{"id":14201,"date":"2023-04-24T14:20:37","date_gmt":"2023-04-24T17:20:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14201"},"modified":"2024-08-26T15:13:33","modified_gmt":"2024-08-26T18:13:33","slug":"apelacao-o-que-e-este-recurso-e-como-funciona-no-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apelacao-o-que-e-este-recurso-e-como-funciona-no-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Apela\u00e7\u00e3o: o que \u00e9 este recurso e como funciona no Novo CPC"},"content":{"rendered":"\n<p>Os recursos s\u00e3o instrumentos processuais de fundamental import\u00e2ncia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. No processo civil, em especial, esse tema merece uma aten\u00e7\u00e3o redobrada, visto que muitas mudan\u00e7as ocorreram a partir da vig\u00eancia do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Novo CPC<\/a>. Dessa forma, recursos como a <strong>apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, por exemplo, sofreram altera\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 um<strong> recurso de ampla utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois possibilita que as partes contestem a decis\u00e3o proferida pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia. Assim, \u00e9 uma ferramenta importante para assegurar o direito de defesa das partes e permitir a revis\u00e3o ou reforma dessas decis\u00f5es perante inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo vamos falar sobre o procedimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, seu cabimento e, principalmente, as mudan\u00e7as decorrentes do Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-apelacao\">O que \u00e9 apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>No processo civil, o recurso de apela\u00e7\u00e3o encontra previs\u00e3o nos<strong> artigos 1.009 a 1.014 do Novo CPC<\/strong>. Trata-se de um instrumento utilizado para contestar senten\u00e7as, e o Art. 1.009 \u00e9 bastante claro nesse sentido ao estipular que <strong>\u201cda senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas afinal, quais decis\u00f5es s\u00e3o senten\u00e7as? O \u00a71\u00ba do Art. 203 n\u00e3o deixa d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a essa quest\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o dispositivo, senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos Arts. 485 (extin\u00e7\u00e3o do feito, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito) ou 487 (extin\u00e7\u00e3o do feito com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito), p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum do processo de conhecimento, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-o-objetivo-do-recurso-de-apelacao-no-novo-cpc\">Qual \u00e9 o objetivo do recurso de apela\u00e7\u00e3o no Novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O objetivo do recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir \u00e0s partes <strong>contestar uma senten\u00e7a judicial d<\/strong>e<strong> primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, buscando a revis\u00e3o dessa decis\u00e3o perante um tribunal de inst\u00e2ncia superior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Atrav\u00e9s da apela\u00e7\u00e3o, as partes t\u00eam a oportunidade de receber um novo pronunciamento sobre a causa. A contesta\u00e7\u00e3o pode ser de parte ou da totalidade da senten\u00e7a. Al\u00e9m disso, o questionamento da decis\u00e3o do juiz de primeira inst\u00e2ncia pode ser tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de fato quanto \u00e0s quest\u00f5es de direito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, o <strong>Art. 1.014 do Novo CPC<\/strong> prev\u00ea que at\u00e9 mesmo as quest\u00f5es de fato n\u00e3o propostas no ju\u00edzo inferior poder\u00e3o ser suscitadas na apela\u00e7\u00e3o. Desde que a parte prove que deixou de faz\u00ea-lo por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-diferenca-entre-apelacao-e-agravo-nbsp\">Qual a diferen\u00e7a entre apela\u00e7\u00e3o e agravo?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-a-diferenca-entre-apelacao-e-agravo.jpg\" alt=\"Quando cabe apela\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a? Na imagem, advogado e cliente conversam sobre diferen\u00e7a entre apela\u00e7\u00e3o e agravo \" class=\"wp-image-24120\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-a-diferenca-entre-apelacao-e-agravo.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-a-diferenca-entre-apelacao-e-agravo-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-a-diferenca-entre-apelacao-e-agravo-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que coloca fim \u00e0 fase de conhecimento ou extingue a execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 o \u00fanico recurso cab\u00edvel da senten\u00e7a. J\u00e1 o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-de-instrumento-cabimento-e-mudancas-no-novo-cpc\/\">Agravo de Instrumento<\/a> se aplica \u00e0s decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, ou seja, aquelas que n\u00e3o colocam fim ao processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa diferencia\u00e7\u00e3o ganhou ainda mais import\u00e2ncia com o advento do <strong>\u00a71\u00ba do artigo 1.009 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. De acordo com o dispositivo, as <strong>quest\u00f5es n\u00e3o pass\u00edveis de discuss\u00e3o em agravo de instrumento<\/strong> poder\u00e3o ser indagadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma novidade trazida pelo <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-cpc-2015\/\">Novo CPC<\/a>, que extinguiu o Agravo Retido. A saber, este tinha o objetivo de revisar mat\u00e9rias que n\u00e3o eram compat\u00edveis ao Agravo de Instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a partir de ent\u00e3o, as mat\u00e9rias a serem reformadas, e que n\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses de cabimento de Agravo de Instrumento, podem ser arguidas em apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, sem preju\u00edzo das demais quest\u00f5es de direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-requisitos-da-apelacao\">Quais os requisitos da apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que possa ser admitido, o recurso de apela\u00e7\u00e3o deve cumprir alguns pressupostos, os quais s\u00e3o classificados como intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos. Vejamos quais s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pressupostos-intrinsecos\">Pressupostos Intr\u00ednsecos<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cabimento do recurso<\/li>\n\n\n\n<li>Legitimidade para recorrer<\/li>\n\n\n\n<li>Interesse para recorrer<\/li>\n\n\n\n<li>Inexist\u00eancia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pressupostos-extrinsecos\">Pressupostos extr\u00ednsecos<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tempestividade<\/li>\n\n\n\n<li>Regularidade formal<\/li>\n\n\n\n<li>Recolhimento do preparo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-e-o-procedimento-da-apelacao\">Como \u00e9 o procedimento da apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O procedimento de admiss\u00e3o do recurso de Apela\u00e7\u00e3o \u00e9 outra mudan\u00e7a significativa trazida pelo Novo CPC. As altera\u00e7\u00f5es t\u00eam impacto direto no ju\u00edzo de admissibilidade em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e est\u00e3o estipuladas pelo<strong> \u00a73\u00ba do Art. 1.010.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No regramento anterior, a admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o ocorria em duas etapas. No ju\u00edzo de primeiro grau era analisado o preenchimento dos pressupostos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos, procedimento que era repetido na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o Novo CPC, a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 remetida pelo juiz de primeiro grau diretamente ao Tribunal de Justi\u00e7a, havendo portanto<strong> uma \u00fanica an\u00e1lise dos pressupostos de admissibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-nao-cabe-apelacao\">Quando n\u00e3o cabe apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O antigo C\u00f3digo de Processo Civil contemplava a chamada s\u00famula impeditiva de recurso de apela\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o \u00a71\u00ba do Art. 518 dispunha que o juiz n\u00e3o receberia a apela\u00e7\u00e3o quando a senten\u00e7a estivesse em conformidade com s\u00famula do STJ ou STF. Ou seja, o recurso n\u00e3o seria admitido para processamento e julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o Novo CPC, foi extinto o ju\u00edzo de admissibilidade e, por consequ\u00eancia, a aplicabilidade da s\u00famula impeditiva de recurso. \u00c9 esse o entendimento do disposto no \u00a73\u00ba do Art. 1.010, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u201c<\/em><\/strong><strong><em>\u00a73\u00ba <\/em><\/strong><strong><em>Ap\u00f3s as formalidades previstas nos \u00a7\u00a7 1o e 2o, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-efeitos-da-apelacao\">Quais s\u00e3o os efeitos da apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os efeitos da interposi\u00e7\u00e3o de um recurso podem variar dependendo do contexto e da natureza do recurso em quest\u00e3o. A apela\u00e7\u00e3o, por sua vez, tem<strong> <\/strong>a<strong> particularidade <\/strong>de<strong> <\/strong>apresentar, por regra, dois efeitos no processo:<strong> Devolutivo e Suspensivo.<\/strong> Vejamos cada uma deles:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeito-devolutivo\">Efeito Devolutivo<\/h3>\n\n\n\n<p>O efeito devolutivo, como o pr\u00f3prio d\u00e1 a entender, \u00e9 o ato de devolver a decis\u00e3o para o pr\u00f3prio juiz que a proferiu, para fins de reavalia\u00e7\u00e3o. No Novo CPC todos os recursos possuem esse efeito, incluindo a Apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeito-suspensivo\">Efeito Suspensivo<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o efeito suspensivo ocorre quando o recurso suspende a decis\u00e3o, fazendo com que a mesma n\u00e3o seja executada enquanto o recurso n\u00e3o \u00e9 analisado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar do novo CPC estabelecer em seu Art. 995 que via de regra os recursos n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo, a apela\u00e7\u00e3o foge desse padr\u00e3o. O efeito suspensivo da apela\u00e7\u00e3o est\u00e1 expl\u00edcito no Art. 1.012 do Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-o-prazo-para-apelacao\">Qual \u00e9 o prazo para apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-prazo-para-o-tribunal-julgar-uma-apelacao.jpg\" alt=\"O que se discute em recurso de apela\u00e7\u00e3o? Na imagem, martelo da justi\u00e7a em alus\u00e3o ao prazo de interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o \" class=\"wp-image-24118\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-prazo-para-o-tribunal-julgar-uma-apelacao.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-prazo-para-o-tribunal-julgar-uma-apelacao-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-prazo-para-o-tribunal-julgar-uma-apelacao-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de <strong>15 dias <\/strong>ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a por parte do julgador. Vale lembrar que no Novo CPC os prazos s\u00e3o sempre contados em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra \u00e9 definida no \u00a75\u00ba do Art. 1.003 do CP que trata dos prazos dos recursos em geral. Dessa forma, disp\u00f5e o artigo:<strong> \u201cexcetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 dias.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a partir da interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o pela parte apelante, o apelado receber\u00e1 uma intima\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 o prazo de 15 dias para apresentar contrarraz\u00f5es. Ademais, poder\u00e1 nesse mesmo prazo, tamb\u00e9m apresentar apela\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, conferindo ao apelante a possibilidade de tamb\u00e9m apresentar contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que essa foi uma das grandes mudan\u00e7as trazidas pelo Novo CPC. Anteriormente os prazos recursais variavam de 5 at\u00e9 15 dias, al\u00e9m de serem computados em dias corridos. A partir do novo regramento, tivemos a <strong>unifica\u00e7\u00e3o dos prazos para 15 dias<\/strong> (exceto <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/embargos-de-declaracao-o-que-mudou-com-o-novo-cpc\">embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a>) e a <strong>contagem em dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/embargos-infringentes-no-direito-do-trabalho-e-no-novo-cpc\/\">Embargos Infringentes no Direito do Trabalho e no Novo CPC<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-valor-de-preparo-para-a-apelacao\">Qual o valor de preparo para a apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-valor-de-preparo-para-a-apelacao.jpg\" alt=\"Qual o valor de preparo para apela\u00e7\u00e3o? Na imagem, cliente e advogada entendem quais s\u00e3o as despesas relacionadas ao recurso de apela\u00e7\u00e3o \" class=\"wp-image-24121\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-valor-de-preparo-para-a-apelacao.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-valor-de-preparo-para-a-apelacao-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Qual-o-valor-de-preparo-para-a-apelacao-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Preparo \u00e9 o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. \u00c9 uma causa objetiva de admissibilidade recursal e n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria da decis\u00e3o recorrida ou com o m\u00e9rito do recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A necessidade de preparo est\u00e1 prevista no Art. 1.007 do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que diz:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u201cArt. 1.007. No ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente comprovar\u00e1, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O valor do preparo \u00e9 a soma da taxa judici\u00e1ria mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Esse valor varia de acordo com cada Estado do pa\u00eds, uma vez que cada tribunal possui regimento interno pr\u00f3prio em rela\u00e7\u00e3o ao valor das custas e porte de remessa e preparo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, para saber o valor exato do preparo a parte deve pesquisar no site do tribunal que ir\u00e1 julgar a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/desercao-recursal\/\">Corrigir v\u00edcio no seguro garantia para evitar deser\u00e7\u00e3o recursal? Descubra o que diz o TST sobre o assunto!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-a-resposta-ao-recurso-de-apelacao\">Qual \u00e9 a resposta ao recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 vimos, depois de interposta a apela\u00e7\u00e3o, a parte contr\u00e1ria ser\u00e1 intimada para oferecer contrarraz\u00f5es. Ap\u00f3s, os autos ser\u00e3o remetidos para o Tribunal competente, para rean\u00e1lise. Este procedimento est\u00e1 previsto nos par\u00e1grafos do artigo 1.010:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u201c\u00a71\u00ba O apelado ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u201c\u00a72\u00ba Se o apelado interpuser apela\u00e7\u00e3o adesiva, o juiz intimar\u00e1 o apelante para apresentar contrarraz\u00f5es.\u201d&nbsp;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cabe-recurso-adesivo-na-apelacao\">Cabe recurso adesivo na apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Chama-se <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-adesivo-trabalhista-guia\/\">recurso adesivo<\/a> quando h\u00e1 interposi\u00e7\u00e3o de um recurso subordinado a outro j\u00e1 interposto no processo. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 um tipo de recurso, mas uma modalidade de interposi\u00e7\u00e3o. No contexto da apela\u00e7\u00e3o, o \u00a72\u00ba do art. 1.009 do CPC prev\u00ea a <strong>possibilidade da apela\u00e7\u00e3o adesiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-julga-o-recurso-de-apelacao\">Quem julga o recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Art. 1.010 do Novo CPC estabelece que a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o \u00e9 por peti\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo de primeiro grau, ou seja, ao ju\u00edzo ad quo.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>quem julga \u00e9 o ju\u00edzo ad quem<\/strong>, ou em outras palavras, o <strong>tribunal superior<\/strong>. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u00a73\u00ba do referido artigo, que fala que os autos seguem para o tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-fazer-uma-apelacao\">Como fazer uma apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>A interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o \u00e9 por peti\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo de primeiro grau &#8211; ou seja, o protocolo da peti\u00e7\u00e3o deve ocorrer junto ao processo em tr\u00e2mite.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a <strong>apela\u00e7\u00e3o deve conter<\/strong>, de acordo com o Art. 1.010 do Novo CPC:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>os nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/li>\n\n\n\n<li>a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/li>\n\n\n\n<li>as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade;<\/li>\n\n\n\n<li>o pedido de nova decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-prazo-para-o-tribunal-julgar-uma-apelacao\">Qual o prazo para o tribunal julgar uma apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O tempo que um tribunal superior leva para julgar uma apela\u00e7\u00e3o depende de diversos fatores. Assim, o prazo pode variar de acordo com a complexidade do caso, a quantidade de recursos em tramita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a disponibilidade de magistrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2016, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a mapeou, pela primeira vez, o <a href=\"https:\/\/exame.com\/brasil\/quanto-tempo-a-justica-do-brasil-leva-para-julgar-um-processo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos nos tribunais<\/a> de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Na ocasi\u00e3o, o relat\u00f3rio apontou que a Justi\u00e7a Estadual do Brasil leva <strong>4 anos e 4 meses para proferir a senten\u00e7a de um processo em primeiro grau<\/strong>. Importante ressaltar que esse per\u00edodo engloba desde a distribui\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 a senten\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia. Ainda assim, o relat\u00f3rio d\u00e1 uma ideia da morosidade do judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-judicial-traz-tranquilidade-ao-processo\">Seguro Garantia Judicial traz tranquilidade ao processo<\/h2>\n\n\n\n<p>Tendo em vista que o julgamento da apela\u00e7\u00e3o, e do processo como um todo, \u00e9 um procedimento demorado, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-trabalhista\/\">Seguro Garantia Judicial<\/a> surge como uma op\u00e7\u00e3o vantajosa para empresas que precisam oferecer uma<strong> <\/strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/garantia-do-juizo-como-funciona\/\">garantia em ju\u00edzo<\/a><strong> nas a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e trabalhistas em geral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Seguro Garantia Judicial \u00e9 uma modalidade de seguro que surgiu como alternativa ao dep\u00f3sito judicial e \u00e0 penhora de bens nos processos na esfera judicial. Suas caracter\u00edsticas s\u00e3o a<strong> agilidade na contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, a efetividade tanto para o potencial devedor quanto para o potencial credor e a <strong>menor onerosidade para o potencial devedor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>E o melhor de tudo \u00e9 que para contratar essa modalidade de seguro, basta buscar uma corretora que ofere\u00e7a este tipo de produto. A Mutuus, por exemplo, \u00e9 uma corretora digital de seguros que ajuda a sua empresa a encontrar as melhores seguradoras do mercado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Basta acessar o site e informar os dados da empresa e da garantia, que a Mutuus realiza cota\u00e7\u00f5es junto \u00e0s melhores seguradoras do mercado, que oferecem o produto que voc\u00ea est\u00e1 procurando.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-9099-95-o-que-e\/\">Lei 9099\/95: o que \u00e9 a Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, para que serve e como surgiu?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-recurso-de-apelacao-como-funciona-no-novo-cpc\">Conclus\u00e3o | Recurso de apela\u00e7\u00e3o: como funciona no Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o, a apela\u00e7\u00e3o, como recurso previsto no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 um instrumento de ampla utiliza\u00e7\u00e3o, pois possibilita que as partes contestem a decis\u00e3o proferida pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Com o Novo CPC<\/strong>, a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita a questionar somente senten\u00e7a, mas tamb\u00e9m todas as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias na fase cognitiva que n\u00e3o comportem agravo de instrumento. Ressaltando que a apresenta\u00e7\u00e3o de tais quest\u00f5es \u00e9 como preliminar de apela\u00e7\u00e3o ou em suas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a apela\u00e7\u00e3o possui particularidades em rela\u00e7\u00e3o aos seus efeitos &#8211; podendo surtir efeitos devolutivo e suspensivo. Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo de admissibilidade e \u00e0 <strong>extin\u00e7\u00e3o da chamada s\u00famula impeditiva de recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou com alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao recurso de apela\u00e7\u00e3o na esfera c\u00edvel? Gostaria de ver outros conte\u00fados como este por aqui? Deixe sua sugest\u00e3o nos coment\u00e1rios!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os recursos s\u00e3o instrumentos processuais de fundamental import\u00e2ncia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. No processo civil, em especial, esse tema merece uma aten\u00e7\u00e3o redobrada, visto que muitas mudan\u00e7as ocorreram a partir da vig\u00eancia do Novo CPC. Dessa forma, recursos como a apela\u00e7\u00e3o, por exemplo, sofreram altera\u00e7\u00f5es importantes. 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