{"id":13845,"date":"2023-01-20T10:44:07","date_gmt":"2023-01-20T13:44:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=13845"},"modified":"2026-08-11T16:58:35","modified_gmt":"2026-08-11T19:58:35","slug":"embargos-de-declaracao-o-que-mudou-com-o-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/embargos-de-declaracao-o-que-mudou-com-o-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Embargos de declara\u00e7\u00e3o: o que mudou com o Novo CPC?"},"content":{"rendered":"\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m chamados de embargos declarat\u00f3rios, s\u00e3o um meio de pedir esclarecimentos ao juiz ou \u00f3rg\u00e3o colegiado sobre uma decis\u00e3o tomada no processo judicial. <\/p>\n\n\n\n

Este instrumento jur\u00eddico existe com base no princ\u00edpio constitucional de que todas as decis\u00f5es devem ser embasadas e fundamentadas.<\/p>\n\n\n\n

Com o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que foi publicado em 2015, o recurso teve suas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o ampliadas<\/strong> e sofreu outras altera\u00e7\u00f5es importantes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, vamos falar neste artigo sobre o que s\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o e quando o recurso \u00e9 cab\u00edvel, al\u00e9m de abordar as principais modifica\u00e7\u00f5es decorrentes do Novo CPC<\/a>. Acompanhe o tema conosco!<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O embargo de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de recurso<\/a> bastante utilizado no dia a dia do judici\u00e1rio e que tem um sentido realmente muito pr\u00e1tico. Afinal, trata-se de uma forma de solicitar que o juiz reveja uma decis\u00e3o, no sentido de deix\u00e1-la mais clara ou compreens\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, no campo doutrin\u00e1rio, existe inclusive uma discuss\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica dos embargos declarat\u00f3rios: trata-se ou n\u00e3o de recurso?<\/strong> \u00c9 mero instrumento processual?<\/p>\n\n\n\n

Uma parte entende se tratar de um recurso, pois est\u00e3o presentes os pressupostos de admissibilidade e sua interposi\u00e7\u00e3o possibilita modificar uma decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Outra corrente, no entanto, defende que \u00e9 mero instrumento processual para corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios, pois apenas permite esclarecer ou complementar a decis\u00e3o embargada. <\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e a doutrina processualista, nas palavras de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves, a discuss\u00e3o, apesar de interessante, limita-se apenas ao campo doutrin\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Assim, desde que compreendidas as caracter\u00edsticas essenciais dos embargos<\/a>, sua classifica\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) como recurso n\u00e3o \u00e9 capaz de modificar tais caracter\u00edsticas. Portanto, a solu\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o n\u00e3o gera consequ\u00eancias pr\u00e1ticas relevantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Como funciona o embargo de declara\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o judicial pode apresentar problemas como erros materiais, contradi\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, e as partes envolvidas t\u00eam direito de questionar esses aspectos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, quando um aspecto n\u00e3o ficar claro, as partes envolvidas podem solicitar esclarecimento por meio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Essa ferramenta est\u00e1 prevista pela legisla\u00e7\u00e3o a partir do Novo CPC e deve ser utilizada a partir das regras dispostas. <\/p>\n\n\n\n

Vamos nos aprofundar sobre o funcionamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ao longo deste, por\u00e9m, por ora, voc\u00ea deve entender que o embargo de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve para alterar uma decis\u00e3o judicial, mas esclarec\u00ea-la. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a parte que se sentiu prejudicada por esse ponto que n\u00e3o ficou clara, deve apresentar os embargos de declara\u00e7\u00e3o para obter esclarecimento. O pedido deve ser feito dentro do prazo estabelecido legalmente e o pedido pode ou n\u00e3o ser aceito pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Vamos entender quando cabem os embargos de declara\u00e7\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e9 cab\u00edvel embargo de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
\"Advogado<\/figure>\n\n\n\n

Os embargos declarat\u00f3rios est\u00e3o previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. Logo, \u00e9 esta legisla\u00e7\u00e3o atual que determina as hip\u00f3teses de cabimento e demais disposi\u00e7\u00f5es acerca do recurso.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Art 1.022, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis contra qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong> para:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  2. Suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/li>\n\n\n\n
  3. Corrigir erro material.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 1022 do CPC, por sua vez, faz um valioso esclarecimento ao definir quando uma decis\u00e3o \u00e9 considerada omissa:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<\/li>\n\n\n\n
    2. Quando incorre em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, \u00a7 1\u00ba (dispositivo que trata da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es).\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Vale lembrar que o recurso tamb\u00e9m est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, entretanto a lei penal \u00e9 bem mais restrita. Os artigos 619 e 620 estabelecem seu cabimento apenas em ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por Turmas ou C\u00e2maras Criminais, quando as decis\u00f5es forem amb\u00edguas, obscuras, contradit\u00f3rias ou omissas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n