{"id":13987,"date":"2023-03-21T15:22:33","date_gmt":"2023-03-21T18:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=13987"},"modified":"2026-05-13T15:42:29","modified_gmt":"2026-05-13T18:42:29","slug":"recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis\/","title":{"rendered":"Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista: como funciona e hip\u00f3teses cab\u00edveis"},"content":{"rendered":"\n<p>O Recurso Ordin\u00e1rio, tanto no Processo Civil quanto no Processo Penal, \u00e9 um recurso constitucional de compet\u00eancia dos Tribunais Superiores. O mesmo n\u00e3o acontece no Processo do Trabalho, o que j\u00e1 nos sinaliza que o<strong> Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista<\/strong> tem diversas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n<p>Utilizado para provocar nova discuss\u00e3o sobre a <strong>mat\u00e9ria indeferida em primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, o Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista \u00e9 como se fosse equivalente ao recurso de Apela\u00e7\u00e3o nas demais esferas. Ou seja, \u00e9 uma pe\u00e7a processual bastante utilizada no decorrer dos processos que correm na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Dada a sua relev\u00e2ncia, neste artigo vamos falar sobre as <strong>hip\u00f3teses de cabimento<\/strong> do Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista e as especificidades que envolvem sua interposi\u00e7\u00e3o. Veja a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-um-recurso-ordinario-trabalhista\">O que \u00e9 um Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista encontra previs\u00e3o no Art. 895 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>. \u00c9 um recurso que busca o reexame da mat\u00e9ria<strong> indeferida em primeiro grau<\/strong>, provocando a reforma total ou parcial da decis\u00e3o e, por consequ\u00eancia, alterando o resultado da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, atrav\u00e9s deste recurso \u00e9 poss\u00edvel rediscutir toda a mat\u00e9ria de fato e direito. Por esse motivo \u00e9 que costuma-se dizer que o Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista possui <strong>finalidade e efeitos semelhantes ao recurso de Apela\u00e7\u00e3o<\/strong> utilizado em outras esferas processuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-hipoteses-de-cabimento-do-recurso-ordinario\">Quais as hip\u00f3teses de cabimento do Recurso Ordin\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com o<strong> Art. 895 da CLT<\/strong>, cabe <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-ordinario-constitucional-o-que-e-e-quando-e-cabivel\/\">Recurso Ordin\u00e1rio<\/a> para a inst\u00e2ncia superior:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Das decis\u00f5es definitivas ou terminativas das Varas e Ju\u00edzos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Por senten\u00e7a definitiva entende-se aquela que coloca um ponto final \u00e0 demanda. \u00c9 tamb\u00e9m conhecida como senten\u00e7a de m\u00e9rito, uma vez que julga o conflito que estava pendente de solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por senten\u00e7a terminativa entende-se aquela que extingue o processo sem promover a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. \u00c9 o que acontece quando um defeito do processo impede que o mesmo prossiga normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes casos, cabe Recurso Ordin\u00e1rio que ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Das decis\u00f5es definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista tamb\u00e9m encontra cabimento nas decis\u00f5es proferidas por Tribunais Regionais, desde que sejam a compet\u00eancia origin\u00e1ria. \u00c9 o que acontece, por exemplo, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal, ao inv\u00e9s do Recurso de Revista, \u00e9 cab\u00edvel o Recurso Ordin\u00e1rio para o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cabimento-do-recurso-ordinario-trabalhista-no-rito-sumarissimo\">Cabimento do Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista no Rito Sumar\u00edssimo<\/h3>\n\n\n\n<p>O Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista tamb\u00e9m tem cabimento no<strong> Rito Sumar\u00edssimo<\/strong>. A saber, este \u00e9 um procedimento do direito trabalhista considerado mais simples e r\u00e1pido. Previsto a partir do Art. 852-A da CLT, cabe em diss\u00eddios trabalhistas individuais em que o<strong> valor da causa n\u00e3o ultrapassa 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste procedimento, o recurso \u00e9 disciplinado pelo<strong> \u00a7 1\u00ba do Art. 895 da CLT<\/strong>, que disp\u00f5e que nas reclama\u00e7\u00f5es sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo o Recurso Ordin\u00e1rio:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ser\u00e1 <strong>imediatamente distribu\u00eddo<\/strong>, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liber\u00e1-lo no prazo m\u00e1ximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma coloc\u00e1-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ter\u00e1 <strong>parecer oral<\/strong> do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico presente \u00e0 sess\u00e3o de julgamento, se este entender necess\u00e1rio o parecer, com registro na certid\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ter\u00e1 <strong>ac\u00f3rd\u00e3o consistente unicamente na certid\u00e3o de julgamento<\/strong>, com a indica\u00e7\u00e3o suficiente do processo e parte dispositiva, e das raz\u00f5es de decidir do voto prevalente. Se a senten\u00e7a for confirmada pelos pr\u00f3prios fundamentos, a certid\u00e3o de julgamento, registrando tal circunst\u00e2ncia, servir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-efeitos-do-recurso-ordinario-trabalhista\">Quais s\u00e3o os efeitos do Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>In\u00fameros podem ser os efeitos gerados no processo com a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso. Entretanto, no caso do Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista, vamos nos deter na an\u00e1lise de apenas dois efeitos: devolutivo e suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Efeito Devolutivo<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como o pr\u00f3prio nome indica, efeito devolutivo \u00e9 o ato de devolver a decis\u00e3o para o pr\u00f3prio juiz que a proferiu, para fins de reavalia\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Regra geral, os Recursos Ordin\u00e1rios Trabalhistas possuem apenas o efeito devolutivo, conforme disp\u00f5e o Art. 895 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Efeito Suspensivo<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ocorre quando o recurso suspende a decis\u00e3o embargada, fazendo com que a mesma n\u00e3o seja executada enquanto o recurso n\u00e3o \u00e9 analisado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Via de regra, o Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista n\u00e3o possui efeito suspensivo. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel requerer esse efeito ao Tribunal ou relator por simples requerimento. \u00c9 o que indica a s\u00famula 414 do TST, cuja disposi\u00e7\u00e3o analisamos no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeito-suspensivo-no-recurso-ordinario-e-a-sumula-414-do-tst\">Efeito Suspensivo no Recurso Ordin\u00e1rio e a S\u00famula 414 do TST<\/h3>\n\n\n\n<p>A S\u00famula 414 do TST teve seu texto alterado com o Novo C\u00f3digo de Processo Civil. Em sua reda\u00e7\u00e3o, o instituto da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela deu lugar ao da tutela provis\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no texto anterior, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela concedida na senten\u00e7a somente era impugn\u00e1vel mediante Recurso Ordin\u00e1rio acompanhado de <strong>a\u00e7\u00e3o cautelar pedindo o efeito suspensivo<\/strong>. Com a nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 414, temos a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao Processo do Trabalho do \u00a75\u00ba do Art. 1.029 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Novo CPC<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a a\u00e7\u00e3o cautelar n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria para obter o efeito suspensivo no Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista no caso em que \u00e9 concedida a tutela provis\u00f3ria na senten\u00e7a. <strong>Basta requerimento dirigido ao Tribunal ou ao relator<\/strong>. Sen\u00e3o vejamos o texto da referida S\u00famula:<\/p>\n\n\n\n<p><em>I \u2013 A tutela provis\u00f3ria concedida na senten\u00e7a n\u00e3o comporta impugna\u00e7\u00e3o pela via do mandado de seguran\u00e7a, por ser impugn\u00e1vel mediante recurso ordin\u00e1rio. \u00c9 admiss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de <\/em><strong><em>efeito suspensivo ao recurso ordin\u00e1rio mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido<\/em><\/strong><em>, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho do artigo 1.029, \u00a7 5\u00ba, do CPC de 2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-prazo-para-interpor-recurso-ordinario-trabalhista\">Qual o prazo para interpor Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>No Direito Processual do Trabalho, a Lei n\u00ba 5.584\/1970 em seu Art. 6\u00ba fixa como<strong> regra geral<\/strong> o prazo de<strong> 8 dias para interposi\u00e7\u00e3o<\/strong> de qualquer recurso trabalhista. Assim como estabelece igual prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das respectivas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que, com a reforma trabalhista, a reda\u00e7\u00e3o do Art. 775 da CLT foi alterada, de forma que os prazos processuais passaram a ser <strong>contados em dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o \u00a71\u00ba do referido artigo prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos processuais, caso o ju\u00edzo assim entenda necess\u00e1rio ou por motivo de for\u00e7a maior comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o \u00a72\u00ba do dispositivo disp\u00f5e que o juiz tem a prerrogativa de alterar os prazos processuais e a ordem da produ\u00e7\u00e3o de provas, adequando-os \u00e0s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-requisitos-para-interpor-recurso-ordinario\">Quais os requisitos para interpor Recurso Ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista, deve-se observar os <strong>pressupostos extr\u00ednsecos e intr\u00ednsecos aos recursos<\/strong>, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recorribilidade do ato<\/li>\n\n\n\n<li>Adequa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Tempestividade<\/li>\n\n\n\n<li>Preparo<\/li>\n\n\n\n<li>Regularidade de representa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Legitimidade<\/li>\n\n\n\n<li>Capacidade processual<\/li>\n\n\n\n<li>Interesse recursal<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-valor-do-recurso-ordinario-trabalhista\">Qual o valor do Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos nos requisitos do Recurso Ordin\u00e1rio, esta n\u00e3o \u00e9 uma pe\u00e7a isenta de preparo. Ou seja, para sua interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o <strong>pagamento de dep\u00f3sito recursal e custas judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-valor-do-deposito-recursal\">Valor do Dep\u00f3sito Recursal<\/h3>\n\n\n\n<p>O valor do dep\u00f3sito recursal \u00e9 determinado de acordo com a natureza do processo e com o valor da condena\u00e7\u00e3o, ou, na aus\u00eancia deste, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. Esse valor observa o limite que o Tribunal Superior do Trabalho define.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, os <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/valores-vigentes\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">limites de dep\u00f3sito recursal<\/a> est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta da parte interessada no pr\u00f3prio site do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 11 do Art. 899 disp\u00f5e que o <strong>dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/como-funciona-seguro-garantia-judicial\/\">seguro garantia judicial<\/a><\/strong>. Este \u00faltimo \u00e9 uma boa op\u00e7\u00e3o para empresas que n\u00e3o querem comprometer seu capital de giro, como abordaremos mais adiante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cote Seguro Garantia Judicial em minutos<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-valor-das-custas-processuais\">Valor das Custas Processuais<\/h3>\n\n\n\n<p>O valor do recolhimento das custas processuais consta no Art. 789 da CLT. Assim, seguindo o estipulado pelo dispositivo, a parte recorrente dever\u00e1 efetuar o recolhimento do montante correspondente a <strong>2% do valor da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deposito-recursal-e-assistencia-judiciaria-gratuita\">Dep\u00f3sito Recursal e Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/h3>\n\n\n\n<p>Enquanto que o pagamento do<strong> dep\u00f3sito recursal cabe exclusivamente ao empregador<\/strong>, o pagamento das custas processuais \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o tanto do reclamante quanto da reclamada. Exceto nos casos em que a parte est\u00e1 amparada pelo benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que a gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 restrita \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de custas processuais. Ou seja, ela n\u00e3o alcan\u00e7a o dep\u00f3sito recursal. Assim, mesmo que a empresa reclamada obtenha o benef\u00edcio da assist\u00eancia, ainda ser\u00e1 obrigada a realizar o dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-acontece-depois-do-recurso-ordinario\">O que acontece depois do Recurso Ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>Contra o ac\u00f3rd\u00e3o de Recurso Ordin\u00e1rio, proferido pelo TRT, cabe <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/recurso-de-revista-entenda-o-que-e-e-quando-utilizar\/\">Recurso de Revista<\/a> para o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Contra decis\u00e3o de \u00faltima inst\u00e2ncia do TST, cabe<strong> Recurso Extraordin\u00e1rio <\/strong>para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-tempo-leva-para-julgar-o-recurso-ordinario-trabalhista\">Quanto tempo leva para julgar o Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar com exatid\u00e3o quanto tempo leva para julgar um Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista. Afinal, esse prazo depende de v\u00e1rios fatores, como por exemplo, se \u00e9&nbsp;interposto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou no Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o maior ou menor prazo pode variar de acordo com a complexidade do caso, a quantidade de recursos em tramita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a disponibilidade de magistrados.<em> <\/em>Em 2022, por exemplo, segundo <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/18640430\/24359788\/Movimenta%C3%A7%C3%A3o+Processual+TRT+2022.pdf\/7192f0ed-3089-7a34-fc8d-dfbec5a97b95?t=1645562544919#:~:text=Em%202022%2C%20um%20processo%20levou,%2C%20em%20m%C3%A9dia%2C%20286%20dias\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">informa\u00e7\u00f5es do TST<\/a>, <strong>um processo levou em m\u00e9dia 136 dias at\u00e9 o seu julgamento<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-judicial-no-recurso-ordinario-trabalhista\">Seguro Garantia Judicial no Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p>O tempo que um processo leva at\u00e9 o julgamento \u00e9 um ponto que muitas empresas consideram na hora de recorrer ou n\u00e3o, visto que o Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista exige o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/deposito-recursal\/\">dep\u00f3sito recursal<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como o <strong>julgamento dos processos costuma demorar<\/strong>, isso pode significar comprometimento do capital de giro e consequente suspens\u00e3o das atividades. \u00c9 por isso que o Seguro Garantia Judicial tem sido uma op\u00e7\u00e3o cada vez mais utilizada pelas empresas nos processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, o seguro garantia judicial trabalhista, utilizado em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito judicial, nos termos do \u00a7 11 do Art. 899 da CLT, pode ser uma forma de seguir no processo trabalhista sem comprometer sobretudo a seguran\u00e7a financeira da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-que-contratar-um-seguro-judicial-trabalhista\">Por que contratar um seguro judicial trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Custo reduzido<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando comparado com a fian\u00e7a banc\u00e1ria e a cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, op\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o mais utilizadas como garantia em processos judiciais, o seguro judicial trabalhista tem um custo mais baixo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preserva\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e do capital de giro<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao contratar a fian\u00e7a banc\u00e1ria, por exemplo, a empresa acaba comprometendo parte do seu cr\u00e9dito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. Outra desvantagem \u00e9 que, ao realizar o dep\u00f3sito recursal, pode-se comprometer o capital de giro do neg\u00f3cio. J\u00e1 com o seguro judicial trabalhista, n\u00e3o \u00e9 preciso desembolsar uma grande quantia em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Celeridade no processo trabalhista<\/h3>\n\n\n\n<p>A contr\u00e1rio da carta fian\u00e7a, cujo prazo de libera\u00e7\u00e3o pode chegar a 15 dias, a emiss\u00e3o da ap\u00f3lice acontece em apenas algumas horas. J\u00e1 na compara\u00e7\u00e3o com o dep\u00f3sito judicial, n\u00e3o \u00e9 preciso aguardar libera\u00e7\u00e3o, o que deixa o processo principalmente mais \u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Rapidez na contrata\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A emiss\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apolice\/\">ap\u00f3lice<\/a> de seguro pode ocorrer de forma online por meio de uma <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/corretora-de-seguros-o-que-e\/\">corretora de seguros<\/a>, com imediata gera\u00e7\u00e3o de boletos para pagamento. Ou seja, a contrata\u00e7\u00e3o de um seguro judicial trabalhista \u00e9 geralmente mais simples e \u00e1gil do que a realiza\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito em dinheiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=recurso-ordinario-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-cabiveis&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Simule online Seguro Garantia Judicial com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-recurso-trabalhista-como-funciona-e-hipoteses-de-cabimento\">Conclus\u00e3o | Recurso Trabalhista: como funciona e hip\u00f3teses de cabimento<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, o Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista \u00e9 um instrumento bastante utilizado na esfera do Direito do Trabalho. Isso porque o recurso serve para <strong>provocar nova discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, o que faz com que seja similar ao recurso de Apela\u00e7\u00e3o da esfera c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um <strong>recurso com efeito devolutivo<\/strong> e que pode, excepcionalmente, ter efeito suspensivo por meio de simples requerimento. Para tanto, deve-se atentar \u00e0s altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista possui o<strong> preparo entre seus requisitos<\/strong>, compreendendo o pagamento de custas judiciais e tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal por parte da empresa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa exig\u00eancia tornou o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-deposito-recursal-o-que-e\/\">seguro dep\u00f3sito recursal<\/a><strong> <\/strong>uma op\u00e7\u00e3o cada vez mais comum para empresas que n\u00e3o querem desistir de recorrer mas ao mesmo tempo querem preservar os recursos que serviriam ao dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, a escolha pelo dep\u00f3sito ou ap\u00f3lice de seguro pode ser uma boa escolha em diversas situa\u00e7\u00f5es. Quer saber mais sobre o tema? Ent\u00e3o fale<strong> com a equipe da Mutuus<\/strong> e encontre a melhor ap\u00f3lice para a sua empresa!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Recurso Ordin\u00e1rio, tanto no Processo Civil quanto no Processo Penal, \u00e9 um recurso constitucional de compet\u00eancia dos Tribunais Superiores. O mesmo n\u00e3o acontece no Processo do Trabalho, o que j\u00e1 nos sinaliza que o Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista tem diversas peculiaridades. 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