{"id":13908,"date":"2023-02-06T10:40:48","date_gmt":"2023-02-06T13:40:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=13908"},"modified":"2024-08-19T09:13:40","modified_gmt":"2024-08-19T12:13:40","slug":"mp-1153-2022-o-que-muda-com-fim-da-ddr-no-seguro-de-carga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/mp-1153-2022-o-que-muda-com-fim-da-ddr-no-seguro-de-carga\/","title":{"rendered":"MP 1153\/2022 foi aprovada: fim da DDR no seguro de carga?"},"content":{"rendered":"\n

A carta DDR<\/a> de transporte refere-se \u00e0 Dispensa do Direito de Regresso. Bastante usual nos transportes de carga, trata-se do acordo que concede ao transportador isen\u00e7\u00e3o dos sinistros relacionados \u00e0 ap\u00f3lice de roubo. Recentemente, a MP 1153\/2022<\/strong> decretou a exclus\u00e3o da DDR das ap\u00f3lices de transporte, impactando significativamente os seguros de carga<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com o novo regramento, uma s\u00e9rie de d\u00favidas surge sobre o assunto, tanto em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de seguro de carga em vigor, quanto no que diz respeito aos novos. <\/p>\n\n\n\n

O tema referente ao transporte de cargas \u00e9 de extrema import\u00e2ncia. Segundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes<\/a>, mais de 60%<\/strong> de tudo que \u00e9 produzido e consumido no Brasil chega ao seu destino por rodovias. Al\u00e9m disso, estima-se que o mercado nacional de frota e frete <\/strong>movimenta mais de R$ 365 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, selecionei aqui algumas das principais quest\u00f5es trazidas pela MP 1153\/2022<\/strong> e suas consequ\u00eancias para embarcadores e transportadores.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9  a MP 1153\/2022?<\/h2>\n\n\n\n

A MP 1153\/2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 30 de dezembro de 2022, trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito brasileira. Ela, por exemplo, gerou mudan\u00e7as na Lei n\u00ba 9.503 de 1997, como a prorroga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do exame toxicol\u00f3gico<\/a> peri\u00f3dico. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m alterou a Lei n\u00ba 11.539 de 2007, permitindo a cess\u00e3o de servidores a \u00f3rg\u00e3os de outros Poderes da Uni\u00e3o sem que haja perda integral da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade em Infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessas altera\u00e7\u00f5es, no entanto, a MP 1153\/2022 trouxe, ainda, mudan\u00e7as importantes na Lei n\u00ba 11.442<\/a>, relativa ao seguro de carga, revogando o seu art. 13, que, entre outros aspectos, envolve a escolha da seguradora.<\/p>\n\n\n\n

Tal dispositivo previa a possibilidade do contratante dos servi\u00e7os\/embarcador contratar o seguro de carga<\/strong>, eximindo a transportadora contratada de faz\u00ea-lo. Assim, uma vez contratado o seguro pelo embarcador, cabia \u00e0 seguradora emitir a Carta DDR, documento que isenta o transportador contratado do custo do seguro de roubo. <\/p>\n\n\n\n

Com a Carta DDR, a seguradora \u00e9, de fato, respons\u00e1vel por arcar com preju\u00edzos financeiros em casos de sinistros de roubo. Lembrando que, para isso, as regras de gerenciamento de riscos devem estar de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es da ap\u00f3lice de transporte nacional, contratada pelo embarcador. <\/p>\n\n\n\n

Antes de continuar a leitura e entender sobre o fim da DDR e outros impactos, \u00e9 importante pontuar que a MP 1153\/22 foi aprovada recentemente e convertida na Lei n\u00ba 14.599<\/a>, de 2023. Voc\u00ea pode conferir detalhes em nossos conte\u00fados que falam sobre o que muda para o transportador<\/a> e outras mudan\u00e7as em seguro de carga<\/a>, como RCTR-C, RC-DC<\/a> e RC-V<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n