{"id":14355,"date":"2023-05-18T00:07:40","date_gmt":"2023-05-18T03:07:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14355"},"modified":"2024-09-11T16:27:54","modified_gmt":"2024-09-11T19:27:54","slug":"como-funciona-o-seguro-garantia-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/como-funciona-o-seguro-garantia-judicial\/","title":{"rendered":"Entenda tudo sobre como funciona o Seguro Garantia Judicial"},"content":{"rendered":"\n

Se voc\u00ea \u00e9 advogado (a) ou trabalha em um departamento jur\u00eddico, voc\u00ea precisa entender como funciona o Seguro Garantia Judicial. Esse tipo de garantia \u00e9 usualmente apresentado em processos judiciais que geraram necessidade de uma garantia ativa. Possui a fun\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, carta-fian\u00e7a ou mesmo atrav\u00e9s de bens penhorados pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

O valor de uma garantia pode ser alto e esperar a discuss\u00e3o sobre o m\u00e9rito da causa pode se tornar bastante oneroso para voc\u00ea ou para sua empresa. O seguro garantia judicial tem por objetivo ser um instrumento de aux\u00edlio para tornar o tr\u00e2mite menos dispendioso at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Como funciona o seguro garantia judicial \u00e9 basicamente e amplamente utilizado por empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, j\u00e1 que \u00e9 uma forma legal de possibilitar que o patrim\u00f4nio do devedor em \u00e2mbito judicial seja preservado durante todo o processo. <\/p>\n\n\n\n

A fim de lhe possibilitar uma compreens\u00e3o melhor de como funciona o seguro garantia judicial, preparamos este artigo com as d\u00favidas mais frequentes sobre o assunto. O que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as legisla\u00e7\u00f5es que voc\u00ea precisa ficar atento e muito mais. Para saber tudo sobre como funciona o seguro garantia judicial basta continuar lendo!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o seguro garantia judicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O seguro garantia judicial garante o pagamento dos d\u00e9bitos judiciais, ou seja, quando h\u00e1 necessidade de garantias em um processo . Isso acontece atrav\u00e9s da substitui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais, cau\u00e7\u00f5es e penhoras de bens, possibilitando desta forma que se cumpra o que o juiz determinar sem mexer no patrim\u00f4nio da empresa enquanto o litigio est\u00e1 em curso.<\/p>\n\n\n\n

Se sua empresa precisa apresentar garantia em uma a\u00e7\u00e3o judicial, seja no \u00e2mbito c\u00edvel, trabalhista ou fiscal, voc\u00ea pode estar contratando uma ap\u00f3lice<\/a> de seguro garantia judicial, como funciona evitando riscos \u00e0s finan\u00e7as associadas a outros tipos de cau\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em suma, apesar do seguro garantia judicial ter essa finalidade, existem ainda outras modalidades que podem variar de acordo com a a\u00e7\u00e3o judicial e o seu objeto. Como por exemplo, a garantia judicial, a garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal e a garantia judicial dep\u00f3sito recursal, que veremos adiante de forma mais detalhada.<\/p>\n\n\n\n

O seguro garantia judicial \u00e9 um servi\u00e7o que pode ser contratado com seguradoras e corretoras devidamente registradas na Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP)<\/a>, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador competente do Poder P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Como funciona o seguro garantia judicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O seguro garantia judicial<\/a>, \u00e9 um substituto legalmente aceito para poss\u00edveis d\u00edvidas que uma das partes tem no processo, possibilitando que essa parte n\u00e3o precise entregar o valor em quest\u00e3o at\u00e9 que o processo tenha terminado.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o seguro garantia judicial pode ser utilizado em a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e trabalhistas em geral, como tamb\u00e9m em execu\u00e7\u00f5es fiscais, ou outros processos que envolvam a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Independe da origem do valor devido judicialmente, o seguro garantia judicial sempre segue uma estrutura trilateral que logo adiante veremos mais sobre. <\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Diversas legisla\u00e7\u00f5es brasileiras descrevem a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial, por\u00e9m tem como \u00faltima representa\u00e7\u00e3o sua inclus\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00b0 6.830\/1980<\/a>, disp\u00f5e sobre as cobran\u00e7as judiciais da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, j\u00e1 apresentava a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia como forma de pagamento de cobran\u00e7as judiciais. <\/p>\n\n\n\n

O Circular n\u00b0 662\/2022, da SUSEP, padroniza a aplica\u00e7\u00e3o, a oferta e o funcionamento do seguro garantia dentro do territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regula e autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia para pagamento de d\u00edvidas de empresas por meio da PGFN n\u00b0 164\/2014<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o descrito no C\u00f3digo de Processo Civil, o seguro garantia judicial tem o mesmo valor de penhora de dinheiro. Por\u00e9m, o valor depositado via seguro garantia dever\u00e1 sofrer um acr\u00e9scimo de 30% do valor devido.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a\u00a0estrutura do seguro garantia judicial<\/strong>?<\/h2>\n\n\n\n

De maneira mais abrangente e nas modalidades mais tradicionais do seguro garantia, s\u00e3o utilizadas garantias para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais referente \u00e0 entrega de servi\u00e7os, atendimento de prazos e fornecimentos de produtos. <\/p>\n\n\n\n

Enquanto o seguro garantia judicial, serve como garantia especificamente em processos judiciais e pode ser realizado em diferentes esferas da Justi\u00e7a. Por\u00e9m, antes de compreender mais a fundo o seu funcionamento, \u00e9 importante contextualizarmos quem s\u00e3o as partes envolvidas e suas responsabilidades. Veja: <\/p>\n\n\n\n

Segurado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O segurado \u00e9 a parte que se beneficia da ap\u00f3lice. No caso do seguro garantia judicial o juizo age em nome do segurado. Pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica e \u00e9 quem tem direito de receber a indeniza\u00e7\u00e3o definida no contrato entre tomador e seguradora. No caso de a\u00e7\u00f5es fiscais, o segurado \u00e9 o credor da obriga\u00e7\u00e3o fiscal. Enquanto que nos processos c\u00edveis e trabalhistas, \u00e9 o potencial credor da obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Tomador<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O tomador \u00e9 a pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica que contrata o seguro com a inten\u00e7\u00e3o de garantir ao segurado o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de garantia ativa que assumiu num processo.<\/p>\n\n\n\n

Seguradora<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 a companhia seguradora<\/a> devidamente autorizada pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados, a fim de emitir ap\u00f3lices e ser parte garantidora das obriga\u00e7\u00f5es de um tomador em processos judiciais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Portanto, como funciona o seguro garantia judicial \u00e9 atrav\u00e9s da n\u00e3o imobiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e patrim\u00f4nio da sua empresa, no momento de garantir uma a\u00e7\u00e3o judicial. Ele protege, portanto, seu neg\u00f3cio, mantendo a sa\u00fade financeira da organiza\u00e7\u00e3o, sem imobilizar o capital de giro, nem seu cr\u00e9dito banc\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Para obter essa vantagem atrav\u00e9s do seguro garantia judicial \u00e9 bastante simples. A contrata\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o da ap\u00f3lice pode ser realizada de forma totalmente online e segura.<\/p>\n\n\n\n

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Quais s\u00e3o as modalidades de seguro garantia judicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas modalidades de seguro garantia judicial, a diferen\u00e7a \u00e9 que elas variam de acordo com a a\u00e7\u00e3o judicial e o seu objeto. Veja a seguir algumas hip\u00f3teses de uso:<\/p>\n\n\n\n

Garantia de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Nesta modalidade, como funciona o seguro garantia judicial, o pagamento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, ou o valor fixado em acordo, durante o andamento de uma a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, ou seja, um processo de cobran\u00e7a por suposta d\u00edvida com o governo federal, estadual ou municipal. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o Seguro Garantia de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal pode substituir o uso do fluxo de caixa da empresa ou a penhora de bens para quitar a d\u00edvida referente aos impostos, multas fiscais ou taxas, em conson\u00e2ncia com a Lei 6.830\/1980<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Resumidamente, o seguro garante o pagamento dos valores exigidos do tomador para o tr\u00e2mite de processos na esfera fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Garantia Judicial Dep\u00f3sito Recursal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, o seguro garantia judicial dep\u00f3sito recursal <\/a>pode ser contratado por empresas que recorrem de processos trabalhistas, casos que o artigo 899 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT<\/a> prev\u00ea um dep\u00f3sito como garantia.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a Lei n 13.467<\/a>, conhecida como reforma trabalhista, passou a permitir a substitui\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sitos recursais por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou um seguro garantia judicial. Ou seja, a ap\u00f3lice pode ser utilizada quando a empresa recorre em um processo trabalhista em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito recursal, independente do tipo de recurso. Dessa forma, o empregador n\u00e3o precisa imobilizar seu fluxo de caixa com o dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n

Garantia Judicial para A\u00e7\u00f5es C\u00edveis ou Trabalhistas<\/h3>\n\n\n\n

Neste caso \u00e9 permitido o pagamento dos custos provenientes \u00e0s a\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias ao segurado do processo, em virtude dos custos serem de responsabilidade do tomador, referente ao processos judicias de natureza c\u00edvel ou trabalhista. <\/p>\n\n\n\n