{"id":13987,"date":"2023-03-21T15:22:33","date_gmt":"2023-03-21T18:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=13987"},"modified":"2026-07-21T12:26:30","modified_gmt":"2026-07-21T15:26:30","slug":"recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/","title":{"rendered":"Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista: entenda quando cabe, como funciona e quanto tempo leva"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio, tanto no Processo Civil quanto no Processo Penal, \u00e9 um recurso constitucional de compet\u00eancia dos Tribunais Superiores. O mesmo n\u00e3o acontece no Processo do Trabalho, o que j\u00e1 nos sinaliza que o<strong> recurso ordin\u00e1rio trabalhista<\/strong> tem diversas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Utilizado para provocar nova discuss\u00e3o sobre a <strong>mat\u00e9ria indeferida em primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, o recurso ordin\u00e1rio trabalhista \u00e9 como se fosse equivalente ao recurso de apela\u00e7\u00e3o nas demais esferas. Ou seja, \u00e9 uma pe\u00e7a processual bastante utilizada no decorrer dos processos que correm na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dada a sua relev\u00e2ncia, neste artigo, vamos falar sobre as <strong>hip\u00f3teses de cabimento<\/strong> do recurso ordin\u00e1rio trabalhista e as especificidades que envolvem sua interposi\u00e7\u00e3o. Veja a seguir:<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-e-um-recurso-ordinario-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um recurso ordin\u00e1rio trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-um-Recurso-Ordinario-Trabalhista.webp\" alt=\"Advogada segurando caneta e prancheta em mesa de escrit\u00f3rio com notebook e martelo da justi\u00e7a, em alus\u00e3o ao recurso ordin\u00e1rio trabalhista \" class=\"wp-image-35638\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-um-Recurso-Ordinario-Trabalhista.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-um-Recurso-Ordinario-Trabalhista-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-um-Recurso-Ordinario-Trabalhista-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-um-Recurso-Ordinario-Trabalhista-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio trabalhista encontra previs\u00e3o no Art. 895 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>. \u00c9 um recurso que busca o reexame da mat\u00e9ria <strong>indeferida em primeiro grau<\/strong>, provocando a reforma total ou parcial da decis\u00e3o e, por consequ\u00eancia, alterando o resultado da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, por meio deste recurso, \u00e9 poss\u00edvel discutir novamente a decis\u00e3o tomada em 1\u00aa inst\u00e2ncia, mas sempre a partir das determina\u00e7\u00f5es legais que regem este tipo de recurso. . Por esse motivo \u00e9 que costuma-se dizer que o recurso ordin\u00e1rio trabalhista possui <strong>finalidade e efeitos semelhantes ao recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/strong> utilizado em outras esferas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio \u00e9 importante para garantir que as partes envolvidas no julgamento sinalizem a insatisfa\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o tomada em primeira inst\u00e2ncia, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade de apresentar um recurso ordin\u00e1rio n\u00e3o significa, contudo, que a decis\u00e3o ser\u00e1 retomada, apenas reavaliada. Ao longo deste artigo, voc\u00ea vai entender quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para interpor um recurso e como o mecanismo funciona na pr\u00e1tica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-como-funciona-o-recurso-ordinario-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Como funciona o recurso ordin\u00e1rio trabalhista?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de nos aprofundarmos sobre a legisla\u00e7\u00e3o que rege o recurso trabalhista e hip\u00f3teses de cabimento, \u00e9 fundamental esclarecermos alguns conceitos que ajudam a compreender como o recurso ordin\u00e1rio trabalhista funciona.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Justi\u00e7a do Trabalho faz parte do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, sendo respons\u00e1vel por analisar e julgar conflitos oriundos de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diversos \u00f3rg\u00e3os comp\u00f5em a Justi\u00e7a do Trabalho e atuam em diferentes inst\u00e2ncias, cada uma com suas atribui\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma resumida, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 composta da seguinte forma:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>1\u00aa inst\u00e2ncia &#8211; <\/strong>formada por ju\u00edzes e a Varas do Trabalho;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>2\u00aa inst\u00e2ncia &#8211; <\/strong>Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), que s\u00e3o espalhados por todo o Brasil;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>inst\u00e2ncia m\u00e1xima &#8211; <\/strong>Tribunal Superior do Trabalho (TST).\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando uma inst\u00e2ncia n\u00e3o consegue solucionar o conflito ou h\u00e1 insatisfa\u00e7\u00e3o de algumas das partes, \u00e9 poss\u00edvel encaminhar o processo para a pr\u00f3xima inst\u00e2ncia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso do recurso ordin\u00e1rio, por exemplo, ele pode ser utilizado quando h\u00e1 insatisfa\u00e7\u00e3o de alguma ou ambas as partes em rela\u00e7\u00e3o a uma decis\u00e3o tomada por ju\u00edzes ou Varas Trabalhistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es como essa, \u00e9 poss\u00edvel que se entre com o recurso para que os TRTs analisem a senten\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, isso n\u00e3o significa que a decis\u00e3o ser\u00e1 retomada, \u00e9 poss\u00edvel que o TRT mantenha a senten\u00e7a, reformule de forma parcial ou total, anule ou ajuste valores e crit\u00e9rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea tamb\u00e9m precisa saber que o recurso deve ser usado a partir das determina\u00e7\u00f5es legais, seguindo o prazo estabelecido e justificando o motivo da discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas fique tranquilo(a), vamos te explicar todos os detalhes que voc\u00ea precisa saber sobre o recurso ordin\u00e1rio trabalhista ao longo deste artigo\u2026&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-3e41869c wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cote Seguro Garantia Judicial em poucos passos com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h3 id=\"h-quando-cabe-recurso-ordinario-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Quando cabe recurso ordin\u00e1rio trabalhista?\u00a0<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o<strong> Art. 895 da CLT<\/strong>, cabe <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-constitucional-o-que-e-e-quando-e-cabivel\/\">Recurso Ordin\u00e1rio<\/a> para a inst\u00e2ncia superior:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Das decis\u00f5es definitivas ou terminativas das Varas e Ju\u00edzos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por senten\u00e7a definitiva entende-se aquela que coloca um ponto final \u00e0 demanda. \u00c9 tamb\u00e9m conhecida como senten\u00e7a de m\u00e9rito, uma vez que julga o conflito que estava pendente de solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por senten\u00e7a terminativa entende-se aquela que extingue o processo sem promover a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. \u00c9 o que acontece quando um defeito do processo impede que o mesmo prossiga normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nestes casos, cabe recurso ordin\u00e1rio que ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Das decis\u00f5es definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista tamb\u00e9m encontra cabimento nas decis\u00f5es proferidas por Tribunais Regionais, desde que sejam a compet\u00eancia origin\u00e1ria. \u00c9 o que acontece, por exemplo, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste caso, do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal, ao inv\u00e9s do Recurso de Revista, \u00e9 cab\u00edvel o Recurso Ordin\u00e1rio para o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-cabimento-do-recurso-ordinario-trabalhista-no-rito-sumarissimo\" class=\"wp-block-heading\">Cabimento do Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista no Rito Sumar\u00edssimo<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio trabalhista tamb\u00e9m tem cabimento no<strong> Rito Sumar\u00edssimo<\/strong>. A saber, este \u00e9 um procedimento do direito trabalhista considerado mais simples e r\u00e1pido. Previsto a partir do Art. 852-A da CLT, cabe em diss\u00eddios trabalhistas individuais em que o<strong> valor da causa n\u00e3o ultrapassa 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste procedimento, o recurso \u00e9 disciplinado pelo<strong> \u00a7 1\u00ba do Art. 895 da CLT<\/strong>, que disp\u00f5e que nas reclama\u00e7\u00f5es sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo o recurso ordin\u00e1rio:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ser\u00e1 <strong>imediatamente distribu\u00eddo<\/strong>, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liber\u00e1-lo no prazo m\u00e1ximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma coloc\u00e1-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ter\u00e1 <strong>parecer oral<\/strong> do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico presente \u00e0 sess\u00e3o de julgamento, se este entender necess\u00e1rio o parecer, com registro na certid\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ter\u00e1 <strong>ac\u00f3rd\u00e3o consistente unicamente na certid\u00e3o de julgamento<\/strong>, com a indica\u00e7\u00e3o suficiente do processo e parte dispositiva, e das raz\u00f5es de decidir do voto prevalente. Se a senten\u00e7a for confirmada pelos pr\u00f3prios fundamentos, a certid\u00e3o de julgamento, registrando tal circunst\u00e2ncia, servir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 id=\"h-quais-sao-os-efeitos-do-recurso-ordinario-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os efeitos do recurso ordin\u00e1rio trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como citado anteriormente, a interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o significa que a senten\u00e7a ser\u00e1 alterada. In\u00fameros podem ser os efeitos gerados no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, no caso do recurso ordin\u00e1rio trabalhista, vamos nos deter na an\u00e1lise de apenas dois efeitos: devolutivo e suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Efeito Devolutivo<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o pr\u00f3prio nome indica, efeito devolutivo \u00e9 o ato de devolver a decis\u00e3o para o pr\u00f3prio juiz que a proferiu, para fins de reavalia\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Regra geral, os recursos ordin\u00e1rios trabalhistas possuem apenas o efeito devolutivo, conforme disp\u00f5e o Art. 895 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Efeito Suspensivo<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre quando o recurso suspende a decis\u00e3o embargada, fazendo com que a mesma n\u00e3o seja executada enquanto o recurso n\u00e3o \u00e9 analisado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Via de regra, o recurso ordin\u00e1rio trabalhista n\u00e3o possui efeito suspensivo. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel requerer esse efeito ao Tribunal ou relator por simples requerimento. \u00c9 o que indica a s\u00famula 414 do TST, cuja disposi\u00e7\u00e3o analisamos no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-efeito-suspensivo-no-recurso-ordinario-e-a-sumula-414-do-tst\" class=\"wp-block-heading\">Efeito Suspensivo no Recurso Ordin\u00e1rio e a S\u00famula 414 do TST<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A S\u00famula 414 do TST teve seu texto alterado com o Novo C\u00f3digo de Processo Civil. Em sua reda\u00e7\u00e3o, o instituto da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela deu lugar ao da tutela provis\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, no texto anterior, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela concedida na senten\u00e7a somente era impugn\u00e1vel mediante recurso ordin\u00e1rio acompanhado de <strong>a\u00e7\u00e3o cautelar pedindo o efeito suspensivo<\/strong>. Com a nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 414, temos a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao Processo do Trabalho do \u00a75\u00ba do Art. 1.029 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Novo CPC<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, a a\u00e7\u00e3o cautelar n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria para obter o efeito suspensivo no recurso ordin\u00e1rio trabalhista no caso em que \u00e9 concedida a tutela provis\u00f3ria na senten\u00e7a. <strong>Basta requerimento dirigido ao Tribunal ou ao relator<\/strong>. Sen\u00e3o vejamos o texto da referida S\u00famula:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>I \u2013 A tutela provis\u00f3ria concedida na senten\u00e7a n\u00e3o comporta impugna\u00e7\u00e3o pela via do mandado de seguran\u00e7a, por ser impugn\u00e1vel mediante recurso ordin\u00e1rio. \u00c9 admiss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de <\/em><strong><em>efeito suspensivo ao recurso ordin\u00e1rio mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido<\/em><\/strong><em>, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho do artigo 1.029, \u00a7 5\u00ba, do CPC de 2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recurso ordin\u00e1rio com efeito suspensivo e recurso ordin\u00e1rio sem efeito suspensivo: qual a diferen\u00e7a?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio trabalhista pode ou n\u00e3o ter efeito suspensivo, mas, de maneira geral, n\u00e3o possui.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O efeito suspensivo acontece quando o tribunal respons\u00e1vel suspende a efic\u00e1cia da senten\u00e7a definida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, podendo ser total ou parcial. Nesse caso, a decis\u00e3o fica suspensa at\u00e9 que o TRT reanalise a situa\u00e7\u00e3o e fa\u00e7a um novo julgamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora o recurso sem efeito suspensivo \u00e9 chamado, na verdade, de efeito devolutivo, como apontamos anteriormente. Nesse cen\u00e1rio, a senten\u00e7a \u00e9 mantida, podendo haver uma execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria enquanto o processo tramita no TRT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode interpor recurso ordin\u00e1rio trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Pode interpor recurso qualquer uma das partes envolvidas no processo trabalhista que deseje contestar a senten\u00e7a da 1\u00aa inst\u00e2ncia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, tanto empregado como empregador podem interpor um recurso ordin\u00e1rio trabalhista, desde que obede\u00e7a \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o, conforme apresentado acima.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que outras partes que n\u00e3o estejam envolvidas indiretamente contestem a decis\u00e3o, como terceiros que foram atingidos pela senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra parte que pode ocasionalmente estar envolvida \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). Isso acontece quando este atua como parte ou fiscal da ordem jur\u00eddica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-qual-o-prazo-para-interpor-recurso-ordinario-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para interpor recurso ordin\u00e1rio trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Direito Processual do Trabalho, a Lei n\u00ba 5.584\/1970 em seu Art. 6\u00ba fixa como<strong> regra geral<\/strong> o prazo de<strong> 8 dias para interposi\u00e7\u00e3o<\/strong> de qualquer recurso trabalhista. Assim como estabelece igual prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das respectivas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale lembrar que, com a reforma trabalhista, a reda\u00e7\u00e3o do Art. 775 da CLT foi alterada, de forma que os prazos processuais passaram a ser <strong>contados em dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o \u00a71\u00ba do referido artigo prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos processuais, caso o ju\u00edzo assim entenda necess\u00e1rio ou por motivo de for\u00e7a maior comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o \u00a72\u00ba do dispositivo disp\u00f5e que o juiz tem a prerrogativa de alterar os prazos processuais e a ordem da produ\u00e7\u00e3o de provas, adequando-os \u00e0s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-quais-os-requisitos-para-interpor-recurso-ordinario\" class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos para interpor recurso ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio trabalhista, deve-se observar os <strong>pressupostos extr\u00ednsecos e intr\u00ednsecos aos recursos<\/strong>, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recorribilidade do ato;<\/li>\n\n\n\n<li>Adequa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Tempestividade;<\/li>\n\n\n\n<li>Preparo;<\/li>\n\n\n\n<li>Regularidade de representa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Legitimidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Capacidade processual;<\/li>\n\n\n\n<li>Interesse recursal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 id=\"h-qual-o-valor-do-recurso-ordinario-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Qual o valor do recurso ordin\u00e1rio trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como vimos nos requisitos do recurso ordin\u00e1rio, esta n\u00e3o \u00e9 uma pe\u00e7a isenta de preparo. Ou seja, para sua interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o <strong>pagamento de dep\u00f3sito recursal e custas judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-valor-do-deposito-recursal\" class=\"wp-block-heading\">Valor do dep\u00f3sito recursal<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor do dep\u00f3sito recursal \u00e9 determinado de acordo com a natureza do processo e com o valor da condena\u00e7\u00e3o, ou, na aus\u00eancia deste, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. Esse valor observa o limite que o TST define.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/valores-vigentes\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">limites de dep\u00f3sito recursal<\/a> est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta da parte interessada no pr\u00f3prio site do Tribunal Superior do Trabalho. Anualmente, estes valores s\u00e3o atualizados, por isso, \u00e9 sempre importante realizar essa consulta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, at\u00e9 julho de 2026, o valor vigente do dep\u00f3sito recursal para recurso ordin\u00e1rio trabalhista \u00e9 de R$ 13.813,83. Tamb\u00e9m s\u00e3o estabelecidos os valores para recurso de revista e embargos e recurso em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora n\u00e3o seja o foco deste conte\u00fado, vale ressaltar que os valores s\u00e3o diferentes do recurso ordin\u00e1rio. At\u00e9 julho de 2026, o valor vigente para ambos os tipos de recursos \u00e9 de R$ 27.627,66.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 11 do Art. 899 disp\u00f5e que o <strong>dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/como-funciona-seguro-garantia-judicial\/\">seguro garantia judicial<\/a><\/strong>. Este \u00faltimo \u00e9 uma boa op\u00e7\u00e3o para empresas que n\u00e3o querem comprometer seu capital de giro, como abordaremos mais adiante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-valor-das-custas-processuais\" class=\"wp-block-heading\">Valor das custas processuais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor do recolhimento das custas processuais consta no Art. 789 da CLT. Assim, seguindo o estipulado pelo dispositivo, a parte recorrente dever\u00e1 efetuar o recolhimento do montante correspondente a <strong>2% do valor da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-deposito-recursal-e-assistencia-judiciaria-gratuita\" class=\"wp-block-heading\">Dep\u00f3sito recursal e assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto que o pagamento do<strong> dep\u00f3sito recursal cabe exclusivamente ao empregador<\/strong>, o pagamento das custas processuais \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o tanto do reclamante quanto da reclamada. A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada aos casos em que a parte est\u00e1 amparada pelo benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale lembrar que a gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 restrita \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de custas processuais. Ou seja, ela n\u00e3o alcan\u00e7a o dep\u00f3sito recursal Ent\u00e3o, mesmo que a empresa reclamada obtenha o benef\u00edcio da assist\u00eancia, ainda ser\u00e1 obrigada a realizar o dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-acontece-apos-o-recurso-ordinario-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">O que acontece ap\u00f3s o recurso ordin\u00e1rio trabalhista? <\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio trabalhista e apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es pela outra parte envolvida no processo, \u00e9 realizada a an\u00e1lise e julgamento do recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir do julgamento realizado pelo TRT respons\u00e1vel, \u00e9 publicada a decis\u00e3o por meio do chamado Ac\u00f3rd\u00e3o. Isso n\u00e3o significa, contudo, que a decis\u00e3o n\u00e3o pode mais ser contestada, uma vez que ainda existem outros tipos de recursos cab\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contra o ac\u00f3rd\u00e3o de Recurso Ordin\u00e1rio, proferido pelo TRT, por exemplo, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contra a decis\u00e3o de \u00faltima inst\u00e2ncia do TST, cabe, ainda, o<strong> <\/strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-extraordinario\/\"><strong>recurso extraordin\u00e1rio<\/strong><\/a><strong> <\/strong>para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-quanto-tempo-leva-um-recurso-ordinario-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo leva um recurso ordin\u00e1rio trabalhista?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar com exatid\u00e3o quanto tempo leva para julgar um recurso ordin\u00e1rio trabalhista. Afinal, esse prazo depende de v\u00e1rios fatores, como por exemplo, se \u00e9\u00a0interposto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou no Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o maior ou menor prazo pode variar de acordo com a complexidade do caso, a quantidade de recursos em tramita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a disponibilidade de magistrados.<em> <\/em>Em 2022, por exemplo, segundo <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/18640430\/24359788\/Movimenta%C3%A7%C3%A3o+Processual+TRT+2022.pdf\/7192f0ed-3089-7a34-fc8d-dfbec5a97b95?t=1645562544919#:~:text=Em%202022%2C%20um%20processo%20levou,%2C%20em%20m%C3%A9dia%2C%20286%20dias\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">informa\u00e7\u00f5es do TST<\/a>, <strong>um processo levou em m\u00e9dia 136 dias at\u00e9 o seu julgamento<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-como-funciona-o-seguro-garantia-judicial-no-recurso-ordinario-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Como funciona o seguro garantia judicial no recurso ordin\u00e1rio trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tempo que um processo leva at\u00e9 o julgamento \u00e9 um ponto que muitas empresas consideram na hora de recorrer ou n\u00e3o, visto que o recurso ordin\u00e1rio trabalhista exige o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/deposito-recursal\/\">dep\u00f3sito recursal<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o <strong>julgamento dos processos costuma demorar<\/strong>, isso pode significar comprometimento do capital de giro e consequente suspens\u00e3o das atividades. \u00c9 por isso que o<strong> seguro garantia judicial<\/strong> tem sido uma op\u00e7\u00e3o cada vez mais utilizada pelas empresas nos processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o seguro garantia judicial trabalhista, utilizado em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito judicial, nos termos do \u00a7 11 do Art. 899 da CLT, pode ser uma forma de seguir no processo trabalhista sem comprometer sobretudo a seguran\u00e7a financeira da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-3e41869c wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Simule o Seguro Garantia Judicial para substituir dep\u00f3sito recursal com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 id=\"h-por-que-contratar-um-seguro-garantia-judicial-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Por que contratar um seguro garantia judicial trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"920\" height=\"375\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Por-que-contratar-um-seguro-judicial-trabalhista.webp\" alt=\"Advogada segurando envelope com papelada de processo trabalhista em frente a uma mesa de escrit\u00f3rio com notebook e martelo da justi\u00e7a, ilustrando a ideia do seguro judicial trabalhista \n\n\" class=\"wp-image-35640\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Por-que-contratar-um-seguro-judicial-trabalhista.webp 920w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Por-que-contratar-um-seguro-judicial-trabalhista-300x122.webp 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Por-que-contratar-um-seguro-judicial-trabalhista-150x61.webp 150w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Por-que-contratar-um-seguro-judicial-trabalhista-768x313.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 920px) 100vw, 920px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Que o seguro garantia judicial \u00e9 uma alternativa ao dep\u00f3sito judicial prevista por lei, voc\u00ea j\u00e1 sabe. Mas, talvez esteja em d\u00favida do porqu\u00ea escolh\u00ea-lo como uma substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entenda por que contratar o seguro garantia para recorrer em processos trabalhistas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Custo reduzido<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando comparado com a fian\u00e7a banc\u00e1ria e a cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, op\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o mais utilizadas como garantia em processos judiciais, o seguro judicial trabalhista tem um custo mais baixo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preserva\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e do capital de giro<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao contratar a fian\u00e7a banc\u00e1ria, por exemplo, a empresa acaba comprometendo parte do seu cr\u00e9dito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. Al\u00e9m disso, ao realizar o dep\u00f3sito recursal, pode-se comprometer o capital de giro do neg\u00f3cio. J\u00e1 com o seguro judicial trabalhista, n\u00e3o \u00e9 preciso desembolsar uma grande quantia em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Celeridade no processo trabalhista<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contr\u00e1rio da carta fian\u00e7a, cujo prazo de libera\u00e7\u00e3o pode chegar a 15 dias, a emiss\u00e3o da ap\u00f3lice acontece em apenas algumas horas. J\u00e1 na compara\u00e7\u00e3o com o dep\u00f3sito judicial, n\u00e3o \u00e9 preciso aguardar libera\u00e7\u00e3o, o que deixa o processo principalmente mais \u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Rapidez na contrata\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emiss\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apolice\/\">ap\u00f3lice<\/a> de seguro pode ocorrer de forma online por meio de uma <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/corretora-de-seguros-o-que-e\/\">corretora de seguros<\/a>, com imediata gera\u00e7\u00e3o de boletos para pagamento. Ou seja, a contrata\u00e7\u00e3o de um seguro judicial trabalhista \u00e9 geralmente mais simples e \u00e1gil do que a realiza\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito em dinheiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-conclusao-recurso-ordinario-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o: recurso ordin\u00e1rio trabalhista <\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como vimos, o recurso ordin\u00e1rio trabalhista \u00e9 um instrumento bastante utilizado na esfera do Direito do Trabalho. Isso porque o recurso serve para <strong>provocar nova discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, o que faz com que seja similar ao recurso de Apela\u00e7\u00e3o da esfera c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de um <strong>recurso com efeito devolutivo<\/strong> e que pode, excepcionalmente, ter efeito suspensivo por meio de simples requerimento. Para tanto, deve-se atentar \u00e0s altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o recurso ordin\u00e1rio trabalhista possui o<strong> preparo entre seus requisitos<\/strong>, compreendendo o pagamento de custas judiciais e tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal por parte da empresa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa exig\u00eancia tornou o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-deposito-recursal-o-que-e\/\">seguro dep\u00f3sito recursal<\/a><strong> <\/strong>uma op\u00e7\u00e3o cada vez mais comum para empresas que n\u00e3o querem desistir de recorrer mas ao mesmo tempo querem preservar os recursos que serviriam ao dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ali\u00e1s, a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pela ap\u00f3lice de seguro pode ser uma boa escolha em diversas situa\u00e7\u00f5es. Quer saber mais sobre o tema? Ent\u00e3o fale<strong> com a equipe da Mutuus<\/strong> e encontre a melhor ap\u00f3lice para a sua empresa!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ali\u00e1s, a escolha pelo dep\u00f3sito ou ap\u00f3lice de seguro pode ser uma boa escolha em diversas situa\u00e7\u00f5es. Quer saber mais sobre o tema? Ent\u00e3o fale<strong> com a equipe da Mutuus<\/strong> e encontre a melhor ap\u00f3lice para a sua empresa!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-3e41869c wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Contrate Seguro Garantia Judicial com a Mutuus e receba a ap\u00f3lice hoje<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00favidas frequentes&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esperamos que este conte\u00fado tenha sido esclarecedor. Se ainda restou alguma d\u00favida, recomendamos que confira os questionamentos frequentes sobre o recurso ordin\u00e1rio trabalhista a seguir:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recurso ordin\u00e1rio no processo trabalhista?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio \u00e9 um tipo de recurso que pode ser usado no processo trabalhista para contestar decis\u00f5es tomadas na 1\u00aa inst\u00e2ncia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, ap\u00f3s uma senten\u00e7a estabelecida por uma Vara do Trabalho, uma das partes envolvidas no processo tem direito a mostrar insatisfa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 decis\u00e3o tomada. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio que a contesta\u00e7\u00e3o seja embasada legalmente e devidamente justificada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a nova an\u00e1lise \u00e9 feita em 2\u00aa inst\u00e2ncia por um dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), que julgam o caso e publicam a decis\u00e3o por meio do chamado Ac\u00f3rd\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem julga recurso ordin\u00e1rio trabalhista?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normalmente quem julga os recursos ordin\u00e1rios interpostos s\u00e3o os TRTs, ou seja, os \u00f3rg\u00e3os de 2\u00aa inst\u00e2ncia. Normalmente, estes \u00f3rg\u00e3os analisam e julgam uma decis\u00e3o tomada em 1\u00aa inst\u00e2ncia pelas Varas do Trabalho quando uma das partes mostra insatisfa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, em alguns casos raros, \u00e9 poss\u00edvel que o recurso ordin\u00e1rio seja julgado pelo TST, quando o processo se origina no TRT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa recurso ordin\u00e1rio sem efeito suspensivo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio sem efeito suspensivo, tecnicamente, recebe o nome de recurso ordin\u00e1rio com efeito devolutivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de efeito acontece na maior parte dos casos de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio em processo trabalhista. Significa que, embora o TRT analise a senten\u00e7a proposta em primeira inst\u00e2ncia, a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suspendida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, a senten\u00e7a \u00e9 analisada pelo TRT, mas isso n\u00e3o impede que a decis\u00e3o determinada seja cumprida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa recurso ordin\u00e1rio trabalhista com efeito suspensivo?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio tamb\u00e9m pode ter efeito suspensivo, mas esses casos s\u00e3o raros, uma vez que, de forma geral, possui efeito devolutivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, um recurso ordin\u00e1rio com efeito suspensivo acontece quando o TRT suspende a efic\u00e1cia da senten\u00e7a determinada em 1\u00aa inst\u00e2ncia enquanto se realiza o julgamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, o efeito suspensivo pode impedir ou limitar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria durante a an\u00e1lise do TRT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa recurso de revista trabalhista?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 bem comum que as pessoas confundam os diferentes tipos de recursos que podem ser apresentados nos processos trabalhistas. Nesse caso, \u00e9 importante diferenciar o recurso ordin\u00e1rio trabalhista e o recurso de revista trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordinario trabalhista, como voc\u00ea viu ao longo deste conte\u00fado, acontece quando uma das partes envolvidas em um processo trabalhista discorda da senten\u00e7a tomada em 1\u00aa inst\u00e2ncia, ou seja por uma Vara Trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel que a decis\u00e3o seja analisada em 2\u00aa inst\u00e2ncia por um TRT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora, se ainda assim houver discord\u00e2ncia com a decis\u00e3o do TRT, \u00e9 poss\u00edvel analisar o que foi determinado pelo TRT em \u00faltima inst\u00e2ncia. Isso quer dizer que um recurso de revista trabalhista pode ser interposto para que a decis\u00e3o tomada pelo TRT seja analisada pelo TST.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que vem depois de um recurso ordin\u00e1rio?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de um recurso ordin\u00e1rio trabalhista, o TRT analisa a senten\u00e7a e publica o Ac\u00f3rd\u00e3o com a decis\u00e3o. Se for necess\u00e1rio corrigir algum erro no Ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio entrar com os embargos de declara\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver discord\u00e2ncia quanto \u00e0 decis\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel interpor um recurso de revista, para que o caso seja levado ao TST. Se o TRT n\u00e3o admitir o recurso de revista, \u00e9 poss\u00edvel utilizar o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-de-instrumento-cabimento-e-mudancas-no-novo-cpc\/\">agravo de instrumento<\/a> para tentar liberar esse processo para an\u00e1lise do TST.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso n\u00e3o haja mais recurso a ser apresentado, o processo segue para a fase de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ap\u00f3s o recurso ordin\u00e1rio trabalhista, qual o recurso cab\u00edvel?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio e publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TRT, \u00e9 poss\u00edvel que uma das partes entre com o recurso de revista se houver insatisfa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a decis\u00e3o pode ser levada \u00e0 \u00faltima inst\u00e2ncia a fim de ser analisada pelo TST. Contudo, \u00e9 importante saber que \u00e9 poss\u00edvel que o TRT negue este recurso. Uma forma de contestar essa negativa e solicitar uma nova an\u00e1lise \u00e9 apresentar o agravo de instrumento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como protocolar recurso ordin\u00e1rio trabalhista?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para protocolar um recurso ordin\u00e1rio trabalhista, \u00e9 importante que a decis\u00e3o em 1\u00aa inst\u00e2ncia seja publicada e que o recurso seja apresentado dentro do prazo de 8 dias \u00fateis. A interposi\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio do sistema PJe (Processo Judicial Eletr\u00f4nico) e \u00e9 recomendado que seja realizada com orienta\u00e7\u00e3o de um advogado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma geral, o processo para protocolar um recurso ordin\u00e1rio trabalhista inclui:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Acesse o PJe do TRT da sua regi\u00e3o;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entre em \u201cProcessos\u201d \u2192 \u201cMeus Processos\u201d (ou pesquise pelo n\u00famero do processo).<\/li>\n\n\n\n<li>Abra o processo e clique em \u201cProtocolar Peti\u00e7\u00e3o\u201d \/ \u201cPeticionamento Intermedi\u00e1rio\u201d;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Em tipo de peti\u00e7\u00e3o, selecione \u201cRecurso Ordin\u00e1rio\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>Anexe os arquivos solicitados (em PDF, respeitando limite de tamanho):<\/li>\n\n\n\n<li>Classifique\/descri\u00e7\u00e3o dos documentos corretamente;<\/li>\n\n\n\n<li>Confira assinatura digital e finalize em \u201cProtocolar\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>Salve o recibo de protocolo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora o recurso ordin\u00e1rio trabalhista?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tempo para conclus\u00e3o de um recurso ordin\u00e1rio trabalhista pode variar bastante, isso porque depende muito da complexidade de cada caso. \u00c9 poss\u00edvel que o recurso dure alguns meses, mas saiba que alguns podem passar de 1 ano, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o alguma regra que determine o tempo para avalia\u00e7\u00e3o do recurso.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O recurso ordin\u00e1rio, tanto no Processo Civil quanto no Processo Penal, \u00e9 um recurso constitucional de compet\u00eancia dos Tribunais Superiores. O mesmo n\u00e3o acontece no Processo do Trabalho, o que j\u00e1 nos sinaliza que o recurso ordin\u00e1rio trabalhista tem diversas peculiaridades. Utilizado para provocar nova discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria indeferida em primeira inst\u00e2ncia, o recurso [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":35637,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[2370,2586,2521,2933,5388,5387,1642,2585],"class_list":["post-13987","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outros","tag-deposito-recursal","tag-processo-trabalhista","tag-recurso","tag-recurso-ordinario","tag-recurso-ordinario-efeito-suspensivo","tag-recurso-ordinario-trabalhista","tag-seguro-garantia-judicial","tag-tst"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.7 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista: Como Funciona e Hip\u00f3teses Cab\u00edveis<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira como funciona o recurso ordin\u00e1rio trabalhista, quando cabe, quanto tempo leva e como o seguro judicial pode acelerar o processo!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista: entenda quando cabe, como funciona e quanto tempo leva\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O recurso ordin\u00e1rio, tanto no Processo Civil quanto no Processo Penal, \u00e9 um recurso constitucional de compet\u00eancia dos Tribunais Superiores. O mesmo n\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mutuus Seguros\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"http:\/\/facebook.com\/mutuus.seguros\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-21T18:22:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-07-21T15:26:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Recurso-Ordinario-Trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Juliana Franzon\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Juliana Franzon\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"21 minutos\" \/>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista: Como Funciona e Hip\u00f3teses Cab\u00edveis","description":"Confira como funciona o recurso ordin\u00e1rio trabalhista, quando cabe, quanto tempo leva e como o seguro judicial pode acelerar o processo!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista: entenda quando cabe, como funciona e quanto tempo leva","og_description":"O recurso ordin\u00e1rio, tanto no Processo Civil quanto no Processo Penal, \u00e9 um recurso constitucional de compet\u00eancia dos Tribunais Superiores. O mesmo n\u00e3o","og_url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/","og_site_name":"Mutuus Seguros","article_publisher":"http:\/\/facebook.com\/mutuus.seguros","article_published_time":"2023-03-21T18:22:33+00:00","article_modified_time":"2026-07-21T15:26:30+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":720,"url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Recurso-Ordinario-Trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Juliana Franzon","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Juliana Franzon","Est. tempo de leitura":"21 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/"},"author":{"name":"Juliana Franzon","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#\/schema\/person\/b1b9a8b011d530e22033d9d6a256873f"},"headline":"Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista: entenda quando cabe, como funciona e quanto tempo leva","datePublished":"2023-03-21T18:22:33+00:00","dateModified":"2026-07-21T15:26:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/"},"wordCount":4185,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Recurso-Ordinario-Trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis.webp","keywords":["Dep\u00f3sito recursal","Processo trabalhista","Recurso","recurso ordin\u00e1rio","recurso ordin\u00e1rio efeito suspensivo","recurso ordin\u00e1rio trabalhista","seguro garantia judicial","TST"],"articleSection":["outros"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/","url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/","name":"Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista: Como Funciona e Hip\u00f3teses Cab\u00edveis","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Recurso-Ordinario-Trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis.webp","datePublished":"2023-03-21T18:22:33+00:00","dateModified":"2026-07-21T15:26:30+00:00","description":"Confira como funciona o recurso ordin\u00e1rio trabalhista, quando cabe, quanto tempo leva e como o seguro judicial pode acelerar o processo!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Recurso-Ordinario-Trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis.webp","contentUrl":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Recurso-Ordinario-Trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis.webp","width":1920,"height":720,"caption":"Pessoa vestida com camisa social branca e blazer preto sentada em escrit\u00f3rio advocat\u00edcio segurando papelada representa o recurso ordin\u00e1rio trabalhista"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista: entenda quando cabe, como funciona e quanto tempo leva"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/","name":"Mutuus Seguros","description":"Cote, compare, compre e gerencie todos os seguros de sua empresa","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#organization","name":"Mutuus Seguros","alternateName":"Mutuus","url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/logo-mutuus-seguros_1200x728.png","contentUrl":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/logo-mutuus-seguros_1200x728.png","width":1200,"height":729,"caption":"Mutuus Seguros"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["http:\/\/facebook.com\/mutuus.seguros","https:\/\/www.instagram.com\/mutuus.seguros","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/mutuus\/"],"email":"seguros@mutuus.net","telephone":"3003-8387","foundingDate":"2018-01-01","vatID":"08246344000197"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#\/schema\/person\/b1b9a8b011d530e22033d9d6a256873f","name":"Juliana Franzon"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13987","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13987"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13987\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36698,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13987\/revisions\/36698"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35637"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13987"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}