{"id":13709,"date":"2022-12-26T15:14:16","date_gmt":"2022-12-26T18:14:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=13709"},"modified":"2024-07-30T12:27:45","modified_gmt":"2024-07-30T15:27:45","slug":"dispensa-de-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/dispensa-de-licitacao\/","title":{"rendered":"Dispensa de licita\u00e7\u00e3o: o que \u00e9 e em quais casos se aplica de acordo com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p>Para realizar compras de bens\/produtos ou contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem abrir uma licita\u00e7\u00e3o. Trata-se de dar in\u00edcio a um procedimento administrativo formal para cumprir com esse objetivo conforme as determina\u00e7\u00f5es legais. No entanto, nos casos de <strong>dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de seguir esse procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso se aplica a algumas situa\u00e7\u00f5es excepcionais, que demandam uma urg\u00eancia at\u00edpica ou que n\u00e3o compensam toda a fun\u00e7\u00e3o de um processo licitat\u00f3rio. Nesses contextos, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 definida como o m\u00e9todo legal de contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei 14.133<\/a>, sancionada em 1\u00ba de abril de 2021 para atender \u00e0s demandas atuais da sociedade, trouxe algumas mudan\u00e7as relacionadas a esse tema. Entre elas, est\u00e1 a eleva\u00e7\u00e3o dos valores permitidos para uso da dispensa.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea deseja saber tudo sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o e as novas resolu\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o, acompanhe este artigo!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-dispensa-de-licitacao\">O que \u00e9 dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"679\" height=\"302\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-dispensa-de-licitacao.jpg\" alt=\"O que \u00e9 dispensa de licita\u00e7\u00e3o?\" class=\"wp-image-13737\" style=\"width:814px;height:362px\" title=\"o-que-e-dispensa-de-licitacao\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-dispensa-de-licitacao.jpg 679w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-dispensa-de-licitacao-300x133.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-dispensa-de-licitacao-150x67.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 679px) 100vw, 679px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Trata-se da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o direta de contrato entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, ou seja, sem a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/como-participar-de-licitacoes-confira-4-orientacoes-essenciais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">procedimento licitat\u00f3rio<\/a>, que \u00e9 a regra para esse tipo de rela\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma<strong> forma dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos realizarem compras ou contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os sem terem que abrir uma licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que envolve diversos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e pode ser bem custoso para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a ideia da dispensa \u00e9, portanto, realizar um <strong>processo mais simples e menos custoso<\/strong>. Imagine que ter que abrir uma licita\u00e7\u00e3o para fazer uma compra pequena, \u00e0s vezes, pode significar um gasto maior na implementa\u00e7\u00e3o do procedimento do que na compra em si.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou imagine ter que cumprir todas as suas etapas e formalidades em um contexto de extrema urg\u00eancia, como em cen\u00e1rios de emerg\u00eancia e situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, por exemplo, desastres naturais e crises h\u00eddricas ou sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=37\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-mudancas-trazidas-pela-nova-lei-de-licitacoes-sobre-a-dispensa-de-licitacao\">Quais as mudan\u00e7as trazidas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-14-133-conheca-as-mudancas-na-nova-lei-de-licitacoes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 14.133<\/a>, mais conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, foi sancionada com o objetivo de trazer mais transpar\u00eancia e menos burocracia para agilizar os processos licitat\u00f3rios, assegurando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realize contrata\u00e7\u00f5es de produtos, obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es de forma justa e imparcial, com respeito ao interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o substitui as antigas leis que tratavam do tema (<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-8666-93-licitacoes-e-contratos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">n\u00ba 8666\/93<\/a>, n\u00ba 10.520\/2002 e n\u00ba 12.462\/2011) e trouxe uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o de dispensa, destacamos alguns pontos importantes. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-valores\">Valores<\/h3>\n\n\n\n<p>Durante a pandemia, uma <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2020\/10\/01\/lei-flexibiliza-regras-de-licitacao-ate-o-fim-do-estado-de-calamidade-publica\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">medida provis\u00f3ria flexibilizou as regras de licita\u00e7\u00e3o<\/a> e aumentou os limites para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Assim, ela passou a permitir valores de<strong> at\u00e9 R$ 100<\/strong> mil para obras e servi\u00e7os de engenharia (antes era R$ 33 mil) e <strong>at\u00e9 R$ 50 mil <\/strong>para compras (antes era R$ 17,6 mil).<\/p>\n\n\n\n<p>A nova regulamenta\u00e7\u00e3o fixou esses valores e inclui no primeiro grupo \u2013 que tem limite de R$ 100 mil \u2013 servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-emergencia\">Emerg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes, a lei tamb\u00e9m determinava que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o poderia ser utilizada em<strong> casos de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica<\/strong>, com o prazo m\u00e1ximo de contrato de 180 dias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Depois de sancionada a Lei 14.133, o prazo foi estendido para at\u00e9 um ano e passou a ser permitida a renova\u00e7\u00e3o de contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-a-lei-14-133-determina-sobre-a-dispensa-de-licitacao\">O que a Lei 14.133 determina sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dessas determina\u00e7\u00f5es, o que mais estabelece a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es? O Artigo 75 discorre sobre os casos em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, ressaltando, como vimos, os valores limite e as condi\u00e7\u00f5es para um cen\u00e1rio desse tipo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O inciso IV elenca os objetos que podem ter a contrata\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o. A lista \u00e9 longa, mas entre eles est\u00e3o itens como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>produtos para pesquisa e desenvolvimento;<\/li>\n\n\n\n<li>transfer\u00eancia de tecnologia ou licenciamento de direito de uso;<\/li>\n\n\n\n<li>hortifrutigranjeiros, p\u00e3es e outros perec\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos urbanos recicl\u00e1veis e reutiliz\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li>aquisi\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e objetos hist\u00f3ricos;<\/li>\n\n\n\n<li>servi\u00e7os especializados ou aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados ao rastreamento;<\/li>\n\n\n\n<li>aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados ao tratamento de doen\u00e7as raras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, a norma tamb\u00e9m prev\u00ea que a <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/licitacao-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">licita\u00e7\u00e3o<\/a> pode ser dispensada em contrata\u00e7\u00f5es que venham acarretar comprometimento da seguran\u00e7a nacional, em casos de guerra, estado de s\u00edtio ou calamidade p\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o seu uso tamb\u00e9m \u00e9 legal quando a Uni\u00e3o tiver que intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico para regular pre\u00e7os ou normalizar o abastecimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-acontece-quando-ha-dispensa-da-licitacao\">O que acontece quando h\u00e1 dispensa da licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos casos em que a licita\u00e7\u00e3o pode ser dispensada, em vez de optar por abrir um processo licitat\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em quest\u00e3o pode decidir realizar a <strong>contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong> do fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse procedimento \u00e9 mais simples, menos burocr\u00e1tico e oneroso para os cofres p\u00fablicos. Via de regra, nesses casos, para facilitar a parte da justificativa e n\u00e3o ter que atestar a qualidade de novos fornecedores, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, muitas vezes, opta por contratar empresas que j\u00e1 venceram licita\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-necessario-para-uma-dispensa-de-licitacao\">O que \u00e9 necess\u00e1rio para uma dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"679\" height=\"302\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-necessario-para-uma-dispensa-de-licitacao.jpg\" alt=\"O que \u00e9 necess\u00e1rio para uma dispensa de licita\u00e7\u00e3o?\" class=\"wp-image-13738\" style=\"width:842px;height:374px\" title=\"o-que-e-necessario-para-uma-dispensa-de-licitacao\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-necessario-para-uma-dispensa-de-licitacao.jpg 679w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-necessario-para-uma-dispensa-de-licitacao-300x133.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-necessario-para-uma-dispensa-de-licitacao-150x67.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 679px) 100vw, 679px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea esse tipo de situa\u00e7\u00e3o e descreve como se deve atuar justamente para formalizar esse caminho e n\u00e3o dar margem para falta de transpar\u00eancia ou a\u00e7\u00f5es ilegais. Mas de qualquer modo, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 que elaborar um<strong> processo administrativo de compra<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, embora seja diferente de uma din\u00e2mica \u201cnormal\u201d de contrata\u00e7\u00e3o,<strong> a licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel n\u00e3o desobriga dos tr\u00e2mites de formalidade e h\u00e1 regras espec\u00edficas para esses casos<\/strong>. Esses processos devem ser bem instru\u00eddos e contar com os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e regularidade fiscal da empresa contratada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, \u00e9 importante notar que o objetivo da dispensa \u00e9 realizar um procedimento menos oneroso para os cofres p\u00fablicos, por\u00e9m, n\u00e3o menos transparentes. Por essa raz\u00e3o, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o, nos seus autos devem constar alguns itens fundamentais, como a comprova\u00e7\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa da raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-documentacao-necessaria-para-dispensa-de-licitacao\">Documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O<strong> artigo 72 da Lei 14.133<\/strong> determina que, quando h\u00e1 dispensa de licita\u00e7\u00e3o e o processo de contrata\u00e7\u00e3o for direto, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria deve ser composta por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Documento de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda e, se preciso, estudo t\u00e9cnico preliminar, an\u00e1lise de riscos, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Estimativa de despesa, que dever\u00e1 ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta lei;<\/li>\n\n\n\n<li>Parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;<\/li>\n\n\n\n<li>Demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;<\/li>\n\n\n\n<li>Comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Raz\u00e3o da escolha do contratado;<\/li>\n\n\n\n<li>Justificativa de pre\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m prev\u00ea que \u201co ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta ou o extrato decorrente do contrato dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-a-diferenca-entre-licitacao-dispensavel-e-licitacao-dispensada-e-a-inexigibilidade\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel e licita\u00e7\u00e3o dispensada? E a inexigibilidade?<\/h2>\n\n\n\n<p>A<strong> licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel<\/strong> quando existe a possibilidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, ou seja, em todos os casos enumerados pelo Artigo 75 da Lei 14.133.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Se\u00e7\u00e3o III da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es trata \u201cDa Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o\u201d e o artigo determina que \u201c\u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o\u201d, a partir disso, listam-se todos os contextos em que poder\u00e1 haver contrata\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente da licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, na qual pode haver dispensa caso o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico assim opte, a <strong>licita\u00e7\u00e3o dispensada<\/strong> n\u00e3o deixa a alternativa de que o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/como-participar-de-licitacao-publica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">processo licitat\u00f3rio<\/a> seja realizado, ou seja, a sua dispensa \u00e9 obrigat\u00f3ria. Trata-se de casos descritos no Cap\u00edtulo IX da Lei 14.133, que versa sobre as<strong> aliena\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A<strong> inexigibilidade<\/strong>, por sua vez, refere-se \u00e0quilo que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio ou compuls\u00f3rio. Nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o (licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel), como vimos, h\u00e1 possibilidade de competi\u00e7\u00e3o, mas a lei faculta a dispensa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 nos cen\u00e1rios de inexigibilidade,<strong> n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong> e a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel, uma vez que existe apenas um objeto ou pessoa que atende \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o. Isso costuma acontecer em situa\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais consagrados do setor art\u00edstico, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-tempo-pode-durar-uma-contratacao-com-dispensa-de-licitacao\">Quanto tempo pode durar uma contrata\u00e7\u00e3o com dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"679\" height=\"302\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/quanto-tempo-pode-durar-uma-contratacao-com-dispensa-de-licitacao.jpg\" alt=\"Quanto tempo pode durar uma contrata\u00e7\u00e3o com dispensa de licita\u00e7\u00e3o?\" class=\"wp-image-13739\" style=\"width:837px;height:372px\" title=\"quanto-tempo-pode-durar-uma-contratacao-com-dispensa-de-licitacao\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/quanto-tempo-pode-durar-uma-contratacao-com-dispensa-de-licitacao.jpg 679w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/quanto-tempo-pode-durar-uma-contratacao-com-dispensa-de-licitacao-300x133.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/quanto-tempo-pode-durar-uma-contratacao-com-dispensa-de-licitacao-150x67.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 679px) 100vw, 679px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o de um contrato depende sempre do tipo de contrato e com a&nbsp; dispensa de licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m funciona dessa forma. De acordo com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, nos casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, a dispensa pode ser feita:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u201csomente para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo <strong>de 1 (um) ano<\/strong>, contado da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou da calamidade, vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com base no disposto neste inciso\u201d<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no Artigo 108, fica determinado que \u201ca Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 celebrar contratos com prazo <strong>de at\u00e9 10 (dez) anos<\/strong> nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u201cf\u201d e \u201cg\u201d do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei\u201d. Trata-se de casos de contrata\u00e7\u00e3o de itens como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>bens ou servi\u00e7os produzidos ou prestados no pa\u00eds que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>materiais de uso das For\u00e7as Armadas, quando houver necessidade de manter a padroniza\u00e7\u00e3o requerida pela estrutura de apoio log\u00edstico dos meios navais, a\u00e9reos e terrestres;<\/li>\n\n\n\n<li>para contrata\u00e7\u00e3o que possa acarretar comprometimento da seguran\u00e7a nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>para contrata\u00e7\u00e3o em que houver transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS);<\/li>\n\n\n\n<li>para aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, de insumos estrat\u00e9gicos para a sa\u00fade produzidos por funda\u00e7\u00e3o que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, sua autarquia ou funda\u00e7\u00e3o em projetos de ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-e-o-valor-maximo-para-dispensa\">Qual \u00e9 o valor m\u00e1ximo para dispensa?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em resumo, os valores limite definidos para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei 14.133 s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Valores inferiores a<strong> R$ 100 mil<\/strong> para obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Valores inferiores a<strong> R$ 50 mil <\/strong>para outros servi\u00e7os e compras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-dispensa-de-licitacao-nbsp\">Conclus\u00e3o: dispensa de licita\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta muito importante para trazer agilidade e menos gastos a contrata\u00e7\u00f5es espec\u00edficas realizadas pelo Poder P\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer forma, \u00e9 importante destacar que a dispensa s\u00f3 \u00e9 legal nas hip\u00f3teses previstas em lei, como elencamos aqui no artigo. Em todos os outros casos, \u00e9 necess\u00e1rio realizar a licita\u00e7\u00e3o e, caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, ser\u00e1 considerado crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a contrata\u00e7\u00e3o direta, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode manter os seguintes <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/principios-da-licitacao\/\">princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o<\/a>: economia \u2014 se o bem ou servi\u00e7o tem um custo baixo que n\u00e3o justifica a licita\u00e7\u00e3o \u2014 e efici\u00eancia \u2014 podendo agir rapidamente em casos que assim exigirem.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button is-style-fill\"><a class=\"wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/licitante\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=dispensa-de-licitacao&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>COTE ONLINE E GRATUITAMENTE O SEGURO GARANTIA LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para realizar compras de bens\/produtos ou contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem abrir uma licita\u00e7\u00e3o. Trata-se de dar in\u00edcio a um procedimento administrativo formal para cumprir com esse objetivo conforme as determina\u00e7\u00f5es legais. No entanto, nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de seguir esse procedimento. 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