Lei do RDC, dispunha sobre o procedimento licitat\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o primeiro ponto a se considerar sobre a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC) \u00e9 que ela chega para consolidar a mat\u00e9ria em um \u00fanico diploma normativo. Embora o prazo para que gestores p\u00fablicos se adaptem \u00e0s novas regras corra at\u00e9 dezembro de 2023<\/strong>, \u00e9 importante que empresas que participam de processos licitat\u00f3rios j\u00e1 estejam atentas \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, vamos abordar neste artigo as principais mudan\u00e7as trazidas pela Lei 14.133\/21<\/strong><\/a>, seus objetivos e implica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133, sancionada, promulgada e publicada no dia 1\u00ba de abril de 2021, teve sua origem no Congresso Nacional, especificamente, no Senado Federal. Com 194 artigos, a legisla\u00e7\u00e3o se prop\u00f5e a ser uma esp\u00e9cie de lei geral <\/strong>sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 verdade que, em seus cinco t\u00edtulos, a norma inclui n\u00e3o apenas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, como tamb\u00e9m tipifica infra\u00e7\u00f5es e estabelece as respectivas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Importante lembrar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, diferentemente das empresas privadas, n\u00e3o possui autonomia para comprar ou contratar obras, servi\u00e7os ou produtos, uma vez que trabalha com recursos p\u00fablicos<\/strong>. Para executar tais a\u00e7\u00f5es, \u00e9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es. \u00c9 por isso que a Lei 14.133\/21 traz mudan\u00e7as t\u00e3o significativas.<\/p>\n\n\n\n

Principais mudan\u00e7as e objetivos da NLLC<\/h2>\n\n\n\n

Com o prop\u00f3sito de substituir as leis 8.666\/93 (antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es), 10.520\/02 (Lei do Preg\u00e3o) e 12.462\/11 (RDC), a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es introduz uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es no sistema de aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Seu objetivo principal \u00e9 agilizar e otimizar o processo licitat\u00f3rio, implementando novas modalidades e procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o de algumas modalidades de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> e a adi\u00e7\u00e3o de uma nova, denominada Di\u00e1logo Competitivo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a nova lei estipula a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios principalmente por meios eletr\u00f4nicos<\/strong>, ou seja, por meio de processos online. As licita\u00e7\u00f5es presenciais, que antes eram a regra, passam a ser exce\u00e7\u00e3o. Isso visa modernizar e adaptar o processo licitat\u00f3rio de acordo com os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, tornando-o mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n

Outra novidade \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong> (PNCP), que tem por objetivo operacionalizar e concentrar informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Modalidades de licita\u00e7\u00e3o na Nova Lei<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/21 incorpora algumas modalidades de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 existentes, como o Preg\u00e3o, a Concorr\u00eancia, o Concurso e o Leil\u00e3o. Ao mesmo tempo, extingue as modalidades<\/strong> de Convite e Tomada de Pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das modalidades conhecidas, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es introduz uma nova op\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es durante o processo licitat\u00f3rio, chamada de Di\u00e1logo Competitivo. <\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do Di\u00e1logo Competitivo na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

O Di\u00e1logo Competitivo est\u00e1 previsto no Art. 6\u00ba, inciso XLII, da Lei 14.133\/21, que assim o define:<\/p>\n\n\n\n

XLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esta modalidade, portanto, compreende duas fases: a de di\u00e1logo e a fase competitiva<\/strong>. Na primeira, a administra\u00e7\u00e3o entra em contato com as solu\u00e7\u00f5es propostas por cada empresa e define a mais vantajosa. Posteriormente, as empresas que participaram da fase de di\u00e1logo podem apresentar novas propostas para competirem com a solu\u00e7\u00e3o escolhida.<\/p>\n\n\n\n

Fase preparat\u00f3ria das licita\u00e7\u00f5es na nova lei de licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

A fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de fase interna, compreende a etapa em que \u00e9 desenvolvido o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Em seu Art. 18, a NLLC consolidou a fase preparat\u00f3ria<\/strong>. De acordo com o dispositivo, a fase preparat\u00f3ria passa a ser caracterizada pelo planejamento. Assim, deve ser compat\u00edvel com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual e leis or\u00e7ament\u00e1rias, al\u00e9m de abordar considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Estudos t\u00e9cnicos preliminares<\/h3>\n\n\n\n

Os estudos t\u00e9cnicos preliminares comp\u00f5em a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o e est\u00e3o definidos pelo inciso XX do Art. 6\u00ba da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O documento \u00e9 desenvolvido a partir do entendimento da necessidade a ser atendida. Assim, deve indicar a melhor solu\u00e7\u00e3o a ser contratada sob o ponto de vista da viabilidade t\u00e9cnica, socioecon\u00f4mica e ambiental. Para isso, deve identificar no mercado as solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis, definindo a mais vantajosa sob o ponto de vista t\u00e9cnico e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros elementos, a fase preparat\u00f3ria deve comprennder a defini\u00e7\u00e3o do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo.<\/p>\n\n\n\n

Projeto b\u00e1sico e executivo<\/h3>\n\n\n\n

O Projeto B\u00e1sico<\/strong> \u00e9 elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares. Deve conter os elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Projeto Executivo<\/strong> define os elementos necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o completa da obra, com o detalhamento das solu\u00e7\u00f5es previstas no projeto b\u00e1sico, a identifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de materiais e de equipamentos a serem incorporados \u00e0 obra. Bem como suas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

Termo de refer\u00eancia na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

O uso do Termo de Refer\u00eancia <\/strong>na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es se destina para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e para servi\u00e7os. A nova lei trouxe ainda uma importante altera\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e que para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 optar pela sua formaliza\u00e7\u00e3o ou pela ado\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios de julgamento das propostas na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios de julgamentos que j\u00e1 existiam e seguem com previs\u00e3o na Lei 14.133\/21 s\u00e3o os seguintes: menor pre\u00e7o<\/strong>, t\u00e9cnica e pre\u00e7o<\/strong>, e maior lance<\/strong> (este somente no caso de leil\u00e3o, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel seu uso para a concorr\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a NLLC trouxe outros tr\u00eas tipos de crit\u00e9rios: maior desconto<\/strong>, melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico<\/strong> e maior retorno econ\u00f4mico<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Procedimentos licitat\u00f3rios simplificados na NLLC<\/h2>\n\n\n\n

Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a regra para os procedimentos licitat\u00f3rios passa a ser o formato digital. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 17, \u201cas licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica<\/strong>\u201d.  A forma presencial passa a ser exce\u00e7\u00e3o e, se realizada, o gestor deve expor no processo o motivo da sua op\u00e7\u00e3o e registrar a sess\u00e3o em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n

Contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o inciso XLI do Art. 6\u00ba da Lei 14.133\/21, o preg\u00e3o para a ser a modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong> para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto.<\/p>\n\n\n\n

Por for\u00e7a do Art. 29 da NLLC, o preg\u00e3o, assim como a concorr\u00eancia, seguem o rito procedimental comum a que se refere o Art. 17 do diploma legal.<\/p>\n\n\n\n

Rito simplificado para micro e pequenas empresas<\/h3>\n\n\n\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, no seu art. 4\u00ba, expressamente acolheu os artigos 42 a 49 da LC 123\/2006<\/a><\/strong>, que trata do tema de aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Assim, as microempresas e empresas de pequeno porte contam com benef\u00edcios como prazo adicional para comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista no momento da habilita\u00e7\u00e3o, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o em caso de empate de propostas, realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es exclusivas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Registro cadastral unificado na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

O registro cadastral j\u00e1 encontrava previs\u00e3o na antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Tratava-se de um instrumento a ser mantido por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para efeitos de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/21, inovou ao trazer em seus artigos 87 e 88 a figura do registro cadastral unificado<\/strong>. Como sugere a nomenclatura, a ideia \u00e9 reunir, em um \u00fanico local, as informa\u00e7\u00f5es dos registros de fornecedores de todos os poderes e de todos entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/h2>\n\n\n\n

Como vimos, o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong> \u00e9 uma das novidades trazidas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Sua previs\u00e3o encontra-se no Art. 174 da Lei 14.133\/21, sendo definido como um site destinado \u00e0:<\/p>\n\n\n\n