{"id":13845,"date":"2023-01-20T10:44:07","date_gmt":"2023-01-20T13:44:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=13845"},"modified":"2026-05-13T15:39:54","modified_gmt":"2026-05-13T18:39:54","slug":"embargos-de-declaracao-o-que-mudou-com-o-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/embargos-de-declaracao-o-que-mudou-com-o-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Embargos de Declara\u00e7\u00e3o: o que mudou com o Novo CPC?"},"content":{"rendered":"\n<p>Os <strong>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m chamados de Embargos Declarat\u00f3rios, s\u00e3o um meio de pedir esclarecimentos ao juiz ou \u00f3rg\u00e3o colegiado sobre uma decis\u00e3o tomada no processo judicial. Este instrumento jur\u00eddico existe com base no princ\u00edpio constitucional de que todas as decis\u00f5es devem ser embasadas e fundamentadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a entrada em vigor do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, o recurso teve suas <strong>hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o ampliadas<\/strong> e sofreu outras altera\u00e7\u00f5es importantes. Assim, vamos falar neste artigo sobre o que s\u00e3o Embargos de Declara\u00e7\u00e3o e quando o recurso \u00e9 cab\u00edvel, al\u00e9m de abordar as principais modifica\u00e7\u00f5es decorrentes do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/erro-material-no-novo-cpc\/\">Novo CPC<\/a>. Acompanhe o tema conosco!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-sao-embargos-de-declaracao\">O que s\u00e3o Embargos de Declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Embargo de Declara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/embargos-infringentes-no-direito-do-trabalho-e-no-novo-cpc\/\">recurso<\/a> bastante utilizado no dia a dia do judici\u00e1rio e que tem um sentido realmente muito pr\u00e1tico. Afinal, trata-se de uma forma de solicitar que o juiz reveja uma decis\u00e3o, no sentido de deix\u00e1-la <strong>mais clara ou compreens\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, no campo doutrin\u00e1rio, existe inclusive uma discuss\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica dos Embargos Declarat\u00f3rios: <strong>trata-se ou n\u00e3o de recurso?<\/strong> \u00c9 mero instrumento processual?<\/p>\n\n\n\n<p>Uma parte entende se tratar de recurso, pois est\u00e3o presentes os pressupostos de admissibilidade e sua interposi\u00e7\u00e3o possibilita modificar uma decis\u00e3o. Outra corrente, no entanto, defende que \u00e9 mero instrumento processual para corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios, pois apenas permite esclarecer ou complementar a decis\u00e3o embargada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5e a doutrina processualista, nas palavras de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves, a discuss\u00e3o, apesar de interessante, limita-se apenas ao campo doutrin\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, desde que compreendidas as caracter\u00edsticas essenciais dos <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/o-que-sao-embargos-quais-os-tipos-existentes-e-quando-utiliza-los\/\">Embargos<\/a>, sua classifica\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) como recurso n\u00e3o \u00e9 capaz de modificar&nbsp; tais caracter\u00edsticas. Portanto, a solu\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o<strong> n\u00e3o gera consequ\u00eancias pr\u00e1ticas relevantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-e-cabivel-embargo-de-declaracao\">Quando \u00e9 cab\u00edvel Embargo de Declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quando-e-cabivel-Embargo-de-Declaracao.png\" alt=\"Quem pode entrar com embargos de declara\u00e7\u00e3o? Na imagem, pessoa solicitando recurso em situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 cab\u00edvel o embargo de declara\u00e7\u00e3o \" class=\"wp-image-23568\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quando-e-cabivel-Embargo-de-Declaracao.png 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quando-e-cabivel-Embargo-de-Declaracao-300x126.png 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quando-e-cabivel-Embargo-de-Declaracao-150x63.png 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Os Embargos Declarat\u00f3rios est\u00e3o previstos nos <strong>artigos 1.022 a 1.026 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. Logo, \u00e9 esta legisla\u00e7\u00e3o atual que determina as hip\u00f3teses de cabimento e demais disposi\u00e7\u00f5es acerca do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Art 1.022, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis <strong>contra qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong> para:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Corrigir <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/erro-material-no-novo-cpc\/\">erro material<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 1022 do CPC, por sua vez, faz um valioso esclarecimento ao definir quando uma decis\u00e3o \u00e9 considerada omissa:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando incorre em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, \u00a7 1\u00ba (dispositivo que trata da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es).&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que o recurso tamb\u00e9m est\u00e1 previsto no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, entretanto a lei penal \u00e9 bem mais restrita. Os artigos 619 e 620 estabelecem seu cabimento apenas em ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por Turmas ou C\u00e2maras Criminais, quando as decis\u00f5es forem amb\u00edguas, obscuras, contradit\u00f3rias ou omissas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/erro-formal\/\">Erro formal: o que \u00e9, exemplos e por que evit\u00e1-lo?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-uma-decisao-e-obscura-contraditoria-ou-incorre-em-erro-material\">Quando uma decis\u00e3o \u00e9 obscura, contradit\u00f3ria ou incorre em erro material?<\/h3>\n\n\n\n<p>Tendo em vista que o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 1022 do CPC definiu a decis\u00e3o omissa, cabe aqui detalhar os demais casos de cabimento: <strong>obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o <\/strong>e<strong> erro material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>obscuridade<\/strong> pode ser verificada tanto na fundamenta\u00e7\u00e3o quanto no dispositivo. Trata-se da falta de clareza e precis\u00e3o da decis\u00e3o, a ponto de n\u00e3o permitir a certeza jur\u00eddica a respeito das quest\u00f5es resolvidas. A escrita simples, com uso ponderado de termos t\u00e9cnicos e express\u00f5es de l\u00ednguas estrangeiras, por exemplo, tende a ser eficaz para evitar esse v\u00edcio em grande parte dos casos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a<strong> contradi\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre quando existem proposi\u00e7\u00f5es inconcili\u00e1veis entre si, de forma que a afirma\u00e7\u00e3o de uma logicamente significar\u00e1 a nega\u00e7\u00e3o da outra. Essas contradi\u00e7\u00f5es podem ocorrer na fundamenta\u00e7\u00e3o, na solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de fato e de direito, bem como no dispositivo. N\u00e3o sendo exclu\u00edda a contradi\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o <strong>erro material <\/strong>\u00e9 uma hip\u00f3tese inclu\u00edda pelo <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/agravo-de-instrumento-cabimento-e-mudancas-no-novo-cpc\/\">Novo CPC<\/a> entre os v\u00edcios formais pass\u00edveis de saneamento atrav\u00e9s dos Embargos Declarat\u00f3rios. Trata-se do erro facilmente percept\u00edvel na decis\u00e3o, uma vez que n\u00e3o corresponde de forma evidente \u00e0 vontade do \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-ampla-embargabilidade-trazida-pelo-novo-cpc\">A ampla embargabilidade trazida pelo Novo CPC<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de incluir a corre\u00e7\u00e3o do erro material, o Novo CPC tamb\u00e9m ampliou a abrang\u00eancia do recurso para<strong> \u201cqualquer decis\u00e3o judicial\u201d<\/strong>, conforme disp\u00f5e o caput do Art. 1022. At\u00e9 ent\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do recurso era restrita \u00e0 senten\u00e7a ou ao ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o jurista Fredie Didier J\u00fanior, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil adota \u201ca ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, encerra-se tamb\u00e9m a discuss\u00e3o sobre cabimento de Embargo Declarat\u00f3rio contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Ou seja, contra pronunciamento judicial que decida alguma coisa no processo e que n\u00e3o se enquadre no conceito de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=seguro-judicial&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cote seu Seguro Garantia Judicial com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-a-finalidade-do-embargo-de-declaracao\">Qual \u00e9 a finalidade do Embargo de Declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o visam dar efetividade \u00e0 <strong>garantia constitucional da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais<\/strong>. Ou seja, esse recurso encontra seu fundamento no princ\u00edpio constitucional de que todas as decis\u00f5es judiciais devem ser devidamente embasadas e fundamentadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, disp\u00f5e o<strong> Art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, em seu inciso IX:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse p\u00fablico o exigir, limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme veremos na an\u00e1lise dos efeitos dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, via de regra o recurso n\u00e3o tem o poder de alterar a ess\u00eancia da decis\u00e3o. Portanto, em geral serve apenas para <strong>sanar os pontos que n\u00e3o ficaram claros<\/strong> ou que <strong>n\u00e3o foram abordados na decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-efeitos-dos-embargos\">Quais os efeitos dos Embargos?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-os-efeitos-dos-Embargos.png\" alt=\"Qual o efeito do recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o? Na imagem, juiz descrevendo a decis\u00e3o do recurso \" class=\"wp-image-23569\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-os-efeitos-dos-Embargos.png 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-os-efeitos-dos-Embargos-300x126.png 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Quais-os-efeitos-dos-Embargos-150x63.png 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A interposi\u00e7\u00e3o de um recurso \u00e9 um ato processual capaz de gerar in\u00fameros efeitos. E com os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente. Vejamos, portanto, cada um desses efeitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeito-devolutivo\">Efeito Devolutivo<\/h3>\n\n\n\n<p>Como o pr\u00f3prio nome indica, efeito devolutivo \u00e9 o ato de devolver a decis\u00e3o para o pr\u00f3prio juiz que a proferiu, para fins de reavalia\u00e7\u00e3o. <strong>No Novo CPC todos os recursos possuem esse efeito, incluindo os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeito-suspensivo\">Efeito Suspensivo<\/h3>\n\n\n\n<p>Ocorre quando o recurso suspende a decis\u00e3o embargada, fazendo com que a mesma n\u00e3o seja executada enquanto o recurso n\u00e3o \u00e9 analisado. Al\u00e9m do novo CPC estabelecer em seu Art. 995 que via de regra os recursos n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo, a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o dos Embargos Declarat\u00f3rios deixa isso bem claro.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o Art. 1.026, caput, do Novo CPC, disp\u00f5e que os <strong>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo<\/strong>. Exceto na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, quando poder\u00e1 ser concedido pelo juiz ou relator, desde que presentes os requisitos de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeito-interruptivo\">Efeito Interruptivo<\/h3>\n\n\n\n<p>Os <strong>Embargos Declarat\u00f3rios possuem efeito interruptivo<\/strong>, o que significa que sua interposi\u00e7\u00e3o interrompe os prazos para entrar com outros recursos. Quando os Embargos s\u00e3o analisados, os prazos para outros recursos come\u00e7am a correr do zero.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeito-modificativo-ou-infringente\">Efeito Modificativo ou Infringente<\/h3>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m chamado de efeito modificativo, \u00e9 <strong>exce\u00e7\u00e3o nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois ocorre quando modifica a decis\u00e3o. \u00c9 incomum porque dificilmente o v\u00edcio a ser corrigido ter\u00e1 o potencial de modificar todo o conte\u00fado&nbsp; da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso ocorra, dever\u00e1 ser observado o rito do \u00a7 4\u00ba do Art. 1.024 do CPC, que disp\u00f5e que, caso o recurso implique na mudan\u00e7a da decis\u00e3o proferida, o embargado ter\u00e1 o prazo de 15 dias para definir a nova decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante n\u00e3o confundir os Embargos Infringentes com Embargos Declarat\u00f3rios de efeitos infringentes. Os <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/embargos-infringentes-no-direito-do-trabalho-e-no-novo-cpc\/\">Embargos Infringentes<\/a> consistiam em um tipo de recurso previsto no antigo C\u00f3digo de Processo Civil. A finalidade desse recurso, hoje revogado, era provocar o \u00f3rg\u00e3o colegiado a proferir decis\u00f5es consensuais,&nbsp; buscando solu\u00e7\u00e3o un\u00e2nime para a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-prazos-nos-embargos-declaratorios\">Quais os prazos nos Embargos Declarat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Embargo de Declara\u00e7\u00e3o pode ser proposto por qualquer das partes no<strong> prazo de cinco dias<\/strong>. Esse prazo consta no Art. 1.023 do Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Como vemos, o prazo \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais recursos do Processo Civil. O Novo C\u00f3digo, em seu Art. 1.003, \u00a73\u00ba, disp\u00f5e que todos os recursos t\u00eam prazo de 15 dias, tanto para a interposi\u00e7\u00e3o quanto para a resposta. Por\u00e9m, o dispositivo<strong> reitera a exce\u00e7\u00e3o dos Embargos Declarat\u00f3rios que seguir\u00e3o o prazo de cinco dias<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, segue-se o disposto no \u00a71\u00ba do Art. 1003, que disp\u00f5e a observ\u00e2ncia do Art. 229. Ou seja, aplica-se o prazo em dobro.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da contagem do prazo, observa-se a regra geral disposta no caput do Art. 1003. Assim, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso come\u00e7a a contar da data em que a parte recebe a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quantas-vezes-pode-entrar-com-embargo-de-declaracao\">Quantas vezes pode entrar com Embargo de Declara\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>Afinal, quantos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o podem ser feitos em um mesmo processo? H\u00e1 limites para a quantidade de vezes que esse recurso pode ser interposto?<\/p>\n\n\n\n<p>A<strong> limita\u00e7\u00e3o da quantidade de interposi\u00e7\u00e3o dos Embargos <\/strong>encontra respaldo no \u00a74\u00ba do Art. 2025, do CPC. De acordo com o dispositivo, n\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos Embargos se os <strong>dois anteriores tiverem sido considerados protelat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem considerados protelat\u00f3rios, n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o expressa aos pr\u00f3ximos Embargos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os Embargos t\u00eam como consequ\u00eancia interrup\u00e7\u00f5es de outros recursos dentro do mesmo processo. Assim, existem casos em que as partes usam o recurso para<strong> tentar atrasar a a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> por conta de algum motivo pessoal, tendo assim uma atitude de m\u00e1-f\u00e9 e configurando o prop\u00f3sito protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 1.026, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC, os<strong> <\/strong>Embargos Declarat\u00f3rios<strong> <\/strong>propostos com <strong>manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio <\/strong>s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 <strong>2% sobre o valor da causa<\/strong>. Essa multa pode ser elevada a <strong>10%<\/strong> no caso de reitera\u00e7\u00e3o, ficando a propositura de outros recursos condicionada ao pagamento da multa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-embargos-tempestivos-x-embargos-intempestivos\">Embargos Tempestivos x Embargos Intempestivos<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro conceito importante, quando falamos de Embargos Declarat\u00f3rios, \u00e9 o da tempestividade. De acordo com o \u00a74\u00ba do Art. 218 do Novo CPC, diz-se tempestivo o recurso quando oferecido dentro do prazo estabelecido em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>tempestividade <\/strong>faz parte dos<strong> requisitos de admissibilidade dos recursos<\/strong>, que por sua vez dividem-se em subjetivos e objetivos. Os subjetivos s\u00e3o a legitimidade e o interesse. Os requisitos objetivos s\u00e3o o cabimento, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexist\u00eancia de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o intempestivos quando interpostos fora do prazo legal. Uma vez <strong>considerados intempestivos, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de interromper o prazo<\/strong> para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel, conforme veremos mais detalhadamente no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-prazo-para-apelacao-apos-os-embargos-de-declaracao\">Qual o prazo para apela\u00e7\u00e3o ap\u00f3s os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, se o juiz rejeita os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o a sua impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar mediante a interposi\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apelacao-o-que-e-este-recurso-e-como-funciona-no-novo-cpc\/\">Apela\u00e7\u00e3o<\/a> para o tribunal. O <strong>prazo para interpor o recurso de Apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias<\/strong>, de acordo com a regra geral do Novo CPC, estabelecida no \u00a7 5\u00ba do Art. 1.003.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o Art. 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e que \u201cos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se do j\u00e1 analisado efeito interruptivo dos Embargos Declarat\u00f3rios. Portanto, no momento em que o recurso \u00e9 interposto, os prazos recursais que j\u00e1 se iniciaram a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o s\u00e3o interrompidos. Os mesmos voltam a correr ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da nova decis\u00e3o que ser\u00e1 prolatada nos Embargos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, proferida a senten\u00e7a pelo juiz em um processo em primeiro grau, automaticamente come\u00e7am a correr dois prazos: o dos Embargos Declarat\u00f3rios (cinco dias) e o da Apela\u00e7\u00e3o (15 dias). Assim, a interposi\u00e7\u00e3o do Embargo interrompe o prazo para entrar com a Apela\u00e7\u00e3o, e este s\u00f3 volta a correr ap\u00f3s o julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>O Art. 1.026 do CPC n\u00e3o foi expresso quanto \u00e0 <strong>necessidade de tempestividade dos Embargos Declarat\u00f3rios<\/strong> para que haja a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos. Entretanto, prevalece o entendimento de que, quando intempestivo, o Embargo de Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo para os demais recursos cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-mudou-nos-embargos-de-declaracao-com-o-novo-cpc\">O que mudou nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o com o novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe mudan\u00e7as significativas no que tange aos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Relacionamos aqui as principais modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inclus\u00e3o do erro material<\/strong>, de forma expressa, entre as possibilidades de interposi\u00e7\u00e3o do recurso (Inciso III do Art. 1.022);<\/li>\n\n\n\n<li>Abrang\u00eancia do cabimento do recurso em toda decis\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>Rela\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses que configuram a <strong>omiss\u00e3o da decis\u00e3o<\/strong> (Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 1.022);<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o da<strong> desnecessidade de ratifica\u00e7\u00e3o de recurso interposto <\/strong>antes da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos (\u00a75\u00ba do Art. 1.024);<\/li>\n\n\n\n<li>Defini\u00e7\u00e3o do <strong>prazo de cinco dias<\/strong> para interpor Embargo de Declara\u00e7\u00e3o (Art. 1.023);<\/li>\n\n\n\n<li>Estipula\u00e7\u00e3o do dever do ju\u00edzo julgar os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em <strong>at\u00e9 cinco dias;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Exclus\u00e3o da necessidade de julgar os Embargos Declarat\u00f3rios em<strong> ordem cronol\u00f3gica<\/strong>, garantindo desta maneira que a oposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o atrapalhe o processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-fazer-um-embargo-de-declaracao\">Como fazer um Embargo de Declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-fazer-um-Embargo-de-Declaracao-1.png\" alt=\"Quais s\u00e3o os requisitos para os embargos de declara\u00e7\u00e3o? Na imagem, juiz tomando a decis\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o o que mudou com o Novo CPC \" class=\"wp-image-23570\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-fazer-um-Embargo-de-Declaracao-1.png 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-fazer-um-Embargo-de-Declaracao-1-300x126.png 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-fazer-um-Embargo-de-Declaracao-1-150x63.png 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Primeiramente, deve-se salientar a necessidade do uso correto dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Qual seja, <strong>apontar com objetividade os pontos em que a decis\u00e3o deve ser mais clara ou compreens\u00edvel<\/strong>. Dessa forma, se a inten\u00e7\u00e3o for reverter a decis\u00e3o do juiz, \u00e9 necess\u00e1rio recorrer a outros tipos de recursos pr\u00f3prios para esse fim.<\/p>\n\n\n\n<p>A interposi\u00e7\u00e3o do Embargo de Declara\u00e7\u00e3o, observado o prazo de cinco dias, deve ser feita por meio de <strong>pe\u00e7a processual escrita<\/strong>. Exceto no \u00e2mbito dos <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-9099-95-o-que-e\/\">juizados especiais<\/a>, onde ser\u00e1 interposto oralmente na audi\u00eancia em que se proferiu a decis\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada e conter pedido para sanar a obscuridade, a contradi\u00e7\u00e3o, a omiss\u00e3o ou o erro material.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda sobre o procedimento de interposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante lembrar a<strong> dispensa do preparo<\/strong>. A saber, o preparo corresponde ao pagamento das despesas relativas ao processamento do recurso: taxa judici\u00e1ria mais o porte de remessa e retorno dos autos. \u00c9 simples causa objetiva de admissibilidade recursal e n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com o m\u00e9rito do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese do processo <strong>no primeiro grau<\/strong>, o direcionamento da peti\u00e7\u00e3o \u00e9 para o ju\u00edzo da decis\u00e3o impugnada. Se interpostos<strong> contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do tribunal<\/strong>, os embargos ser\u00e3o direcionados ao \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o: relator, vice-presidente ou presidente. Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o ju\u00edzo tem o prazo de cinco dias para proferir o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-embargos-de-declaracao\">Conclus\u00e3o: Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Ainda que na doutrina exista a discuss\u00e3o a respeito da sua natureza jur\u00eddica, os <strong>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, na lei, s\u00e3o considerados recursos. Embora estivessem previstos no C\u00f3digo de Processo Civil desde 1973, sofreram altera\u00e7\u00f5es substanciais com o novo regulamento. Principalmente no sentido de <strong>maior clareza na forma de interposi\u00e7\u00e3o do recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um importante instrumento no cen\u00e1rio jur\u00eddico, considerando a possibilidade das partes pedirem esclarecimentos e revis\u00e3o de decis\u00f5es. Sua interposi\u00e7\u00e3o tem o poder de tornar o <strong>processo mais transparente<\/strong> para todos os envolvidos, entretanto n\u00e3o deve ser utilizado como uma ferramenta de protela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O que voc\u00ea achou deste artigo sobre Embargos Declarat\u00f3rios? Ficou com alguma d\u00favida sobre algum aspecto? Qual a sua experi\u00eancia com a interposi\u00e7\u00e3o do recurso? <strong>Conta pra gente nos coment\u00e1rios!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=seguro-judicial&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cote seu Seguro Garantia Judicial com a Mutuus<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamados de Embargos Declarat\u00f3rios, s\u00e3o um meio de pedir esclarecimentos ao juiz ou \u00f3rg\u00e3o colegiado sobre uma decis\u00e3o tomada no processo judicial. 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