{"id":14271,"date":"2023-05-04T11:47:11","date_gmt":"2023-05-04T14:47:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14271"},"modified":"2024-08-13T13:58:37","modified_gmt":"2024-08-13T16:58:37","slug":"seguro-garantia-equivale-a-dinheiro-veja-a-legislacao-a-respeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-equivale-a-dinheiro-veja-a-legislacao-a-respeito\/","title":{"rendered":"Seguro garantia equivale a dinheiro? Veja a legisla\u00e7\u00e3o a respeito"},"content":{"rendered":"\n<p>O seguro garantia \u00e9 um instituto fundamental para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Embora sua utiliza\u00e7\u00e3o encontre ampla base legal, muitas s\u00e3o as d\u00favidas decorrentes do seu cabimento. Uma quest\u00e3o bastante suscitada, por exemplo, \u00e9 se o<strong> seguro garantia equivale a dinheiro<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 uma d\u00favida recorrente visto que a utiliza\u00e7\u00e3o deste tipo de seguro \u00e9 cada vez mais comum. E n\u00e3o \u00e9 pra menos: afinal, o seguro garantia apresenta melhor custo-benef\u00edcio e agilidade na contrata\u00e7\u00e3o quando comparado aos demais instrumentos de garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, antes de respondermos a pergunta que abre este texto, vamos explorar mais a fundo o funcionamento do seguro garantia, suas <strong>vantagens e principais aplica\u00e7\u00f5es<\/strong>. Acompanhe portanto este artigo e fique por dentro de tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre seguro garantia!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-seguro-garantia\">O que \u00e9 seguro garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro garantia \u00e9 um tipo de seguro que visa garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas por empresas. Via de regra, sua finalidade \u00e9 assegurar as obriga\u00e7\u00f5es de contratos, licita\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es judiciais. Ou seja, \u00e9 utilizado principalmente quando uma das partes precisa oferecer uma garantia de que ir\u00e1 cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um instituto bastante conhecido por se tratar de uma <strong>alternativa ao dep\u00f3sito de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/strong>. Inicialmente, o seguro garantia era mais comum no \u00e2mbito de contratos firmados entre empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Com o tempo, passou a ser adotado tamb\u00e9m para garantir contratos do setor privado, al\u00e9m de cobrir outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma ferramenta bastante importante para garantir, por exemplo, <strong>processos de licita\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia<\/strong>, realiza\u00e7\u00e3o de obras e projetos p\u00fablicos e at\u00e9 mesmo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ali\u00e1s, muitas vezes o seguro garantia \u00e9 solicitado em editais p\u00fablicos e contratos privados, bem como em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as principais vantagens do seguro garantia est\u00e3o a <strong>redu\u00e7\u00e3o de custos para as empresas<\/strong>, que muitas vezes precisam oferecer garantias banc\u00e1rias, bem como dep\u00f3sitos em dinheiro para garantir contratos. Tamb\u00e9m cabe destacar a agilidade na contrata\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio passar por todo o processo de an\u00e1lise de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-partes-envolvidas-no-seguro-garantia\">Quais s\u00e3o as partes envolvidas no seguro garantia?<\/h3>\n\n\n\n<p>Como vimos, o seguro garantia destina-se a garantir&nbsp; um objeto principal contra o risco de inadimplemento, pelo tomador, de obriga\u00e7\u00f5es garantidas. Assim, podemos falar em uma rela\u00e7\u00e3o entre tr\u00eas partes, onde se apresentam as figuras do <strong>tomador, segurado e garantidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Segurado: <\/strong>\u00e9 aquele que \u00e9 o credor das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo tomador. Ou seja, em um processo, o segurado n\u00e3o \u00e9 quem contrata o seguro, mas sim aquele que se encontra como autor da a\u00e7\u00e3o, como credor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tomador: <\/strong>\u00e9 o indiv\u00edduo ou a empresa que compra o seguro. Assim, em um processo com um credor e um devedor que optou por ter um seguro garantia, \u00e9 o devedor que assume a figura do tomador na rela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Garantidor: <\/strong>quando a seguradora emite a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apolice\/\">ap\u00f3lice<\/a> de seguro garantia, ela garante o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do tomador, caso este descumpra as obriga\u00e7\u00f5es acordadas com o segurado. Assim, o garantidor \u00e9 a seguradora com a qual se contratou a ap\u00f3lice.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-seguro-garantia-judicial\">O que \u00e9 seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-o-que-e\/\">seguro garantia judicial<\/a> \u00e9 uma modalidade de seguro utilizado em processos na esfera judicial, seja ele um processo trabalhista, c\u00edvel ou de execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u00c9 bastante empregado por empresas que precisam <strong>oferecer uma garantia no processo judicial para poder recorrer<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A finalidade do seguro garantia judicial \u00e9 garantir que a parte que obtiver \u00eaxito no processo receber\u00e1 a quantia acordada no momento do cumprimento da senten\u00e7a. Assim, a seguradora garante o pagamento do valor, sem que a empresa tenha que desembolsar o montante.<\/p>\n\n\n\n<p>Via de regra, o seguro garantia judicial pode ser acionado tanto em processos onde o dep\u00f3sito judicial ser\u00e1 solicitado, quanto para substituir o dep\u00f3sito j\u00e1 realizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o, ao utilizar o seguro garantia judicial, ao inv\u00e9s do dep\u00f3sito recursal em dinheiro, as empresas podem melhorar a sa\u00fade do seu fluxo de caixa. Sem falar que esse recurso liberado pode ser utilizado no crescimento do pr\u00f3prio neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-tipos-de-seguro-garantia-judicial\">Quais s\u00e3o os tipos de seguro garantia judicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>As modalidades do seguro garantia judicial s\u00e3o definidas, basicamente, pelas situa\u00e7\u00f5es e contextos de utiliza\u00e7\u00e3o desse dispositivo pelas empresas. Conhe\u00e7a algumas delas:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-nbsp-deposito-recursal\"><strong>Seguro Garantia&nbsp; Dep\u00f3sito Recursal<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Utilizado por empresas que precisam recorrer de processos judiciais. \u00c9 uma <strong>substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal<\/strong>. Dessa forma, a parte devedora pode entrar com os recursos sem necessidade de desembolsar o valor exigido para a impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-judicial-trabalhista\"><strong>Seguro Garantia Judicial Trabalhista<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Pode ser contratado por empresas que s\u00e3o autoras ou r\u00e9s de a\u00e7\u00f5es trabalhistas que exigem <strong>dep\u00f3sito em ju\u00edzo<\/strong>, fazendo as vezes assim da <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/garantia-recursal-trabalhista\/\">garantia recursal trabalhista<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-judicial-acao-civil-nbsp\"><strong>Seguro Garantia Judicial A\u00e7\u00e3o Civil&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Pode ser a op\u00e7\u00e3o para empresas com processos judiciais que exijam<strong> dep\u00f3sitos em dinheiro<\/strong> para discuss\u00e3o da causa em ju\u00edzo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-de-execucao-fiscal-nbsp\"><strong>Seguro Garantia de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Modalidade de seguro judicial que pode ser utilizada para o pagamento das <strong>despesas relacionadas \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-execucao-fiscal\/\">execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a> <\/strong>em suas tr\u00eas esferas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-judicial-para-creditos-tributarios\"><strong>Seguro Garantia Judicial para Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A aceita\u00e7\u00e3o do Seguro Garantia Judicial tamb\u00e9m abrange o <strong>caucionamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-em-quais-situacoes-o-seguro-garantia-judicial-pode-ser-utilizado\">Em quais situa\u00e7\u00f5es o seguro garantia judicial pode ser utilizado?<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nas<strong> a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e trabalhistas em geral<\/strong>, inclusive em procedimentos incidentais ou medidas de urg\u00eancia, como cautelares e mandado de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nas <strong>execu\u00e7\u00f5es fiscais <\/strong>da Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios, seja como substitui\u00e7\u00e3o das garantias j\u00e1 existentes no processo, seja como nova garantia no processo, suspendendo a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em <strong>a\u00e7\u00f5es correlatas a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/strong>, tais como a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias, cautelares e mandados de seguran\u00e7a, bem como eventual execu\u00e7\u00e3o fiscal futura vinculada ao d\u00e9bito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-a-base-legal-para-utilizar-o-seguro-garantia-judicial\">Qual \u00e9 a base legal para utilizar o seguro garantia judicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 vasta a base legal que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial. Dessa forma, vamos citar aqui as principais normas que se aplicam em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-circular-susep-n\u00ba-477-2013-nbsp\"><strong>Circular Susep n\u00ba 477\/2013&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Regulamenta de forma detalhada todas as condi\u00e7\u00f5es dos Seguros Garantia, incluindo as modalidades Judicial, Judicial para Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e Parcelamento Administrativo Fiscal. \u00c9 a base do Seguro Garantia, uma vez que disp\u00f5e sobre toda a opera\u00e7\u00e3o dos planos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-portaria-pgfn-n\u00ba-164-2014\"><strong>Portaria PGFN n\u00ba 164\/2014<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Regulamenta o oferecimento e a aceita\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial para execu\u00e7\u00e3o fiscal e do seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa norma tem aplica\u00e7\u00e3o, inclusive, nos Estados que ainda n\u00e3o possuem regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-codigo-de-processo-civil-e-clt\"><strong>C\u00f3digo de Processo Civil e CLT<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A aceita\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial tamb\u00e9m est\u00e1 expressa no \u00a72\u00ba do artigo 835 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, bem como nos artigos 882 e 899 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>CPC, Art. 835 (&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>CLT, Art. 882 e 899<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 882 &#8211; O executado que n\u00e3o pagar a import\u00e2ncia reclamada poder\u00e1 garantir a execu\u00e7\u00e3o mediante dep\u00f3sito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia judicial ou nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora (&#8230;).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 899 (&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 11 O dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial possui amplo respaldo legal, e sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 cada vez mais usual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-equivale-a-dinheiro\">Seguro garantia equivale a dinheiro?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Seguro-garantia-equivale-a-dinheiro.jpg\" alt=\"Qual deve ser o valor do seguro garantia? Na imagem, notas de R$ 100 em alus\u00e3o \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia \" class=\"wp-image-24115\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Seguro-garantia-equivale-a-dinheiro.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Seguro-garantia-equivale-a-dinheiro-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Seguro-garantia-equivale-a-dinheiro-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou a <strong>equipara\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia ao dinheiro para todos os efeitos jur\u00eddicos<\/strong> no \u00e2mbito do cumprimento de senten\u00e7a, conforme a atual reda\u00e7\u00e3o dos artigos 835, \u00a7 2\u00ba e 848, par\u00e1grafo \u00fanico, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento ocorreu por ocasi\u00e3o do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 953.581\/SP, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-pode-tambem-substituir-a-penhora\">Seguro garantia pode tamb\u00e9m substituir a penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, o STJ reconheceu, no julgamento do Recurso Especial 1.838.837, julgado em 2020, que o seguro garantia judicial produz os <strong>mesmos efeitos jur\u00eddicos que a penhora em dinheiro<\/strong> na fase de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Portanto, garante o ju\u00edzo e possibilita a substitui\u00e7\u00e3o de outro bem objeto de penhora anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo entendimento do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, cujo voto teve acompanhamento da maioria, a pr\u00f3pria norma processual equipara o seguro garantia a dinheiro, que por sua vez det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria na ordem de penhora de bens.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-beneficios-para-empresas-que-utilizam-o-seguro-garantia-judicial\">Benef\u00edcios para empresas que utilizam o seguro garantia judicial<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma das principais vantagens do seguro garantia judicial est\u00e1 na libera\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa da empresa. Ou seja, \u00e9 uma ferramenta que permite a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica durante todo o processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 tamb\u00e9m uma alternativa mais barata do que a cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou a fian\u00e7a banc\u00e1ria. Importante tamb\u00e9m citarmos<strong> a facilidade e praticidade na contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>. Diferentemente da carta fian\u00e7a, por exemplo, que tem um prazo de libera\u00e7\u00e3o que pode chegar a 15 dias, a emiss\u00e3o da ap\u00f3lice acontece em apenas algumas horas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ao apresentar uma garantia como o seguro, \u00e9 poss\u00edvel evitar o bloqueio de recurso ou penhora de bens quando h\u00e1 exig\u00eancia de dep\u00f3sito judicial. Assim, a empresa pode dispor livremente dos valores que seriam imobilizados no processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>E vale lembrar que, conforme analisamos, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o seguro garantia judicial tem os mesmos efeitos legais que o dinheiro para fins de garantia processual. Ou seja, seguro garantia equivale a dinheiro<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-que-escolher-o-seguro-garantia-da-mutuus\">Por que escolher o Seguro Garantia da Mutuus?<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 conhece as vantagens e aplica\u00e7\u00f5es do seguro garantia, \u00e9 hora de analisar a melhor forma de contrata\u00e7\u00e3o. Optando pela Mutuus Seguros, voc\u00ea economiza tempo e ganha em agilidade. Isso porque a corretora digital possui uma solu\u00e7\u00e3o que simplifica e facilita as decis\u00f5es de seu seguro garantia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a Mutuus Seguros, todo o processo de cotar seguro fica f\u00e1cil, moderno e transparente. A plataforma de c\u00e1lculo e gest\u00e3o de seguros possui integra\u00e7\u00e3o com as melhores seguradoras do mercado e oferece vantagens como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ap\u00f3lices de seguro garantia com \u00f3timo custo-benef\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li>Visualiza\u00e7\u00e3o da minuta online: aprove e receba a ap\u00f3lice no mesmo dia;<\/li>\n\n\n\n<li>Consultoria gratuita;<\/li>\n\n\n\n<li>Equipe especialista em seguro garantia;<\/li>\n\n\n\n<li>Solu\u00e7\u00f5es sob medida para o seu neg\u00f3cio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-como-contratar\">Seguro garantia: como contratar?<\/h2>\n\n\n\n<p>Contratar um seguro garantia com a Mutuus \u00e9 pr\u00e1tico e r\u00e1pido. Voc\u00ea descobre o valor do seu seguro em apenas dois minutos, e as cota\u00e7\u00f5es acontecem de forma online, 24 horas por dia! Todo o procedimento acontece em quatro passos, veja como \u00e9 simples:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Preencha o question\u00e1rio online<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Quanto mais informa\u00e7\u00f5es voc\u00ea preencher, mais agilidade e descontos poder\u00e1 obter na sua cota\u00e7\u00e3o de seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Receba cota\u00e7\u00f5es de seguro<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Visualize o pre\u00e7o do seguro garantia na hora ou receba em seu e-mail e WhatsApp cota\u00e7\u00f5es das principais seguradoras de garantia do mercado.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Contrate seu seguro online<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Analise as cota\u00e7\u00f5es apresentadas e fa\u00e7a sua escolha. A efetiva\u00e7\u00e3o do seguro garantia \u00e9 online e voc\u00ea recebe sua ap\u00f3lice na mesma hora.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"4\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Apresente a garantia<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Seu contrato j\u00e1 est\u00e1 protegido e voc\u00ea pode apresentar a garantia para seu cliente,&nbsp;encaminhar sua ap\u00f3lice para ele que seu contrato j\u00e1 est\u00e1 garantido e coberto.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do dep\u00f3sito recursal, este tamb\u00e9m est\u00e1 igualmente garantido, basta apresentar a ap\u00f3lice de Seguro Garantia Judicial dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/marco-legal-de-garantias\/\">Marco Legal de Garantias (Lei 14.711\/23): quais as mudan\u00e7as?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-o-que-vimos-sobre-seguro-garantia-equivale-a-dinheiro\">Conclus\u00e3o | O que vimos sobre seguro garantia equivale a dinheiro<\/h2>\n\n\n\n<p>Recapitulando, o seguro garantia \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o cada vez mais popular para empresas que precisam apresentar garantias em processos judiciais, a\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de ser uma<strong> alternativa mais flex\u00edvel e econ\u00f4mica <\/strong>do que as op\u00e7\u00f5es tradicionais, o seguro garantia oferece portanto uma s\u00e9rie de vantagens, como a possibilidade de liberar o capital de giro da empresa. Dessa forma, vale citar tamb\u00e9m a facilidade na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante \u00e9 que o <strong>seguro garantia equivale a dinheiro <\/strong>e<strong> pode ainda substituir a penhora<\/strong>, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o e diversos entendimentos dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o hesite em optar pelo seguro garantia. Se tiver d\u00favidas, fale com a Mutuus! Nossa equipe est\u00e1 preparada para ajudar a encontrar a melhor ap\u00f3lice para a sua empresa e assim minimizar os custos da apresenta\u00e7\u00e3o da garantia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O seguro garantia \u00e9 um instituto fundamental para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Embora sua utiliza\u00e7\u00e3o encontre ampla base legal, muitas s\u00e3o as d\u00favidas decorrentes do seu cabimento. 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