{"id":13955,"date":"2023-03-06T12:02:04","date_gmt":"2023-03-06T15:02:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=13955"},"modified":"2024-08-29T16:34:36","modified_gmt":"2024-08-29T19:34:36","slug":"agravo-de-instrumento-cabimento-e-mudancas-no-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-de-instrumento-cabimento-e-mudancas-no-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Agravo de Instrumento: cabimento e mudan\u00e7as no Novo CPC"},"content":{"rendered":"\n<p>O <strong>Agravo de Instrumento<\/strong> \u00e9 um dos recursos mais conhecidos e utilizados no Processo Civil. Regulamentado pelos artigos 1.015 a 1.020 do Novo CPC, trata-se de um recurso cab\u00edvel contra as decis\u00f5es tomadas no decorrer da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de ser amplamente utilizado, o recurso apresenta algumas complexidades e requer v\u00e1rios cuidados espec\u00edficos em sua realiza\u00e7\u00e3o e interposi\u00e7\u00e3o. Principalmente em virtude das mudan\u00e7as trazidas a partir de 2015 pelo<strong> <\/strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, vamos abordar neste texto o que \u00e9 o recurso de Agravo de Instrumento, suas peculiaridades e hip\u00f3teses de cabimento. Bem como as<strong> <\/strong><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/\">altera\u00e7\u00f5es trazidas pelas nova legisla\u00e7\u00e3o processual civil<\/a>. Confira as informa\u00e7\u00f5es e fique atento ao procedimento!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-agravo-de-instrumento\">O que \u00e9 Agravo de Instrumento?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Agravo de Instrumento \u00e9 um recurso previsto nos artigos 1.015 a 1.020 do C\u00f3digo de Processo Civil. A principal caracter\u00edstica desse instrumento jur\u00eddico processual \u00e9 que ele se aplica \u00e0s<strong> decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong>, ou seja, aquelas que n\u00e3o colocam fim ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria est\u00e1 contida nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do Art. 203 do Novo CPC. O \u00a72\u00ba diz que entende-se como <strong>decis\u00e3o interlocut\u00f3ria todo pronunciamento judicial de natureza decis\u00f3ria que n\u00e3o se enquadre como senten\u00e7a<\/strong>. Portanto, para sabermos o que \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, precisamos antes saber o que \u00e9 uma senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o \u00a71\u00ba do Art. 203, senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos Arts. 485 (extin\u00e7\u00e3o do feito, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito) ou 487 (extin\u00e7\u00e3o do feito com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito), p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum do processo de conhecimento, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, todos os demais pronunciamentos judiciais proferidos durante o processo, desde que<strong> possuam car\u00e1ter decis\u00f3rio<\/strong> &#8211; e que n\u00e3o coloquem fim ao processo de conhecimento ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o -, ser\u00e3o considerados decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-interlocutoria-x-despacho-de-mero-expediente\">Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria x Despacho de mero expediente<\/h3>\n\n\n\n<p>Mas ent\u00e3o todo pronunciamento do juiz durante o processo \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria? Na realidade nem sempre. Vale atentar que, para ser entendida dessa forma, <strong>o pronunciamento deve ter natureza decis\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As manifesta\u00e7\u00f5es que t\u00eam o objetivo apenas de dar seguimento ao processo, como quando o juiz informa uma das partes sobre a juntada de um documento, s\u00e3o consideradas despachos de mero expediente. E portanto,<strong> irrecorr\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-e-cabivel-o-agravo-de-instrumento\">Quando \u00e9 cab\u00edvel o Agravo de Instrumento?<\/h2>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses de cabimento do Agravo de Instrumento est\u00e3o previstas no Art. 1.015 do Novo CPC. Trata-se de um dispositivo de interpreta\u00e7\u00e3o bastante pol\u00eamica, conforme abordaremos no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por ora, seguimos na reda\u00e7\u00e3o do referido artigo, segundo a qual <strong>cabe Agravo de Instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tutelas provis\u00f3rias;<\/li>\n\n\n\n<li>M\u00e9rito do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/li>\n\n\n\n<li>Incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>Rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa;<\/li>\n\n\n\n<li>Exclus\u00e3o de litisconsorte;<\/li>\n\n\n\n<li>Rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio;<\/li>\n\n\n\n<li>Admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;<\/li>\n\n\n\n<li>Concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba ;<\/li>\n\n\n\n<li>Outros casos expressamente referidos em lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o<strong> par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> do Art. 1.015 deixa claro que tamb\u00e9m caber\u00e1 Agravo de Instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-taxatividade-mitigada-no-cabimento-do-agravo-de-instrumento\">Taxatividade mitigada no cabimento do Agravo de Instrumento<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 determinava ser cab\u00edvel o Agravo para todas as decis\u00f5es proferidas no curso do processo, ressalvando apenas as senten\u00e7as e os despachos. J\u00e1 o Novo CPC elencou em seu Art. 1.015 as <strong>hip\u00f3teses de cabimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tal dispositivo causou d\u00favidas no sentido do rol ser taxativo ou exemplificativo. Em outras palavras, o Agravo de Instrumento seria cab\u00edvel t\u00e3o somente nos casos relacionados pelo Art. 1.015 do Novo CPC?<\/p>\n\n\n\n<p>A mat\u00e9ria passou pela an\u00e1lise do STJ que entendeu que ao rol de hip\u00f3teses aplica-se a <strong>taxatividade mitigada<\/strong>. Assim, admite-se o Agravo de Instrumento em decis\u00f5es interlocut\u00f3rias al\u00e9m das listadas, desde que <strong>seja comprovada a urg\u00eancia do recurso<\/strong>, bem como demonstrada a inutilidade do julgamento da quest\u00e3o apenas no recurso de apela\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-para-que-serve-o-agravo-de-instrumento-nbsp\">Para que serve o Agravo de Instrumento?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, o Agravo de Instrumento \u00e9 um recurso cab\u00edvel contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias tomadas pelo juiz no decorrer do processo. Assim, o principal objetivo deste recurso \u00e9<strong> buscar a reforma ou invalida\u00e7\u00e3o<\/strong> de tais pronunciamentos,<strong> evitando danos graves ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 parte que est\u00e1 recorrendo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o recurso funciona como uma esp\u00e9cie de controle de legalidade sobre as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, garantindo o direito das partes. Al\u00e9m disso, possui tamb\u00e9m um car\u00e1ter de garantia de celeridade processual, uma vez que permite o andamento do processo sem que preju\u00edzos indevidos fiquem para tr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-acontece-depois-do-agravo-de-instrumento\">O que acontece depois do Agravo de Instrumento?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando a parte n\u00e3o concordar com a decis\u00e3o proferida no julgamento do Agravo de Instrumento, cabe <strong>Recurso Especial ao STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema, inclusive, \u00e9 tratado pela <strong>S\u00famula 86 do STJ<\/strong>, que disp\u00f5e &#8220;cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento de agravo de instrumento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o tribunal entenda pela irrecorribilidade da decis\u00e3o, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam sugerido a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, conforme o entendimento do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-requisitos-para-o-agravo-de-instrumento\">Quais s\u00e3o os requisitos para o Agravo de Instrumento?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os <strong>requisitos da peti\u00e7\u00e3o<\/strong> do Agravo de Instrumento est\u00e3o previstos no<strong> Art. 1.016 do Novo CPC<\/strong>. Dessa forma, o recurso deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de peti\u00e7\u00e3o contendo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nomes das partes;<\/li>\n\n\n\n<li>Exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/li>\n\n\n\n<li>Raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o pr\u00f3prio pedido;<\/li>\n\n\n\n<li>Nome e endere\u00e7o completo dos advogados constantes do processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o Art. 1.017 do CPC disp\u00f5e sobre as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias que devem instruir o Agravo de Instrumento, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>C\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia da contesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia da decis\u00e3o agravada;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia da certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e agravado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-de-peticao\/\">Agravo de Peti\u00e7\u00e3o no contexto trabalhista: entenda como funciona na pr\u00e1tica jur\u00eddica<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-valor-do-agravo-de-instrumento\">Qual o valor do Agravo de Instrumento?<\/h2>\n\n\n\n<p>Seguindo o disposto no \u00a71\u00ba do Art. 1.017, o Agravo de Instrumento<strong> exige o pagamento das custas processuais<\/strong>. Nesse sentido, disp\u00f5e o artigo:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cAcompanhar\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o valor do preparo em Agravo de Instrumento ir\u00e1 variar de acordo com a tabela de custas determinada por cada tribunal.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-regimental-o-que-e\/\">Agravo regimental: o que \u00e9, como funciona e qual o prazo para interpor?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-agravo-de-instrumento-no-novo-cpc\">Agravo de Instrumento no Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo-de-interposicao\">Prazo de Interposi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O prazo de interposi\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento passou a ser de <strong>15 dias \u00fateis<\/strong>, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a ser agravada.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra \u00e9 definida no \u00a75\u00ba do Art. 1.003 do CP que trata dos prazos dos recursos em geral. Dessa forma, disp\u00f5e o artigo: \u201cexcetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeito-suspensivo\">Efeito Suspensivo<\/h3>\n\n\n\n<p>O efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. O Novo CPC diz que cabe ao juiz determinar se esse recurso ter\u00e1 <strong>efeito suspensivo no processo principal ou n\u00e3o<\/strong>. O procedimento consta no Art. 1.019 do CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-extincao-do-agravo-retido\">Extin\u00e7\u00e3o do Agravo Retido<\/h3>\n\n\n\n<p>No antigo CPC, existia o Agravo Retido, que poderia ser interposto contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, enquanto o Agravo de Instrumento seria interposto somente contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que pudessem causar grave les\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 antiga forma de processamento do Agravo Retido, este, ap\u00f3s sua interposi\u00e7\u00e3o, ficava mantido nos autos. Em outras palavras, o recurso era processado e julgado pelo tribunal apenas quando n\u00e3o havia a retrata\u00e7\u00e3o imediata do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia. E desde que a parte reiterasse a impugna\u00e7\u00e3o na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O<strong> Agravo Retido n\u00e3o tem previs\u00e3o no Novo CPC<\/strong>. O recurso perdeu sua fun\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do sistema de preclus\u00f5es. As decis\u00f5es que n\u00e3o podem ser objeto de Agravo de Instrumento continuam sendo pass\u00edveis de recurso, por\u00e9m, apenas por ocasi\u00e3o da Apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/desercao-recursal\/\">Corrigir v\u00edcio no seguro garantia para evitar deser\u00e7\u00e3o recursal? Descubra o que diz o TST sobre o assunto!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-agravo-de-instrumento-no-direito-trabalhista\">Agravo de Instrumento no Direito Trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p>Embora o nome seja id\u00eantico, o Agravo de Instrumento tem finalidades distintas na esfera civil e na trabalhista. Al\u00e9m disso, este recurso apresenta diversas <strong>peculiaridades no Direito Processual do Trabalho<\/strong> que merecem cautela.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o legal do Agravo de Instrumento trabalhista est\u00e1 no <strong>Art. 897<\/strong> da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/a> (CLT). Confira a seguir quais s\u00e3o os principais t\u00f3picos de aten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao recurso<strong> <\/strong>na esfera trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cabimento\">Cabimento<\/h3>\n\n\n\n<p>No Direito Processual do Trabalho, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias via de regra s\u00e3o irrecorr\u00edveis. Isso acontece para dar mais celeridade ao processo e atende ao princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por l\u00f3gica, nesta esfera o Agravo de Instrumento n\u00e3o se destina a reformar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, mas sim <strong>contestar as decis\u00f5es que denegarem ou trancarem seguimento a outro recurso para o Tribunal Superior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Agravo de Instrumento trabalhista segue para avalia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo ad quem. Ou seja, para o \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente superior ao que proferiu a decis\u00e3o de trancamento do recurso, qual seja um TRT ou o TST. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 o ju\u00edzo a quo (o que proferiu a decis\u00e3o anterior) que exercer\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade deste recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo\">Prazo<\/h3>\n\n\n\n<p>Outra diferen\u00e7a bastante importante no processo trabalhista diz respeito ao prazo. Assim, de acordo com o caput do Art. 897 da CLT, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento \u00e9 de<strong> 8 dias \u00fateis<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como no processo civil, o prazo processual conta com a exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o Agravo de Instrumento tiver o seu seguimento negado no tribunal superior, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o Agravo Interno. O prazo para a sua interposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 de 8 dias \u00fateis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-custas-processuais\">Custas Processuais<\/h3>\n\n\n\n<p>No Direito Processual Civil, a peti\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento deve conter o recolhimento do pagamento das custas, conforme tabela publicada pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no Direito Processual Trabalhista, <strong>o preparo contempla tamb\u00e9m o dep\u00f3sito recursal<\/strong>. \u00c9 o que disp\u00f5e o Art. 899 da CLT: \u201cno ato de interposi\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento, o dep\u00f3sito recursal corresponder\u00e1 a 50% do valor do dep\u00f3sito do recurso ao qual se pretende destrancar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista permite que o <strong>dep\u00f3sito seja substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de recursos no processo trabalhista, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-trabalhista\/\">seguro garantia judicial trabalhista<\/a> \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o interessante para empresas que n\u00e3o querem comprometer capital com o dep\u00f3sito recursal. Como os processos trabalhistas podem levar bastante tempo para serem conclu\u00eddos, o valor do dep\u00f3sito acaba sendo comprometido por v\u00e1rios meses.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/erro-material-no-novo-cpc\/\">Erro material no novo CPC: quando ocorre e como corrigir?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-agravo-de-instrumento-cabimento-e-mudancas-trazidas-pelo-novo-cpc\">Conclus\u00e3o | Agravo de Instrumento: cabimento e mudan\u00e7as trazidas pelo Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n<p>Neste artigo vimos que o Agravo de Instrumento \u00e9 um recurso bastante utilizado no ordenamento jur\u00eddico, uma vez que <strong>permite que as partes recorram das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong> antes do julgamento da causa. \u00c9 uma ferramenta essencial para garantir a efetividade do processo e tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s <strong>altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo Novo CPC<\/strong>, \u00e9 preciso atentar principalmente ao rol de hip\u00f3teses de cabimento e ao novo prazo de interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante diferenciar o Agravo de Instrumento do Processo Civil do Agravo de Instrumento no Processo Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto das diferen\u00e7as entre as duas esferas, o Direito Processual do Trabalho traz prazo e cabimento diferentes, bem como prev\u00ea que <strong>o preparo deve ser acompanhado por dep\u00f3sito judicial <\/strong>ou por <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-cpc-2015\/\">seguro garantia<\/a> judicial trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre como esse tipo de seguro pode auxiliar a sua empresa em uma demanda judicial? Converse com a equipe da Mutuus e conhe\u00e7a todas as op\u00e7\u00f5es de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-judicial\/\">seguro judicial<\/a> dispon\u00edveis para a sua empresa!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Agravo de Instrumento \u00e9 um dos recursos mais conhecidos e utilizados no Processo Civil. 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