{"id":14119,"date":"2023-04-05T11:16:09","date_gmt":"2023-04-05T14:16:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=14119"},"modified":"2026-05-13T15:10:32","modified_gmt":"2026-05-13T18:10:32","slug":"embargos-infringentes-no-direito-do-trabalho-e-no-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/embargos-infringentes-no-direito-do-trabalho-e-no-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Embargos Infringentes no Direito do Trabalho e no Novo CPC"},"content":{"rendered":"\n

Como j\u00e1 falamos aqui no blog, no universo jur\u00eddico existem peculiaridades em cada esfera processual. \u00c9 por isso que um recurso de mesmo nome pode funcionar de forma diferente no Processo Penal na compara\u00e7\u00e3o com o Processo Civil. \u00c9 o que acontece, por exemplo, com os Embargos Infringentes<\/strong>, um recurso bastante utilizado na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No Processo Civil, os Embargos Infringentes eram um tipo de recurso previsto pelo Art. 530 do antigo C\u00f3digo de Processo Civil. No Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, esse instrumento jur\u00eddico foi substitu\u00eddo por um outro rito que n\u00e3o apresenta forma recursal. Entretanto, no Processo do Trabalho<\/strong>, assim como no Processo Penal, esse recurso ainda est\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, h\u00e1 muito o que se falar sobre o cabimento dos Embargos Infringentes e as mudan\u00e7as no Novo CPC. \u00c9 sobre estes temas que iremos tratar neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o Embargos Infringentes?<\/h2>\n\n\n\n

Os Embargos Infringentes s\u00e3o um tipo de recurso utilizado para reformar decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes<\/strong>. Tem previs\u00e3o no Processo do Trabalho e no Processo Penal e, at\u00e9 o advento do Novo CPC<\/a>, tamb\u00e9m estava previsto no Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n

O termo “infringentes” presente nos Embargos tem origem no latim infringere<\/em>, que por sua vez significa romper, quebrar, infringir. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica jur\u00eddica, o recurso dos Embargos Infringentes \u00e9 utilizado quando ocorre um julgamento por maioria, mas h\u00e1 diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a um ponto fundamental<\/strong> do julgamento. Ou seja, quando um dos votos divergentes <\/strong>“quebra” a decis\u00e3o da maioria. <\/p>\n\n\n\n

Assim, os Embargos Infringentes t\u00eam o prop\u00f3sito de “infringir” a decis\u00e3o majorit\u00e1ria e permitir uma nova an\u00e1lise do caso.<\/p>\n\n\n\n

Qual a finalidade dos Embargos?<\/h3>\n\n\n\n

No vocabul\u00e1rio jur\u00eddico, o termo “embargo” se refere a uma permiss\u00e3o legal para suspender uma a\u00e7\u00e3o em defesa de um direito.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, trata-se de um conjunto de medidas que tem como objetivo se opor a uma a\u00e7\u00e3o de terceiros que possa prejudicar os interesses do requerente.<\/p>\n\n\n\n

Existem diversos tipos de embargos<\/strong>, cada um com suas peculiaridades. <\/p>\n\n\n\n

O Embargo Infringente, por exemplo, \u00e9 utilizado quando n\u00e3o h\u00e1 unanimidade em uma decis\u00e3o. J\u00e1 o Embargo de Execu\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 aplicado quando o devedor se recusa a cumprir a senten\u00e7a com a inten\u00e7\u00e3o de revert\u00ea-la. Por sua vez, o Embargo de Nulidade \u00e9 cab\u00edvel contra ac\u00f3rd\u00e3o divergente em mat\u00e9ria de nulidade processual.  <\/p>\n\n\n\n

Quais as hip\u00f3teses de cabimento dos Embargos Infringentes Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n
\"Quando<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

No Processo do Trabalho, os Embargos Infringentes est\u00e3o disciplinados pelo Art. 894 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/a>. Assim, o dispositivo estabelece:<\/p>\n\n\n\n

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – de decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime de julgamento que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) conciliar, julgar ou homologar concilia\u00e7\u00e3o em diss\u00eddios coletivos que excedam a compet\u00eancia territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as senten\u00e7as normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Cabimento dos Embargos Infringentes no Processo Penal<\/h3>\n\n\n\n

No Direito Processual Penal, os Embargos Infringentes s\u00e3o um tipo de recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia. Sua previs\u00e3o encontra-se no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 609 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o referido dispositivo, os Embargos Infringentes s\u00e3o cab\u00edveis em decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u e n\u00e3o un\u00e2nime<\/strong>. O prazo de interposi\u00e7\u00e3o deste recurso \u00e9 de 10 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida. <\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que, no Processo Penal, os Embargos Infringentes podem ser parciais. Assim, podem haver oposi\u00e7\u00e3o apenas contra parte da decis\u00e3o em que tenha se dado a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre Embargos Infringentes e de Nulidade<\/strong>. Enquanto os infringentes s\u00e3o cab\u00edveis quando o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado possuir diverg\u00eancia em mat\u00e9ria de m\u00e9rito, os de nulidade ser\u00e3o interpostos quando o ac\u00f3rd\u00e3o for divergente em mat\u00e9ria de nulidade processual.<\/p>\n\n\n\n

O que substitui os Embargos Infringentes no Novo CPC?<\/h3>\n\n\n\n

No Direito Processual Civil, o Embargo Infringente era o recurso cab\u00edvel contra ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime que, julgando a apela\u00e7\u00e3o, reforma a senten\u00e7a de m\u00e9rito ou julga improcedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da nova legisla\u00e7\u00e3o, os Embargos Infringentes foram substitu\u00eddos pelo rito do Art. 942 do Novo CPC<\/strong> e n\u00e3o receberam um nome espec\u00edfico. Ali\u00e1s, o procedimento inclusive deixou de se apresentar na forma de recurso.<\/p>\n\n\n\n

A partir de ent\u00e3o, as decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes devem ser automaticamente revisadas<\/strong> pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado. Para tanto, o julgamento deve prosseguir em sess\u00e3o futura, com a presen\u00e7a de outros julgadores, conforme procedimento previsto no Art. 942 do Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Quando se aplica os Embargos Infringentes na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

Da leitura do Art. 894, da CLT, que realizamos em t\u00f3pico anterior, vimos que cabem Embargos Infringentes sempre que o julgamento n\u00e3o for un\u00e2nime<\/strong>, apenas no Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>. Al\u00e9m disso, os Embargos Infringentes tamb\u00e9m encontram amparo no Art. 232 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n

Art. 232. Cabem embargos infringentes das decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes proferidas pela Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos, no prazo de oito dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, nos processos de Diss\u00eddios Coletivos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os embargos infringentes ser\u00e3o restritos \u00e0 cl\u00e1usula em que h\u00e1 diverg\u00eancia, e, se esta for parcial, ao objeto da diverg\u00eancia. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para apreciar os embargos infringentes \u00e9 da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos do TST. Ou seja, o mesmo \u00f3rg\u00e3o que julgou originariamente o diss\u00eddio coletivo, similar ao que ocorre nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, importante salientar que s\u00e3o pass\u00edveis de Embargos Infringentes apenas as cl\u00e1usulas em que tenham ocorrido diverg\u00eancia no TST. No mesmo sentido, o recurso n\u00e3o ser\u00e1 admitido quando a decis\u00e3o normativa estiver de acordo com s\u00famulas ou precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de Embargos Infringentes?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo para cabimento dos Embargos Infringentes no \u00e2mbito trabalhista \u00e9 de 8 dias<\/strong>. Esse prazo \u00e9 previsto no pr\u00f3prio Art. 894 da CLT, que prev\u00ea o cabimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Em todo caso, vale tamb\u00e9m lembrar que no Direito Processual do Trabalho, a Lei n\u00ba 5.584\/1970 em seu Art. 6\u00ba fixa como regra geral o prazo de 8 dias para interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso trabalhista. Assim como estabelece igual prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das respectivas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, com a reforma trabalhista, a reda\u00e7\u00e3o do Art. 775 da CLT foi alterada, de forma que os prazos processuais passaram a ser contados em dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o \u00a71\u00ba do referido artigo prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos processuais, caso o ju\u00edzo assim entenda necess\u00e1rio ou por motivo de for\u00e7a maior comprovada.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, o \u00a72\u00ba do dispositivo disp\u00f5e que o juiz tem a prerrogativa de alterar os prazos processuais e a ordem da produ\u00e7\u00e3o de provas, adequando-os \u00e0s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito.<\/p>\n\n\n\n

Como interpor Embargos Infringentes no Processo do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n
\"Quais<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O procedimento de interposi\u00e7\u00e3o<\/strong> dos Embargos Infringentes na esfera trabalhista est\u00e1 previsto nos artigos 233 e 234 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Os dispositivos estabelecem que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 233. Registrado o protocolo na peti\u00e7\u00e3o a ser encaminhada \u00e0 Secretaria do \u00f3rg\u00e3o julgador competente, esta juntar\u00e1 o recurso aos autos respectivos e abrir\u00e1 vista \u00e0 parte contr\u00e1ria, para impugna\u00e7\u00e3o, no prazo legal. Transcorrido o prazo, o processo ser\u00e1 remetido \u00e0 unidade competente, para ser imediatamente distribu\u00eddo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 234. N\u00e3o atendidas as exig\u00eancias legais relativas ao cabimento dos embargos infringentes, o Relator denegar\u00e1 seguimento ao recurso, facultada \u00e0 parte a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, conforme o dispositivo acima citado, da decis\u00e3o que n\u00e3o admitir os Embargos Infringentes caber\u00e1 Agravo Regimental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre Embargos Infringentes e Embargos de Diverg\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Os Embargos de Diverg\u00eancia na esfera trabalhista est\u00e3o previstos no inciso II do Art. 894 da CLT. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 uniformizar o entendimento do TST<\/strong> quando existir diverg\u00eancia entre suas turmas em diss\u00eddios individuais<\/strong>, conforme estabelece o referido dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (\u2026) <\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 das decis\u00f5es das Turmas que divergirem entre si ou das decis\u00f5es proferidas pela Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, ou contr\u00e1rias \u00e0 s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, temos que um dos objetivos dos Embargos de Diverg\u00eancia \u00e9 uniformizar a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 qualquer diverg\u00eancia que \u00e9 considerada apta a ensejar o recurso. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u00a72\u00ba do Art. 894 da CLT:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A diverg\u00eancia apta a ensejar os embargos deve ser atual, n\u00e3o se considerando tal a ultrapassada por s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e not\u00f3ria jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso preparo (dep\u00f3sito recursal) para interposi\u00e7\u00e3o de Embargos na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. H\u00e1 necessidade tanto do pagamento das custas quanto do dep\u00f3sito recursal, no caso dos embargos interpostos em diss\u00eddio individual<\/strong> em que haja condena\u00e7\u00e3o em pec\u00fania.<\/p>\n\n\n\n

Como disp\u00f5e o Art. 894 da CLT, em seu \u00a73\u00ba, o ministro relator denegar\u00e1 seguimento aos embargos nas hip\u00f3teses de<\/strong> intempestividade, deser\u00e7\u00e3o<\/strong>, irregularidade de representa\u00e7\u00e3o ou de aus\u00eancia de qualquer outro pressuposto extr\u00ednseco de admissibilidade.  <\/p>\n\n\n\n

A deser\u00e7\u00e3o ocorre quando um recurso n\u00e3o \u00e9 conhecido por falta de pagamento de custas processuais ou dep\u00f3sito recursal.   <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o dep\u00f3sito recursal no Processo do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

O dep\u00f3sito recursal trabalhista<\/a> \u00e9 uma exig\u00eancia para empresas<\/strong> que desejam entrar com um recurso no processo trabalhista. Ou seja, \u00e9 um requisito para que o empregador entre com recurso.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de um pagamento para algu\u00e9m. O seu papel \u00e9 de garantidor, porque os valores depositados ficam reservados em uma conta judicial com o prop\u00f3sito de cobrir o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o em uma eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse requisito para interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>, ali\u00e1s, \u00e9 um ponto que muitas empresas consideram na hora de recorrer ou n\u00e3o. Afinal, como o julgamento dos processos trabalhistas costuma ser demorado, isso pode significar comprometimento do capital disponibilizado para o dep\u00f3sito e consequente inviabilidade econ\u00f4mica da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o seguro garantia judicial trabalhista, utilizado em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito recursal, nos termos do \u00a7 11 do Art. 899 da CLT, \u00e9 cada vez mais usual. Esse pode ser um meio de seguir no processo trabalhista sem comprometer a seguran\u00e7a financeira da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Como utilizar o Seguro Dep\u00f3sito Recursal nos processos trabalhistas<\/h2>\n\n\n\n
\"O<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito dos recursos no processo trabalhista<\/a>, o Seguro Dep\u00f3sito Recursal<\/a> \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para empresas que primordialmente n\u00e3o querem comprometer capital com o dep\u00f3sito recursal. Como vimos, os processos trabalhistas podem se estender por muito tempo, deixando portanto o valor do dep\u00f3sito preso por v\u00e1rios meses.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais vantagens da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> do Seguro Dep\u00f3sito Recursal \u00e9 que ela \u00e9 simples e r\u00e1pida<\/strong>. Isso faz toda a diferen\u00e7a, afinal, a parte interessada em fazer o recurso tem um prazo curto para interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para contratar essa modalidade de seguro, basta buscar uma corretora que ofere\u00e7a este tipo de produto. A Mutuus \u00e9 uma corretora digital de seguros que ajuda a sua empresa a encontrar as melhores seguradoras do mercado. <\/p>\n\n\n\n

Basta acessar o site e informar os dados da empresa e da garantia, e n\u00f3s realizamos cota\u00e7\u00f5es junto \u00e0s melhores seguradoras do mercado, que oferecem o produto que voc\u00ea est\u00e1 procurando. Pr\u00e1tico demais, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

\n
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Conclus\u00e3o | Embargos Infringentes no Direito do Trabalho e implica\u00e7\u00f5es do Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n

Os Embargos Infringentes, embora substitu\u00eddos por um novo procedimento no Processo Civil, continuam existindo no \u00e2mbito do Processo Penal e do Processo no Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a Trabalhista, trata-se de um importante recurso, uma vez que permitem a revis\u00e3o de decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes<\/strong> no \u00e2mbito do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No estudo de suas hip\u00f3teses e cabimento, importante n\u00e3o perder de vista os Embargos de Diverg\u00eancia, que tem por objetivo uniformizar o entendimento do TST quando existir diverg\u00eancia entre suas turmas em diss\u00eddios individuais. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, vimos que a deser\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a falta de pagamento de custas processuais ou dep\u00f3sito recursal, pode ser causa de denega\u00e7\u00e3o do recurso. Nesse cen\u00e1rio, o Seguro Dep\u00f3sito Recursal<\/a><\/strong>, utilizado em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito recursal, pode ser um meio de seguir no processo trabalhista sem comprometer a seguran\u00e7a financeira da pessoa jur\u00eddica.    <\/p>\n\n\n\n

E ent\u00e3o, o que voc\u00ea achou das informa\u00e7\u00f5es que selecionamos? Ficou com alguma d\u00favida? E o Seguro Dep\u00f3sito Recursal, voc\u00ea j\u00e1 conhecia? Conta pra gente nos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

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Como j\u00e1 falamos aqui no blog, no universo jur\u00eddico existem peculiaridades em cada esfera processual. \u00c9 por isso que um recurso de mesmo nome pode funcionar de forma diferente no Processo Penal na compara\u00e7\u00e3o com o Processo Civil. \u00c9 o que acontece, por exemplo, com os Embargos Infringentes, um recurso bastante utilizado na Justi\u00e7a do […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":24081,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[2953,2952],"class_list":["post-14119","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outros","tag-direito-do-trabalho","tag-embargos-infringentes"],"yoast_head":"\nEmbargos Infringentes no Direito do Trabalho e no Novo CPC<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira as hip\u00f3teses de cabimento dos Embargos Infringentes no Processo do Trabalho e as 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